materia nº 5/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2378/2021
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2378/2021, que
“Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego
de Araucária – COMTEA e o respectivo Fundo
Municipal do Trabalho de Araucária – FMTA e dá
outras providências.”
Art. 1° Adiciona-se a “SESSÃO I” ao capítulo II do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“SESSÃO I
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de dezembro de 2023.
Vereador – relator CJR