Ofício Externo nº 696/2024
Araucária, 26 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei nº 2.669/2024 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.669/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União.
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar de operação
de crédito até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Infraestrutura Urbana -
Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI),
Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Os recursos de que trata o presente Projeto de Lei Autorizativa,
necessariamente tem como objeto específico a Infraestrutura Urbana –
Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, CMEI, UBS e UPA. O montante total solicitado
corresponde aos valores necessários para a execução dos projetos que se encontram em
elaboração pela área técnica da SMPL, sendo alguns destes projetos:
• Unidade de Pronto Atendimento – UPA
• Unidade Básica de Saúde Elisangela Fraga (Turim)
• Unidade Básica de Saúde - Plínio
• Escola Municipal Castelo Branco
• Escola Municipal Elvira Buschamn
• Escola Silda Sally
Em relação à Lei Autorizativa n° 4090/2023 de 10/02/2023, esclarecemos que a
garantia contida no Art. 2° da referida Lei trata-se de FPM, e a Caixa Econômica Federal nos
informou que as operações de crédito com o setor público, cuja garantia é FPM, estão
temporariamente suspensas. Tal fato decorre do esgotamento de capacidade de capital da CEF
para realizar novas operações de crédito, em cumprimento à resolução CMN 4.995/2022, Art. 3°.
Ressalta-se que a operação que estava em vias de contratação não foi
efetivada com a CEF, e com esse esgotamento de limite a alternativa encontrada foi de contratar
a operação com garantia da União, que neste momento apresenta inclusive condições mais
favoráveis que a operação anterior.
Lembramos que na Lei n° 4090/2023 restará um saldo de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais), que poderá ser utilizado por um novo Prefeito, dependendo do interesse
e necessidade da nova Gestão.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35156/2024
PROJETO DE LEI N° 2.669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à Infraestrutura Urbana - Construção/Ampliação/Reforma de Escolas,
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”,
“e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35156/2024