O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 2024
DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA DE
INDIVÍDUOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU
TRANSTORNOS MENTAIS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer normas no âmbito do Município
de Araucária , conforme Lei Federal n. 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e
os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental e a Lei Federal n. 11.343, de 2006, que Institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, alterada pela Lei Federal n. 13.840, de
2019, e institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com
dependência química e/ou transtornos mentais no município.
§1º É direito das pessoas em situação de vulnerabilidade ser tratado com humanidade e
respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua
recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
§2º A internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e
especializado multidisciplinar, que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua
saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserido ao meio social, familiar e
econômico.
§3º Esta Lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua em Araucária
e que se enquadrem como:
I – pessoas com dependência química crônica, com prejuízos a capacidades mental,
ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;
II – pessoas em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a
de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool
e/ou drogas; e
III – pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de
transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.
Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se como internação humanizada toda aquela
realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde,
visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na
comunidade.
§1º A internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa.
§2º A internação humanizada sem o consentimento da pessoa é admitida a pedido de
familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área
de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do SISNAD (Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), com exceção de servidores da área de
segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Art. 3º. A internação humanizada deverá ser precedida do seguinte requisito:
I – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica;
II – Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público de
Araucária;
III– Comunicar os familiares da internação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a
internação;
§1º A internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente
registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o
estabelecimento.
§2º Nos casos de internação involuntária, deverão ser comunicados o Ministério Público,
a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas.
Art. 4º. Os pacientes serão identificados e acolhidos por uma equipe multiprofissionais.
§1º A abordagem humanizada, integral e especializada das pessoas em situação de
vulnerabilidade, observará as particularidades deliberadas pelo manual de ocupações
vigentes no município, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações, e as normas
éticas emitidas por cada conselho de classe.
§2º O atendimento deve observar particularidades e necessidades individuais,
considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou física, dentre outras questões
perceptíveis que limitem a integração social e familiar.
Art. 5º. No caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe
multidisciplinar oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições
especializadas para internação humanizada a ser realizada após a formalização da
decisão por médico responsável.
§1º A internação se dará pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de
noventa dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.§2º A família ou o
representante legal, ainda que este seja o Município, poderá, a qualquer tempo, requerer
ao médico a interrupção do tratamento.
Art. 6º. O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico, nutricional,
integrativo e intelectual.
Art. 7º. Durante o período de internação, a Prefeitura Municipal de Araucária deverá
manter atendimento intersetorial mediado pelas Secretarias Municipais de Saúde,
Assistência Social e Educação, visando preparar o paciente após o tratamento para
inserção na sociedade, no mercado de trabalho e/ou convívio familiar.
Art. 8º. Para os restabelecidos após alta clínica ao convívio social, a municipalidade
deverá realizar um acompanhamento social através de assistentes sociais e psicólogos.
Art. 9º. Fica o município de Araucária responsável por desenvolver programas técnicos
profissionalizantes, visando a colocação do indivíduo reabilitado no mercado de trabalho.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento do Município, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a
remanejar ou suplementar seu orçamento.
Art. 11º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que for
necessário.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei surge como resposta à necessidade de estabelecer
diretrizes claras e humanizadas para o tratamento de pessoas em situação de
vulnerabilidade, notadamente aquelas que enfrentam desafios relacionados à
dependência química e transtornos mentais no município de Araucária, harmonizando
as práticas assistenciais com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal, em
especial a Lei n. 10.216/2001 e a Lei n. 11.343/2006, promovendo um ambiente de
respeito, dignidade e recuperação, garantindo o pleno exercício dos direitos
fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilidade, reconhecendo a necessidade
de tratá-las com dignidade, respeito e humanidade.
A proposição legislativa visa-se proporcionar um ambiente que promova a
recuperação física e mental, fomentando a reinserção desses indivíduos na sociedade,
através de atendimento multidisciplinar e Integral, reconhecendo a complexidade dos
desafios enfrentados por indivíduos em situação de rua, especialmente aqueles afetados
pela dependência química e transtornos mentais. A abordagem proposta busca não
apenas tratar os sintomas, mas abraçar as necessidades psicossociais, físicas,
nutricionais, integrativas e intelectuais dessas pessoas.
A internação humanizada prevista neste Projeto busca não apenas a recuperação
clínica, mas também a inclusão efetiva do indivíduo na família, no trabalho e na
comunidade, através da reintegração social e econômica para a construção de uma
perspectiva sustentável de recuperação.
O Projeto reforça a necessidade do consentimento livre e esclarecido para a
internação psiquiátrica, assegurando o respeito aos direitos individuais. Ao mesmo
tempo, estabelece parâmetros claros para a internação involuntária, pautada em critérios
médicos e garantias legais, respeitando os princípios éticos e jurídicos, destacando a
importância do atendimento especializado e do planejamento pós-tratamento,
promovendo a continuidade do cuidado após a alta clínica.
As ações intersetoriais, coordenadas pelas Secretarias Municipais de Saúde,
Assistência Social e Educação, visam preparar os indivíduos para a reinserção na
sociedade, no mercado de trabalho e no convívio familiar proporcionando oportunidades
após a recuperação, através de programas técnicos profissionalizantes, visando a
colocação do indivíduo reabilitado no mercado de trabalho.
A proposta ainda prevê a alocação de recursos financeiros específicos e autoriza
o Poder Executivo municipal a efetuar remanejamentos orçamentários para garantir a
implementação das medidas propostas, demonstrando compromisso com a efetividade
da legislação contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador