materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Substitutivo Geral ao Projeto de Resolução nº 01/2024, que
“Altera a redação da Resolução nº 86 de 29 de novembro
de 2022, que regulamenta o uso de veículos locados para
uso parlamentar da Câmara Municipal de Araucária e dá
outras providências”.
Art. 1° Altera-se a redação do § 2º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Os diários de bordo deverão ser entregues devidamente
preenchidos ao Gestor de Frotas mensalmente até o dia 30, ou no
próximo dia útil em caso de feriados ou recessos.”
Art. 2° Altera-se a redação do § 4º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§4º Compete ao Gestor de frotas a fiscalização frequente do devido
preenchimento dos diários de bordo.”
Art. 3° Altera-se a redação do § 5º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§5º Verificada a ausência do preenchimento do diário de bordo o
Gestor de frotas notificará, estabelecendo prazo, o Gabinete do
Vereador responsável para que realize o devido preenchimento.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Art. 4° Altera-se a redação do inciso X do Art. 11º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“X – Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor
responsável pela gestão de frota sobre qualquer falha ou defeito
verificado, visando providenciar em tempo hábil, a troca de
equipamento, o ajuste ou o conserto necessário.”
Art. 5° Altera-se a redação do inciso XVI do Art. 11º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“XVI – levar ao conhecimento do servidor responsável pela gestão de
frotas quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo.”
Art. 6° Altera-se a redação do Art. 14 da Resolução nº 86 de 29 de novembro de
2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas” para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão
ser encaminhadas ao servidor responsável pela gestão de frota, que
dará ciência ao condutor para que ele preencha o respectivo campo
da notificação preliminar como sendo responsável pela infração,
independente de dolo ou culpa.”
Art. 7° Altera-se a redação do Art. 16 da Resolução nº 86 de 29 de novembro de
2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas” para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento
contratado pela Câmara Municipal de Araucária, sendo obrigatório o
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uso de requisição própria emitida pelo Diretor Administrativo, com
acompanhamento do Gestor de Frotas ou, via cartão magnético de
abastecimento fornecido por empresa gerenciadora de frotas
devidamente contratada pela Câmara Municipal de Araucária para
esse fim.”
Art. 8° Altera-se a redação do § 2º do Art. 17 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Compete ao Gestor de frotas e diretoria administrativa da
Câmara Municipal o controle do consumo das quotas mensais de
combustíveis.”
Art. 9° Altera-se a redação do inciso III do Art. 19 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“III – As permissões e as justificativas citadas nos incisos I e II deste
artigo deverão ser anexadas aos diários de bordo e entregues ao
Supervisor de Frotas na data definida.”
Art. 10 Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
Vereador Relator CJR
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