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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 343/2023
Institui a Política de Atenção às Pessoas
Portadoras do Transtorno de Acumulação
Compulsivo no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Altera a redação do Art 1º do Projeto de Lei 243/2023:
“Art. 1º Institui a Política de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de
Acumulação Compulsiva e Cria o Grupo de Apoio.
§ 1º Fica definido como Transtorno de Acumulação Compulsiva, a dificuldade persistente
de descartar ou de se desfazer de pertences, geralmente associada a sofrimento com a
possibilidade de descarte, além da pouca percepção a respeito das consequências negativas das
situações de acúmulo.
§ 2º Serão identificadas como situação de acúmulo de objetos ou resíduos a
concentração excessiva de objetos em um mesmo local, associada à dificuldade de organização e
manutenção da higiene, insalubridade do ambiente, com potencial risco à saúde do indivíduo e da
comunidade do entorno.
§ 3º Será considerada situação de acúmulo de animais a concentração excessiva de
animais em um mesmo local, associada à incapacidade de fornecer os padrões mínimos de
saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários aos mesmos, além da obsessão por
manter um número cada vez maior de animais e de encaminhá-los para adoção.”
Art 2º Renumerar os demais artigos.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024.
Vagner Chefer
Vereador
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