OfIcio Externo no 730/2024
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei n° 2.670, de 27 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no 2.670, de 27 de fevereiro de
2024, que aitera a redaçâo da ementa e acresce dispositivos a Lei n° 3.368, de 05 de outubro de
2018.
A alteraçao da ementa se dá em virtude do teor dos artigos acrescentados no
CAPITULO V, para fins de:
a) autorizar a Administraçao PUblica Municipal Direta e Indireta a utilizar
parâmetros especiais de uso e ocupação do solo nos projetos de habitacao de interesse social,
desde que façam parte do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS.
Destaca-se que tais parâmetros especiais deverão ser definidos pelo Orgão gestor de
pianejamento e aprovados por Decreto;
b) em conformidade corn os princIpios da economicidade e da eficiência,
autorizar a COHAB -Araucária a aproveitar, no todo ou em parte, projetos habitacionais
elaborados pelo municIpio, que já tenharn sido executados ou não, podendo inclusive utiiizar
como base para novas prajetos habitacionais de interesse social, desde que vinculados ao
objetivo do Programa Municipal de Habitaçao de Interesse Social -PMHIS;
c) autorizar a Orgao gestor municipal de planejamento a prestar apoio técnico ao
órgão executor do PMHIS, relativamente aos projetos vinculados ao Programa.
Foi identificada também a necessidade de rnodificacao do art. 2° da Lei n°
3.368/2018, para retificar a numeração do Piano Diretor atualmente vigente e o dispositivo
correlato ao art. 37 da Lei Complementar n° 5, de 6 de outubro de 2006 - revogada pela Lei
Cornplementar n° 19, de 26 de dezembro de 2019.
Os acréscimos em questao se revestem de interesse pUblico, na medida em
que a Politica Municipal de Habitação, em sintonia com a Constituição Federal, possui coma
principio a rnoradia digna coma direito e vetor de inclusão social e a Carta Magna estabelece a
competência entre a União, as Estados, o Distrito Federal e os Municipios de promover
programas de construçao de moradias, não podendo as entes federados furtarem-se a sua
prestaçao. Inclusive, entre as instrumentas de gestäo e poiltica urbana no Munidpio estão a
execucão de programas e empreendimentos habitacionais de interesse social, como se infere do
art. 45, IX, do Piano Diretor.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na pessoa de
Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei
n° 2.670, de 27 de fevereiro de 2024.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo no i 6382/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.670, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redacao da ernenta e acresce dispositivos
a Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, conforme
especifica.
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, que
passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Dispöe sobre o Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social -PMHIS,
cria o Fundo Municipal de Habitaçao de Interesse Social -FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS, altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.485/2012 a
dá outras providOncias".
Art. 20 0 artigo 1°, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redaçao:
"Esta Lei dispöe sobre o Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social -
PMHiS, cria o Fundo Municipal de Habitaçao de interesse Social -FMHiS,
institui o Conseiho Gestor do FMHIS, altera dispositivo da Lei Municipal n°
2.485/2012 e dá outras providências".
Art. 3° 0 caput do artigo 2°, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a
vigorar corn a seguinte redaçao:
"0 Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social - PMHIS, a ser
executado em consonáncia corn a Poiltica Municipal de Habitacao de Interesse
Social estabelecida no art. 86 da Lei Complernentar n° 19, de 26 de dezembro de
2019, corn a Lei Municipal n° 1.559, de 19 de abril de 2005, corn a Lei Federal n°
11.124, de 16 dejunho de 2005, corn o Decreto Federal n° 5.796, de 06 dejunho
de 2006, a corn o Piano Local de Habitação de interesse Social -PLHIS, tern
corno objetivos'
Art. 4° 0 artigo 24, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redacao:
"Fica a Companhia Municipal de Habitacao de Araucária -COHAB Araucária
autorizada a aproveitar, no todo ou ern parte, projetos habitacionais elaborados
pelo municIpio, que ja tenham sido executados ou não, podendO inclusive utiizar
corno base para novos projetos habitacionais de interesse social, desde que
vinculados ao objetivo do Programa Municipal de Habitaçao de Interesse Social -
PMHIS".
Art. 5° A Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteraçöes,
acrescida do artigo 25, corn a seguinte redaçäo:
pàssa a vigorar
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
/
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Niunicipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2670/2024 -pág. 2/2
"Art. 25. Fica autorizada a utiizaçao de parâmetros especiais de uso e ocupação
do solo nos projetos de habitação de interesse social, executados tanto pela
Administracao Direta, quanto pela Administraçao Indireta, desde que façam parte
do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS.
Paragrafo ünico. Os parâmetros dos quais trata o caput deverão ser definidos
pelo Orgão gestor de planejamento e aprovados por Decreto".
Art. 6° A Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteracoes, passa a vigorar
acrescida do artigo 26, corn a seguinte redação:
"Art. 26. Fica o órgão gestor municipal de planejamento autorizado a prestar
apoio tOcnico ao órgão executor do PMHIS, relativamente aos projetos
vinculados ao Programa".
Art. 7° A Lei no 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteraçoes, passa a vigorar
acrescida do artigo 27, corn a seguinte redação:
"Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao".
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
/\
Processo n° 16382/2024
41 3614-1693
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