CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 77/2024
Institui a "Lei Lucas" que dispõe sobre a obrigatoriedade
de realização de cursos de primeiros socorros aos
funcionários e /ou professores que possuem contato
direto com os alunos da Rede Municipal de Ensino no
Município de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a Lei Lucas, em
consonância com a Lei Federal Nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que obriga todas
as unidades de ensino da rede pública a dispor de no mínimo dois profissionais do
quadro funcional, por turno de funcionamento, com conhecimentos sobre prevenção
de acidentes e primeiros socorros, devendo ser comprovado mediante certificado de
conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição devidamente
capacitada.
§ 1º A obrigação estabelecida no caput visa fazer com que as escolas municipais, sem
prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem os alunos de maneira correta
e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas,
bem como a orientação e educação contínua de professores e os funcionários de toda
a rede municipal de educação para exercer os primeiros socorros sempre que houver
qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
§ 2º As unidades escolares, após a conclusão de curso ou outro documento emitido
por instituição capacitada, devem receber o selo "Lucas Begalli Zamora," o qual será
renovado quando houver reciclagem do curso.
Art. 2º Os critérios e a oportunidade quanto à forma de aplicação dos Protocolos de
Suporte Básico de Vida, sua periodicidade, quantidade de profissionais habilitados por
unidade escolar, parâmetros a serem adotados quando realizadas atividades externas
devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. No caso da rede pública municipal, os critérios estabelecidos pelas
secretarias competentes devem considerar o uso da estrutura interna da própria
Administração Pública, tanto pessoal capacitado para a cessão do treinamento,
preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU), quanto de logradouros públicos para sua realização, não
gerando assim gastos ao erário e aos funcionários participantes.
Art. 3º Os alunos devem receber aulas de primeiro socorros, na forma de atividades
educativas e palestras, durante o período letivo regulamentar.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º As unidades escolares devem manter, em suas dependências, um kit de
primeiros socorros, o qual deverá ser adaptado à realidade desses estabelecimentos
de ensino.
Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
A proposta da Lei Lucas é uma iniciativa da mãe e advogada Alessandra
Begalli Zamora que perdeu o filho Lucas, em setembro do ano de 2017, durante um
passeio escolar. Lucas, ao se alimentar do lanche servido pelo local do passeio, se
engasgou com um pedaço de salsicha e não recebendo os primeiros socorros de
forma rápida e adequada acabou vindo a óbito, em decorrência de asfixia mecânica.
O objetivo de criar esta Lei é permitir que situações de primeiros socorros ou
acidentes simples sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até
que um profissional da área da saúde consiga chegar ao local da ocorrência, evitando,
dessa forma, que relatos como de Alessandra venha fazer parte das estatísticas, onde
mais de 700 crianças morrem vítimas de sufocações ou engasgamento anualmente.
Ademais, este é um motivo que causa temor e preocupação em todos.
A preocupação com a saúde dos munícipes e prevenção de acidentes deve ser
uma constante na administração pública, sobretudo às pessoas mais vulneráveis da
nossa sociedade como é o caso das crianças e adolescentes.
Com isso, garantiremos que as instituições escolares mantenham uma eficácia
ainda maior nos serviços e zelos já oferecidos à população fazendo com que mães,
pais ou responsáveis por alunos tenham maior tranquilidade e confiança nos
profissionais que atuam e cuidam das crianças diariamente no nosso município.
Araucária, 1 de março de 2024.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200