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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2024
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município o “Dia Municipal da Proteção de Dados”.
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária o “Dia Municipal da Proteção de Dados”, a ser comemorado anualmente no dia
17 de julho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui e inclui no
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal da Proteção
de Dados”.
A privacidade e a proteção de dados no Brasil sempre contaram com algum grau
de proteção jurídica, materializada por dispositivos presentes em normas legais
esparsas, como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código
Civil, a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Cadastro Positivo, o Marco Civil da Internet,
entre outras legislações. Contudo, com o crescimento exponencial do uso dos dados
pessoais em ferramentas tecnológicas como redes sociais, aplicativos e outras
plataformas digitais, surgiu a necessidade de uma legislação específica visando a tutela
jurídica desses dados.
Assim, em 14 de agosto de 2018, foi editada a Lei nº 13.709, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural.
A LGPD estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, indo desde os
princípios que disciplinam sua proteção até os mecanismos de fiscalização e de
responsabilização dos envolvidos.
A Lei também prevê um estatuto de direitos do titular de dados, oferecendo ainda
a possibilidade de a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais requerer
informações ao controlador de dados, tais como a confirmação da existência de
tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, a eliminação de
dados desnecessários e a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de
produtos e serviços.
Diante disso, pela importância de que se reveste a proteção de dados pessoais
para o cidadão brasileiro e as gerações futuras, é de fundamental necessidade que seja
instituída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal
da Proteção de Dados”, para que promova e dissemine o conhecimento da Lei, bem
como da relevância dos seus mecanismos de proteção.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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