Ofício Externo nº 990/2024
Araucária, 08 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.674/2024 – “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, com a criação do Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de
Araucária - QSP, reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006,
institui o respectivo regime de remuneração por subsídio”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.674/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, com
a criação do Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária - QSP,
reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, institui o respectivo
regime de remuneração por subsídio.
A versão do Projeto anteriormente protocolada no Legislativo havia sido
elaborada pela Fundação Instituto de Administração – FIA em virtude do Contrato celebrado com o
Município de Araucária com a finalidade de realizar pesquisa, diagnóstico e propor medidas para
melhorias na gestão de pessoas da administração direta do Município de Araucária em três
dimensões: a) sustentabilidade das despesas com pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização
do plano de cargos, carreiras e salários; c) aprimoramento da governança dos cargos em
comissão; assim como, em relação ao Regime Próprio de Previdência do Município, realizar
pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de Sustentabilidade e de melhoria da governança da
gestão da previdência municipal, sob os aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial,
orçamentário, fiscal, jurídico e administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional
103/2019, da Lei Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº
20532/2020.
Os Projetos de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, promovem a criação de:
1) Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos;
2) Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE;
3) Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária -
QSP;
4) Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária;
5) Quadro dos Servidores do FPMA – QFP;
6) Reorganização dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
7) Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
8) Emenda à Lei Orgânica.
Os Projetos acima relacionados promovem alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura regido pela Lei nº 1704/2006 e do Quadro
Próprio do Magistério regido pela Lei nº 1835/2008, além de criar o Quadro da Segurança Pública,
da Saúde e Reorganizar os cargos de provimento em comissão e das funções de confiança de
forma separada do Quadro Geral, cujas redações são semelhantes.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o
desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das
carreiras, mediante progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho e o contínuo
desenvolvimento do conhecimento, consolidado por meio cursos, treinamentos, palestras e
atividades relevantes ao longo da trajetória profissional, alinhados ao compromisso com o
interesse público. Desta forma, proporciona uma trajetória profissional de crescimento contínuo
aos servidores do município, visando a sua valorização, incentivo e o aumento da efetividade na
prestação do serviço público.
Desta forma, foi proposto novo modelo de carreira, baseado no crescimento a
partir de insumos como a avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional continuado e
acumulação da experiência, aliados à descrição de cargos, reformulação nos quadros de cargos
em comissão e função de confiança, bem como instituição de um modelo de avaliação de
desempenho.
Ainda, o modelo de remuneração será alterado de “padrão de vencimentos mais
gratificações” para “subsídio”. A Remuneração por Subsídio está prevista na Constituição Federal
e foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do § 4º do art.
39 da Constituição Federal de 1988 e definiu o subsídio como pagamento em “parcela única”.
Ainda, o Projeto foi protocolado na Câmara Municipal, entretanto, em seguida foi
retirado pelo Executivo, para novas tratativas com os servidores.
Deste modo, o Projeto foi alterado pelo Executivo, conforme será explicado a
seguir:
1) Revogação dos Planos de Carreira em vigência:
Os projetos alterados preveem a revogação dos Planos de Carreira em vigência,
Lei nº 1704/2006 e Lei nº 1835/2008.
Em virtude destas revogações os Projetos tiveram que ser adequados, para
prever os dispositivos e principalmente os perfis profissiográficos das carreiras em extinção, sobre
os quais os projetos originais faziam apenas referências às normas vigentes.
2) Crescimento nas carreiras:
Originalmente a FIA propôs que o crescimento nas carreiras ocorresse em
Níveis e Classes divididos em Categorias, com número de níveis e categorias variáveis entre as
carreiras.
Contudo, a previsão dos Níveis limitava o crescimento por titulação, com início
em alguns casos somente após mais de uma ou duas décadas da nomeação.
Deste modo, os Níveis foram excluídos de todas as carreiras, restando apenas
as Categorias, fixadas em 25 (vinte e cinco).
Exceto para os cargos de Médico em suas diversas Especialidades, o servidor
ao passar de uma categoria para outra terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) em seus
subsídios.
Para o cargo de Médico, em virtude do significativo aumento do subsídio em sua
tabela, o crescimento será de 2% em cada categoria.
Ainda, o texto original previa em tabelas constantes nos Anexos, para cada
cargo, os requisitos para a passagem de uma categoria para a imediatamente superior, para
simplificar estes requisitos foram inseridos como dispositivos da norma e com previsão geral de
acordo com a escolaridade exigida para o cargo.
Um dos requisitos para passagem entre as categorias é a avaliação, sendo
modificada para estabelecer maior objetividade, sendo que esta matéria deverá ser
regulamentada.
Assim, sem a divisão em Níveis e Classes, foi possibilitado ao servidor o
crescimento na carreira por promoção por titulação após o cumprimento do Estágio Probatório,
com a previsão de “saltos” entre as Categorias.
3) Alterações nas tabelas de subsídios:
As tabelas dos subsídios foram revisadas, para que nenhum subsídio inicial
estivesse em valor inferior ao vencimento básico atualmente pago. Ainda, os subsídios dos
médicos foram majorados para incentivar o ingresso e permanência dos médicos no município,
em razão das dificuldades apresentadas para o provimento e permanência desta categoria nos
concursos realizados e nos quadros de servidores.
6) Outras alterações:
Algumas modificações visam apenas deixar a norma mais clara e precisa,
evitando-se possíveis interpretações erradas ou dúbias.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PROJETO DE LEI N° 2.674, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, com a criação do Quadro dos
Profissionais da Segurança Pública do Município de
Araucária - QSP, reenquadra cargos instituídos pela
Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio e
dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – QSP
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, de servidores efetivos, instituindo o Quadro dos Profissionais da Segurança Pública
do Município de Araucária - QSP, submetidos ao regime estatutário, reenquadra cargos que especifica, do Quadro Geral do Município de Araucária, instituído pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro
de 2006, dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio e dá outras providências.
Art. 2º Fica criado o Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do
Município de Araucária - QSP, constituído de cargos de Guarda Municipal, de Agente de
Segurança e de Agente de Trânsito, organizados em carreiras, considerando a natureza e o grau
de complexidade e de responsabilidade das atribuições, contendo cargos de provimento efetivo,
na conformidade do ANEXO I desta Lei, no qual se discriminam as denominações, quantidades,
referências e formas de provimento.
Art. 3º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro: agrupamento de Profissionais da Prefeitura do Município de
Araucária, composto por cargos de provimento efetivo e respectivas carreiras, organizadas em
Categorias;
II - Cargo: unidade de competência com atribuições e responsabilidades
definidas, criado por lei, com denominação e remuneração próprias e número certo, submetido ao
regime estatutário;
III - Carreira: ascensão do titular de cargo efetivo em diferentes Categorias e de
responsabilidade e remuneração;
IV - Categoria: posição dentro da carreira, cuja ascensão se dá por meio de
promoção ou progressão;
V - Referência: símbolo alfanumérico indicativo da posição do servidor na tabela
de remuneração;
VI - Progressão: mecanismo de mudança de uma Categoria para a Categoria
imediatamente superior;
VII - Promoção: mecanismo de avanço de uma Categoria para outra Categoria
superior dentro da mesma tabela, por apresentação de titulação;
VIII - Tabelas de Remuneração: grade composta de indicação de valores
pecuniários correspondentes a uma referência, de acordo com a Categoria;
IX - Lotação: órgão público ao qual o servidor está vinculado administrativamente
e em que desempenha suas atividades.
Art. 4º A criação do Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município
de Araucária - QSP tem por objetivos:
I - orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os
resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da administração
municipal;
II - valorizar os profissionais, reconhecendo a importância de carreira
estruturada, a transparência na remuneração e a mobilidade da atuação no Município;
III - assegurar o reconhecimento, mediante qualificação profissional e
mecanismos de crescimento na carreira;
IV - contribuir para a proteção dos direitos fundamentais, o exercício da
cidadania, a preservação da vida, da legalidade e da segurança no convívio da sociedade no
município de Araucária;
V - estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município de
Araucária;
VI - contribuir para a proteção da segurança plena e da preservação da vida no
Município de Araucária.
Art. 5º O Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de
Araucária - QSP, instituído por esta Lei, é constituído pelos cargos de:
I - Guarda Municipal – com Categorias de 1 a 25;
II - Agente de Segurança – com Categorias de 1 a 25;
III - Agente de Trânsito – com Categorias de 1 a 25.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 6º O ingresso nos cargos das carreiras de Guarda Municipal e de Agente de
Trânsito, integrantes do Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária
- QSP, nos termos previstos no ANEXO I, dar-se-á, respectivamente, na Categoria 1, observadas
as exigências ali estabelecidas para o cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme dispuser o edital do certame.
§ 1º No concurso público de ingresso no cargo de Guarda Municipal, sem
prejuízo das demais exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender aos
requisitos de natureza eliminatória, na seguinte conformidade:
I - ter idade entre 18 e 35 anos;
2
II - ter, no mínimo, 1,60 metros de altura, se mulher, e 1,65 metros de altura, se
homem;
III - aprovação no Teste de Aptidão Física (TAF);
IV - aprovação em investigação social, garantido o sigilo da fonte;
V - aprovação em exames médicos específicos para o exercício do cargo;
VI - exame toxicológico;
VII - aprovação em teste psicológico para o perfil exigido para o exercício do
cargo e para o porte e uso de arma de fogo, conforme legislação específica;
VIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação com no mínimo as habilitações A e
B.
§ 2º No concurso público de ingresso no cargo de Agente de Trânsito, sem
prejuízo das demais exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender aos
requisitos de natureza eliminatória, na seguinte conformidade:
I - aprovação no Teste de Aptidão Física (TAF);
II - aprovação em investigação social, garantido o sigilo da fonte;
III - aprovação em exames médicos específicos para o exercício do cargo;
IV - aprovação em teste psicológico para o perfil exigido para o exercício do
cargo e para o porte e uso de arma de fogo, conforme legislação específica;
V - possuir Carteira Nacional de Habilitação com no mínimo as habilitações A e
D.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 7º O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo
exercício, contado a partir do ingresso nas carreiras do Quadro dos Profissionais da Segurança
Pública do Município de Araucária – QSP.
§ 1º Após a posse e o início de exercício do Guarda Municipal, deverá ser
realizado curso de capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio
probatório.
§ 2º Após a posse e o início de exercício do Agente de Trânsito, poderá ser
realizado curso de capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio
probatório.
§ 3º Durante o período de cumprimento do estágio probatório os Guardas Civis
Municipais e os Agentes de Trânsito permanecerão na Categoria 1.
§ 4º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, até o limite de 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
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IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhados(a)s, por até 2 (dois)
dias consecutivos;
V - férias;
VI - concessão de licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção;
VII - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 90 (noventa) dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
VIII - acidente de trabalho ou doença profissional, até o limite de 90 (noventa)
dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
IX - participação em treinamentos, cursos ou seminários relacionados com as
atribuições do cargo efetivo titularizado pelo servidor, até o limite de 40 (quarenta) horas
semestrais somados os diferentes eventos;
X - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança
na Administração Direta da Prefeitura do Município de Araucária, cuja natureza das atividades
esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor.
§ 5º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no § 3º deste artigo,
ainda que considerados de efetivo exercício para outras finalidades, ocorrerá a suspensão da
contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao
término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.
§ 6º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal produzirá efeito
somente após o decurso de 3 (três) anos do estágio probatório e da homologação da avaliação
especial de desempenho por comissão especial constituída para este fim.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
Art. 8º Os cargos constitutivos das carreiras do Quadro dos Profissionais da
Segurança Pública do Município de Araucária - QSP serão remunerados pelo regime de subsídio,
nos termos do art. 39 e do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, compreendendo as
referências e os valores constantes do ANEXO III, desta Lei.
Parágrafo único. O regime de remuneração por subsídio, instituído por esta Lei, é
incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os
adicionais por tempo de serviço.
Art. 9º São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio estabelecido
nesta Lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as
indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, relacionadas no ANEXO IV desta Lei.
Art. 10. A partir da integração e do enquadramento previstos no Capítulo VI, do
Título I desta Lei, ficam extintas as vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são
consideradas incompatíveis com o regime de remuneração por subsídio, ora instituído.
§ 1º O Adicional de Risco à Vida regulamentado pela Lei nº 2.426 de 22 de
março de 2012 fica extinto a partir da publicação desta Lei, considerando que o valor médio
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recebido pelo servidor a título do Adicional de Risco à vida foi, por meio desta Lei, adicionado aos
vencimentos básicos do servidor, previsto nas respectivas Tabelas de Subsídios.
§ 2º Fica vedado aos servidores do Quadro dos Profissionais da Segurança
Pública do Município de Araucária – QSP o recebimento de Adicional de Periculosidade.
Art. 11. Os efeitos decorrentes da integração e do enquadramento, nos termos
do Capítulo VI, do Título I desta Lei, não poderão ocasionar decesso no valor da remuneração
(permanente/fixa) atual percebida pelo servidor, conforme inciso II, do § 1º deste artigo, devendo
eventual diferença ser paga a título de subsídio complementar e considerado para efeitos de
aposentadoria e pensão, décimo terceiro salário e férias, inclusive o acréscimo de 1/3.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração na nova situação: o valor da referência de remuneração por
subsídio após a integração e o enquadramento previstos no Capítulo VI, do Título I desta Lei;
II - remuneração atual: a soma do valor das parcelas (de caráter
permanente/fixas) previstas na legislação vigente ou decorrente de decisão judicial até o dia
anterior à data da integração e enquadramento, quais sejam:
a) o padrão de vencimentos básicos correspondente à jornada básica do
servidor;
b) os adicionais por tempo de serviço;
c) outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal.
§ 2º Sobre a parcela paga a título de subsídio complementar:
I - haverá a incidência da contribuição previdenciária;
II - não incidirão quaisquer vantagens;
III - incidirão os mesmos percentuais dos reajustes gerais, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO CRESCIMENTO NA CARREIRA
Art. 12. O crescimento do servidor dar-se-á por meio de progressão e de
promoção.
Parágrafo único. Atendidos os critérios, condições e procedimentos
estabelecidos, as progressões e promoções entre as Categorias serão processadas sem qualquer
limite de vagas.
Art. 13. Progressão é a passagem do servidor da Categoria em que se encontra
para a Categoria imediatamente superior, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na
Categoria, do resultado obtido nas avaliações de desempenho realizadas na categoria e da
apuração de pontos em cursos e atividades, conforme § 1º deste artigo, observado o disposto no
art. 35.
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§ 1º Para fins de progressão de uma categoria para a imediatamente superior, o
servidor deverá, cumprir os seguintes requisitos:
I – Servidores cujo cargo tenha como cujo requisito de ingresso é o nível
fundamental:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática de avaliação durante a permanência na Categoria;
c) 70 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria;
II – Servidores cujo cargo tenha como requisito de ingresso é o nível médio:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática de avaliação durante a permanência na Categoria;
c) 110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria.
§ 2º O servidor terá direito ao crescimento por progressão estabelecida no caput
deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos previstos no § 1º deste artigo,
mediante requerimento e observados os procedimentos estabelecidos.
§ 3º Os pedidos de progressão protocolados e deferidos antes da vigência desta
Lei, mas pendentes de implantação na folha de pagamento, deverão ser implementados, com
fundamento na norma vigente quando foi efetuado o requerimento.
Art. 14. Os títulos, certificados de cursos e atividades utilizados para fins de
ingresso na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
progressão prevista neste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a primeira progressão de que trata o
artigo 13 desta Lei, será admitida a utilização de cursos e treinamentos realizados até 5 (cinco)
anos anteriores à publicação desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso
e crescimento nas carreiras anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de
requisitos no ingresso na carreira em que o servidor se encontra atualmente.
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Art. 15. Promoção é o avanço do servidor de uma categoria para outra Categoria
superior, em razão da apresentação de titulação, nos seguintes termos:
§ 1º O servidor terá direito a promoção por titulação estabelecida no caput deste
artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento e observados os
procedimentos estabelecidos.
§ 2º A primeira solicitação de promoção poderá ser efetuada após o início de
vigência da presente lei.
§ 3º Excetua-se o previsto no § 2º deste artigo, para os servidores em estagio
probatório, pois a primeira solicitação somente poderá ocorrer após a conclusão do estagio
probatório.
§ 4º Para a segunda promoção e para as promoções subsequentes, deverá ser
respeitado o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício, da data do requerimento da
última solicitação de promoção deferida.
§ 5º As promoções deferidas, com limitação em sua quantidade em 1 (uma) para
cada inciso deste parágrafo, serão implementadas da seguinte forma:
I – apresentação de 1 (um) diploma de conclusão de curso de ensino médio ou
profissionalizante/técnico, relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 1 (uma) categoria;
II - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso universitário,
relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 2 (duas) categorias;
III - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso pós-graduação (lato
sensu), relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 1 (uma) categoria;
IV - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso mestrado,
relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 3 (três) categorias;
V - apresentação de diploma de Conclusão de curso doutorado, relacionado ao
cargo efetivo que for titular, avanço de 4 (quatro) categorias.
§ 6º As promoções previstas nos incisos I e II do § 5º deste artigo são exclusivas
para servidores cuja exigência para ingresso na carreira seja o ensino fundamental e médio.
§ 7º Os títulos de mestrado, doutorado e pós-graduação (lato sensu), deverão ter
duração de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo
Ministério da Educação.
§ 8º Os pedidos de promoção por titulação, protocolados e deferidos antes da
vigência desta Lei, mas pendentes de implantação na folha de pagamento, deverão ser
implementados, com fundamento na norma vigente quando foi efetuado o requerimento.
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Art. 16. Os títulos e certificados de cursos utilizados para fins de ingresso e
crescimento na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
promoção prevista neste artigo.
§ 1º Excepcionalmente para a primeira promoção de que trata o art. 15 desta Lei,
será admitida a utilização de cursos realizados até 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta
Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e crescimento nas carreiras
anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de requisitos no ingresso na
carreira em que o servidor se encontra atualmente.
§ 2º No caso de título de mestrado, doutorado e especialização, de no mínimo
360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo Ministério da Educação, a
utilização dar-se-á independentemente da data de sua conclusão.
Art. 17. Os procedimentos para operacionalização da progressão e promoção
previstas nesta Lei serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Art. 18. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão e
promoção, os afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s, por até 2 (dois) dias
consecutivos;
V - férias;
VI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção ou guarda;
IX - licença para o desempenho de mandato classista;
X - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 180 (cento e oitenta) dias, somados os diferentes períodos ao longo da permanência na
categoria;
XI - licença por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;
XII - licença por convocação para o serviço militar;
XIII - licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal, no país ou no exterior,
conforme disposto em lei específica;
XV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme
dispuser o regulamento;
XVI - exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
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Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do direito
à progressão e promoção, os meses serão convertidos em dias.
Art. 19. Para concorrer a progressão e a promoção o integrante da carreira
deverá:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - não ter sido submetido à prisão decorrente de decisão judicial, durante a
permanência na Categoria;
III - não ter sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de
procedimento disciplinar.
Art. 20. Na hipótese de não atendimento aos incisos II ou III do art. 19, o servidor
ficará impedido de mudar de Categoria, pelo período de 1 (um) ano, mesmo tendo cumprido todos
os prazos e demais condições para a progressão ou promoção, estabelecidos nos arts. 13 e 15
desta Lei.
Parágrafo único. O período previsto no caput deste artigo será contado a partir
do dia em que o servidor atender cumulativamente a todos os prazos e condições para a
progressão ou promoção.
Art. 21. O servidor que cumprir todos os requisitos para o crescimento por
progressão ou promoção estabelecidos neste Capítulo poderá requerê-la, e caberá à área de
Gestão de Pessoas deliberar sobre o pedido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do
protocolo do requerimento.
§ 1º Se deferida a solicitação da progressão ou promoção, os efeitos pecuniários
ocorrerão a partir do 1º dia do mês subsequente da data do requerimento, desde que confirmado o
implemento das condições exigidas.
§ 2º O interstício de tempo para fins da primeira progressão nos termos do
Capítulo VI, do Título I, desta Lei será computado a partir do primeiro dia do mês da efetivação da
integração e enquadramento.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 22. As integrações e os enquadramentos de que trata este Capítulo têm
caráter definitivo e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da
publicação desta Lei, e:
I - não interrompem a contagem dos prazos e demais condições para fins de
estágio probatório;
II - aplicam-se a todos os servidores efetivos, de acordo com os respectivos
cargos, independentemente de qualquer tipo de afastamento e/ou licença.
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Art. 23. Os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal, de
Agente de Trânsito e de Agente de Segurança, integrantes do atual Quadro Geral do Município de
Araucária, instituído pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações
subsequentes, ficam integrados nos cargos e carreiras do Quadro dos Profissionais da Segurança
Pública do Município - QSP constantes do ANEXO I, mediante a contagem de tempo de efetivo
exercício nos atuais cargos/carreiras, apurados até 30 (trinta) dias anteriores à promulgação desta
Lei.
Art. 24. O tempo de efetivo exercício para fins da integração de que trata o art.
23 desta Lei deverá observar o disposto na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 25. Caberá à área de Gestão de Pessoas formalizar os procedimentos para
a contagem do tempo de efetivo exercício e apuração da posição dos servidores nas atuais
carreiras, para fins da implementação da integração e enquadramento previstos nesta Lei.
Art. 26. A integração e o enquadramento de que trata este Capítulo deverão ser
operacionalizados e pagos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 27. Os efeitos pecuniários da integração e do enquadramento surtirão efeitos
no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 1º A Integração dos atuais titulares de cargos efetivos do Quadro dos
Profissionais da Segurança Pública do Município - QSP dar-se-á na seguinte conformidade:
I - Categoria 1: de 0 até 02 anos, 11 meses e 29 dias;
II - Categoria 2: de 3 anos e 1 dia até 4 anos, 11 meses e 29 dias;
III - Categoria 3: de 5 anos e 1 dia até 06 anos, 11 meses e 29 dias;
IV - Categoria 4: de 7 anos e 1 dia até 08 anos, 11 meses e 29 dias;
V - Categoria 5: de 9 anos e 1 dia até 10 anos, 11 meses e 29 dias;
VI - Categoria 6: de 11 anos e 1 dia até 12 anos, 11 meses e 29 dias;
VII - Categoria 7: de 13 anos e 1 dia até 14 anos, 11 meses e 29 dias;
VIII - Categoria 8: de 15 anos e 1 dia até 16 anos, 11 meses e 29 dias;
IX - Categoria 9: de 17 anos e 1 dia até 18 anos, 11 meses e 29 dias;
X - Categoria 10: de 19 anos e 1 dia até 20 anos, 11 meses e 29 dias;
XI - Categoria 11: de 21 anos e 1 dia até 22 anos, 11 meses e 29 dias;
XII - Categoria 12: de 23 anos e 1 dia até 24 anos, 11 meses e 29 dias;
XIII - Categoria 13: de 25 anos e 1 dia até 26 anos, 11 meses e 29 dias;
XIV - Categoria 14: de 27 anos e 1 dia até 28 anos, 11 meses e 29 dias;
XV - Categoria 15: de 29 anos e 1 dia até 30 anos, 11 meses e 29 dias;
XVI - Categoria 16: de 31 anos e 1 dia até 32 anos, 11 meses e 29 dias;
XVII - Categoria 17: de 33 anos e 1 dia até 34 anos, 11 meses e 29 dias;
XVIII - Categoria 18: de 35 anos e 1 dia até 36 anos, 11 meses e 29 dias;
XIX - Categoria 19: de 39 anos e 1 dia até 41 anos, 11 meses e 29 dias;
XX - Categoria 20: de 41 anos e 1 dia até 42 anos, 11 meses e 29 dias;
XXI - Categoria 21: de 43 anos e 1 dia até 44 anos, 11 meses e 29 dias;
XXII - Categoria 22: de 45 anos e 1 dia até 46 anos, 11 meses e 29 dias;
10
XXIII - Categoria 23: de 47 anos e 1 dia até 48 anos, 11 meses e 29 dias;
XXIV - Categoria 24: de 49 anos e 1 dia até 50 anos, 11 meses e 29 dias;
XXV - Categoria 25: acima de 51 anos e 1 dia.
§ 2º Todos os servidores que estiverem cumprindo estagio probatório, no início
da vigência desta lei, serão enquadrados na categoria 1.
Art. 28. Os servidores que se encontram atualmente posicionados acima Nível I
da carreira, nos termos da Lei nº 1.704, de 2006 e alterações subsequentes, deverão ser
enquadrados em uma Categoria acima daquela resultante da integração prevista no art. 27 desta
Lei e a fixação do subsídio complementar, quando este for necessário para manter a
irredutibilidade de remuneração no ato da integração, levará em conta o valor desta Categoria
inicial em que tiver sido integrado.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES
Art. 29. As atribuições, competências e habilidades do cargo de Guarda
Municipal, Agente de Trânsito e do Agente de Segurança são as previstas no ANEXO II desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 30. Os titulares de cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e de
Agente de Trânsito integrantes do Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de
Araucária - QSP ficam submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J40.
Parágrafo único. A sujeição à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho – J40 implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional
vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica,
observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Art. 31. A jornada de trabalho do servidor titular de cargo integrante do Quadro
dos Profissionais da Segurança Pública do Município - QSP deverá ser cumprida na seguinte
conformidade:
I - 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
II - regime de plantão.
Parágrafo único. O regramento para o cumprimento de plantões e escalas de
trabalho será estabelecido por ato do titular da pasta.
TÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 32. Aplica-se aos servidores do Quadro dos Profissionais da Segurança
Pública do Município de Araucária - QSP modelo de Avaliação de Desempenho previsto em
11
legislação específica (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, com a criação de Quadros dos
Profissionais dos Servidores Públicos da Prefeitura) e seu regulamento.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Art. 33. Aplica-se aos servidores do Quadro dos Profissionais da Segurança
Pública do Município de Araucária - QSP o previsto em legislação própria relativamente ao
exercício de cargos em comissão e funções de confiança.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Art. 34. Os proventos e as pensões aos quais se aplica a garantia constitucional
da paridade serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta Lei, levandose em consideração as alterações sofridas pelo cargo em que se deu a aposentadoria ou a
pensão, observadas, no que couber, as disposições relativas aos servidores em atividade.
§ 1º No caso de cargos extintos, para fins da fixação do valor dos proventos e da
pensão de que trata o caput, deverá ser utilizada a tabela de remuneração que corresponda à
escolaridade e jornada do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou falecimento, conforme
ANEXO III desta Lei.
§ 2º A data limite para a contagem de tempo na carreira para os que se
aposentaram ou faleceram na condição de servidores efetivos será a de sua aposentadoria ou
falecimento, prevalecendo aquela que ocorreu primeiro.
§ 3º Para efeitos do disposto no art. 8º desta Lei, para cálculo do subsídio
complementar, será considerado como remuneração atual o somatório de todas as parcelas
remuneratórias que compõem os proventos ou pensão.
§ 4º A fixação do valor dos proventos de aposentadoria ou pensão, nos termos
do caput deste artigo, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da
publicação desta Lei.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35. Para fins da primeira progressão, será considerado o tempo de efetivo
exercício na Classe/Nível ou na Referência em que o servidor se encontra, nos termos da Lei nº
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, no momento da integração
prevista no Capítulo V.
12
Art. 36. Ficam assegurados, integralmente, os direitos adquiridos por
quinquênios e licença prêmio completados e, proporcionalmente, os direitos relativos aos
quinquênios e licença prêmio incompletos até a data da publicação desta Lei.
Art. 37. A proporcionalidade a que se refere o art. 36, para apuração do adicional
de tempo de serviço e da licença prêmio, será computada conforme segue:
I - 1 ano completo até 1 ano, 11 meses e 29 dias: 20% (vinte por cento);
II - 2 anos e um dia até 2 anos, 11 meses e 29 dias: 40% (quarenta por cento);
III - 3 anos e um dia até 3 anos, 11 meses e 29 dias: 60% (sessenta por centos);
IV - 4 anos e um dia até 4 anos, 11 meses e 29 dias: 80% (oitenta por cento);
V - 5 anos: 100% (cem por cento).
Parágrafo único. Os percentuais fixados neste artigo são mutuamente exclusivos,
não podendo ser percebidos cumulativamente.
Art. 38. Fica facultado o gozo e/ou a conversão em pecúnia da licença prêmio
integral ou proporcional, condicionada à disponibilidade orçamentária e tendo-se por base para o
pagamento o mês de conversão.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será regulamentado por
Decreto Municipal.
Art. 39. Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei, os cargos vagos de
Agente de Segurança, previsto na Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações
posteriores, e na vacância aqueles que se encontram providos atualmente.
Art. 40. O Adicional de Risco à Vida regulamentado pela Lei nº 2.426 de 22 de
março de 2012 fica extinto a partir da publicação desta Lei.
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
13
ANEXO I
DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO - QSP
Tabela A – Cargo: Guarda Municipal
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
280 Guarda
Municipal
280 Guarda Municipal Categoria 1 AG-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação completa em nível médio e Carteira Nacional
de Habilitação A e B.
Tabela B - Cargo: Agente de Segurança
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
356 Agente de
Segurança
52 Agente de
Segurança
Categoria 1 AH-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação completa em nível fundamental.
Conhecimentos Específicos: Formação: profissionalizante básica em segurança.
Outros Requisitos: performance física.
Tabela C – Agente de Trânsito
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
70 Agente de
Trânsito
70 Agente de Trânsito Categoria 1 AI-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação completa em ensino médio e Carteira
Nacional de Habilitação A e D.
14
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO – qsp
Tabela A – Cargo: Guarda Municipal
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Atuar preventivamente na proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Araucária, bem como nas ações de segurança urbana, de maneira integrada com os demais órgãos administrativos e de
Segurança Pública, promovendo a pacificação social de conflitos e a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
● Atender à demanda social de segurança urbana, garantindo o bem-estar do cidadão;
● Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
● Atuar para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
● Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população no âmbito municipal;
● Atuar visando à garantia do cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha concedidas pela Justiça às mulheres vítimas ou sob risco de violência doméstica;
● Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
● Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, inclusive em casos de calamidades;
● Apoiar os demais órgãos administrativos, visando a contribuir para o cumprimento de normas e fiscalização das posturas e do ordenamento urbano municipal;
● Auxiliar na segurança de eventos públicos;
● Atuar na proteção de autoridades e dignatários, inclusive por meio de escolta;
● Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de modo a colaborar com
a implantação da cultura de paz na comunidade local;
● Atuar na prevenção do tráfico e uso de substâncias entorpecentes;
● Efetuar o patrulhamento preventivo;
● Prevenir ocupação ilegal do solo;
● Participar de ações de reintegração de posse de bens municipais;
● Proteger o patrimônio ambiental do Município de Araucária;
● Exercer atividades de trânsito, tais como verificação de documentos de veículos e condutores, em conformidade com plano estabelecido em conjunto com os órgãos municipais de trânsito;
● Orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições;
● Prestar assistência aos transeuntes;
● Dirigir veículos, inclusive de emergência, quando necessário;
● Acionar autoridades competentes, de acordo com cada ocorrência;
● Observar princípios da hierarquia funcional;
● Exercer outras atividades correlatas atribuídas por seus superiores.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Manutenção do preparo físico: participar de atividades e treinamentos visando ao bom desempenho, proteção e saúde;
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais, buscando a complementaridade de conhecimentos;
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições próprias do cargo, favorecendo a interligação com outras áreas e seus respectivos impactos;
● Comunicação: Comunicar-se com urbanidade e transmitir informações, produzir documentos e relatórios relacionados com a atividade profissional.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES:
● Requisitos Físicos:
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, e raramente sentado. Exige destreza, resistência e força física, comprovada através de testes aeróbicos e anaeróbicos, equilíbrio estático,
capacidade funcional total dos membros superiores e inferiores, capacidade cardiovascular e cardiopulmonar. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral.
● Requisitos Mentais:
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/Psicomotor: Atenção concentrada e difusa, percepção visual, coordenação motora ampla, orientação espaço-temporal, raciocínio lógico
Comportamental: O trabalho requer submissão a normas e hierarquia, controle emocional, ausência de sinais fóbicos, demonstrar autocontrole em situações de risco, capacidade de trabalhar em equipe,
iniciativa, resistência a fadiga, tolerância a situações de pressão e de frustração, objetividade, habilidade no trato com pessoas, probidade.
15
Tabela B – Agente de Segurança
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Atuar na guarda e preservação dos bens público a que for designado; trabalhar individualmente ou em equipe conforme exigência do trabalho, com supervisão permanente, em horários diurnos, noturnos, em finais
de semanas e feriados, em rodízios de turnos ou escala, em locais fechados ou abertos.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Vigiar dependências de áreas públicas com a finalidade de prevenir, e combater delitos como depredação, furtos e outros tipos de danos ao bem público, zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e
pelo cumprimento das leis e regulamentos, recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito, fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio. Controlar objetos e cargas, vigiar
parques e demais logradouros públicos, combater incêndios, prestar informações ao público, aos órgãos competentes e executar demais atividades correlatas.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES:
• Requisitos Físicos:
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, e raramente sentado. Exige destreza, resistência e força física, comprovada através de testes aeróbicos e anaeróbicos, equilíbrio
estático, capacidade funcional total dos membros superiores e inferiores, capacidade cardiovascular e cardiopulmonar. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral.
• Requisitos Mentais.
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/Psicomotor: Atenção concentrada e difusa, percepção visual, coordenação motora ampla, orientação espaço-temporal, raciocínio lógico
Comportamental: O trabalho requer submissão a normas e hierarquia, controle emocional, ausência de sinais fóbicos, demonstrar autocontrole em situações de risco, capacidade de trabalhar em equipe,
iniciativa, resistência a fadiga, tolerância a situações de pressão e de frustração, objetividade, habilidade no trato com pessoas, probidade.
Tabela C – Agente de Trânsito
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Fiscalizar e orientar o trânsito em situações normais, em eventos especiais em áreas com obras e áreas escolares.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial do Município, ou além dele, mediante convênio;
● Fiscalizar e autuar motoristas que cometem infrações de trânsito, aplicando as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração, lavrando auto de infração, mediante declaração com preciso
relatório do fato e de suas circunstâncias;
● Fiscalizar e controlar a rotatividade de veículos na utilização das áreas de estacionamento rotativo
● Realizar a fiscalização ostensiva do trânsito, com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas;
● Interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário,
ou quando o interesse público assim o determinar;
● Exercer, sobre as vias urbanas do Município, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
● Atuar em campanhas educativas de trânsito.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Criatividade e inovação: Gerar e selecionar ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las em resultados.
● Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais colegas.
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de
Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e
equidade na gestão da res pública.
● Pró–Atividade: Prever situações e atuar antecipadamente, adotando ações proativas ao invés de atuar, somente, por meio de ações reativas.
● Relacionamento Interpessoal: Agir de maneira empática e cordial com as demais pessoas durante o exercício das funções de cargo.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance
dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
16
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES:
● Requisitos Físicos
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, e raramente sentado. Exige destreza, resistência e força física, comprovada através de testes aeróbicos e anaeróbicos, equilíbrio estático,
capacidade funcional total dos membros superiores e inferiores, capacidade cardiovascular e cardiopulmonar. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral.
● Requisitos Mentais
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/Psicomotor: Atenção concentrada e difusa, percepção visual, coordenação motora ampla, orientação espaço-temporal, raciocínio lógico
Comportamental: O trabalho requer submissão as normas e a hierarquia, controle emocional, ausência de sinais fóbicos, demonstração de autocontrole em situações de risco, capacidade de trabalhar em
equipe, iniciativa, resistência a fadiga, tolerância a situações de pressão e de frustração, objetividade, habilidade no trato com pessoas, probidade.
17
ANEXO III
TABELAS DE SUBSÍDIO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO – QSP
Tabela AG – Cargo: Guarda Municipal
Categoria Referência subsidio 40h
01 AG-01 R$ 3.997,29
02 AG-02 R$ 4.197,15
03 AG-03 R$ 4.407,01
04 AG-04 R$ 4.627,36
05 AG-05 R$ 4.858,73
06 AG-06 R$ 5.101,67
07 AG-07 R$ 5.356,75
08 AG-08 R$ 5.624,59
09 AG-09 R$ 5.905,82
10 AG-10 R$ 6.201,11
11 AG-11 R$ 6.511,16
12 AG-12 R$ 6.836,72
13 AG-13 R$ 7.178,56
14 AG-14 R$ 7.537,49
15 AG-15 R$ 7.914,36
16 AG-16 R$ 8.310,08
17 AG-17 R$ 8.725,58
18 AG-18 R$ 9.161,86
19 AG-19 R$ 9.619,95
20 AG-20 R$ 10.100,95
21 AG-21 R$ 10.606,00
22 AG-22 R$ 11.136,30
23 AG-23 R$ 11.693,12
24 AG-24 R$ 12.277,77
25 AG-25 R$ 12.891,66
18
Tabela AH – Cargo: Agente de Segurança
Categoria Referência subsidio 40h
01 AH-01 R$ 2.758,02
02 AH-02 R$ 2.895,92
03 AH-03 R$ 3.040,72
04 AH-04 R$ 3.192,75
05 AH-05 R$ 3.352,39
06 AH-06 R$ 3.520,01
07 AH-07 R$ 3.696,01
08 AH-08 R$ 3.880,81
09 AH-09 R$ 4.074,85
10 AH-10 R$ 4.278,59
11 AH-11 R$ 4.492,52
12 AH-12 R$ 4.717,15
13 AH-13 R$ 4.953,01
14 AH-14 R$ 5.200,66
15 AH-15 R$ 5.460,69
16 AH-16 R$ 5.733,73
17 AH-17 R$ 6.020,41
18 AH-18 R$ 6.321,43
19 AH-19 R$ 6.637,50
20 AH-20 R$ 6.969,38
21 AH-21 R$ 7.317,85
22 AH-22 R$ 7.683,74
23 AH-23 R$ 8.067,93
24 AH-24 R$ 8.471,32
25 AH-25 R$ 8.894,89
19
Tabela AI – Cargo: Agente de Trânsito
Categoria Referência subsidio 40h
01 AI-01 R$ 3.941,52
02 AI-02 R$ 4.138,60
03 AI-03 R$ 4.345,53
04 AI-04 R$ 4.562,80
05 AI-05 R$ 4.790,94
06 AI-06 R$ 5.030,49
07 AI-07 R$ 5.282,01
08 AI-08 R$ 5.546,11
09 AI-09 R$ 5.823,42
10 AI-10 R$ 6.114,59
11 AI-11 R$ 6.420,32
12 AI-12 R$ 6.741,34
13 AI-13 R$ 7.078,40
14 AI-14 R$ 7.432,32
15 AI-15 R$ 7.803,94
16 AI-16 R$ 8.194,14
17 AI-17 R$ 8.603,84
18 AI-18 R$ 9.034,04
19 AI-19 R$ 9.485,74
20 AI-20 R$ 9.960,02
21 AI-21 R$ 10.458,03
22 AI-22 R$ 10.980,93
23 AI-23 R$ 11.529,97
24 AI-24 R$ 12.106,47
25 AI-25 R$ 12.711,80
20
ANEXO IV
Parcelas compatíveis com o Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro dos
Profissionais da Segurança Pública do Município - QSP
● 13º salário
● Abono de Permanência
● Adicional de Insalubridade
● Adicional de Periculosidade
● Adicional Noturno
● Auxílio Adoção
● Auxílio Refeição
● Auxílio/Vale Transporte
● Descanso Semanal Remunerado
● Diárias
● Diferenças de Pagamento
● Gratificação de Função de Confiança
● Gratificação de Cargo em Comissão
● Gratificação PNE
● Gratificação por Trabalho Técnico
● Hora Extra
● Horas de Sobreaviso
● Jornada Diferenciada Trabalho
● Terço constitucional de férias
● Vale alimentação
21
ANEXO V
CESTA DE CRÉDITOS DE QUALIFICAÇÃO
TIPOS PONTUAÇÃO
Participação em:
Cursos
Treinamentos
1 pt. por hora
Participação em:
Congressos
Seminários
Simpósios
Conferências
Palestras
1 pt. por hora
Cursos de Especialização
(360h), Mestrado e Doutorado 30 pts.
Atuação como:
Instrutor (a)
Palestrante / Debatedor
1 pt. por hora
Supervisão de Estágio 3 pts .por semestre
Publicação ou aceite de
publicação de Artigo, Livro ou
Capítulo de Livro
5 pts.
por publicação relevante, de natureza
científica ou profissional, em revista, livro
ou repositório digital individual ou em
coautoria limitada ao máximo de três
coautores
Workshop ou Oficinas 1 pt. por hora
Participação em:
CIPA
Brigada de Incêndio
0,5 pt. por ano
Produção, própria ou
conjunta, de materiais
técnicos de utilização da
Administração
5 pts. por produção publicada pela
Administração
22
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas nos estudos elaborados pela Funadação
Instituto de administração – FIA, relativas a alteração do Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos e da Gestão Previdenciária, temos a expor:
1) A solicitação é composta por 7 (sete) projetos de Lei:
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Geral.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Educação.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Saúde
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Segurança Pública;
• Minuta de Projeto de Lei de Readequação dos Cargos em Comissão
• Minuta de Projeto de Lei da Previdência
• Minuta de Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica.
2) O custo de implantação do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração será
de R$ 66.489.147 (sessenta e seis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e
quarenta e sete reais) para o exercício de 2024.
3) Do custo total de implantação do PCCR a composição é a que segue:
4) A elevação da alíquota de contribuição patronal para 28% é responsável por
65% do crescimento estimado. Há que se considerar que a proposição da FIA altera a
forma de financiamento da Previdência, com a elevação do repasse patronal e redução
dos demais repasses previdenciários.
5) Com relação a previdência, o custo proposto será o que segue:
6) O modelo proposto gerará uma redução no custo previdenciário, mesmo
considerando o aumento da alíquota patronal, no montante de R$ 17.051.429,58
(dezessete milhões cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e
oito centavos) já no primeiro ano.
7) Cabe ressaltar ainda que com o modelo proposto o valor referente a
proporcionalidade do período par ao qual não houve contribuição do Executivo, o qual
atualmente é pago pela Prefeitura, passará a ser passivo do FPMA e, portanto,
incorporado ao deficit atuarial.
8) A indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos
exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios, sem considerar a implantação do
presente:
9) A projeção do impacto de gastos com pessoal do proposto nos três exercícios
subsequentes:
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
DECRETO Nº 40.376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Fica designado o Diretor Geral da Secretaria
Municipal de Finanças, como ordenador de
despesas da Secretaria Municipal de Finanças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 56,
Incisos XII, da Lei Orgânica do Município de Araucária, Art. 55, da Lei 9.784/1999,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica designado o Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças FABRICIO
DE LIMA GOMES DE MELO, CPF nº 042.141.559-20, Matrícula 10832-6, como
ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 16 de fevereiro
de 2024.
Art. 2.º – O presente Decreto, ressalvado o disposto no Art. 1º, entra em vigor nesta
data.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO
Decreto nº 40.376/2024 – Página 1 de 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 163.559/2022
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesas abaixo identificado, no exercício de suas funções
administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, que a despesa referente ao presente processo é compatível com o PPA 2022-2025, com a
Lei de Diretrizes Orçamentária, e possuirá a devida previsão orçamentária para o exercício em curso
(LOA).
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO DE ARAUCÁRIA