Ofício Externo nº 987/2024
Araucária, 08 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.671/2024, – “Dispõe sobre a reorganização dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança, destinados às atribuições de direção, chefia
e assessoramento no âmbito da Administração Direta da Prefeitura do Município de Araucária”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.671/2024, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em
comissão e das funções de confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento no âmbito da Administração Direta da Prefeitura do Município de Araucária.
A versão do Projeto anteriormente protocolada no Legislativo havia sido
elaborada pela Fundação Instituto de Administração – FIA em virtude do Contrato celebrado com o
Município de Araucária com a finalidade de realizar pesquisa, diagnóstico e propor medidas para
melhorias na gestão de pessoas da administração direta do Município de Araucária em três
dimensões: a) sustentabilidade das despesas com pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização
do plano de cargos, carreiras e salários; c) aprimoramento da governança dos cargos em
comissão; assim como, em relação ao Regime Próprio de Previdência do Município, realizar
pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de Sustentabilidade e de melhoria da governança da
gestão da previdência municipal, sob os aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial,
orçamentário, fiscal, jurídico e administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional
103/2019, da Lei Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº
20532/2020.
Os Projetos de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, promovem a criação de:
1) Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos;
2) Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE;
3) Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária -
QSP;
4) Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária;
5) Quadro dos Servidores do FPMA – QFP;
6) Reorganização dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
7) Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
8) Emenda à Lei Orgânica.
Os Projetos acima relacionados promovem alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura regido pela Lei nº 1704/2006 e do Quadro
Próprio do Magistério regido pela Lei nº 1835/2008, além de criar o Quadro da Segurança Pública,
da Saúde e Reorganizar os cargos de provimento em comissão e das funções de confiança de
forma separada do Quadro Geral, cujas redações são semelhantes.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o
desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das
carreiras, mediante progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho e o contínuo
desenvolvimento do conhecimento, consolidado por meio cursos, treinamentos, palestras e
atividades relevantes ao longo da trajetória profissional, alinhados ao compromisso com o
interesse público. Desta forma, proporciona uma trajetória profissional de crescimento contínuo
aos servidores do município, visando a sua valorização, incentivo e o aumento da efetividade na
prestação do serviço público.
Desta forma, foi proposto novo modelo de carreira, baseado no crescimento a
partir de insumos como a avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional continuado e
acumulação da experiência, aliados à descrição de cargos, reformulação nos quadros de cargos
em comissão e função de confiança, bem como instituição de um modelo de avaliação de
desempenho.
Ainda, o modelo de remuneração será alterado de “padrão de vencimentos mais
gratificações” para “subsídio”. A Remuneração por Subsídio está prevista na Constituição Federal
e foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do § 4º do art.
39 da Constituição Federal de 1988 e definiu o subsídio como pagamento em “parcela única”.
Ainda, o Projeto foi protocolado na Câmara Municipal, entretanto, em seguida foi
retirado pelo Executivo, para novas tratativas com os servidores.
Deste modo, o Projeto foi alterado pelo Executivo, conforme será explicado a
seguir:
1) Revogação dos Planos de Carreira em vigência:
Os projetos alterados preveem a revogação dos Planos de Carreira em vigência,
Lei nº 1704/2006 e Lei nº 1835/2008.
Em virtude destas revogações os Projetos tiveram que ser adequados, para
prever os dispositivos e principalmente os perfis profissiográficos das carreiras em extinção, sobre
os quais os projetos originais faziam apenas referências às normas vigentes.
2) Crescimento nas carreiras:
Originalmente a FIA propôs que o crescimento nas carreiras ocorresse em Níveis
e Classes divididos em Categorias, com número de níveis e categorias variáveis entre as
carreiras.
Contudo, a previsão dos Níveis limitava o crescimento por titulação, com início
em alguns casos somente após mais de uma ou duas décadas da nomeação.
Deste modo, os Níveis foram excluídos de todas as carreiras, restando apenas
as Categorias, fixadas em 25 (vinte e cinco).
Exceto para os cargos de Médico em suas diversas Especialidades, o servidor ao
passar de uma categoria para outra terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) em seus
subsídios.
Para o cargo de Médico, em virtude do significativo aumento do subsídio em sua
tabela, o crescimento será de 2% em cada categoria.
Ainda, o texto original previa em tabelas constantes nos Anexos, para cada
cargo, os requisitos para a passagem de uma categoria para a imediatamente superior, para
simplificar estes requisitos foram inseridos como dispositivos da norma e com previsão geral de
acordo com a escolaridade exigida para o cargo.
Um dos requisitos para passagem entre as categorias é a avaliação, sendo
modificada para estabelecer maior objetividade, sendo que esta matéria deverá ser
regulamentada.
Assim, sem a divisão em Níveis e Classes, foi possibilitado ao servidor o
crescimento na carreira por promoção por titulação após o cumprimento do Estágio Probatório,
com a previsão de “saltos” entre as Categorias.
3) Alterações nas tabelas de subsídios:
As tabelas dos subsídios foram revisadas, para que nenhum subsídio inicial
estivesse em valor inferior ao vencimento básico atualmente pago. Ainda, os subsídios dos
médicos foram majorados para incentivar o ingresso e permanência dos médicos no município,
em razão das dificuldades apresentadas para o provimento e permanência desta categoria nos
concursos realizados e nos quadros de servidores.
6) Outras alterações:
Algumas modificações visam apenas deixar a norma mais clara e precisa,
evitando-se possíveis interpretações erradas ou dúbias.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2.671/2024
PROJETO DE LEI N° 2.671, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a reorganização dos cargos de
provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção,
chefia e assessoramento no âmbito da
Administração Direta da Prefeitura do Município
de Araucária.
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, obedecido o inciso V do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Todos os cargos em comissão são de dedicação
exclusiva e integral, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
Art. 2º Prescindirá de concurso público a nomeação de servidor para cargo
de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do chefe
do Poder Executivo, observadas as condições e exigências necessárias à investidura no
serviço público, inclusive a qualificação e a competência profissionais.
Art. 4º A escolha dos ocupantes de cargos em comissão pode recair dentre
servidores efetivos.
§ 1º No mínimo 7% (sete por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados deverão ser ocupados por servidores efetivos da Administração Direta.
§ 2º A posse em cargo em comissão determina o concomitante
afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de
acumulação legal comprovada.
Art. 5º No caso de recair a escolha em servidor de entidade ou órgão
público não subordinado ao Município, o ato de nomeação será precedido da necessária
autorização da autoridade competente.
Art. 6º Os cargos em comissão, suas denominações, simbologias,
quantidades e valores estão definidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 7% (sete por cento)
do número de servidores, bem como a despesa realizada não poderá ultrapassar a 9%
(nove por cento) do total da despesa com o pessoal da Administração Direta.
§ 2º A distribuição dos cargos em comissão será regulamentada por
decreto, obedecendo-se à estrutura organizacional da Administração Direta.
Art. 7º A forma de provimento, os requisitos e as atribuições dos cargos
em comissão estão definidos no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 8º Os servidores efetivos poderão ser designados para o exercício de
função de confiança, obedecido o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor designado para função de confiança fica
submetido à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 9º As funções de confiança, suas denominações, quantidades,
simbologias e valores estão definidos no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A distribuição das funções de confiança será
estabelecida por decreto, obedecendo-se à estrutura organizacional da Administração
Direta.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 10. Os cargos em comissão serão remunerados pelo regime de
subsídio, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único. Os subsídios dos cargos de Procurador-Geral do
Município e de Controlador Geral do Município, embora previstos no Anexo I desta Lei,
têm o mesmo valor dos subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 11. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, inclusive se
em caráter interino, deverá optar pela remuneração do cargo em comissão, conforme
estabelecido no Anexo I desta lei, ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida da
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gratificação de cargo em comissão, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio do
cargo em comissão.
Art. 12. Aos servidores efetivos designados para exercício de função de
confiança, além do subsídio do cargo base, será paga gratificação de função de
confiança, conforme estabelecido no Anexo II desta lei.
Art. 13. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, ou de natureza
especial, bem como se designado para função de confiança, poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, ou designado para outra função de
confiança, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o
período da interinidade.
Art. 14. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão, assim como
de função de confiança, não será incorporada ao vencimento do servidor para qualquer
efeito.
Art. 15. Os valores da gratificação de cargo em comissão, bem como de
função de confiança, serão atualizados na mesma proporção e data do reajuste geral
concedido aos servidores municipais.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 16. Os servidores investidos em cargo em comissão ou designados
para função de confiança terão seus substitutos escolhidos pelo dirigente máximo do
órgão.
§ 1º Nos impedimentos legais ou afastamentos dos titulares de cargos em
comissão, o substituto optará pela forma de remuneração, durante o respectivo período,
nos termos do art. 11.
§ 2º Havendo substituição, a remuneração do servidor pelo exercício do
cargo em comissão ou da função de confiança será feita proporcionalmente aos dias
efetivamente substituídos.
CAPÍTULO V
DA CESSÃO PARA EXERCÍCIO EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DE OUTRO ENTE OU
PODER
Art. 17. O servidor titular de cargo em comissão ou designado para função
de confiança não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios.
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Parágrafo único. A cessão de servidor efetivo fica condicionada à
exoneração do cargo em comissão ou à cessação da designação para função de
confiança.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. Ficam extintos na vacância os cargos comissionados previstos no
Anexo II da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006 e Anexo II da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005.
Art. 19. Ficam extintas na vacância as funções previstas no Anexo I da Lei
nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 20. As disposições contidas nesta lei não se aplicam ao Poder
Legislativo do Município de Araucária.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação e as
disposições desta lei serão implantadas no prazo de até seis meses contados a partir de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
Tabela: A
CARGO SIMB. QUAN
T VALOR
Procurador-Geral do Município PGM 1 R$ 20.416,00
Controlador Geral do Município CGM 1 R$ 20.416,00
Superintendente SPR 6 R$ 17.574,13
Diretor do PROCON DPRO 1 R$ 14.450,42
Diretor Geral de Secretaria Municipal CCD-1 18 R$ 14.450,42
Subcontrolador Geral do Município CCD-1 1 R$ 14.450,42
Subprocurador Geral do Município CCD-1 1 R$ 14.450,42
Chefe de Gabinete do Prefeito CGP-1 1 R$ 13.917,38
Comandante da Guarda Civil Municipal CGC-1 1 R$ 13.917,38
Ouvidor Geral do Município OGM 1 R$ 13.917,38
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral CCD-2 1 R$ 12.217,14
Chefe de Gabinete do Controlador Geral CCD-2 1 R$ 12.217,14
Subcomandante da Guarda Civil Municipal CCD-2 1 R$ 12.217,14
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito CCD-2 1 R$ 12.217,14
Chefe de Gabinete de Secretário
Municipal CCD-2 18 R$ 12.217,14
Chefe de Cerimonial CCD-2 1 R$ 12.217,14
Assessor I CCA-1 63 R$ 12.217,14
Assessor II CCA-2 145 R$ 8.826,90
Assessor III CCA-3 44 R$ 5.649,14
TOTAL 307
Tabela: B
SIMB. VALOR
PGM R$ 20.416,00
CGM R$ 20.416,00
SPR R$ 17.574,13
OGM R$ 13.917,38
DPRO R$ 14.450,42
5
CCD-1 R$ 14.450,42
CGP-1 R$ 13.917,38
CGC-1 R$ 13.917,38
CCD-2 R$ 12.217,14
CCA-1 R$ 12.217,14
CCA-2 R$ 8.826,90
CCA-3 R$ 5.649,14
ANEXO II
Tabela A – Cargo: Procurador-Geral do Município
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério de
Educação, em Direito; inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Atribuições
• Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Procuradoria-Geral do Município
• Representar o Município de Araucária em qualquer juízo ou instância, judicial ou
extrajudicial, nas causas em que o ele for autor, réu, assistente oponente ou de
qualquer forma interessado
• Avocar a defesa do interesse do Município em qualquer ação e processo judicial ou
administrativo, inclusive da Administração Pública Indireta, bem como atribuí-la a
Procurador do Município designado
• Orientar e supervisionar as atividades da instituição
• Receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a
quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que
este seja parte interessada
• Autorizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processo
judiciais de interesse da Fazenda Municipal quando autorizado pelo Prefeito
• Assistir ao Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração
• Exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações elaborados pelos
Assessores Jurídicos nos processos administrativos que tramitem pela
Procuradoria Geral do Município
• Propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos
ou, ainda, a propositura de procedimentos judiciais que visem declaração judicial de
inconstitucionalidade de leis e atos normativos
• Requisitar processos, documentos, informações e esclarecimentos aos Secretários
Municipais ou a quaisquer autoridades da Administração Municipal
• Opinar pela concessão de licenças, férias, gratificações, vantagens e direitos dos
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servidores da Procuradoria
• Requerer ao Prefeito a instauração processo administrativo disciplinar referente a
infrações cometidas por Procuradores do Município e servidores da Procuradoria
• Determinar o registro de elogios funcionais aos servidores lotados na Procuradoria
Geral
• Designar Procurador do Município para atuação nos processos judiciais do
Contencioso Judicial
• Designar Assessor Jurídico para atuar nos processos administrativos do
Contencioso, prestar consultoria e assessoramento administrativo
• Baixar atos, normas e diretrizes e orientações normativas necessárias à execução
plena das funções de direção da Procuradoria Geral do Município
• Despachar diretamente com o Prefeito
• Representar o Prefeito nas ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Tribunal
de Justiça do Estado
• Presidir a Comissão Examinadora de concurso público para Procurador do
Município
• Representar a Procuradoria-Geral do Município nos convênios, contratos e acordos
de seu interesse
• Propor ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de leis
• Representar a autoridade competente sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos
municipais frente à Constituição Estadual, por determinação do Prefeito
• Revisar e ratificar pareceres exarados pelos Procuradores e assessores
• Delegar atribuições aos Procuradores e Assessores, respeitadas as atribuições de
cada cargo
• Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por ato do Chefe do
Poder Executivo
• Atender o público interno e externo
• Solicitar a compra de materiais e equipamentos
• Realizar outras tarefas afins
Tabela B – Cargo: Controlador Geral do Município
Provimento
Livre Nomeação dentre servidores efetivos e estáveis do Município
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior em área afim reconhecida pelo Ministério
da Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Atender às consultas relacionadas às questões de ordem administrativa e contábil
da Administração Direta e Indireta do Município.
• Determinar medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, com a
expedição de portarias, instruções normativas, orientações técnicas,
recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os
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procedimentos relacionados aos registros, à guarda, ao uso, à movimentação e ao
controle de bens e valores e de outros assuntos de sua competência
• Prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas através de auditorias normais, de
caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou auditorias
especiais ou extraordinárias, para apurar denúncias ou suspeitas.
• Proceder ao controle e à fiscalização com atuações prévias, concomitantes e
posteriores aos atos administrativos visando a avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal dos administradores por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à
legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de
receitas.
• Promover apuração, de ofício ou mediante provocação, das irregularidades de que
tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
• Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos
sempre que verificar omissão de autoridade competente. Verificar a aplicação
• Verificar a aplicação correta dos recursos financeiros disponíveis, bem como, a
probidade e a regularidade das operações realizadas.
• Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Tabela C – Cargo: Diretor do Procon
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação
e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos
relativos aos serviços públicos prestados pelo Município
• Encaminhar os procedimentos necessários às unidades e órgãos competentes para
a solução dos problemas suscitados.
• Organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações recebidas,
acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados.
• Produzir relatórios das demandas e nível de satisfação da sociedade.
• Sugerir mudanças, tanto gerenciais, como procedimentais.
• Recomendar a instauração de procedimentos administrativos, guardar sigilo.
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor
• Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado.
• Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
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deveres e prerrogativas.
• Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos
• Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais.
• Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil.
• Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas.
• Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do
artigo 44, da Lei 8.078/90 e os arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia
ao Procon Estadual, preferencialmente em meio eletrônico.
• Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4o, da Lei 8.078/90.
• Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação.
• Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei no 8.078/90 e no Decreto 2.181/97.
• Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução de seus objetivos.
• Encaminhar ao Núcleo de Assessoria Jurídica do Município os consumidores que
necessitem de assistência judiciária gratuita.
• Propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica, consórcios
públicos, entre outros, com Municípios, Estado e União, com vistas a garantir,
fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do consumidor.
Tabela D – Cargo: Diretor Geral de Secretaria Municipal
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação
e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Exercer a direção-geral da Secretaria, de acordo com a orientação e as diretrizes
definidas pelo Secretário da pasta
• Relacionar-se estrategicamente com as chefias de áreas e coordenações, visando
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dirigi-las ao atendimento dos objetivos e metas da Secretaria
• Acompanhar as reuniões da Secretaria, quando o assunto em discussão envolver
assuntos relacionados com a direção da Secretaria
• Articular com o Secretário da pasta a designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das atividades da Secretaria
Tabela E – Cargo: Subcontrolador-Geral do Município
Provimento
Livre Nomeação dentre servidores efetivos e estáveis do Município
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação
e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Substituir o Controlador-Geral do Município em suas ausências temporárias,
impedimentos, férias e licenças.
• Realizar a orientação da equipe de trabalho em auxílio à Controladoria-Geral no
tocante aos assuntos inerentes a sua área de atuação.
• Realizar as demais atividades pertinentes e de interesse da Controladoria-Geral do
Município.
Tabela F – Cargo: Subprocurador Geral do Município
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, em Direito. Inscricão na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Atribuições
• Substituir o Procurador-Geral do Município em suas ausências temporárias,
impedimentos, férias e licenças
• Realizar a orientação da equipe de trabalho em auxílio ao Procurador-Geral no
tocante aos assuntos inerentes a sua área de atuação
• Realizar as demais atividades pertinentes e de interesse da Procuradoria-Geral do
Município
Tabela G – Cargo: Chefe de Gabinete do Prefeito
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação
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e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Exercer a Chefia do Gabinete do Prefeito no âmbito administrativo, de acordo com as
diretrizes e orientações definidas pelo Prefeito
• Responder pelo bom andamento das atividades administrativas do Gabinete do
Prefeito
• Coordenar a equipe e tratar de assuntos relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos dessa natureza, pertinentes ao
Gabinete do Prefeito.
Tabela H– Cargo: Comandante da Guarda Municipal
Provimento
Livre nomeação dentre Guardas Civis efetivos e estáveis da Carreira dos Profissionais
da Segurança Publica de Araucária
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Planejar, organizar e Coordenar os trabalhos da Guarda Municipal
• Representar a Corporação, indicando um substituto em caso de impedimento.
• Participar, juntamente com o Secretário de Segurança Pública, da elaboração da
Política de Segurança Pública Municipal
• Despachar diretamente com o Secretário Municipal de Segurança Pública,
• Encaminhar à decisão do Secretário Municipal processos e assuntos estratégicos
relativos à Guarda Municipal
• Apresentar, para decisão do Secretário, críticas e sugestões originárias de fontes
externas à Guarda Municipal
• Fornecer ao Corregedor da Guarda Municipal as informações necessárias para
subsidiar suas decisões
• Monitorar os trabalhos da Ouvidoria da Guarda Municipal
• Deliberar acerca de processos e expedientes internos da Guarda Municipal
• Auxiliar o Núcleo Administrativo e Financeiro na elaboração da proposta
orçamentária da Guarda Municipal
Tabela I – Cargo: Ouvidor Geral do Município
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação
e conhecimento para desempenho da função.
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Atribuições
• Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos
relativos aos serviços públicos prestados pelo Município
• Encaminhar os procedimentos necessários às unidades e órgãos competentes para
a solução dos problemas suscitados.
• Organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações recebidas,
acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados.
• Produzir relatórios das demandas e nível de satisfação da sociedade.
• Sugerir mudanças, tanto gerenciais, como procedimentais.
• Recomendar a instauração de procedimentos administrativos, guardar sigilo.
Tabela J – Cargo: Chefe de Gabinete do Procurador-Geral
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Exercer a Chefia do Gabinete do Procurador-Geral no âmbito administrativo de
acordo com as diretrizes e orientações definidas pelo Procurador-Geral
• Responder pelo bom andamento das atividades administrativas do Gabinete do
Procurador-Geral
• Transmitir ordens e despachos do Procurador-Geral
• Submeter à sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato
Tabela K – Cargo: Chefe de Gabinete do Controlador Geral
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação
e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Promover a assistência direta ao Controlador no desempenho de suas atividades
político/administrativas.
• Executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete
que comanda.
• Despachar diretamente com o Controlador Geral
• Delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os
resultados.
• Responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições
legais e normativas da legislação pública municipal, no âmbito do respectivo
12
Gabinete
• Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Controlador Geral
do Município.
• Transmitir ordens e determinações do Controlador Geral do Município.
• Representar o Controlador Geral do Município, quando designado.
• Praticar os atos necessários ao cumprimento dasatribuições do Gabinete do
Controlador Geral do Município e aqueles para os quais receber delegação de
competência.
• Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo
Controlador Geral do Município.
Tabela L – Cargo: Subcomandante da Guarda Municipal
Provimento
Livre nomeação dentre Guardas Civis efetivos e estáveis da Carreira dos
Profissionais da Segurança Pública de Araucária
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Coordenar, de acordo com as orientações do Comandante, os trabalhos dos
departamentos e das inspetorias da Guarda Municipal
• Despachar diretamente com o Comandante da Guarda Municipal
• Atender a demandas do Comandante da Guarda Municipal
• Encaminhar à decisão superior do Comandante da Guarda processos e assuntos
relativos à Corporação
• Deliberar, na esfera de sua competência, acerca de processos e expedientes
internos da Guarda Municipal
• Monitorar as gestão de pessoas da Guarda Municipal
• Distribuir e designar os Guardas Municipais para os órgãos da Corporação
• Coordenar as ações acerca da identificação, descrição e aquisição dos itens
específicos para uso da Guarda Municipal.Desempenhar outras tarefas
compatíveis com a posição e as determinadas pelo Ouvidor Geral.
Tabela M – Cargo: Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Atribuições
• Exercer a Chefia do Gabinete do Vice-Prefeito no âmbito administrativo de acordo
13
com as diretrizes e orientações definidas pelo Vice-Prefeito
• Responder pelo bom andamento das atividades administrativas do Gabinete do
Vice-Prefeito
• Coordenar a equipe e tratar de assuntos relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos dessa natureza pertinentes ao
Gabinete do Vice-Prefeito
Tabela N – Cargo: Chefe de Gabinete de Secretário Municipal
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Promover a assistência direta ao Secretário de no desempenho de suas atividades
político/administrativas
• Executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete
que comanda
• Despachar diretamente com o Secretário de Município
• Delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os
resultados
• Responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições
legais e normativas da legislação pública municipal, no âmbito do respectivo
Gabinete
• Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário de
Município
• Transmitir ordens e determinações do Secretário de Município
• Representar o Secretário de Munnicípio quando designado
• Praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do
Secretário de Município e aqueles para os quais receber delegação de competência
• Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo
Secretário de Município
Tabela O – Cargo: Chefe de Cerimonial
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Realizar as atividades relativas à observância, à aplicação e à execução de normas
14
do cerimonial público e às formalidades protocolares a serem seguidas em atos
solenes e públicos da Prefeitura
• Atender às solicitações do Prefeito e de Secretários referentes à organização de
solenidades e eventos sociais de caráter oficial
• Controlar a agenda decorrente de convites oficiais recebidos e informá-los ao
Prefeito, providenciando a confirmação de presenças, quando necessário
• Manter atualizada a lista de autoridades de interesse da Prefeitura
• Desenvolver outras atividades correlatas
Tabela P – Cargo: Assessor I
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Prestar assessoria em órgãos superiores, de alto comando e hierarquia
• Apoiar agentes políticos ou gestores de alto escalão
• Prestar assessoria especial e de nível estratégico
• Prestar assessoria de alta complexidade
• Fornecer subsídio especializado que embase a fixação de diretrizes e a tomada de
decisões
• Pesquisar, analisar e identificar fatores que impulsionem os resultados
organizacionais
• Apoiar o planejamento de ações de alto nível estratégico, político e governamental.
• Elaborar projetos, pareceres e relatórios que embasem a definição das estratégias
de governo
• Auxiliar tecnicamente seu superior na condução do conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do órgão
• Acompanhar, coletar e produzir informações e análises estratégicas com dados
fundamentados e precisos
Tabela Q – Cargo: Assessor II
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Prestar assessoria em órgãos superiores ou intermediários, de alto ou médio
15
comando e hierarquia
• Apoiar gestores de escalão alto ou intermediário
• Prestar assessoria de nível estratégico ou tático
• Prestar assessoria de alta ou média complexidade
• Fornecer subsídio que apoie a implantação das diretrizes, os projetos e os
programas de governo
• Pesquisar, analisar e planejar a implantação de diretrizes, regras, planos e projetos
• Apoiar o planejamento de ações, de modo a cumprir a missão e alcançar as metas
e objetivos de governo
• Elaborar projetos, pareceres e relatórios para a implantação das estratégias e das
táticas de governo
• Auxiliar tecnicamente seu superior na condução do conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do órgão
• Monitorar, avaliar e relatar a execução da programação das ações e dos serviços
de sua área de atuação.
Tabela R – Cargo: Assessor III
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Prestar assessoria em órgãos intermediários, de médio comando e hierarquia
• Apoiar gestores de escalão intermediário
• Prestar assessoria de nível tático
• Prestar assessoria de média ou baixa complexidade
• Fornecer subsídios que apoiem a execução dos projetos e os programas de
governo
• Pesquisar, analisar e apoiar a implantação de planos e projetos de governo;
• Apoiar o planejamento de ações alinhadas às metas, aos projetos e programas de
governo
• Elaborar relatórios alinhados às táticas, aos projetos e programas de governo
• Auxiliar tecnicamente seu superior na condução do conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do órgão
• Captar, organizar e disponibilizar informações gerenciais de acompanhamento e
avaliação da execução das ações e dos serviços de sua área de atuação;
Tabela S – Cargo: Superintendente
16
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• assinar junto com o Secretário da pasta, com vistas à consecução dos objetivos da
Superintendência respeitada a legislação aplicável, atos, convênios, contratos e
demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas;
• Superintendência de Urbanismo:
• programar e coordenar a execução da política urbanística do Município;
implementar as ações inerentes ao Plano Diretor, ao Código de Posturas e Obras, a
ocupação e uso do solo; superintender a fiscalização e a aprovação dos
loteamentos; examinar e supervisionar a aprovação e a fiscalização de projetos de
obras e edificações; promover a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano;
expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do
solo; controle e fornecimento da numeração predial; promover a identificação dos
logradouros públicos; promover a atualização do sistema cartográfico municipal;
fiscalizar as atividades inerentes a coibir as construções e loteamentos
clandestinos; promover a racionalização e manutenção atualizada do cadastro
predial do Município; gerenciar a política de publicidade nos logradouros e bens
públicos;
• Superintendência de Serviços Públicos:
• gerenciar os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no
perímetro urbano; gerenciar a execução das atividades concernentes à iluminação
pública do Município, promover a viabilização dos serviços públicos de água e
esgoto; gerenciar a execução das atividades de manutenção do sistema de
sinalização, promover o controle e apoio do trânsito; administrar a exploração do
estacionamento em vias públicas; administrar o trânsito no Município, atuando
como órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário, conforme disposto no
artigo 8º da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código Brasileiro de Trânsito; promover a
manutenção e o controle de obras e projetos de calçamento de vias públicas;
gerenciar a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços irregulares no Município; controlar, fiscalizar e regulamentar os serviços de
transporte escolar, de transporte de passageiros em veículos automotores tipo táxi
e os fretamentos.
• Superintendente de Transporte Coletivo:
• aprovar o relatório de atividades ligadas ao transporte coletivo; exercer as funções
estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no
âmbito do transporte coletivo; propor projetos, programas e planos de metas da
17
STC; estabelecer critérios, parâmetros e periodicidade para avaliação de
desempenho do sistema de transporte coletivo; emitir ordens de serviço referentes
à programação operacional; planejar, disciplinar, controlar e supervisionar as
atividades técnicas e operacionais das áreas de planejamento, fiscalização,
atendimento e coordenação da gestão do sistema de transporte coletivo; elaborar
planos estratégicos visando aperfeiçoar os trabalhos na área técnico-operacional;
realizar estudos técnicos de viabilidade política e administrativa sobre a
implantação de projetos que visem ao aumento da oferta de serviços de transporte
coletivo; elaborar a programação de operação das linhas do transporte coletivo,
quanto à definição dos quadros de horários; dimensionar a frota, de acordo com as
características da demanda; estudar e propor ajustes na programação operacional
das linhas, a partir dos resultados da avaliação periódica; alimentar as planilhas de
custo do serviço de transporte coletivo, considerando diferentes tipos de veículos,
serviços e linhas;acompanhar, periódica e sistematicamente, a evolução do volume
de gratuidade e de descontos tarifários concedidos e seu impacto sobre o equilíbrio
econômico-financeiro do sistema; gerenciar o sistema de bilhetagem eletrônica;
promover o cadastramento dos dados operacionais das linhas nos sistemas de
gerenciamento do transporte coletivo; emitir ordens de serviço referentes à
programação operacional; elaboração de |itinerário de linhas; manutenção e
conservação de pontos de paradas e terminais de integração do sistema de
transporte coletivo; determinar procedimento para o atendimento diferenciado e
com qualidade adequada às consultas, reclamações e sugestões dos usuários;
desenvolver outras atividades correlatas.
• Superintendente de Projetos e Inovação:
• coordenar e gerenciar projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais de
ação da Administração Municipal; elaborar as orientações normativas,
metodológica e sistemática para os demais órgãos da Administração; formular e
gerenciar as estratégias da Administração; coordenar a programação de ações
anuais; gerenciar os registros dos resultados alcançados; desenvolver e
implementar os indicadores de performance; gerenciar a programação de estudos e
pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública; gerenciar a
pesquisa de dados e informações técnicas, a consolidação e análise e divulgação
no âmbito da Administração Municipal e outras esferas de governo; promover
ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal; acompanhar o
sistema de controle e avaliação do processo; identificar fontes alternativas de
financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos da Administração
Municipal; promover ações de gestão e disseminação do conhecimento de
Administração Pública adequados aos programas de trabalho da Administração
Municipal; promover cursos e treinamentos, objetivando a disseminação e o
domínio do conhecimento da Administração Pública; promover o apoio e
orientação dos órgãos municipais na elaboração dos seus planos anuais de
trabalho; gerenciar a elaboração de projetos de engenharia e seus orçamentos
18
necessários à execução dos programas de ação municipal; gerenciar o
assessoramento e o acompanhamento da execução dos convênios com
programas de financiamento; coordenar a produção e o gerenciamento de
informações geoprocessadas e outras atividades correlatas.
• Superintendente de Tecnologia da Informação:
• coordenar o planejamento e a implementação dos recursos e sistemas da
tecnologia da informação da Administração Municipal; desenvolver e implementar
o Plano de Informática e do Centro de Processamento de Dados do Município;
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação da
Municipalidade; promover a viabilização de novos projetos de integração de
sistemas e compartilhamento de informações entre as áreas da administração;
gerenciar os projetos da área de tecnologia da informação da Prefeitura e das
entidades a ela vinculadas; supervisionar o gerenciamento dos contratos relativos
à tecnologia de informação e aprovar especificações para a aquisição de
softwares e hardwares; planejar as metas e ações anuais da área de tecnologia da
informação, em consonância com a programação orçamentária; promover a
implementação de sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de
desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela política de
Tecnologia da Informação; coordenar a prestação de consultoria às áreas meio da
Prefeitura e dos órgãos a elas vinculados para coleta dos requisitos de sistemas;
orientar a definição de diretrizes, metodologias e padrões a serem seguidos no
desenvolvimento dos sistemas de acordo com as diretrizes do Governo do
Município; promover a capacitação dos usuários para o uso adequado dos
sistemas e equipamentos de informática; gerenciar as demandas dos usuários
relativos aos ativos de tecnologia da informação; orientar o gerenciamento das
licenças, versões e autorizações de uso de softwares e hardwares; gerenciar a
administração e configuração de redes de comunicação de dados, os
computadores e os servidores; promover a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade; propor,
incentivar e viabilizar a implantação de soluções de Governo Eletrônico, alinhadas
às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao
cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo; fomentar a
integração e a compatibilidade dos dados e a interoperabilidade entre as
aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a
tomada de decisões estratégicas.
• Superintendente de Pesquisa e Planejamento Urbano:
• coordenar o processo de planejamento e monitoramento urbano da cidade;
coordenar a
• integração das diretrizes locais de planejamento às diretrizes metropolitanas na
condução do desenvolvimento sustentável; gerenciar a elaboração de
19
pesquisas, planos, projetos e programas buscando a excelência em
planejamento urbano; coordenar as ações de ordenamento do crescimento da
Cidade com a distribuição adequada das atividades urbanas; a criação de soluções
integradas, visando melhores condições sociais e econômicas da população;
coordenar a articulação das políticas e diretrizes setoriais que interfiram na
estruturação urbana do Município; gerenciar a produção, agregação e análise das
informações relativas a indicadores sociais; coordenar a gestão do Plano Diretor e
dos estudos de impacto de vizinhança; gerenciar a produção e coordenação da
execução de projetos de arquitetura, comunicação visual e mobiliário urbano;
executar as tarefas específicas que lhe forem atribuídas e outras atividades
correlatas.
20
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Tabela: A
FUNÇÃO SIMB. QUANT VALOR UNIT.
Direção de Departamento FCD 48 R$ 2.317,97
Direção de Departamento (Educação) FCD 13 R$ 2.317,97
Direção de Departamento (Saúde) FCD 12 R$ 2.317,97
Direção de Departamento (Assistência Social) FCD 3 R$ 2.317,97
Direção de Departamento (Segurança) FCD 3 R$ 2.317,97
Ouvidoria Geral de Saúde FOS 1 R$ 2.317,97
Corregedoria da Guarda Municipal FCG 1 R$ 2.317,97
Diretoria da Guarda Municipal FCD 1 R$ 2.317,97
Ouvidoria da Guarda Municipal FOG 1 R$ 2.317,97
Direção de Unidade Educacional I (Escolas com
mais de 1000 estudantes
FCD-1 5 R$ 1.661,28
Direção de Unidade Educacional II (Escolas com
351 a 1000 estudantes)
FCD-2 26 R$ 1.349,79
Direção de Unidade Educacional III (Escolas até de
350 estudantes)
FCD-4 43 R$ 1.142,13
Direção de Unidade Educacional IV (CMEI) FCD-4 50 R$ 1.142,13
Direção de Unidade Educacional V (CMAE) FCD-3 5 R$ 1.245,96
Diretor Auxiliar de Unidade Educacional I(Escolas
com mais de351 estudantes ou CMEI com mais de
201 crianças ou Escolas com educação integral)
FCD-4 35 R$ 1.142,13
Chefia NAF FCC-1 19 R$ 1.674,09
Coordenação I FCC-1 41 R$ 1.674,09
Coordenação I (Estabelecimento de Saúde) FCC-1 6 R$ 1.674,09
Coordenação I (Gerência de Unidade de Saúde) FCC-1 4 R$ 1.674,09
Coordenação I (Assistência: Gestão da Proteção
Social)
FCC-1 3 R$ 1.674,09
Coordenação I (Segurança: Inspetoria) FCC-1 20 R$ 1.674,09
Coordenação II FCC-2 36 R$ 1.287,76
Coordenação II (Estabelecimento de Saúde) FCC-2 16 R$ 1.287,76
Coordenação II (Gerência de Unidade de Saúde) FCC-2 14 R$ 1.287,76
Coordenação II (Assistência Social) FCC-2 4 R$ 1.287,76
Coordenação II (Acolhimento Institucional Crianças
e Adolescentes)
FCC-2 2 R$ 1.287,76
21
Coordenação III FCC-3 63 R$ 1.030,21
Coordenação III (Estabelecimento de Saúde) FCC-3 7 R$ 1.030,21
Coordenação III (Gerência de Unidade de Saúde) FCC-3 5 R$ 1.030,21
Coordenação III (Acolhimento Institucional Adultos e
Famílias) FCC-3 1 R$ 1.030,21
Coordenação III (Acolhimento Familiar) FCC-3 1 R$ 1.030,21
Coordenação III (Equipamento da Proteção Social
Básica) FCC-3 9 R$ 1.030,21
Coordenação III (Equipamento da Proteção Social
Especial Média Complexidade) FCC-3 5 R$ 1.030,21
Coordenação III (Assistência Social) FCC-3 3 R$ 1.030,21
Assessoramento I FCA-1 60 R$ 1.287,76
Assessoramento I (Saúde) FCA-1 22 R$ 1.287,76
Assessoramento I (Educação) FCA-1 10 R$ 1.287,76
Assessoramento II FCA-2 23 R$ 1.030,21
Assessoramento II (Educação) FCA-2 10 R$ 1.030,21
Assessoramento II (Saúde) FCA-2 25 R$ 1.030,21
Assessoramento II (Assistência Social) FCA-2 3 R$ 1.030,21
Assistência I FCA-3 102 R$ 515,11
Assistência I (Saúde) FCA-3 22 R$ 515,11
Assistência I (Educação) FCA-3 45 R$ 515,11
Assistência I (Assistência Social) FCA-3 1 R$ 515,11
Assistência II FCA-4 56 R$ 257,55
Assistência II (Educação) FCA-4 15 R$ 257,55
Assistência II (Saúde) FCA-4 22 R$ 257,55
Assistência II (Segurança) FCA-4 2 R$ 257,55
TOTAL 924
Tabela: B
SIMB. VALOR
FCD R$ 2.317,97
FOS R$ 2.317,97
FCG R$ 2.317,97
FCD R$ 2.317,97
FOG R$ 2.317,97
FCD-1 R$ 1.661,28
FCD-2 R$ 1.349,79
22
FCD-3 R$ 1.245,96
FCD-4 R$ 1.142,13
FCC-1 R$ 1.674,09
FCC-2 R$ 1.287,76
FCC-3 R$ 1.030,21
FCA-1 R$ 1.287,76
FCA-2 R$ 1.030,21
FCA-3 R$ 515,11
FCA-4 R$ 257,55
23
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas nos estudos elaborados pela Funadação
Instituto de administração – FIA, relativas a alteração do Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos e da Gestão Previdenciária, temos a expor:
1) A solicitação é composta por 7 (sete) projetos de Lei:
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Geral.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Educação.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Saúde
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Segurança Pública;
• Minuta de Projeto de Lei de Readequação dos Cargos em Comissão
• Minuta de Projeto de Lei da Previdência
• Minuta de Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica.
2) O custo de implantação do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração será
de R$ 66.489.147 (sessenta e seis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e
quarenta e sete reais) para o exercício de 2024.
3) Do custo total de implantação do PCCR a composição é a que segue:
4) A elevação da alíquota de contribuição patronal para 28% é responsável por
65% do crescimento estimado. Há que se considerar que a proposição da FIA altera a
forma de financiamento da Previdência, com a elevação do repasse patronal e redução
dos demais repasses previdenciários.
5) Com relação a previdência, o custo proposto será o que segue:
6) O modelo proposto gerará uma redução no custo previdenciário, mesmo
considerando o aumento da alíquota patronal, no montante de R$ 17.051.429,58
(dezessete milhões cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e
oito centavos) já no primeiro ano.
7) Cabe ressaltar ainda que com o modelo proposto o valor referente a
proporcionalidade do período par ao qual não houve contribuição do Executivo, o qual
atualmente é pago pela Prefeitura, passará a ser passivo do FPMA e, portanto,
incorporado ao deficit atuarial.
8) A indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos
exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios, sem considerar a implantação do
presente:
9) A projeção do impacto de gastos com pessoal do proposto nos três exercícios
subsequentes:
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
DECRETO Nº 40.376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Fica designado o Diretor Geral da Secretaria
Municipal de Finanças, como ordenador de
despesas da Secretaria Municipal de Finanças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 56,
Incisos XII, da Lei Orgânica do Município de Araucária, Art. 55, da Lei 9.784/1999,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica designado o Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças FABRICIO
DE LIMA GOMES DE MELO, CPF nº 042.141.559-20, Matrícula 10832-6, como
ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 16 de fevereiro
de 2024.
Art. 2.º – O presente Decreto, ressalvado o disposto no Art. 1º, entra em vigor nesta
data.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO
Decreto nº 40.376/2024 – Página 1 de 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 163.559/2022
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesas abaixo identificado, no exercício de suas funções
administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, que a despesa referente ao presente processo é compatível com o PPA 2022-2025, com a
Lei de Diretrizes Orçamentária, e possuirá a devida previsão orçamentária para o exercício em curso
(LOA).
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO DE ARAUCÁRIA