materia nº 71/2024

E O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 71/2024
Dispõe sobre a criação da Farmácia de
Manipulação Pública para atendimento à
população de baixa renda no Município de
Araucária.
Art. 1º Institui no Município de Araucária a criação da Farmácia de Manipulação
Pública nas unidades municipais de saúde para atendimento à população de
baixa renda, no Município de Araucária.
I – O atendimento será efetuado, mediante receituário médico, a quem provar
residência no Município e possuir renda mensal comprovada de até três
salários mínimos.
II – Os remédios serão manipulados somente mediante apresentação de
receita assinada por médico credenciado na rede de saúde pública municipal,
sendo vedada a aceitação de receitas de médicos de outras redes de saúde ou
clínicas particulares.
III – A manipulação do medicamento seguirá a quantia e dosagem prescritas no
receituário médico, exclusivamente para o paciente constante na receita.
IV – Fica proibida a produção em escala maior de qualquer medicamento.
V – Os remédios controlados não serão produzidos pela Farmácia de
Manipulação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
VI – A medicação manipulada será entregue gratuitamente e ficará à
disposição do paciente por 30 (trinta) dias. Após esse período, o medicamento
poderá ser disponibilizado a outro paciente com a mesma prescrição, ou, se
vencido, descartado em local apropriado.
Art. 2º As receitas emitidas pelos médicos credenciados serão analisadas e
conferidas por farmacêuticos da rede pública municipal antes de serem
enviadas para produção.
Art. 3° A rede pública municipal seguirá as normas das boas práticas de
manipulação preconizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, devendo contar com instalações tecnológicas e uma equipe altamente
treinada para garantir a qualidade e eficácia do produto.
Art. 4º Quaisquer alterações relativas à ampliação ou adequação desta Lei
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária (SMSA).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A implementação de farmácias de manipulação na rede pública
municipal não apenas se alinha ao desdobramento do direito fundamental à
saúde dos cidadãos, assegurado pela Constituição Federal, mas também
atende à incontestável obrigação do Estado em prover acesso universal e
igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da
saúde.
Seguindo a Lei Federal nº 8080/90 (Lei do SUS), que estabelece a
execução de assistência terapêutica integral, incluindo farmacêutica, a
proposta visa suprir a ausência de serviços de farmácia de manipulação
pública em Araucária, especialmente para aplicação de técnicas de homeopatia
e fitoterapia.
A introdução dessas farmácias ampliará benefícios, abrangendo o
atendimento a pacientes crônicos com custos elevados, incluindo aqueles
incapazes de adquirir medicamentos, destacando a importância para
tratamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis, como a Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS).
Além de atender às necessidades locais, a iniciativa integrará o
município à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
(PNPIC), fortalecendo o alinhamento com as diretrizes gerais do SUS.
Quanto aos recursos públicos, a implantação dessas farmácias
representa uma potencial redução de custos em comparação com
medicamentos adquiridos de laboratórios externos, oferecendo uma alternativa
mais alinhada às necessidades prescricionais médicas.
Em consonância com experiências bem-sucedidas, como a cidade
de São Paulo que implantou esse serviço desde 2014, a proposta busca
inspirar o município de Araucária a seguir esse exemplo, proporcionando
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benefícios tangíveis para a saúde da população e otimização dos recursos
públicos.
Diante da extensão e relevância dos benefícios propostos por este
projeto, solicito aos nobres colegas a contribuição para sua aprovação nesta
respeitada Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de fevereiro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
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