materia nº 2675/2024

Ofício Externo nº 991/2024
Araucária, 08 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.675/2024 – “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, com a criação do Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária
- QPE, reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e Lei nº 1.704,
de 11 de dezembro de 2006, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.675/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
com a criação do Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE,
reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e Lei nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.
A versão do Projeto anteriormente protocolada no Legislativo havia sido
elaborada pela Fundação Instituto de Administração – FIA em virtude do Contrato celebrado com o
Município de Araucária com a finalidade de realizar pesquisa, diagnóstico e propor medidas para
melhorias na gestão de pessoas da administração direta do Município de Araucária em três
dimensões: a) sustentabilidade das despesas com pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização
do plano de cargos, carreiras e salários; c) aprimoramento da governança dos cargos em
comissão; assim como, em relação ao Regime Próprio de Previdência do Município, realizar
pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de Sustentabilidade e de melhoria da governança da
gestão da previdência municipal, sob os aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial,
orçamentário, fiscal, jurídico e administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional
103/2019, da Lei Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº
20532/2020.
Os Projetos de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, promovem a criação de:
1) Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos;
2) Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE;
3) Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária -
QSP;
4) Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária;
5) Quadro dos Servidores do FPMA – QFP;
6) Reorganização dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
7) Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
8) Emenda à Lei Orgânica.
Os Projetos acima relacionados promovem alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura regido pela Lei nº 1704/2006 e do Quadro
Próprio do Magistério regido pela Lei nº 1835/2008, além de criar o Quadro da Segurança Pública,
da Saúde e Reorganizar os cargos de provimento em comissão e das funções de confiança de
forma separada do Quadro Geral, cujas redações são semelhantes.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o
desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das
carreiras, mediante progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho e o contínuo
desenvolvimento do conhecimento, consolidado por meio cursos, treinamentos, palestras e
atividades relevantes ao longo da trajetória profissional, alinhados ao compromisso com o
interesse público. Desta forma, proporciona uma trajetória profissional de crescimento contínuo
aos servidores do município, visando a sua valorização, incentivo e o aumento da efetividade na
prestação do serviço público.
Desta forma, foi proposto novo modelo de carreira, baseado no crescimento a
partir de insumos como a avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional continuado e
acumulação da experiência, aliados à descrição de cargos, reformulação nos quadros de cargos
em comissão e função de confiança, bem como instituição de um modelo de avaliação de
desempenho.
Ainda, o modelo de remuneração será alterado de “padrão de vencimentos mais
gratificações” para “subsídio”. A Remuneração por Subsídio está prevista na Constituição Federal
e foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do § 4º do art.
39 da Constituição Federal de 1988 e definiu o subsídio como pagamento em “parcela única”.
Ainda, o Projeto foi protocolado na Câmara Municipal, entretanto, em seguida foi
retirado pelo Executivo, para novas tratativas com os servidores.
Deste modo, o Projeto foi alterado pelo Executivo, conforme será explicado a
seguir:
1) Revogação dos Planos de Carreira em vigência:
Os projetos alterados preveem a revogação dos Planos de Carreira em
vigência, Lei nº 1704/2006 e Lei nº 1835/2008.
Em virtude destas revogações os Projetos tiveram que ser adequados, para
prever os dispositivos e principalmente os perfis profissiográficos das carreiras em extinção, sobre
os quais os projetos originais faziam apenas referências às normas vigentes.
2) Crescimento nas carreiras:
Originalmente a FIA propôs que o crescimento nas carreiras ocorresse em
Níveis e Classes divididos em Categorias, com número de níveis e categorias variáveis entre as
carreiras.
Contudo, a previsão dos Níveis limitava o crescimento por titulação, com início
em alguns casos somente após mais de uma ou duas décadas da nomeação.
Deste modo, os Níveis foram excluídos de todas as carreiras, restando apenas
as Categorias, fixadas em 25 (vinte e cinco).
Exceto para os cargos de Médico em suas diversas Especialidades, o servidor
ao passar de uma categoria para outra terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) em seus
subsídios.
Para o cargo de Médico, em virtude do significativo aumento do subsídio em sua
tabela, o crescimento será de 2% em cada categoria.
Ainda, o texto original previa em tabelas constantes nos Anexos, para cada
cargo, os requisitos para a passagem de uma categoria para a imediatamente superior, para
simplificar estes requisitos foram inseridos como dispositivos da norma e com previsão geral de
acordo com a escolaridade exigida para o cargo.
Um dos requisitos para passagem entre as categorias é a avaliação, sendo
modificada para estabelecer maior objetividade, sendo que esta matéria deverá ser
regulamentada.
Assim, sem a divisão em Níveis e Classes, foi possibilitado ao servidor o
crescimento na carreira por promoção por titulação após o cumprimento do Estágio Probatório,
com a previsão de “saltos” entre as Categorias.
