materia nº 50/2024

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 50/2024
Dispõe Sobre a Instalação de Câmeras de Vídeo nos
Corredores, Recepções, Salas de Atendimentos de
Urgência e Unidade de Terapia Intensiva, do Hospital
Publico, Unidades Básicas de Saúde, Estratégias de
Saúde e em Todas as Unidades Relacionadas a
Saúde Pública no Município de Araucária.
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para gravação de imagens nos
corredores, recepção e salas de pronto atendimento de todas as unidades relacionadas à saúde
pública no Município de Araucária 
Art. 2° As câmeras de vídeo de que trata o artigo 1º, deverão ser instaladas de maneira a permitir
ampla cobertura dos locais de atendimento.
Art. 3° Os equipamentos deverão funcionar de forma ininterrupta, e as gravações obtidas serão
arquivadas por banco de dados, por prazo não inferior a 180 dias, a partir da respectiva captação,
salvo hipóteses em que se faça necessária a sua conservação por prazo superior.
Art. 4° O tratamento dos dados e imagens produzidas atenderá ao respeito à inviolabilidade da
intimidade, vida privada, honra e imagem, em consonância com os ditames constitucionais dos
direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Art. 5° As imagens serão armazenadas de modo a guardar sigilo do seu conteúdo, a elas só tendo
acesso aqueles servidores credenciados para este fim.
Art. 6° Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas decorrentes desta lei,
instalação e manutenção das câmeras para o Hospital Municipal, das Unidades Básicas de
Saúde, Estratégias de Saúde e para todas unidades relacionadas à saúde pública no Município de
Araucária ficarão a cargo das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde ou da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior.
Art. 7° O disposto nesta lei deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 04 de janeiro 2024.
Aparecido da Reciclagem
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
É fundamental para a promoção da dignidade da pessoa humana que a efetivação do
direito à saúde não sofra embaraços por parte do Estado, no sentido de reduzi-lo ou dificultar seu
acesso.
O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais
ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio
propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Deste modo, só com a transparência desta conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a
legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.
Portanto, a presente proposição tem por finalidade atender ao postulado de relevância
pública das ações e serviços ligados à saúde, de modo a possibilitar que o Poder Público
Municipal possa cumprir sua função que além de envolver a regulamentação e controle dos
mesmos, alcança também a sua fiscalização.
Tratamos aqui de um cenário de amplas possibilidades de ocorrências tais como: a
identificação de possíveis invasores do ambiente médico-hospitalar, maus-tratos a pacientes e
demais situações de violência. Além de atuar na proteção do patrimônio público no nosso
Município.
Não somente como medida de segurança, o monitoramento possui o condão de auxiliar a
gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais de pessoas e materiais
dentro desses ambientes.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 04 de janeiro 2024
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