Ofício Externo nº 988/2024
Araucária, 08 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.672/2024 – “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, com a criação do Quadro dos Servidores do FPMA - QFP, reenquadra cargos
instituídos pelas Leis nºs 1.305, de 8 de abril de 2002 e 2.212, de 25 de maio de 2010, institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.672/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, com
a criação do Quadro dos Servidores do FPMA - QFP, reenquadra cargos instituídos pelas Leis nºs
1.305, de 8 de abril de 2002 e 2.212, de 25 de maio de 2010, institui o respectivo regime de
remuneração por subsídio.
A versão do Projeto anteriormente protocolada no Legislativo havia sido
elaborada pela Fundação Instituto de Administração – FIA em virtude do Contrato celebrado com o
Município de Araucária com a finalidade de realizar pesquisa, diagnóstico e propor medidas para
melhorias na gestão de pessoas da administração direta do Município de Araucária em três
dimensões: a) sustentabilidade das despesas com pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização
do plano de cargos, carreiras e salários; c) aprimoramento da governança dos cargos em
comissão; assim como, em relação ao Regime Próprio de Previdência do Município, realizar
pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de Sustentabilidade e de melhoria da governança da
gestão da previdência municipal, sob os aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial,
orçamentário, fiscal, jurídico e administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional
103/2019, da Lei Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº
20532/2020.
Os Projetos de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, promovem a criação de:
1) Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos;
2) Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE;
3) Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária -
QSP;
4) Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária;
5) Quadro dos Servidores do FPMA – QFP;
6) Reorganização dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
7) Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
8) Emenda à Lei Orgânica.
Os Projetos acima relacionados promovem alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura regido pela Lei nº 1704/2006 e do Quadro
Próprio do Magistério regido pela Lei nº 1835/2008, além de criar o Quadro da Segurança Pública,
da Saúde e Reorganizar os cargos de provimento em comissão e das funções de confiança de
forma separada do Quadro Geral, cujas redações são semelhantes.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o
desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das
carreiras, mediante progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho e o contínuo
desenvolvimento do conhecimento, consolidado por meio cursos, treinamentos, palestras e
atividades relevantes ao longo da trajetória profissional, alinhados ao compromisso com o
interesse público. Desta forma, proporciona uma trajetória profissional de crescimento contínuo
aos servidores do município, visando a sua valorização, incentivo e o aumento da efetividade na
prestação do serviço público.
Desta forma, foi proposto novo modelo de carreira, baseado no crescimento a
partir de insumos como a avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional continuado e
acumulação da experiência, aliados à descrição de cargos, reformulação nos quadros de cargos
em comissão e função de confiança, bem como instituição de um modelo de avaliação de
desempenho.
Ainda, o modelo de remuneração será alterado de “padrão de vencimentos mais
gratificações” para “subsídio”. A Remuneração por Subsídio está prevista na Constituição Federal
e foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do § 4º do art.
39 da Constituição Federal de 1988 e definiu o subsídio como pagamento em “parcela única”.
Ainda, o Projeto foi protocolado na Câmara Municipal, entretanto, em seguida foi
retirado pelo Executivo, para novas tratativas com os servidores.
Deste modo, o Projeto foi alterado pelo Executivo, conforme será explicado a
seguir:
1) Revogação dos Planos de Carreira em vigência:
Os projetos alterados preveem a revogação dos Planos de Carreira em vigência,
Lei nº 1704/2006 e Lei nº 1835/2008.
Em virtude destas revogações os Projetos tiveram que ser adequados, para
prever os dispositivos e principalmente os perfis profissiográficos das carreiras em extinção, sobre
os quais os projetos originais faziam apenas referências às normas vigentes.
2) Crescimento nas carreiras:
Originalmente a FIA propôs que o crescimento nas carreiras ocorresse em Níveis
e Classes divididos em Categorias, com número de níveis e categorias variáveis entre as
carreiras.
Contudo, a previsão dos Níveis limitava o crescimento por titulação, com início
em alguns casos somente após mais de uma ou duas décadas da nomeação.
Deste modo, os Níveis foram excluídos de todas as carreiras, restando apenas
as Categorias, fixadas em 25 (vinte e cinco).
Exceto para os cargos de Médico em suas diversas Especialidades, o servidor
ao passar de uma categoria para outra terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) em seus
subsídios.
Para o cargo de Médico, em virtude do significativo aumento do subsídio em sua
tabela, o crescimento será de 2% em cada categoria.
Ainda, o texto original previa em tabelas constantes nos Anexos, para cada
cargo, os requisitos para a passagem de uma categoria para a imediatamente superior, para
simplificar estes requisitos foram inseridos como dispositivos da norma e com previsão geral de
acordo com a escolaridade exigida para o cargo.
Um dos requisitos para passagem entre as categorias é a avaliação, sendo
modificada para estabelecer maior objetividade, sendo que esta matéria deverá ser
regulamentada.
Assim, sem a divisão em Níveis e Classes, foi possibilitado ao servidor o
crescimento na carreira por promoção por titulação após o cumprimento do Estágio Probatório,
com a previsão de “saltos” entre as Categorias.
3) Alterações nas tabelas de subsídios:
As tabelas dos subsídios foram revisadas, para que nenhum subsídio inicial
estivesse em valor inferior ao vencimento básico atualmente pago. Ainda, os subsídios dos
médicos foram majorados para incentivar o ingresso e permanência dos médicos no município,
em razão das dificuldades apresentadas para o provimento e permanência desta categoria nos
concursos realizados e nos quadros de servidores.
6) Outras alterações:
Algumas modificações visam apenas deixar a norma mais clara e precisa,
evitando-se possíveis interpretações erradas ou dúbias.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PROJETO DE LEI N° 2.672, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, com a criação do Quadro dos
Servidores do FPMA - QFP, reenquadra cargos
instituídos pelas Leis nºs 1.305, de 8 de abril de
2002 e 2.212, de 25 de maio de 2010, institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio
e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO QUADRO DOS SERVIDORES DO FPMA – QFP
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR, de servidores efetivos, instituindo o Quadro dos Servidores do FPMA -
QFP, submetidos ao regime estatutário, reenquadra cargos que especifica, do FPMA, instituídos
pelas Leis nºs 1.305, de 8 de abril de 2002 e 2.212, de 25 de maio de 2010, dispõe sobre o regime
de remuneração por subsídio e dá outras providências.
Art. 2º Fica criado o Quadro dos Servidores do FPMA - QFP, constituído de
cargos de Analista Previdenciário, Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo, Assistente
Social, Advogado e Contador, organizados em carreiras, considerando a natureza e o grau de
complexidade e de responsabilidade das atribuições, contendo cargos de provimento efetivo, na
conformidade do ANEXO I desta Lei, no qual se discriminam as denominações, quantidades,
referências e formas de provimento.
Art. 3º O Quadro dos Servidores do FPMA contemplam os seguintes objetivos
específicos:
I - orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os
resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da administração
municipal;
II - valorizar os Servidores, reconhecendo a importância de carreira estruturada,
a transparência na remuneração;
III - assegurar o reconhecimento, mediante qualificação profissional e
mecanismos de crescimento na carreira;
IV - estimular o aperfeiçoamento, a especialização, a atualização e a melhoria do
desempenho e da qualidade dos serviços prestados.
Art. 4º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro: agrupamento de Servidores do FPMA, composto por cargos de
provimento efetivo e respectivas carreiras, organizadas em Categorias;
II - Cargo: unidade de competência com atribuições e responsabilidades
definidas, criado por lei, com denominação e remuneração próprias e número certo, submetido ao
regime estatutário;
III - Carreira: ascensão do titular de cargo efetivo em diferentes Categorias de
responsabilidade e remuneração;
IV - Categoria: posição dentro da carreira, cuja ascensão se dá por meio de
promoção ou progressão;
V - Referência: símbolo alfanumérico indicativo da posição do servidor na tabela
de remuneração;
VI - Progressão: mecanismo de mudança de uma Categoria para a Categoria
imediatamente superior;
VII - Promoção: mecanismo de avanço de uma Categoria para outra Categoria
superior dentro da mesma tabela, por apresentação de titulação;
VIII - Tabelas de Remuneração: grade composta de indicação de valores
pecuniários correspondentes a uma referência, de acordo com a Categoria da carreira;
IX - Lotação: Departamento ao qual o servidor está vinculado
administrativamente e em que desempenha suas atividades.
Art. 5º O Quadro dos Servidores do FPMA - QFP é constituído de Subquadros,
sendo:
I - Subquadro de Gestão Pública, constituído por carreiras com requisito de
ingresso de formação de ensino superior completo, com:
a) Advogado – com Categorias de 1 a 25;
b) Analista Previdenciário – com Categorias de 1 a 25;
c) Assistente Social – com Categorias de 1 a 25;
II – Subquadro de Suporte Administrativo à Gestão, constituído por carreiras com
requisito de ingresso de formação de ensino médio e fundamental completos, com:
a) Assistente Administrativo – com Categorias de 1 a 25;
b) Auxiliar Administrativo – com Categorias de 1 a 25.
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Art. 6. Os cargos integrantes do QFP situam-se inicialmente na Categoria 1 da
respectiva carreira e a ela retornam quando vagos.
Art. 7. Os cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo ficam
destinados à extinção na vacância.
Art. 8. Ficam extintos os cargos atualmente vagos de Médico do Trabalho.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 9º O ingresso nos cargos das carreiras integrantes do Quadro instituído por
esta Lei, nos termos previsto no ANEXO I, dar-se-á na Categoria 1, observadas as exigências ali
estabelecidas para o cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme
dispuser o edital do certame.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 10. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo
exercício, contado a partir do ingresso nas carreiras do Quadro dos Servidores do FPMA - QFP.
§ 1º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de
capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio probatório.
§ 2º Durante o período de cumprimento do estágio probatório os servidores
permanecerão na Categoria 1.
§ 3º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, até o limite de 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s ecunhados(a)s, por até 2 (dois) dias
consecutivos;
V - férias;
VI - concessão de licença maternidade, licençapaternidade e licença-adoção;
VII - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 90 (noventa) dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
VIII - acidente de trabalho ou doença profissional, até o limite de 90 (noventa)
dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
IX - participação em treinamentos, cursos ou seminários relacionados com as
atribuições do cargo efetivo titularizado pelo servidor, até o limite de 40 (quarenta) horas
semestrais somados os diferentes eventos.
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§ 4º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no § 3º deste artigo,
ainda que considerados de efetivo exercício para outras finalidades, ocorrerá a suspensão da
contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao
término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.
§ 5º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal produzirá efeito
somente após o decurso de 3 (três) anos do estágio probatório e da homologação da avaliação
especial de desempenho por comissão especial constituída para este fim.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
Art. 11. Os cargos constitutivos das carreiras do Quadro dos Servidores do FPMA
- QFP serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do art. 39 e do § 9º do art. 144 da
Constituição Federal, compreendendo as referências e os valores constantes do ANEXO III, desta
Lei.
Parágrafo único. O regime de remuneração por subsídio, instituído por esta Lei, é
incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os
adicionais por tempo de serviço.
Art. 12. São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio
estabelecido nesta Lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou
eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, relacionadas no ANEXO
IV desta Lei.
Art. 13. A partir da integração e do enquadramento previstos no Capítulo VI, do
Título I desta Lei, ficam extintas as vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são
consideradas incompatíveis com o regime de remuneração por subsídio, ora instituído.
Art. 14. Os efeitos decorrentes da integração e do enquadramento, nos termos
do Capítulo VI, do Título I desta Lei, não poderão ocasionar decesso no valor da remuneração
(permanente/fixa) atual percebida pelo servidor, conforme inciso II, do § 1º deste artigo, devendo
eventual diferença ser paga a título de subsídio complementar e considerado para efeitos de
aposentadoria e pensão, décimo terceiro salário e férias, inclusive o acréscimo de 1/3.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração na nova situação: o valor da referência de remuneração por
subsídio após a integração e o enquadramento previstos no Capítulo VI do Título I desta Lei;
II - remuneração atual: a soma do valor das parcelas (de caráter
permanente/fixas) previstas na legislação vigente ou decorrente de decisão judicial até o dia
anterior à data da integração e enquadramento, quais sejam:
a) o padrão de vencimentos básicos correspondente à jornada básica do
servidor;
b) o adicional por tempo de serviço;
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c) outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal.
§ 2º Sobre a parcela paga a título de subsídio complementar:
I - haverá a incidência da contribuição previdenciária;
II - não incidirão quaisquer vantagens;
III - incidirão os mesmos percentuais dos reajustes gerais, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO CRESCIMENTO NA CARREIRA
Art. 15. O crescimento do servidor dar-se-á por meio de progressão e de
promoção.
Parágrafo único. Atendidos os critérios, condições e procedimentos
estabelecidos, as progressões e promoções entre as Categorias serão processadas sem qualquer
limite de vagas.
Art. 16. Progressão é a passagem do servidor da Categoria em que se encontra
para a Categoria imediatamente superior, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na
Categoria, do resultado obtido nas avaliações de desempenho realizadas na categoria e da
apuração de pontos em cursos e atividades, conforme § 1º deste artigo, observado o disposto no
art. 37.
§ 1º Para fins de progressão de uma categoria para a imediatamente superior, o
servidor deverá, cumprir os seguintes requisitos:
I – Servidores cujo requisito de ingresso é o nível fundamental:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
b) avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria;
c) 70 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria;
II – Servidores cujo requisito de ingresso é o nível médio:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
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b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria;
c) 110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria;
II – Servidores cujo requisito de ingresso é o nível médio técnico:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria;
c) 110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria;
II – Servidores cujo requisito de ingresso é o nível superior:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria;
c) 150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria.
§ 2º O servidor terá direito ao crescimento por progressão estabelecida no caput
deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos previstos no § 1º deste artigo,
mediante requerimento e observados os procedimentos estabelecidos.
§ 3º Os pedidos de progressão protocolados e deferidos antes da vigência desta
Lei, mas pendentes de implantação na folha de pagamento, deverão ser implementados, com
fundamento na norma vigente quando foi efetuado o requerimento.
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Art. 17. Os títulos, certificados de cursos e atividades utilizados para fins de
ingresso na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
progressão prevista neste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a primeira progressão de que trata o
art. 16 desta Lei será admitida a utilização de cursos e treinamentos realizados até 5 (cinco) anos
anteriores à publicação desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e
crescimento nas carreiras anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de
requisitos no ingresso na carreira em que o servidor se encontra atualmente.
Art. 18. Promoção é o avanço do servidor de uma categoria para outra Categoria
superior, em razão da apresentação de titulação, nos seguintes termos:
§ 1º O servidor terá direito a promoção por titulação estabelecida no caput deste
artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento e observados os
procedimentos estabelecidos.
§ 2º A primeira solicitação de promoção poderá ser efetuada após o início de
vigência da presente lei.
§ 3º Excetua-se o previsto no § 2º deste artigo, para os servidores em estagio
probatório, pois a primeira solicitação somente poderá ocorrer após a conclusão do estagio
probatório.
§ 4º Para a segunda promoção e para as promoções subsequentes, deverá ser
respeitado o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício, da data do requerimento da
última solicitação de promoção deferida.
§ 5º As promoções deferidas, com limitação em sua quantidade em 1 (uma) para
cada inciso deste parágrafo, serão implementadas da seguinte forma:
I – apresentação de 1 (um) diploma de conclusão de curso de ensino médio ou
profissionalizante/técnico, relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 1 (uma) categoria;
II - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso universitário,
relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 2 (duas) categorias;
III - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso pós-graduação (lato
sensu), relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 1 (uma) categoria;
IV - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso mestrado,
relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 3 (três) categorias;
V - apresentação de diploma de Conclusão de curso doutorado, relacionado ao
cargo efetivo que for titular, avanço de 4 (quatro) categorias.
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§ 6º As promoções previstas nos incisos I e II do § 5º deste artigo são exclusivas
para servidores cuja exigência para ingresso na carreira seja o ensino fundamental e médio.
§ 7º Os títulos de mestrado, doutorado e pós-graduação (lato sensu), deverão ter
duração de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo
Ministério da Educação.
§ 8º Os pedidos de promoção por titulação, protocolados e deferidos antes da
vigência desta Lei, mas pendentes de implantação na folha de pagamento, deverão ser
implementados, com fundamento na norma vigente quando foi efetuado o requerimento.
Art. 19. Os títulos e certificados de cursos utilizados para fins de ingresso e
crescimento na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
promoção prevista neste artigo.
§ 1º Excepcionalmente, para a primeira promoção de que trata o art. 18 desta
Lei, será admitida a utilização de cursos realizados até 5 (cinco) anos anteriores à publicação
desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e crescimento nas carreiras
anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de requisitos no ingresso na
carreira em que o servidor se encontra atualmente.
§ 2º No caso de título de mestrado, doutorado e especialização, de no mínimo
360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo Ministério da Educação, a
utilização dar-se-á independentemente da data de sua conclusão.
Art. 20. Os procedimentos para operacionalização da progressão e promoção
previstas nesta Lei serão estabelecidos por ato do Responsável legal do FPMA.
Art. 21. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão e
promoção, os afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s, por até 2 (dois) dias
consecutivos;
V - férias;
VI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII – licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção ou guarda;
IX - licença para o desempenho de mandato classista;
X - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 180 (cento e oitenta) dias, somados os diferentes períodos ao longo da permanência na
categoria;
XI - licença por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;
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XII - licença por convocação para o serviço militar;
XIII - licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal, no país ou no exterior,
conforme disposto em lei específica;
XV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme
dispuser o regulamento;
XVI - exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do direito
à progressão e promoção, os meses serão convertidos em dias.
Art. 22. Para concorrer a progressão e a promoção o integrante da carreira
deverá:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - não ter sido submetido à prisão decorrente de decisão judicial, durante a
permanência na Categoria;
III - não ter sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de
procedimento disciplinar.
Art. 23. Na hipótese de não atendimento aos incisos II ou III do art. 22, o servidor
ficará impedido de mudar de Categoria, pelo período de 1 (um) ano, mesmo tendo cumprido todos
os prazos e demais condições para a progressão ou promoção, estabelecidos nos arts. 16 e 18
desta Lei.
Parágrafo único. O período previsto no caput deste artigo será contado a partir
do dia em que o servidor atender cumulativamente a todos os prazos e condições para a
progressão ou promoção.
Art. 24. O servidor que cumprir todos os requisitos para o crescimento por
progressão ou promoção estabelecidos neste Capítulo poderá requerê-la, e caberá à área de
Pessoal deliberar sobre o pedido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo do
requerimento.
§ 1º Se deferida a solicitação da progressão ou promoção, os efeitos pecuniários
ocorrerão a partir do 1º dia do mês subsequente da data do requerimento, desde que confirmado o
implemento das condições exigidas.
§ 2º O interstício de tempo para fins da primeira progressão nos termos do
Capítulo VI, do Título I, desta Lei será computado a partir do primeiro dia do mês da efetivação da
integração e enquadramento.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
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Art. 25. As integrações e os enquadramentos de que trata este Capítulo têm
caráter definitivo e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da
publicação desta Lei, e:
I - não interrompem a contagem dos prazos e demais condições para fins de
estágio probatório;
II - aplicam-se a todos os servidores efetivos, de acordo com os respectivos
cargos, independentemente de qualquer tipo de afastamento e/ou licença.
Parágrafo único. Caso o enquadramento previsto nesta Lei, resulte em
decréscimo salarial, o servidor deverá ser enquadrado, de acordo com a categoria a que
corresponda o valor atual dos seus vencimentos permanentes/fixos ou, não havendo
correspondente, na categoria de vencimento imediatamente superior.
Art. 26. Os titulares de cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo,
Assistente Administrativo, Advogado, Contador, integrantes do atual Quadro de servidores do
FPMA, instituídos pelas Leis nºs 1.305/2002 e 2.210/2010 e suas alterações subsequentes, ficam
integrados nos cargos e carreiras do Quadro dos Servidores do FPMA - QFP constantes do
ANEXO I, mediante a contagem de tempo de efetivo exercício nos atuais cargos/carreiras,
apurados até 30 (trinta) dias anteriores à promulgação desta Lei.
Art. 27. O tempo de efetivo exercício para fins da integração de que trata o art.
26 desta Lei deverá observar o disposto na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 28. Caberá à área de Pessoal formalizar os procedimentos para a contagem
do tempo de efetivo exercício e apuração da posição dos servidores nas atuais carreiras, para fins
da implementação da integração e enquadramento previstos nesta Lei.
Art. 29. A integração e o enquadramento de que trata este Capítulo deverão ser
operacionalizados e pagos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 30. Os efeitos pecuniários da integração e do enquadramento surtirão efeitos
no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 1º A Integração dos atuais titulares de cargos efetivos dar-se-á na seguinte
conformidade:
I - Categoria 1: de 0 até 02 anos, 11 meses e 29 dias ;
II - Categoria 2: de 3 anos e 1 dia até 04 anos, 11 meses e 29 dias;
III - Categoria 3: de 5 anos e 1 dia até 06 anos, 11 meses e 29 dias;
IV - Categoria 4: de 7 anos e 1 dia até 08 anos, 11 meses e 29 dias;
V - Categoria 5: de 9 anos e 1 dia até 10 anos, 11 meses e 29 dias;
VI - Categoria 6: de 11 anos e 1 dia até 12 anos, 11 meses e 29 dias;
VII - Categoria 7: de 13 anos e 1 dia até 14 anos, 11 meses e 29 dias;
VIII - Categoria 8: de 15 anos e 1 dia até 16 anos, 11 meses e 29 dias;
10
IX - Categoria 9: de 17 anos e 1 dia até 18 anos, 11 meses e 29 dias;
X - Categoria 10: de 19 anos e 1 dia até 20 anos, 11 meses e 29 dias;
XI - Categoria 11: de 21 anos e 1 dia até 22anos, 11 meses e 29 dias;
XII - Categoria 12: de 23 anos e 1 dia até 24 anos, 11 meses e 29 dias;
XIII - Categoria 13: de 25 anos e 1 dia até 26 anos, 11 meses e 29 dias;
XIV - Categoria 14: de 27 anos e 1 dia até 28 anos, 11 meses e 29 dias;
XV - Categoria 15: de 29 anos e 1 dia até 30 anos, 11 meses e 29 dias;
XVI - Categoria 16: de 31 anos e 1 dia até 32 anos, 11 meses e 29 dias;
XVII - Categoria 17: de 33 anos e 1 dia até 34 anos, 11 meses e 29 dias;
XVIII - Categoria 18: de 35 anos e 1 dia até 36 anos, 11 meses e 29 dias;
XIX - Categoria 19: de 39 anos e 1 dia até 41 anos, 11 meses e 29 dias;
XX - Categoria 20: de 41 anos e 1 dia até 42 anos, 11 meses e 29 dias;
XXI - Categoria 21: de 43 anos e 1 dia até 44 anos, 11 meses e 29 dias;
XXII - Categoria 22: de 45 anos e 1 dia até 46 anos, 11 meses e 29 dias;
XXIII - Categoria 23: de 47 anos e 1 dia até 48 anos, 11 meses e 29 dias;
XXIV - Categoria 24: de 49 anos e 1 dia até 50 anos, 11 meses e 29 dias;
XXV - Categoria 25: acima de 51 anos e 1 dia.
§ 2º Todos os servidores que estiverem cumprindo estagio probatório, no início
da vigência desta lei, serão enquadrados na categoria 1.
Art. 31. Os servidores que se encontram atualmente posicionados acima do Nível
I das carreiras, nos termos da Lei nº 1.704 de 2006 e alterações subsequentes, deverão ser
enquadrados em uma Categoria acima daquela resultante da integração prevista no art. 26 desta
Lei e a fixação do subsídio complementar, quando este for necessário para manter a
irredutibilidade de remuneração no ato da integração, levará em conta o valor desta Categoria
inicial em que tiver sido integrado.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES
Art. 32. As atribuições, competências e habilidades dos cargos do Quadro dos
Servidores do FPMA - QFP são as previstas no ANEXO II desta Lei.
Art. 33. Ficam mantidas as atribuições e jornadas, conforme o disposto no Anexo
VI desta lei, dos cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 34. Os titulares de cargos integrantes do QFP ficam submetidos à jornada
semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J40.
Parágrafo único. A sujeição à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho – J40 implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional
vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica.
11
TÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 35. Aplica-se aos servidores do Quadro dos Servidores do FPMA - QFP
modelo de Avaliação de Desempenho previsto em legislação específica (Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração, com a criação de Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos
da Prefeitura) e seu regulamento.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Art. 36. Aplica-se aos servidores do Quadro dos Servidores do FPMA - QFP o
previsto em legislação própria relativamente ao exercício de cargos em comissão e funções de
confiança.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 37. Para fins da primeira progressão, será considerado o tempo de efetivo
exercício no nível ou na referência em que o servidor se encontra, nos termos da Lei nº 1.704 de
11 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, no momento da integração e
enquadramento previstos no Capítulo V, do Título I desta Lei.
Art. 38. Ficam revogadas as Leis nº 1.305 de 08 de abril de 2002, e nº 2.212 de
25 de maio de 2010, a partir da publicação desta Lei.
Art. 39. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
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ANEXO I
Denominação e Quantitativo do Quadro dos Servidores do FPMA - QFP
SUBQUADRO DE GESTÃO PÚBLICA
Tabela A – Cargo: Assistente Social
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
1 Assistente Social 1 Assistente
Social
Categoria 1 A-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação em ensino superior em Serviço Social, devidamente
comprovada e reconhecida pelo órgão competente da respectiva categoria profissional.
Tabela B – Cargo: Analista Previdenciário
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
7 Analista
Previdenciário
Categoria 1 B-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação em ensino superior em Administração, ou Ciências Contábeis,
ou Direito, ou Economia, ou Estatística, Ciências Atuarias, devidamente comprovada e reconhecida pelo órgão competente da respectiva
categoria profissional.
Tabela C – Cargo: Contador
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
1 Contador 2 Contador Categoria 1 C-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação em ensino superior em Ciências Contábeis, devidamente
comprovada e reconhecida pelo órgão competente da respectiva categoria profissional.
Tabela D – Cargo: Advogado
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
1 Advogado 2 Advogado Categoria 1 D-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação em ensino superior em Direito, devidamente comprovada e
reconhecida pelo órgão competente da respectiva categoria profissional.
13
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO À GESTÃO
Tabela E - Cargo Assistente Administrativo
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
4 Assistente
Administrativo
3
Assistente
Administrativo
Categoria 1 F-1 Mantido o disposto no Anexo VI desta lei
Tabela F – Cargo: Auxiliar Administrativo
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
5 Auxiliar
Administrativo
5 Auxiliar
Administrativo
Categoria 1 G-1 Mantido o disposto no Anexo VI desta lei
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ANEXO II
Atribuições, Competências e Habilidades Quadro dos Servidores do FPMA - QFP
SUBQUADRO DE GESTÃO PÚBLICA
Tabela A – Cargo: Assistente Social
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Orientar e prestar serviços voltados a pessoas, famílias, comunidades e instituições, observando a legislação e demais normas
aplicáveis à área. Planejar, desenvolver, coordenar, orientar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações sociais e socioeducativas no
Município de Araucária, nas diferentes áreas de atuação profissional (recursos humanos, seguridade social, educação, trabalho, jurídica,
habitacional, entre outras), gerindo recursos e desempenhando as respectivas tarefas administrativas afetas à respectiva área de atuação.
Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos. Desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros
disponíveis. Trabalhar dentro de sua competência profissional no âmbito de qualquer política pública.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Elaborar, implantar, executar, coordenar, supervisionar planos, programas e projetos afetos ao Serviço Social nas respectivas áreas
de atuação no FPMA;
● Elaborar estudo social, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais afetos à respectiva área;
● Emitir pareceres, manifestações técnicas e laudos, entre outros documentos afetos à respectiva área de atuação, observando as
prerrogativas éticas e técnicas Servidores de Serviço Social;
● Apoiar e facilitar a articulação de políticas setoriais e intersetoriais, serviços, programas e projetos sociais e na relação com o controle
social, dentre outras instâncias, no âmbito da promoção e garantia de direitos;
● Orientar e informar indivíduos, famílias, comunidades e instituições e grupos de diferentes segmentos sobre os direitos, serviços,
benefícios e programas sociais que os apoiem;
● Prestar supervisão direta e avaliação de estagiários;
● Subsidiar e colaborar na formulação de políticas públicas, na concepção de estratégias para implementação de projetos exclusivos da
área de atuação ou inter-relacionados;
● Participar de eventos promovidos pelo Município de Araucária, por meio da realização de palestras, conferências, seminários, grupos
de sensibilização, e capacitação de diversas áreas para equipes multiServidores e outros, de acordo com a demanda da instituição e
disponibilidade dos Servidores;
● Atuar na representação nos Conselhos Regionais, Municipais e Estaduais, participando juntamente com membros da equipe, de
acordo com a necessidade, disponibilidade e perfil do profissional, para o exercício da representação no devido Conselho;
● Desenvolver o trabalho de forma interdisciplinar e fortalecer o trabalho intersetorial sempre que necessário;
● Apoiar e facilitar a articulação de políticas setoriais e intersetoriais serviços, programas e projetos sociais e na relação com o controle
social, dentre outras instâncias, no âmbito da promoção e garantia de direitos;
● Realizar as atividades de suas competências previstas na metodologia do serviço ou política pública - como participação no
planejamento das ações da unidade, planejamento das ações no território e com o acompanhamento das famílias sob sua
responsabilidade, reuniões de equipe, preenchimento de planilhas, oferecimento de dados sobre o seu território e suas ações e demais
ações previstas no documento metodológico;
● Participar efetivamente das Redes de Proteção;
● Reconhecer a questão social como objeto de intervenção profissional e atuar em uma perspectiva totalizante, baseada na
identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais;
● Fazer leitura crítica da realidade e ter capacidade de identificação das condições materiais de vida e identificação das respostas
existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil;
● Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população, que subsidiem a
formulação de políticas públicas;
● Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração
Pública e realizar estudos socioeconômicos, para identificação de demandas e necessidades sociais;
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao
cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos do FPMA para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos
cidadãos.
15
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e
projetos no âmbito do setor público.
● Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em
colaboração com os demais colegas.
● Planejamento: Desempenhar o trabalho, estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os
resultados desejados.
● Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados.
● Atualização profissional: Busca do contínuo aperfeiçoamento e de novas práticas e normativos para o desempenho das atividades
● Comprometimento: Realização do trabalho com responsabilidade social e ética, sustentabilidade, qualidade, alinhado às normas
vigentes do serviço público, buscando a excelência no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Prefeitura de Araucária.
● Diligência: Conhecimento e aplicação de metodologia de negociação na respectiva área de atuação, a partir do conhecimento e das
ferramentas disponíveis.
Tabela B – Cargo: Analista Previdenciário
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Elaborar, planejar, coordenar, supervisionar, executar, monitorar e avaliar projetos, ações, atividades e processos decorrentes das políticas
públicas do Município de Araucária.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Instruir, analisar, revisar, cadastrar, acompanhar e manifestar-se tecnicamente nos processos de concessão, pagamento,
manutenção, revisão e extinção de benefícios previdenciários;
● Realizar o cálculo e implementar o benefício em folha de pagamento, bem como relatar eventuais distorções que possam ocorrer no
cálculo ou em virtude de alteração legislativa, propiciando a manutenção regular do benefício;
● Planejar, implantar, avaliar, atender, orientar e capacitar sobre as ações voltadas ao atendimento, orientação e informação aos
segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS zelando pela manutenção e
atualização do banco de dados e do cadastro previdenciários;
● Propor, implantar, executar e avaliar políticas públicas, projetos, planos, pesquisas e ações voltadas ao aprimoramento da gestão
previdenciária municipal e da sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, emitindo notas
e pareceres técnicos e propondo o aperfeiçoamento de normas complementares;
● Realizar o gerenciamento dos ativos e passivos previdenciários, de forma a manter uma compatibilidade entre ambos, analisando
riscos e formulando planos de mitigação, incluindo a elaboração, acompanhamento e revisão da política anual de investimentos, com
a elaboração de relatórios e demonstrativos da alocação, gestão dos riscos e desempenho da carteira, sempre considerando a
análise econômica do mercado e seus indicadores, em seus aspectos conjunturais e de estrutura;
● Gerar relatórios gerenciais e operacionais, mantendo sempre atualizado o cadastro de imóveis do Fundo Previdenciário, realizando
inventário e reavaliação anual;
● Proceder aos cálculos necessários ao planejamento da previdência dos servidores municipais; com o cálculo de reservas que o
órgão deve manter para garantir o pagamento dos benefícios atuais ou compromissos futuros, com análise de riscos, de forma a
subsidiar a área técnica de administração dos fundos de Previdência;
● Realizar ou acompanhar os estudos técnicos e estatísticos para estimar a incidência de doenças, mortes e acidentes de trabalho,
bem como calcular a probabilidade de eventos;
● Desenvolver, implantar, executar e avaliar sistemas, processos e métodos de gestão nas áreas de concessão, manutenção e
auditoria de benefícios previdenciário e desenvolver, acompanhar, executar e avaliar a execução do orçamento, bem como a
elaboração de sua programação financeira, exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres
financeiros e mobiliários, gestão patrimonial, considerando o regime de financiamento pelos fundos previdenciários segregada da
unidade gestora, conforme exigido e autorizado pela legislação;
● Avaliar as atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, contabilidade,
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auditoria, gestão e, sob supervisão, as tarefas de natureza acessória e complementar, bem como de acompanhamento e
operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a determinações judiciais e requisições de Órgãos e Entidades
de fiscalização e controle;
● Atuar de forma integrada com Órgãos e Entidades dos Poderes do Município e demais esferas de governo, em assuntos
relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal
responsável;
● Fornecer apoio técnico e administrativo às diversas áreas de atuação da autarquia;
● Realizar a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores que atuam na área previdenciária do FPMA, da Administração Direta e
Indireta, e da Câmara Municipal de Araucária – CMA;
● Desenvolver outras atividades afins que lhe forem designadas pelos seus superiores e que estejam de acordo com a sua habilitação
profissional.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Desenvolvimento profissional: buscar o contínuo aperfeiçoamento e inovação no desempenho das atribuições do cargo na gestão
pública. Compromisso: Desenvolver as relações de trabalho, com proatividade, determinação, responsabilidade social, ética,
sustentabilidade, qualidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão pública.
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao
cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos das organizações públicas para garantir o atendimento das
necessidades dos usuários e dos cidadãos.
● Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o
trabalho em colaboração com outros profissionais, percebendo a relação e a interdependência dos processos na gestão e
implantação das políticas em prol da qualidade dos serviços públicos.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de forma efetiva,
garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas de forma alinhada com as prioridades e estratégias das
políticas públicas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
● Trabalho e gestão de equipe: promover a articulação dos membros da equipe para propiciar a atuação integrada, possibilitando
diferentes perspectivas, ampliando a visão de análise de problemas e a proposição de soluções, visando a otimização dos recursos
públicos em prol das necessidades específicas do município da Araucária.
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de
programas e projetos no âmbito do setor público.
● Criatividade e inovação: gerar e selecionar ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos fundamentados frente aos
desafios e transformá-las em resultados compatíveis com as prioridades estabelecidas para a gestão da cidade.
● Negociação: articular e compartilhar ideias mobilizando as pessoas para firmar os compromissos necessários ao cumprimento das
metas previamente estabelecidas e alinhadas com os planos e programas das políticas públicas para a gestão da cidade.
● Alfabetização em dados: capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
Tabela C – Cargo: Contador
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Desenvolver e elaborar plano de contas, rotinas e normas técnicas de contabilidade, balancetes, balanços e demonstrações contábeis e
financeiras de maneira analítica e sintética, e classificação de receitas e despesas. Realizar auditorias nos processos contábeis e de
realização de despesas.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Desenvolver proposta orçamentária, relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, inventário contábil dos bens
permanentes e de consumo.
● Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
● Realizar auditoria nos processos de realização de despesas em todas as suas etapas (reserva, empenho, liquidação e pagamento).
● Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de
controle interno.
● Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal,
visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos.
● Identificar, desenvolver, adequar e implementar procedimentos cuja atividade implique registro contábil.
● Planejar, desenvolver, gerenciar, acompanhar e executar as atividades relativas à contabilidade e à execução orçamentário17
financeira.
● Desenvolver e adequar sistema informatizado, em cumprimento aos normativos contábeis e às recomendações dos órgãos de
controle interno e externo.
● Desenvolver e implementar regras de integridade e de conformidade relacionadas aos procedimentos contábeis, financeiros e
orçamentários, objetivando informações aderentes aos normativos contábeis.
● Realizar cálculos para atendimento de demandas administrativas e judiciais.
● Colaborar na elaboração da folha de pagamento dos servidores, bem como realizar o cálculo e o recolhimento das obrigações e
encargos devidos e o envio das declarações e prestação de contas aos órgãos competentes.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
(A) Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento
de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos do FPMA, para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
(B) Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
(C) Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
(D) Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública,
tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
(E) Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas
e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
(F) Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e
projetos no âmbito do setor público.
(G) Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em
colaboração com os demais colegas.
(H) Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os
resultados desejados.
(I) Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados.
Tabela D – Cargo: Advogado
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Representar o FPMA na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; exercer o
controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pelo patrimônio e temas de interesse público, tais como meio ambiente e
direito do consumidor; contribuir na elaboração de projetos de lei, decretos e atos administrativos, analisando legislação para atualização e
implementação, assistência, assessoramento e negociações; zelar pelos interesses da administração na manutenção e integridade dos seus
bens, facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos, de modo a fortalecer o Estado
Democrático de Direito.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Representar judicial e extrajudicialmente o FPMA, inclusive perante os Tribunais de Contas;
● Realizar consultoria jurídica no FPMA, aos Dirigentes, Servidores e Membros dos conselhos, prestando as orientações jurídicas
necessárias;
● Atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos, representando o FPMA perante quaisquer pessoas, órgãos ou entidades;
● Realizar a interpretação das leis, a serem uniformemente seguidas pelo FPMA;
● Ocupar assentos em Conselhos Municipais que exijam a participação da área Jurídica do FPMA;
● Exercer o controle de legalidade dos atos praticados no âmbito do FPMA;
● Zelar pelo cumprimento das leis, das decisões judiciais, bem como dos pareceres vinculantes e súmulas da Procuradoria-Geral do
Município no âmbito do Município de Araucária;
● Examinar, elaborar e lavrar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e ajustes de que for parte o FPMA;
● Examinar previamente editais de licitação, bem como manifestar-se sobre a legalidade do procedimento licitatório, no exercício do
controle interno dos atos praticados pelo FPMA; pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
● Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais
regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Município de
Araucária, bem como das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração municipal;
● Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares necessárias à garantia destas;
18
● Manifestar-se previamente à celebração de qualquer acordo judicial ou extrajudicial, bem como previamente à celebração de termos
de ajustamento de conduta com quaisquer órgãos ou entidade públicos, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública, sob pena
de invalidade do ato;
● Acompanhar o pagamento dos precatórios; verificar a ordem cronológica do pagamento de precatórios;
● Renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei;
● Solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei;
● Zelar pelo patrimônio e interesse públicos; promover ações judiciais para defesa do patrimônio público; minutar decretos
expropriatórios; acompanhar programas de desestatização; outorgar escrituras; receber escrituras; examinar concessões e
permissões de uso; promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, direito do consumidor e outros);
integrar comissões processantes;
● Presidir comissões processantes; conduzir investigação preliminar; instaurar procedimento administrativo-disciplinar; propor
penalização ou absolvição funcional; participar de comissão processante;
● Gerir recursos humanos e materiais da área Jurídica do FPMA; supervisionar os serviços jurídicos; coordenar os trabalhos
administrativos; exercer correição ordinária sobre serviços; editar ato normativo interno; articular relações com órgãos e entidades,
públicos e privados; e executar demais atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao
cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos, para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos
cidadãos.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Domínio de dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de
programas e projetos no âmbito do Setor Público.
● Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em
colaboração com os demais colegas.
● Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os
resultados desejados.
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO À GESTÃO
Tabela E – Auxiliar Administrativo
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto no Anexo VI desta lei.
Tabela F – Assistente Administrativo
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Mantido o disposto no Anexo VI desta lei
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ANEXO III
Tabelas de Subsídio do Quadro dos Servidores do FPMA - QFP
SUBQUADRO DE GESTÃO PÚBLICA
Tabela A – Cargo: Assistente Social
Categoria Referência Subsídio30h
01 A-01 R$ 4.750,00
02 A-02 R$ 4.987,50
03 A-03 R$ 5.236,88
04 A-04 R$ 5.498,72
05 A-05 R$ 5.773,65
06 A-06 R$ 6.062,34
07 A-07 R$ 6.365,45
08 A-08 R$ 6.683,73
09 A-09 R$ 7.017,91
10 A-10 R$ 7.368,81
11 A-11 R$ 7.737,25
12 A-12 R$ 8.124,11
13 A-13 R$ 8.530,32
14 A-14 R$ 8.956,83
15 A-15 R$ 9.404,68
16 A-16 R$ 9.874,91
17 A-17 R$ 10.368,65
18 A-18 R$ 10.887,09
19 A-19 R$ 11.431,44
20 A-20 R$ 12.003,01
21 A-21 R$ 12.603,16
22 A-22 R$ 13.233,32
23 A-23 R$ 13.894,99
24 A-24 R$ 14.589,74
25 A-25 R$ 15.319,22
Tabela B – Cargo: Analista Previdenciário
Categoria Referência Subsídio40h
01 B-01 R$ 5.440,85
02 B-02 R$ 5.712,89
03 B-03 R$ 5.998,54
04 B-04 R$ 6.298,46
05 B-05 R$ 6.613,39
06 B-06 R$ 6.944,06
07 B-07 R$ 7.291,26
08 B-08 R$ 7.655,82
09 B-09 R$ 8.038,61
10 B-10 R$ 8.440,54
11 B-11 R$ 8.862,57
12 B-12 R$ 9.305,70
13 B-13 R$ 9.770,98
14 B-14 R$ 10.259,53
20
15 B-15 R$ 10.772,51
16 B-16 R$ 11.311,14
17 B-17 R$ 11.876,69
18 B-18 R$ 12.470,53
19 B-19 R$ 13.094,05
20 B-20 R$ 13.748,76
21 B-21 R$ 14.436,19
22 B-22 R$ 15.158,00
23 B-23 R$ 15.915,90
24 B-24 R$ 16.711,70
25 B-25 R$ 17.547,29
Tabela C – Cargo: Contador
Categoria Referência subsidio 40h
01 C-01 R$ 5.540,85
02 C-02 R$ 5.817,89
03 C-03 R$ 6.108,79
04 C-04 R$ 6.414,23
05 C-05 R$ 6.734,94
06 C-06 R$ 7.071,68
07 C-07 R$ 7.425,27
08 C-08 R$ 7.796,53
09 C-09 R$ 8.186,36
10 C-10 R$ 8.595,68
11 C-11 R$ 9.025,46
12 C-12 R$ 9.476,73
13 C-13 R$ 9.950,57
14 C-14 R$ 10.448,10
15 C-15 R$ 10.970,50
16 C-16 R$ 11.519,03
17 C-17 R$ 12.094,98
18 C-18 R$ 12.699,73
19 C-19 R$ 13.334,72
20 C-20 R$ 14.001,45
21 C-21 R$ 14.701,52
22 C-22 R$ 15.436,60
23 C-23 R$ 16.208,43
24 C-24 R$ 17.018,85
25 C-25 R$ 17.869,80
Tabela D – Cargo: Advogado
Categoria Referência Subsídio40h
01 D-01 R$ 7.700,00
02 D-02 R$ 8.085,00
03 D-03 R$ 8.489,25
04 D-04 R$ 8.913,71
05 D-05 R$ 9.359,40
06 D-06 R$ 9.827,37
07 D-07 R$ 10.318,74
08 D-08 R$ 10.834,67
09 D-09 R$ 11.376,41
21
10 D-10 R$ 11.945,23
11 D-11 R$ 12.542,49
12 D-12 R$ 13.169,61
13 D-13 R$ 13.828,09
14 D-14 R$ 14.519,50
15 D-15 R$ 15.245,47
16 D-16 R$ 16.007,75
17 D-17 R$ 16.808,13
18 D-18 R$ 17.648,54
19 D-19 R$ 18.530,97
20 D-20 R$ 19.457,52
21 D-21 R$ 20.430,39
22 D-22 R$ 21.451,91
23 D-23 R$ 22.524,51
24 D-24 R$ 23.650,73
25 D-25 R$ 24.833,27
22
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO À GESTÃO
Tabela F - Cargo: Assistente Administrativo
Categoria Referência subsidio 40h
01 F-01 R$ 3.117,00
02 F-02 R$ 3.272,85
03 F-03 R$ 3.436,49
04 F-04 R$ 3.608,32
05 F-05 R$ 3.788,73
06 F-06 R$ 3.978,17
07 F-07 R$ 4.177,08
08 F-08 R$ 4.385,93
09 F-09 R$ 4.605,23
10 F-10 R$ 4.835,49
11 F-11 R$ 5.077,26
12 F-12 R$ 5.331,13
13 F-13 R$ 5.597,68
14 F-14 R$ 5.877,57
15 F-15 R$ 6.171,45
16 F-16 R$ 6.480,02
17 F-17 R$ 6.804,02
18 F-18 R$ 7.144,22
19 F-19 R$ 7.501,43
20 F-20 R$ 7.876,50
21 F-21 R$ 8.270,33
22 F-22 R$ 8.683,85
23 F-23 R$ 9.118,04
24 F-24 R$ 9.573,94
25 F-25 R$ 10.052,64
Tabela G – Cargo: Auxiliar Administrativo
Categoria Referência subsidio 40h
01 G-1 R$ 2.540,78
02 G-2 R$ 2.667,82
03 G-3 R$ 2.801,21
04 G-4 R$ 2.941,27
05 G-5 R$ 3.088,33
06 G-6 R$ 3.242,75
07 G-7 R$ 3.404,89
08 G-8 R$ 3.575,13
09 G-9 R$ 3.753,89
10 G-10 R$ 3.941,58
11 G-11 R$ 4.138,66
12 G-12 R$ 4.345,60
13 G-13 R$ 4.562,88
14 G-14 R$ 4.791,02
15 G-15 R$ 5.030,57
16 G-16 R$ 5.282,10
23
17 G-17 R$ 5.546,20
18 G-18 R$ 5.823,51
19 G-19 R$ 6.114,69
20 G-20 R$ 6.420,42
21 G-21 R$ 6.741,45
22 G-22 R$ 7.078,52
23 G-23 R$ 7.432,44
24 G-24 R$ 7.804,07
25 G-25 R$ 8.194,27
24
ANEXO IV
Parcelas compatíveis com o Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro
dos Servidoresdo FPMA - QFP
● 13º salário
● Abono de Permanência
● Adicional de Insalubridade
● Adicional de Periculosidade
● Adicional Noturno
● Auxílio Adoção
● Auxílio Refeição
● Auxílio/Vale Transporte
● Descanso Semanal Remunerado
● Diárias
● Diferenças de Pagamento
● Gratificação de Função de Confiança
● Gratificação de Cargo em Comissão
● Gratificação PNE
● Gratificação por Trabalho Técnico
● Hora Extra
● Horas de Sobreaviso
● Jornada Diferenciada Trabalho
● Terço constitucional de férias
● Vale alimentação
25
ANEXO V
CESTA DE CRÉDITOS DE QUALIFICAÇÃO
TIPOS PONTUAÇÃO
Participação em:
Cursos
Treinamentos
1 pt. por hora
Participação em:
Congressos
Seminários
Simpósios
Conferências
Palestras
1 pt. por hora
Cursos de Especialização (360h),
Mestrado e Doutorado 30 pts.
Atuação como:
Instrutor (a)
Palestrante / Debatedor
1 pt. por hora
Supervisão de Estágio 3 pts .por semestre
Publicação ou aceite de publicação
de Artigo, Livro ou Capítulo de Livro
5 pts.
por publicação relevante, de natureza
científica ou profissional, em revista, livro ou
repositório digital individual ou em coautoria
limitada ao máximo de três coautores
Workshop ou Oficinas 1 pt. por hora
Participação em:
CIPA
Brigada de Incêndio
0,5 pt. por ano
Produção, própria ou conjunta, de
materiais técnicos de utilização da
Administração
5 pts. por produção publicada pela
Administração
26
ANEXO VI
CARGOS EM EXTINÇÃO
1 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO.
Carga horária semanal: 40 horas.
PRÉ-REQUISITOS.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos Básicos em Informática.
C - DESCRIÇÃO SUMÁRIA.
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e
logística. Desempenhar tarefas de digitação, redação, organização de arquivos,
cadastro, secretariar as mais diversas comissões de trabalho, fazer atas, elaborar
ofícios, cartas, etc.
D - DESCRIÇÃO DETALHADA.
Recepcionar, registrar, triar, organizar e distribuir documentos; verificar e classificar
documentos segundo normas e critérios preestabelecidos; Manter e arquivar
documentos conforme normas e procedimentos legais; Zelar pela conservação de
documentos, materiais, bens móveis e imóveis; Elaborar e conferir textos e planilhas;
Preencher formulários; Controlar e acompanhar o fluxo de documentos; Elaborar e
conferir relatórios para apreciação da chefia; Cotar preços e realizar pesquisas de
mercado; Confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; Verificar, controlar
e cumprir prazos estabelecidos; Redigir atas, ofícios e editais; Elaborar e encaminhar
correspondências; Recepcionar, triar, localizar e enviar processos; Inserir, localizar,
conferir e atualizar dados em formato físico e/ou digital; Prestar informações de acordo
com a legislação; Prestar atendimento a servidores, fornecedores e usuários dos
serviços municipais orientado-os nas suas demandas; Solicitar, recepcionar, conferir,
organizar e controlar material de expediente e bens patrimoniados; Receber e realizar
chamadas telefônicas; Demonstrar habilidade oral e escrita; Dar suporte administrativo
aos agentes públicos em geral; Executar demais atividades correlatas.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
Requisitos Físicos:
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pé. Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência
à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral,
capacidade funcional dos membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e
circulatório em boas
Requisitos Mentais.
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/Psicomotor: Atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar com
números, percepção visual, capacidade de observação, percepção de detalhes,
percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: O trabalho requer subordinação a normas; resistência a frustração,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organização e cooperação.
27
2 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária semanal: 40 horas.
PRÉ-REQUISITOS
Escolaridade: Ensino de Nível Médio Completo.
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos em informática.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Triar documentos, preencher documentos, preparar relatórios formulários e planilhas,
acompanhar processos, atender funcionários e munícipes em geral, executar rotinas
de apoio na área de recursos humanos, prestar apoio logístico e comunicar-se.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Registrar a entrada e saída de documentos; Triar documentos, Distribuir documentos;
Conferir dados e datas; Verificar documentos conforme normas; Identificar
irregularidades nos documentos; Conferir cálculos, Submeter pareceres para
apreciação da chefia; Classificar documentos segundo critérios pré-estabelecidos;
Arquivar documentos conforme procedimentos; Datilografar ou Digitar textos e
planilhas dos diversos documentos públicos; Preencher formulários; Preparar minutas;
Coletar dados; Verificar índices econômicos e financeiros; Elaborar planilhas de
cálculos; Confeccionar organogramas; fluxogramas e cronogramas; Efetuar cálculos;
Redigir atas; Elaborar correspondência; Dar apoio operacional para elaboração de
manuais técnicos; Verificar prazos estabelecidos; Localizar processos; Acompanhar
notificações de não conformidade; Encaminhar protocolos internos e externos;
Atualizar cadastros; Atualizar dados do plano anual; Convalidar publicação de atos;
Fornecer informações sobre serviços, desde que autorizadas; Atender funcionários e
munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações ou
solicitações; Executar procedimentos de recrutamento e seleção; Orientar funcionários
sobre direitos e deveres; Controlar material de expediente; Levantar a necessidade de
material; Requisitar materiais; Solicitar compra de material; Conferir material solicitado;
Providenciar devolução de material fora de especificação; Distribuir material de
expediente; Controlar expedição de malotes e recebimentos; Controlar execução de
serviços gerais (Limpeza, transporte, vigilância); Pesquisar preços; Expressar-se
oralmente; Demonstrar habilidade de redação e Demonstrar precisão de linguagem; e
executar demais atividades correlatas.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
Requisitos Físicos:
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pé. Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência
à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral,
capacidade funcional dos membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e
circulatório em boas condições.
Requisitos Mentais.
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
28
Cognitivo/Psicomotor: Atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar com
números, percepção visual, capacidade de observação, percepção de detalhes,
percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: O trabalho requer subordinação a normas; resistência a frustração,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organização e cooperação.
29
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas nos estudos elaborados pela Funadação
Instituto de administração – FIA, relativas a alteração do Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos e da Gestão Previdenciária, temos a expor:
1) A solicitação é composta por 7 (sete) projetos de Lei:
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Geral.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Educação.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Saúde
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Segurança Pública;
• Minuta de Projeto de Lei de Readequação dos Cargos em Comissão
• Minuta de Projeto de Lei da Previdência
• Minuta de Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica.
2) O custo de implantação do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração será
de R$ 66.489.147 (sessenta e seis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e
quarenta e sete reais) para o exercício de 2024.
3) Do custo total de implantação do PCCR a composição é a que segue:
4) A elevação da alíquota de contribuição patronal para 28% é responsável por
65% do crescimento estimado. Há que se considerar que a proposição da FIA altera a
forma de financiamento da Previdência, com a elevação do repasse patronal e redução
dos demais repasses previdenciários.
5) Com relação a previdência, o custo proposto será o que segue:
6) O modelo proposto gerará uma redução no custo previdenciário, mesmo
considerando o aumento da alíquota patronal, no montante de R$ 17.051.429,58
(dezessete milhões cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e
oito centavos) já no primeiro ano.
7) Cabe ressaltar ainda que com o modelo proposto o valor referente a
proporcionalidade do período par ao qual não houve contribuição do Executivo, o qual
atualmente é pago pela Prefeitura, passará a ser passivo do FPMA e, portanto,
incorporado ao deficit atuarial.
8) A indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos
exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios, sem considerar a implantação do
presente:
9) A projeção do impacto de gastos com pessoal do proposto nos três exercícios
subsequentes:
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
DECRETO Nº 40.376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Fica designado o Diretor Geral da Secretaria
Municipal de Finanças, como ordenador de
despesas da Secretaria Municipal de Finanças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 56,
Incisos XII, da Lei Orgânica do Município de Araucária, Art. 55, da Lei 9.784/1999,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica designado o Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças FABRICIO
DE LIMA GOMES DE MELO, CPF nº 042.141.559-20, Matrícula 10832-6, como
ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 16 de fevereiro
de 2024.
Art. 2.º – O presente Decreto, ressalvado o disposto no Art. 1º, entra em vigor nesta
data.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO
Decreto nº 40.376/2024 – Página 1 de 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 163.559/2022
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesas abaixo identificado, no exercício de suas funções
administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, que a despesa referente ao presente processo é compatível com o PPA 2022-2025, com a
Lei de Diretrizes Orçamentária, e possuirá a devida previsão orçamentária para o exercício em curso
(LOA).
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO DE ARAUCÁRIA