O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 2024
Dispõe sobre a sinalização da presença de glúten,
lactose e proteína do leite nos cardápios de
estabelecimentos que vendam alimentos no
Município.
Art. 1º. Os estabelecimentos que comercializam, manipulam ou entregam em domicílio
alimentos para pronto consumo, ficam obrigados a manter à disposição do consumidor
cardápio ou sinalização contendo informação sobre a presença de glúten, lactose e
proteína do leite nos alimentos.
§ 1º A informação da presença de glúten e lactose e proteína do leite deverá constar ao
lado de cada produto, ou nos cardápios disponibilizados nos referidos estabelecimentos
de maneira visualmente acessíveis.
§ 2º Da mesma forma deve ser informada a possibilidade de contaminação cruzada, nos
casos em que o produto não possua tais elementos nos seus ingredientes ou na sua
composição, mas passe por processo de preparação que exponha o alimento ao contato
desses.
Art. 2º. Para itens de consumo já comercializados em quantidade proporcionada, ou de
quantidade variável a critério do consumidor, como por exemplo, restaurante de comida
por quilo e outros, a presença de glúten e lactose, e proteína do leite, de que trata o art.
1º. deverá ser sinalizada sobre a existência ou não destes componentes, ou especificada
a partir da porção e da medida caseira definida pela Resolução da ANVISA nº 359, de 23
de dezembro de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
sinalização da presença de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios de
estabelecimentos que vendam alimentos no Município”.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a divulgação da presença de glúten,
lactose e proteína do leite nos cardápios e similares nos estabelecimentos que
comercializam, manipulam ou entregam em domicílio alimentos para pronto consumo,
ficando estes obrigados a manter à disposição do consumidor cardápio ou sinalização
contendo informação sobre a presença de glúten, lactose e proteína do leite nos
alimentos.
O objetivo da propositura é informar os componentes dos alimentos vendidos nos
estabelecimentos comerciais aos clientes com intolerância alimentar, e assim evitar
reações corporais adversas. A informação da presença ou ausência de glúten, lactose e
proteína do leite deverá constar ao lado de cada produto ou de forma genérica no início
dos cardápios disponibilizados, visando facilitar averiguar a existência ou não de glúten,
lactose e proteína do leite no alimento, de maneira célere e eficaz,
Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, cerca de 53 milhões de brasileiros
relatam sentir algum sintoma desconfortável associado ao consumo de produtos lácteos.
Esta fatia corresponde a 35% da população acima de 16 anos. Entre a parcela de
intolerantes à lactose no Brasil, as mulheres representam 59% das pessoas afetadas.
Estes números, porém, podem ser ainda maiores devido à falta de diagnósticos precisos.
Na mesma pesquisa, 88% dos entrevistados relatam não ter buscado assistência médica
para a confirmação do diagnóstico. Isto significa que grande parcela dos portadores da
intolerância não busca ajuda médica e por isso, não recebe nenhum tipo de orientação
de como evitar ou minimizar os sintomas, por falta dessas informações, muitas vezes
acabam ingerindo alimentos e sofrendo com reações físicas adversas, devido à
dificuldade no processo digestivo e, em alguns casos, indo parar direto na emergência,
tendo em vista que alguns alimentos trazem tanto alergia quanto inflamações
É crescente o número de pessoas que buscam por estabelecimentos que
ofereçam opções saudáveis, nutritivas e saborosas feitas com ingredientes que possam
ser consumidos com segurança por esse público, para isso é importante que bares,
restaurantes, lanchonetes, cantinas escolares e estabelecimentos que forneçam comida
pronta identifiquem no cardápio como é produzido o alimento”.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador