materia nº 37/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2024
“Autoriza a criação de praças e parques em áreas
urbanas consolidadas como APPs ainda não
ocupadas e não urbanizadas” no município de
Araucária. 
Art. 1º. “Autoriza a criação de praças e parques em áreas urbanas consolidadas como
APPs ainda não ocupadas e não urbanizadas” no município de Araucária.
Parágrafo único. O Poder Executivo em parceria com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente designará os órgãos competentes e as equipes necessárias para elaborar
estudos para viabilizar a implantação de infraestrutura destinada a preservação
ambiental na área especificada de APPs.
Art. 2°. São objetivos da criação dos Parques e Praças Municipais:
I - recuperar e preservar o ecossistema local;
III - promover atividades de lazer, cultura, esporte e educação, compatíveis com as
características ambientais da área;
III - contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental.
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo, por meio de órgão competente, a responsabilidade
pela tutela e gestão das praças e parques, dentro do município de Araucária
§ 1º O Poder Executivo deverá:
I – desenvolver programas e projetos complementares à ação de preservação ambiental,
principalmente aqueles referentes à educação e preservação;
II - fiscalizar e acompanhar qualquer intervenção que se faça na área de influência das
praças e parques; e
III - elaborar programas e projetos visando ao uso sustentável dos recursos naturais e
paisagísticos da região.
Art. 4º. A adoção de um espaço público poderá ser destinado para:
I – urbanização;
II – implantação de áreas de esporte e lazer;
III – conservação e manutenção da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V – medidas de proteção e segurança;
Art. 5º. A criação dos parques municipais, se dará em três etapas, previamente
definidas, sendo assim distribuídas: 
I- Definição da área; 
II- Projetos; 
III- Gestão. Todas as etapas estão previstas para serem executadas por servidores do
próprio quadro técnico da prefeitura, reduzindo de forma significativa os custos de sua
realização. 
Art. 6°. O Poder Executivo, por meio de órgão competente, elaborará o Plano 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024;
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Autoriza a criação de
praças e parques em áreas urbanas consolidadas como APPs existentes, ainda não
ocupadas e não urbanizadas” com implantação de infraestrutura destinada a
preservação ambiental.
O presente Projeto de lei tem o objetivo de conscientizar a população de sua
importância ambiental transformando áreas de preservação permanente (APPs) não
ocupadas e não urbanizadas em parques e praças que poderá servir de indicador e
exemplo para a criação de novas áreas destinadas a população. 
A criação de parques e unidades de conservação são cada dia mais importantes
ao bem-estar do ser humano e da biodiversidade local. Essas unidades além do caráter
conservacionista, tem como outra forma de utilização o lazer e o bem comum.
Além da preservação ambiental, esses espaços permitem a integração social e o
convívio das famílias da região, por meio de práticas saudáveis de vida e valorização da
natureza para que as famílias e os jovens possam ter momentos de lazer e divertimento,
oferecendo uma nova área de lazer para os moradores desta comunidade,
especialmente para as crianças. 
O planejamento correto e a conservação de parques públicos se revela como uma
significativa estratégia para uma política efetiva do projeto urbano, bem como a saúde
pública. Por conseguinte, os parques urbanos ajudam a combater a poluição, uma vez
que muitas vezes essas áreas de APPs, são utilizadas para descarte de lixos. A sujeira
atrai os animais peçonhentos como ratos e aranhas, prejudicando os moradores que
residem próximo as essas áreas. Deste modo a implantação e conservação de áreas
verdes é a resposta direta para combater com instrumentos eficazes esta situação.
Isto posto, e para conceder uma melhoria na qualidade e saúde pública do
município de Araucária, oferecendo espaços para pessoas se reunirem e aproveitarem o
ambiente, com um importante e amplo espaço verde tendo por finalidade a criação de 
parques e praças em áreas urbanas consolidadas como APPs existentes, ainda não
ocupadas e não urbanizadas”.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador