O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 2024
Fica vedada a distinção de origem das receitas
médicas no fornecimento de medicamentos e
suprimentos no âmbito da saúde pública municipal
no Município de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica vedada a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de
medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, igualando-se, para
todos os fins, os receituários prescritos por médicos do sistema público e do sistema
privado, inclusive por parte dos conveniados de planos de saúde.
Art. 2º. O fornecimento de medicamentos e de suprimentos deverá ser igualitário em
todas as unidades de saúde do município, assim compreendidas as Unidades Básicas
de Saúde (UBS), as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24h, bem como a Farmácia
Básica e a Central de Medicamentos, além de outras unidades vinculadas à Secretaria
Municipal de Saúde que realizem a entrega ou a dispensação de medicamentos.
§ 1º Para a obtenção do medicamento, além da receita, o usuário deverá apresentar o
cartão do SUS e um documento com foto.
Art. 3º. Para a aplicação do contido nesta Lei, os medicamentos serão prescritos,
sempre que possível, conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME).
Art. 4º. Cópia da presente Lei deverá ser afixada em todas as unidades descritas no
Artigo 2º para conhecimento público, e ser-lhe-á dada ampla publicidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto que visa estabelecer que o
fornecimento de medicamentos nas unidades públicas de saúde seja realizado
independentemente de o munícipe portar uma receita prescrita por médico vinculado à
saúde pública ou privada, inclusive no que tange aos médicos conveniados aos planos
de saúde.
Atualmente no município de Araucária, para que um cidadão tenha acesso a
medicamento gratuito fornecido pela rede municipal de saúde, necessita apresentar uma
receita médica prescrita por médico que atue no atendimento público.
Entretanto, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que aduz: “a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, de modo
que tal premissa se traduz no direito universal de todo cidadão de acesso aos serviços
públicos de saúde, independentemente de suas características particulares, tão pouco as
suas condições financeiras, que muitas vezes buscam consulta particular em razão da
necessidade e tempo de espera de uma consulta pelo Sistema de Saúde.
Neste sentido, todos os brasileiros têm direito ao acesso gratuito a medicamentos,
não exclusivamente para quem é atendido nos postos de saúde. Mesmo quem fez uma
consulta particular tem direito aos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo
município.
Ademais, a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90), que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece que é responsabilidade do
Estado a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, garantindo à população
acesso aos serviços e ações de saúde, de forma universal, em todos os níveis de
assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Neste mesmo contexto a Lei Orgânica municipal traz em seu Art. 96 que: “As
ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica que constitui o
Sistema Único Municipal de Saúde, organizado com as seguintes diretrizes”:
I – descentralização de recursos, serviços e ações;
II – a prestação de programas de saúde adequada às realidades epidemiológicas;
III – universalização da assistência de igual qualidade, oferecendo acesso aos
serviços de saúde a todos, sem distinção;
Ao município cabe coordenar e executar a assistência farmacêutica no seu
respectivo âmbito e a definição da relação municipal de medicamentos essenciais, com
base na RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da
população, bem como assegurar a dispensação adequada dos medicamentos. Portanto,
um dos aspectos determinantes da integralidade do acesso à saúde é a distribuição de
medicamentos pelos municípios.
O simples fato do paciente levar uma receita de um médico particular, não
vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não invalida a responsabilidade do
Município perante este cidadão.
A exigência de uma consulta com um médico do sistema público somente
burocratiza e aumenta a dificuldade de acesso de toda a população, pelo aumento da
demanda. Inclusive, neste sentido, é fato público e notório no município de Araucária a
realização de frequentes atendimentos por médicos lotados nas nossas unidades de
saúde com a única finalidade de "trocar" uma receita, ou seja, de prescrever os mesmos
medicamentos que um profissional da rede privada havia prescrito para determinado
paciente, só que desta vez em papel timbrado da municipalidade, o qual permite o
fornecimento dos fármacos perante a rede pública.
Assim, considerando que o projeto beneficiará todos os cidadãos a terem acesso
aos medicamentos gratuitos fornecidos pelo município, independente da receita ser
prescrita por médico particular, conveniado, ou que presta atendimento pelo SUS.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador