O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº51/2024
Institui o Dia Estadual do Trabalhador e da
Trabalhadora Doméstica no dia 27 de Abril e dá
Outras Providências
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica, a ser
celebrado anualmente no dia 27 de abril, integrando o calendário oficial do Município de Araucária.
Art. 2º O poder público poderá, neste dia, promover atividades referentes ao trabalho da categoria
em parceria com entidades diversas.
Art. 3º O poder público poderá promover, no dia do trabalhador e da trabalhadora doméstica,
comunicação e publicidade sobre o tema em espaços e locais públicos, sejam eles físicos ou
virtuais.
Art. 4º-A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 28 de Fevereiro 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Justificativa
O presente projeto de lei visa reconhecer e valorizar a significativa contribuição dos
trabalhadores e trabalhadoras domésticas para o desenvolvimento social e econômico do estado,
e também com o objetivo de homenagear esses profissionais tão dedicados. O dia 27 de abril é
estrategicamente alinhada com a ratificação da convenção 189 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), que trata dos direitos laborais das trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
Ainda que se trate de trabalhos essenciais para o desenvolvimento humano e social, é
uma categoria, ainda hoje, fortemente marcada pela precarização, informalidade, e pelos baixos
salários. As trabalhadoras e trabalhadores domésticos desempenham uma função essencial no
seio familiar, contribuindo para a organização e sustentabilidade dos lares.
Seu trabalho possibilita que outros membros da sociedade alcancem seus objetivos
profissionais, sabendo que suas casas estão sendo mantidas com zelo e eficiência. A criação de
um dia dedicado aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos também serve como um meio
educativo, promovendo a conscientização sobre a importância dessa categoria profissional. Isso
pode levar a uma maior valorização e respeito por seus direitos, contribuindo para uma sociedade
mais justa e igualitária.
A invisibilidade muitas vezes associada ao trabalho doméstico é desafiadora e perpetua
desigualdades. A instituição do Dia Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica
proporciona uma oportunidade para refletirmos sobre a importância desse trabalho e
reconhecermos a necessidade de garantir condições justas e dignas para essa categoria
profissional.
Contudo, se faz necessário que o dia seja instituído e oficializado no Araucária, tendo em
vista o grande número de trabalhadores que se dedicam a essas atividades e de toda a luta
realizada por essa classe, inclusive, até os dias atuais.
Entretanto, é necessário, ainda, o fomento de comunicação e publicidade acerca da
categoria nos ambientes e espaços públicos, sejam eles virtuais ou físicos, como, por exemplo,
informativos sobre os direitos das trabalhadoras, além de atividades que versem sobre a data
instituída em parceria com entidades da classe para o fortalecimento, valorização e
reconhecimento desse trabalho.
Diante do exposto, a instituição do Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora
Doméstica no dia 27 de abril não apenas reconhece a importância vital desses profissionais para
a sociedade, mas também reforça o compromisso do estado com a promoção dos direitos
humanos e a igualdade no ambiente de trabalho.
Este projeto de lei busca criar uma plataforma para discussões sobre políticas públicas
mais eficazes e a conscientização sobre os desafios enfrentados pelos trabalhadores e
trabalhadoras domésticos, visando, assim, uma sociedade mais justa e inclusiva.
Pelas razões expostas, e considerando o interesse público e a relevância que
caracterizam, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.
Gabinete do Vereador, 28 de fevereiro de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200