O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2024
Institui o “Projeto Escola sem Segredo” no município
de Araucária, que dispõe sobre o exercício do direito
dos estudantes de efetuar a gravação das aulas.
Art. 1º. Fica instituído no município de Araucária o “Projeto Escola sem Segredo” para a
garantia do exercício do direito dos estudantes de efetuar a gravação das aulas.
Art. 2º. As escolas públicas e particulares do município de Araucária assegurarão aos
estudantes o direito de gravar as aulas em áudio e vídeo para os seguintes fins:
I – permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado;
II – prevenir a ocorrência de atos ilícitos em sala de aula;
III – viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do
processo pedagógico e de avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola.
§ 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas devem afixar nas salas de
aula um cartaz com o seguinte conteúdo: É PERMITIDA A GRAVAÇÃO DAS AULAS EM
ÁUDIO E VÍDEO.
§ 2º As gravações das aulas serão restringidas ao uso do respectivo material
exclusivamente pelos alunos, seus pais e/ou responsáveis, e professores vinculados à
atividade educacional, respeitados os direitos de imagem e privacidade dos envolvidos.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às escolas que já efetuam a gravação integral
das aulas, em áudio e vídeo, e disponibilizam os respectivos registros aos estudantes,
pais ou responsáveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui o “Projeto
Escola sem Segredo” no município de Araucária, que dispõe sobre o exercício do
direito dos estudantes de efetuar a gravação das aulas.
Funda-se, inicialmente, no próprio direito público subjetivo à educação (CF, art.
205), que compreende, além do direito/dever de frequentar a escola e assistir às aulas, o
direito à utilização de todos os meios que possam ser úteis ao efetivo aprendizado. Entre
esses meios, destaca-se, pelo direito dos estudantes de filmar e gravar as próprias aulas,
assim como o direito dos pais dos alunos de fazê-lo por intermédio dos filhos, é inegável
sua eficácia, a gravação das aulas em vídeo e áudio.
Assim, ao voltar para casa e assistir novamente às exposições e explicações dos
professores, o estudante poderá solidificar e aprimorar seu conhecimento sobre as
matérias abordadas em sala, exercendo, em plenitude, o seu direito constitucional à
educação.
Por isso o projeto é necessário: para que os alunos saibam que têm esse direito e
para que possam exercê-lo livremente, sem receio de punições ou represálias, ainda:
a) Ouvir o conteúdo repetidas vezes.
b) Fazer apontamentos com mais calma.
c) Não correr o risco de, quando precisar faltar, perder a matéria
d) Compensar eventuais distrações em sala de aula.
e) Criar uma cópia de segurança do conteúdo das aulas.
O aluno pode gravar as aulas permitirá que o estudante as acesse sempre que
sentir necessidade, e ter a chance de ouvir as aulas com mais tranquilidade poderá
ajudar a esclarecer aspectos da matéria abordada que se tenham mostrado
eventualmente mais complexos enquanto o estudante acompanhava a explicação do
professor em sala de aula.
Do ponto de vista pedagógico, permitir a gravação das aulas é uma forma de aliar
aos benefícios do ensino presencial as vantagens do ensino a distância, visando ao
melhor interesse da criança e do adolescente que, no caso, vem a ser o usuário direto do
serviço prestado pela escola. Por outro lado, o artigo 53, parágrafo único, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, reconhece aos pais dos estudantes o direito de “ter ciência do
processo pedagógico” vivenciado por seus filhos, in verbis:
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico,
bem como participar da definição das propostas educacionais.
Por fim, o Poder Executivo, em se tratando da rede pública, e as escolas
particulares poderão evidenciar os eventuais inconvenientes da gravação das aulas por
parte dos alunos instalando câmeras e gravadores nas salas de aula e disponibilizando
os registros para os estudantes e seus pais, conforme previsto no § 3º do artigo 2º do
presente projeto de lei.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador