O vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 68/2024
Dispõe sobre a criação de um Parque Inclusivo, para
lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou
portadoras de mobilidade reduzida e necessidades
especiais, no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um parque inclusivo
adaptado com equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades
especiais, no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º O parque inclusivo deverá atender às normas técnicas de acessibilidade,
conforme estabelecido pelas autoridades competentes, assegurando a implementação
de instalações e equipamentos adequados para crianças com diferentes tipos de
deficiência.
Art. 3º As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência deverão
atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4ª O parque inclusivo deverá ser instalado em local que possibilite o acesso e
atendimento ao maior número de crianças portadoras de necessidades especiais.
§ 1º A disponibilização dos equipamentos adaptados serão instalados de forma
gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 2º O parque inclusivo mencionado na presente Lei deverá ser sinalizado com placas
indicativas com a seguinte informação: “Dispõe de brinquedos para crianças com
deficiência e/ou com mobilidade reduzida” e, conta com acesso adequado para crianças
portadoras de necessidades especiais.
Art. 5ª Os brinquedos deverão ter obrigatoriamente design inclusivo, atendendo
deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, de forma que as crianças
possam se divertir com o máximo possível de autonomia e integração.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 7° O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) prevê, em seu artigo
42, que a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer
em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Essa ação tem por objetivo, o
bem-estar físico e mental das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade
reduzida, sendo ferramenta de inclusão social e de promoção à saúde e qualidade de
vida.
O presente Projeto de Lei visa promover a criação de um parque inclusivo no
Município de Araucária, visto que alguns parques recreativos no Município não são
adaptados para crianças com necessidades especiais.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças,
dentre elas permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência,
melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita a criatividade,
desenvolve laços afetivos, ensina a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos
outros benefícios. Por isso garantir o direito de brincar é fundamental ao
desenvolvimento de uma criança.
O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, que em seu art. 16, IV, estabelece que a criança tenha o direito de brincar,
praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente
adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o lazer como direito
social. (Há que se ressalvar que o projeto em epígrafe contém a peculiaridade da
atenção às crianças com deficiência em sintonia à Declaração Universal dos Direitos
das Pessoas Deficientes) ONU, (1975), da qual o Brasil é signatário, onde determina
que as pessoas com deficiência tenham o direito inerente de respeito por sua dignidade
humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de sua deficiência,
têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade. As
pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques de diversões
para exercer as atividades que lhes sejam permitidas, porém, devido às limitações de
suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do
ponto de vista social.
A instalação de um parque com brinquedos adaptados permitirá que a criança
com deficiência desfrute do prazer de brincar e seja estimulada positivamente com o
crescimento pessoal.
O Projeto em questão visa garantir a inclusão daqueles que, na maioria das
vezes, são prejudicados por não contarem com espaços públicos adaptados, e outras
garantias.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde, desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador