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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 153 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim que seja criado A CARTILHA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que hoje as pessoas com deficiência tem
garantido por leis diversos direitos, porém muitas pessoas não tem o acesso as legislações.
Com isso vem a necessidade de criar A CARTILHA MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA INTITULADA: VOCÊ CONHECE OS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA? INFORMAÇÃO PARA UMA CIDADE MAIS INCLUSA.
Na Cartilha constará os principais direitos e acessos das pessoas com deficiência e será
uma forma de conscientizar a população a respeito do tema, para que os direitos conquistados sejam
reconhecidos e respeitados, tanto pelo poder público quanto pela sociedade, sendo criado com os temas
mais importantes: Conhecendo a Pessoa com Deficiência, Os Direitos da Pessoa com Deficiência e
Rede de Atendimento da Pessoa com Deficiência. ( em anexo modelo referência CMC.)
https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/comissoes-permanentes/todas-as-comissoes/
acervo-comissao-de-acessibilidade/cartilha-direitos-da-pessoa-com-deficiencia
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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