Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira, Fabio
Almeida Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Aparecido Ramos Estevão, Irineu
Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Ricardo Teixeira de Oliveira,
Celso Nicácio da Silva e Vagner José Chefer no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 99/2024
Dispõe sobre a criação do “Barracão Solidário”, para
recebimento, armazenamento e doação de móveis
no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “Barracão Solidário”,
com a finalidade de receber, armazenar e distribuir gratuitamente à população em
situação de vulnerabilidade social, migrantes, imigrantes e vítimas de desastres naturais
e incêndios, de acordo com critérios preestabelecidos, móveis, aparelhos
eletroeletrônicos, utensílios domésticos, tábuas para reconstrução de imóveis e telhados
em gerais doados pela comunidade.
Parágrafo único: As doações serão autorizadas mediante visita in loco pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, para verificação da necessidade do solicitante.
Art. 2º Constituem ações do Barracão Solidário:
I – recolher, através da secretaria competente, os bens em condições de uso, doados
pela população;
II – armazenar os móveis, utensílios e materiais recolhidos de forma adequada, visando
sua conservação, até a sua destinação final;
III – promover, quando necessário for, através de pequenos reparos, sua recuperação;
IV – distribuir os móveis, utensílios e materiais sob sua guarda a munícipes em situação
de vulnerabilidade social, migrantes, imigrantes e vítimas de desastres naturais e/ou
incêndios, de acordo com critérios preestabelecidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Defesa Civil.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, através da secretaria competente, a
responsabilidade pelo recolhimento e a distribuição dos móveis e utensílios domésticos
doados pela comunidade.
Parágrafo único: O cidadão que desejar fazer a doação, poderá entregar o bem, em
condições de uso, diretamente no “barracão solidário”, se assim desejar, mediante
agendamento prévio.
Art. 4ª O serviço de manutenção dos móveis e utensílios doados, quando necessário,
deve ser prestado por profissionais da área, podendo ser:
I – servidores públicos;
II – integrantes de equipes de organização não-governamental sem fins lucrativos,
através de programas e convênios estabelecidos para essa finalidade;
III – profissionais autônomos, previamente credenciados, selecionados e contratados
pelo Município.
Art. 5ª O armazenamento será realizado pelo Município em local apropriado,
constituindo-se de um barracão próprio ou locado para essa finalidade.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem
necessários à execução desta Lei, bem assim a promover campanha publicitária e
distribuição de materiais informativos para esclarecimento público sobre o seu conteúdo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a criação de um “Barracão Solidário“
com a finalidade de receber, armazenar e distribuir gratuitamente à população em
situação de vulnerabilidade social, migrantes, imigrantes e vítimas de desastres naturais
e incêndios, móveis, aparelhos eletroeletrônicos, utensílios domésticos, tábuas para
reconstrução de imóveis e telhados em gerais doados pela população.
A criação de um barracão solidário no Município de Araucária para arrecadação,
armazenamento e doação de móveis e outros materiais é crucial para atender não
apenas à população em situação de vulnerabilidade social, mas também as vítimas de
desastres naturais, visto que nos períodos de chuvas fortes muitas famílias são afetadas
e perdem seus bens, ficando dependentes de caridades, assim como em casos de
incêndios. Este projeto de lei também tem o objetivo de contribuir para o bem-estar e
qualidade de vida dos migrantes e imigrantes, os quais muitas vezes encontram
algumas dificuldades ao chegar no Município. Desta forma, este projeto busca oferecer
suporte imediato, proporcionando itens essenciais para reconstrução e dignidade às
pessoas afetadas por calamidades, ao mesmo tempo em que ajuda a comunidade mais
vulnerável a suprir suas necessidades básicas. Além disso, promove a solidariedade,
resiliência e ações colaborativas em momentos de crise, fortalecendo os laços
comunitários.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde, desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicitamos ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Ben Hur Custodio de Oliveira Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Vereador
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Aparecido Ramos Estevão Fabio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Celso Nicácio da Silva Irineu Cantador
Vereador Vereador
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Vereador
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Vagner José Chefer Vilson Cordeiro
Vereador Vereador