materia nº 33/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2024
Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de
violência doméstica no acesso aos serviços
ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego —
SINE, no âmbito municipal, e dá outras providências. 
Art. 1º. As mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no acesso aos
serviços ofertados pelo SINE, no âmbito do município de Araucária, tendo: 
I- 20% (vinte por cento) das vagas mensais de emprego intermediadas reservadas a
elas;
II- 20% (vinte por cento) das ofertas de cursos de capacitação e qualificação profissionais
destinadas a elas. 
Parágrafo único. Excedidos os percentuais previstos nesse artigo, as mulheres em
situação de violência doméstica terão atendimento em condição igual aos demais, exceto
em caso de acentuado risco a integridade física, a ser avaliado pela coordenação
municipal do SINE, com base em decisão que concedeu medida protetiva de urgência.
Art. 2º. Fica o SINE, no âmbito municipal, encarregado de incentivar a mulher em
situação de violência doméstica a participar de ações de fomento ao empreendedorismo,
de informá-la sobre programas de microcrédito produtivo e a assessorá-la sobre o
trabalho autônomo e formação de micronegócios. 
Art. 3º. A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante
apresentação de peças do inquérito policial ou da ação penal correlata, bem como via
declaração idônea emitida por instituições da rede de assistência social mantida pela
Administração Pública e seus colaboradores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a
prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso aos serviços ofertados
pelo Sistema Nacional de Emprego — SINE, no âmbito do municipio de Araucária, e dá
outras providências.
Com base no levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública
(FBSP), o Brasil registrou 722 casos de feminicídios no 1º semestre de 2023, maior
número registrado desde 2019 em série histórica, o que representa um aumento de 2,6%
em comparação com os 704 casos contabilizados no mesmo período de 2022.
Diante dos levantamentos, sem levar em conta as sub notificações, se faz urgente
reconhecer a violência doméstica como um fenômeno relacionado ao gênero, a reclamar
providências para além das campanhas de estímulo à denúncia do agressor, o qual, com
frequência, liga-se a vítima numa dinâmica de dominação, sobretudo econômica. 
Assim, vislumbramos a imperatividade da construção de políticas públicas hábeis
a possibilitarem a saída da mulher do ciclo de violência doméstica cujo desfecho, não
raro, é o feminicídio. Como mencionado, é característico dessa espécie de violência a
relação de dependência resultante do arranjo familiar tradicional, onde o homem é o
provedor e a mulher a responsável por cuidar da casa e filhos.
A presente propositura é fazer com que todas as mudanças recentes legislativas
se traduzam na vida real dessas mulheres em situação de violência proporcionando
apoio adicional a mulher em situação de violência doméstica na procura de emprego, a
considerar a sua vulnerabilidade e desequilíbrio de condições ao competir pela vaga,
para que estas mulheres sejam acolhidas. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador