CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Dispõe sobre a criação da “Sala do afeto”,
destinada a acolher crianças, adolescentes e
adultos com Transtorno do Espectro Autista, bem
como seus acompanhantes, em momentos de crise
de ansiedade e agitação.
Art.1° Fica facultativo aos hipermercados, ginásios poliesportivos, parques e
estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do
Município de Araucária, criar o espaço “Sala do afeto”, para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise e agitação.
Art. 2º A Sala do Afeto deverá ser instalada ou adaptada em locais de grande circulação
pública, como instituições de ensino, órgãos governamentais, centros de saúde,
shopping centers e demais estabelecimentos de acesso público.
Art. 3° É obrigatório o treinamento periódico dos profissionais que atuarão no espaço,
visando atualizar e aprimorar suas habilidades para o atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é promover a inclusão e o acolhimento de crianças,
adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista, bem como de seus
acompanhantes, nos estabelecimentos comerciais e esportivos do Município de
Araucária. A sala do afeto deve ser um espaço físico com características sensoriais
adaptadas, incluindo iluminação ajustável, cores suaves, materiais táteis e isolamento
acústico.
As pessoas autistas frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com
estímulos excessivos, como shopping centers, hipermercados e ginásios, o que pode
desencadear crises de ansiedade e comportamentos agitados. É fundamental que esses
locais estejam preparados para acolher e atender as necessidades dessas pessoas,
oferecendo um espaço específico e adequado para que possam se sentir confortáveis e
seguras.
Com a implementação dessa lei, espera-se promover a inclusão social, a
igualdade de oportunidades, o respeito aos direitos das pessoas autistas e contribuir
para que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes
possam desfrutar plenamente dos espaços públicos e privados do Município de
Araucária, assegurando-lhes o direito de participação na vida social, cultural, esportiva e
econômica da comunidade.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador