O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2024
Cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser
concedido a pessoas jurídicas de direito privado que
promovam por meio de ações diretas e voluntárias o
desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no
âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º. Fica criado o “Selo Empresa Amiga da Educação”, no âmbito do município de
Araucária, distinção a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas de direito privado
sediadas nesta circunscrição que, comprovadamente, promovam ou contribuam com
relevantes ações e projetos de melhoria da educação pública, seja por meio de doações
de bens, valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos ou não à sua atividade
econômica.
§ 1º O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em duas modalidades, selo prata e
selo ouro.
§2º As duas modalidades de selos deverão ser desenvolvidas e executadas pelo
Legislativo Municipal.
Art. 2º. O selo prata “Empresa Amiga da Educação” será atribuído a entidades que
cumprirem um dos seguintes requisitos:
I – uma ação voluntária anual em prol de Escola ou Centro de Educação Infantil
Municipal no âmbito do Município de Araucária;
II – no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a apresentação de
cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens doados ou
serviços contratados, ou outra documentação que comprove de forma inconteste a
origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de
produção ou atividades precípuas à atividade econômica realizada pela doadora;
III - no caso de doação de valores monetários, a apresentação do comprovante de
depósito;
Art. 3º. O selo ouro “Empresa Amiga da Educação” será atribuído a entidades que
cumprirem no mínimo 02 (dois) dos incisos descritos no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. As pessoas jurídicas de direito privado, terão até 31 de outubro de cada ano para
requerer junto a Câmara Municipal de Araucária à concessão de uma das modalidades
do selo “Empresa Amiga da Educação”.
§1º O requerimento deve estar acompanhado de declaração assinada conjuntamente por
Presidente da Associação de Pais e Mestres, Funcionários e Diretor da Instituição
Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida, elencando os
principais benefícios originários desta ação;
§2º O requerimento mencionado no parágrafo anterior será submetido à Comissão de
Políticas Públicas que emitirá parecer favorável ou não à concessão do selo.
Art. 5º. A entidade educacional deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias do que foi beneficiada por esta Lei.
Art. 6º. O Selo “Empresa Amiga da Educação” terá a descrição do ano de sua
concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos
referidos no art. 2º ou 3º desta Lei.
§ 1º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os
requisitos nela estabelecidos.
§2º A pessoa jurídica de direito privado contemplada pela distinção poderá utilizar -se
desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de
divulgação da marca.
§ 3º A Câmara de Vereadores poderá de maneira institucional, a pedido ou não, veicular
em aba própria, em seu sítio eletrônico, a logomarca da empresa laureada.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito
das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Educação, nos limites da lei.
Art. 8º. Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que estiverem
adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município de Araucária.
Art. 9º. Anualmente, no mês de março, a Câmara Municipal de Vereadores de Araucária
poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas
participantes do programa "Empresa Amiga da Educação", conferindo - lhes diploma de
reconhecimento público.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Cria o selo “Empresa
Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que
promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da
Educação Pública no âmbito do Município de Araucária.
A presente propositura de norma objetiva o incentivo à solidariedade por parte de
setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no âmbito do
Município de Araucária, posto que conforme preceito constitucional no art. 205, a
educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
A ideia de solidariedade que circunda o presente Projeto de Lei é uma importante
forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder público para auxiliar o
desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em diversos aspectos. Além de
promover um merecido reconhecimento às Pessoas Jurídicas que colaboram com esse
processo de desenvolvimento.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador