O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a
“Patrulha Mirim” no Município Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Araucária autorizado a criar a "Patrulha
Mirim do Município de Araucária," doravante referida como "Patrulha Mirim."
Art. 2º. São beneficiários do programa instituído por esta lei as crianças e adolescentes,
de ambos os sexos, em idade compreendida entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos
(incompletos), matriculados e frequentando uma Unidade Escolar de Ensino Municipal,
com frequência comprovada.
Art. 3º. As crianças e adolescentes beneficiários do Programa instituído por esta Lei
serão denominados de "Patrulheiros Mirins".
Art. 4º. Deverão ser entregues crachás e certificados às crianças e adolescentes
beneficiários do Programa, constando que os mesmos são Patrulheiros Mirins do
Município de Araucária/PR.
Art. 5º. A criação da Patrulha Mirim deverá obedecer ao estabelecido no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 6º. O Programa "Patrulha Mirim" tem como objetivos instruir os alunos da rede
Municipal sobre diversos temas, incluindo:
I - políticas de trânsito;
II - prevenção e Combate às drogas lícitas e ilícitas;
III - prevenção do bullying;
IV - defesa dos direitos das mulheres;
V - combate ao Racismo;
VI - meio ambiente;
VII - conscientização e Combate a maus tratos contra animais;
VIII – promoção da formação humana;
IX - capacitação profissional e inserção no mundo do trabalho;
X - formação de caráter e integração na sociedade;
XI – fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais;
XII – orientação e despertar nas crianças e adolescentes para o sentido de
pertencimento, cidadania, solidariedade, paz e justiça, no cumprimento de suas
obrigações diárias;
XIII – acompanhamento e reforço escolar, ações cívicas, socioculturais, esportivas e
recreativas para sua formação integral;
XIV – noções de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, direitos
trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O rol acima listado não é taxativo.
Art. 7º. Este Programa visa a promoção e o fortalecimento de vínculos familiares, bem
como incentivar as crianças e seus responsáveis a participar da vida cívica, atuando de
forma preventiva no enfrentamento de situações de risco e vulnerabilidades.
Art. 8º. As ações da Patrulha Mirim poderão ser realizadas em conjunto com as
Secretarias Municipais, bem como em conjunto com a Polícia Militar, Polícia Civil,
Conselho Tutelar, Poder Executivo, Poder Judiciário, Organizações Não
Governamentais, entre outras instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no
sentido de parceria à execução da presente lei.
Art. 9º. O Poder Executivo, utilizando-se da Secretaria Competente, desenvolverá o
Programa "Patrulha Mirim" nas Instituições Municipais de Ensino, bem como
regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe Autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município Araucária e dá outras
providências.
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal
de Araucária a criar a "Patrulha Mirim do Município" com base em uma visão de
promoção da educação, cidadania e valores morais entre as crianças e adolescentes de
nosso município.
Esta iniciativa visa contribuir para o desenvolvimento de futuros cidadãos
comprometidos, responsáveis e preparados para contribuir positivamente com nossa
comunidade.
O projeto reconhece que, para construir uma sociedade mais justa e segura, é
essencial investir na educação e formação de nossa juventude, fortalecendo os vínculos
familiares, comunitários e sociais. Nesse contexto, a Patrulha Mirim se apresenta como
uma oportunidade valiosa para alcançar esses objetivos.
As diretrizes estabelecidas neste projeto de lei, como a idade dos beneficiários, a
integração com o sistema educacional municipal e a colaboração com outras instituições
locais, asseguram que o programa seja abrangente, eficaz e alinhado com as
regulamentações vigentes, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador