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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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E Ed Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 053/2014. Araucária, 26 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.605/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Procuradoria Geral do Município —
PGM para viabilizar a Instalação da Defensoria Pública no Município, haja vista a
especificidade dos trabalhos prestados por cada agente público.
R Na Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego —
SMTE para oferecer melhores serviços ao usuário desta secretaria em local de fácil
acesso e também manter a higienização do local e devido ao aumento na demanda do
atendimento com cursos e convênios com OSCIPs e Entidades diversas.
E na Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR em
virtude de recurso financeiro na fonte 816, para aquisição e implantação de 3 (três)
conjuntos semafóricos — Programa Segurança e Educação de Trânsito — Ministério das
Cidades CTR 1002977-99/2012.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem:e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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OLIZANDRO JOSE FERREIRA
, Prefeito/fMlunicipal/
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Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
E b Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3514-1400
Cidade de =
Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você rd Secretaria Municipal de Administração
“PROJETO DE LEI Nº 1.605/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
2.906.760,00 (Dois milhões novecentos e
seis mil setecentos e sessenta reais), e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral'vigente, no valor de R$ 2.906.760,00
(Dois milhões novecentos e seis mil setecentos e sessenta reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento geral vigente, as Naturezas de Despesa-nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
0400 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0401 — Gabinete do Procurador - PGM:
0401.0412200022.003 — Serviços Jurídicos
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.3.90.36.00 | 0015 000: | Outros Serviços de Terceltos = Pessoa Física. |R$ 10.000,00
TOTAL |R$ 10.000,00
2300 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
2301 — Gabinete do Secretário - SMTE
2301.1112200152.054 — Serviços de Administração e Coordenação Geral
RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO E VALOR
3.3.90.36.00 | 0272 000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física |R$ 72.590,00
3.3.90.37.00 | 0272 000 Locação de Mão de Obra R$ 24.170,00
TOTAL|R$ 96.760,00
2500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
2501 — Gabinete do Secretário - SMUR
2501.1545200062.057 — Administração e Coordenação Geral
RUBRICA [AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.3.90.39.00| 0289 507 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa|R$ 2.800.000,00
Jurídica
| TOTAL |R$ 2.800.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
4 Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 Ma f Paraná / Fone; (041) 3614-1400
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