| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2666/2024, que“autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais), na forma em que especifica abaixo”. |
| native_id | 14067 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2024-04-18 | Norma Sancionada e Publicada | — | Publicada a Lei n ° 4.384/2024, anexado o comprovante de Publicação do Diário Eletrônico Municipal – DOEMA – Ed. 1.5033/2024, em 26/03/2024. |
| 2024-03-19 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.666/2024 de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de março de 2024. Informamos que foi apresentada e aprovada em Plenário uma emenda que adicionou os arts. 3º e 4º ao Projeto de Lei. |
| 2024-03-19 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-12 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 125ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-12T13:44:34.432541-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2024 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2666/2024, que “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais), na forma em que especifica abaixo”. Art. 1° Adiciona-se o art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024” Art. 2° Adiciona-se o art. 4º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2024. (assinado digitalmente) Pedro Ferreira De Lima Vereador