O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2024
Institui a Política Municipal de Fomento e Incentivo à
Economia Criativa, suas definições, princípios
norteadores e objetivos.
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa, suas
definições, princípios norteadores e objetivos.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se economia criativa os ciclos de produção,
individual ou coletiva, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços
oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de
produtos, bens ou serviços de valor intelectual, social artístico e cultural.
Art. 3º. Consideram-se setores de empreendimento da economia criativa os seguintes
ramos:
I - setor tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, jogos eletrônicos e
animação;
II - setor do audiovisual, incluindo rádio e televisão, cinema e vídeo, publicações e mídias
impressas e digitais;
III - setor das artes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais,
instalações, entre outras manifestações;
IV - setor das artes de espetáculo: música, teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre
outras manifestações;
V - setor das criações funcionais, tais como artesanato, cultura digital, design, moda,
gastronomia e arquitetura;
VI - setor da literatura, incluindo livro, leitura, escrita, literatura, contação de histórias;
VII - infraestrutura cultural, patrimônio material e imaterial cultural histórico e artístico,
arquivos e demais acervos;
VIII - setor das expressões culturais: culturas populares, tradicionais, regionais, culturas
indígenas, culturas afro-brasileiras;
IX - outras formas de linguagem e de expressão cultural e artística.
Art. 4º. São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo à Economia
Criativa:
I - inovação criativa;
II - desenvolvimento sustentável;
III - sustentabilidade socioeconômica e socioambiental;
IV - melhoria da gestão de resíduos;
V - diversidade cultural;
VI - inclusão social.
Art. 5º. O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador,
deve promover a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa mediante a adoção
das seguintes ações:
I - criação e adequação de marco legal para a economia criativa;
II - institucionalização da economia criativa;
III - fomento aos empreendimentos criativos;
IV - produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a economia
criativa;
V - formação de profissionais, técnicos, artistas, produtores, empreendedores criativos e
demais profissionais incluídos na cadeia produtiva de cada setor da economia criativa.
Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa:
I - o crédito para produção e comercialização;
II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
III - a assistência técnica;
IV - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
V - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas
produtivos e as redes de economia criativa;
VI - as certificações de origem social e regional e de qualidade dos produtos;
VII - as informações de mercado;
VIII - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 7º. Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público
deve:
I - incentivar parcerias com entidades públicas do setor criativo e dos consumidores;
II - considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores e
realizar a cada 3 anos uma conferência municipal da economia criativa, envolvendo
todos os setores da sociedade envolvidos com o tema;
III - apoiar o comércio interno dos produtos da economia criativa e da economia circular;
IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do
mercado criativo e que valorizem a extensão do ciclo de vida dos produtos;
V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à
elevação da qualidade e ecoeficiência dos produtos e serviços;
VI - incentivar e apoiar a organização dos empreendedores vinculados à economia
criativa e à economia circular;
VII - ofertar linhas de crédito e de financiamento para produção e comercialização em
condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento;
VIII - fomentar programas de apoio a exportações de produtos e serviços, no país e no
exterior;
IX - fomentar a promoção, difusão e intercâmbio da economia criativa, apoiando pessoas
físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para receber recursos para a difusão e
participação em eventos estratégicos de interesse do sistema da economia criativa do
Município.
Parágrafo único. Têm prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o art.
7º, VII, os empreendedores criativos:
I - de micro, pequeno e médio porte;
II - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços criativos;
III - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas
produtivos e redes de economia criativa;
IV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por
meio de selos sociais ou de comércio justo.
Art. 8º. O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador,
pode celebrar parcerias com organizações sociais, a fim de planejar e desenvolver as
atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de
forma que o Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei e estabelecer os critérios
para sua implementação e cumprimento.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a Política
Municipal de Fomento e Incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios
norteadores e objetivos.
A economia criativa se refere a um setor econômico que engloba uma ampla
gama de atividades baseadas no conhecimento e na criatividade. Ela se distingue de
setores tradicionais da economia, como a indústria manufatureira ou a agricultura,
porque se concentra na geração de valor a partir de ideias, cultura, arte e inovação.
A economia criativa abrange diversos campos, incluindo:
Tecnologia da informação e comunicação: Desenvolvimento de software, jogos digitais,
aplicativos móveis e outras tecnologias digitais também fazem parte desse setor.
Arquitetura e design: Arquitetos, designers de interiores e gráficos contribuem para a
economia criativa por meio de seus projetos inovadores.
Publicidade e marketing: As agências de publicidade e marketing desempenham um
papel importante na criação e promoção de campanhas criativas.
Indústrias culturais e criativas: Isso envolve a produção e distribuição de produtos
culturais, como cinema, música, literatura, design, moda e artes visuais.
Patrimônio cultural e turismo: A preservação e promoção do patrimônio cultural, como
museus, galerias de arte e locais históricos, contribuem para a economia criativa,
especialmente no turismo cultural.
Educação e formação cultural: Instituições de ensino e treinamento nas áreas de artes,
cultura e criatividade também fazem parte desse setor.
A economia criativa é considerada uma área de crescimento econômico significativo, à
medida que as sociedades valorizam cada vez mais a inovação, o design e a expressão
cultural. Ela não se limita a produtos físicos, mas também abrange serviços e
experiências.
A criatividade e a propriedade intelectual desempenham papéis cruciais na economia
criativa, e os governos e instituições muitas vezes incentivam esse setor por meio de
políticas de apoio à cultura, subsídios e programas de formação.
A economia criativa também é vista como uma maneira de promover o
desenvolvimento sustentável, a diversidade cultural e a inclusão social, ao mesmo tempo
em que impulsiona o crescimento econômico. É importante lembrar que a definição exata
e o escopo da economia criativa podem variar de acordo com o país e a região, mas, em
geral, ela representa uma abordagem econômica centrada na criatividade e na inovação.
Várias cidades brasileiras têm adotado modelos de sucesso em diferentes áreas
que podem ser referências para outras localidades. Algumas delas incluem:
Curitiba, Paraná: Curitiba é frequentemente citada como um exemplo de planejamento
urbano bem-sucedido. O sistema de transporte público, com seu BRT (Bus Rapid
Transit), é um modelo para muitas cidades. Além disso, a cidade investiu em espaços
verdes e áreas de lazer, como o famoso Jardim Botânico.
Florianópolis, Santa Catarina: A capital catarinense é conhecida por sua qualidade de
vida e inovação. Ela tem se destacado em tecnologia e empreendedorismo, atraindo
startups e talentos da área de tecnologia. Além disso, a cidade oferece uma excelente
qualidade de vida devido às suas praias e ambiente natural.
Belo Horizonte, Minas Gerais: Belo Horizonte tem um sistema de saúde pública
considerado um dos melhores do país, com a criação do SUS (Sistema Único de Saúde)
na década de 1990, um modelo de sucesso na área da saúde.
Porto Alegre, Rio Grande do Sul: A cidade é conhecida por seu Orçamento Participativo,
onde os cidadãos têm voz ativa na alocação de recursos públicos. Esse modelo de
participação popular é considerado inovador e tem sido replicado em outras cidades.
Recife, Pernambuco: Recife tem se destacado no campo da economia criativa e no
desenvolvimento de parques tecnológicos, como o Porto Digital, que impulsiona a
inovação e a tecnologia na região.
Joinville, Santa Catarina: É conhecida pelo seu desenvolvimento industrial e pelo foco
em educação e inovação. A cidade tem investido em parcerias entre empresas e
instituições de ensino para promover o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador