materia nº 47/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 47/2023 
Dispõe sobre a disponibilização e distribuição da
Bíblia Sagrada em “Braille” para as pessoas com
deficiências visuais e dá outras providências”. 
Art. 1º A Biblioteca Pública Municipal deverá, disponibilizar a Bíblia Sagrada em
“braille” para fins de atenção às necessidades das pessoas acometidas por
deficiências visuais. 
§1º A biblioteca ira disponibilizar para empréstimo pelo prazo de até 90(noventa)
dias, podendo ser renovado por mais período.
§2º Poderá assim que solicitado o cidadão requerer um exemplar da bíblia em
braille o qual a secretaria de cultura providenciará, podendo também buscar
convênios e parcerias com entidades privadas e governamentais.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Fica autorizado o executivo por decreto regulamentar a lei noque couber. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereado
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
 
O presente projeto visa dispor que a Biblioteca Pública Municipal através da
secretaria de Cultura deverão, disponibilizar a Bíblia Sagrada em “braille” para fins
de atenção às necessidades das pessoas acometidas por deficiências visuais.
Considerando as peculiaridades de cada uma das Bibliotecas, no entanto, a
regulamentação desta lei caberá ao Poder Executivo que definirá os detalhes para
a implantação da lei. O Braille consiste num sistema de escrita tátil muito usado
por pessoas com baixa visão ou cegas. É escrito em papel relevo o que facilita a
compreensão pelos deficientes visuais, auxiliando muitas pessoas. 
A Bíblia é um fenômeno social, explica o pesquisador. É produto resultante de
várias relações do meio, mostra projetos e interesses de camadas sociais, é um
agente do processo histórico e atua sobre a realidade. Importante que todos
tenham o acesso. 
Diante da importância do presente projeto de lei para os nossos munícipes,
submeto a apreciação desta Casa de Leis e solicito apoio aos meus Nobres Pares
para sua aprovação.
Referência historiador Marcelo Rede, professor na Universidade de São Paulo (USP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010