3) Alterações nas tabelas de subsídios:
As tabelas dos subsídios foram revisadas, para que nenhum subsídio inicial
estivesse em valor inferior ao vencimento básico atualmente pago. Ainda, os subsídios dos
médicos foram majorados para incentivar o ingresso e permanência dos médicos no município,
em razão das dificuldades apresentadas para o provimento e permanência desta categoria nos
concursos realizados e nos quadros de servidores.
6) Outras alterações:
Algumas modificações visam apenas deixar a norma mais clara e precisa,
evitando-se possíveis interpretações erradas ou dúbias.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PROJETO DE LEI N° 2.675, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, com a criação do Quadro de
Profissionais da Educação do Município de
Araucária - QPE, reenquadra cargos instituídos pela
Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e Lei nº
1.704, de 11 de dezembro de 2006, institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio e
dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QPE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remune￾ração - PCCR, dos servidores efetivos, instituindo o Quadro dos Profissionais da Educação do Mu￾nicípio de Araucária - QPE, submetidos ao regime estatutário, reenquadra cargos que especifica,
do Quadro Próprio do Magistério do Município de Araucária, instituído pela Lei nº 1.835, de 03 de
janeiro de 2008 e do Quadro Geral instituído pela Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, dispõe
sobre o regime de remuneração por subsídio e dá outras providências.
Art. 2º Fica criado o Quadro dos Profissionais da Educação do Município de
Araucária - QPE, constituído de cargos organizados em carreiras, considerando a natureza e o
grau de complexidade e de responsabilidade das atribuições, na conformidade do ANEXO I desta
Lei, no qual se discriminam as denominações, quantidades, referências e formas de provimento.
Art. 3º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro: agrupamento de Profissionais da Prefeitura do Município de
Araucária, reunidos em Subquadros compostos por cargos de provimento efetivo e respectivas
carreiras, organizadas em Categorias;
II - Cargo: unidade de competência com atribuições e responsabilidades
definidas, criado por lei, com denominação e remuneração próprias e número certo, submetido ao
regime estatutário;
III - Carreira: ascensão do titular de cargo efetivo em diferentes Categorias de
responsabilidade e remuneração;
IV - Categoria: posição dentro da carreira, cuja ascensão se dá por meio de
promoção ou progressão;
V - Referência: símbolo alfanumérico indicativo da posição do servidor na tabela
de remuneração;
VI - Progressão: mecanismo de mudança de uma Categoria para a Categoria
imediatamente superior;
VII - Promoção: mecanismo de avanço de uma Categoria para outra Categoria
superior dentro da mesma tabela, por apresentação de titulação;
VIII - Tabelas de Remuneração: grade composta de indicação de valores
pecuniários correspondentes a uma referência, de acordo com a Categoria da Carreira;
IX - Lotação: órgão público ao qual o servidor está vinculado administrativamente
e em que desempenha suas atividades;
X - Profissional do Magistério: servidor investido em cargo previsto nesta Lei, que
exerce atividades de docência ou auxílio à docência, e de suporte pedagógico direto à docência;
XI - Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento, avaliação do
trabalho didático, reuniões, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter
pedagógico, cumprido nas Unidades Educacionais, ou fora delas, de acordo com o Projeto
Político-Pedagógico e Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação, destinado aos
servidores integrantes do Quadro Próprio do Magistério de Araucária em efetivo exercício na
unidade educacional.
Art. 4º A criação do Quadro dos Profissionais da Educação do Município de
Araucária - QPE, a que se refere esta Lei, visa:
I - Orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os
resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da administração
municipal;
II - Valorizar os profissionais, reconhecendo a importância de carreira
estruturada, a transparência na remuneração e a mobilidade da atuação no Município;
III - Assegurar o reconhecimento, mediante qualificação profissional e
mecanismos de crescimento na carreira;
IV - Estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município de
Araucária.
Art. 5º O Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Araucária tem
os seguintes objetivos específicos:
I - Promover a educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e o
exercício da cidadania;
II - Garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento,
a arte e o saber, dentro dos princípios da democracia;
III - Participar da gestão democrática do Ensino Público Municipal;
IV - Garantir ao integrante do Magistério Público Municipal os meios necessários
para a aquisição de conhecimentos e valores compatíveis com o contexto contemporâneo;
V - Incentivar a realização de atividades de pesquisa no Município.
Art. 6º O Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto
as crianças/estudantes da educação básica compreende:
I - Atuação na Educação Básica como professor regente;
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II - Atuação na Educação Básica como professor regente dos componentes
curriculares de Arte, Língua Inglesa e Educação Física;
III - Atuação do Profissional de Magistério na Educação Especial, mediante
inscrição em processo de remoção e designação e comprovação de titulação e/ou habilitação para
esta modalidade de educação;
IV - Atuação na Educação de Jovens e Adultos, mediante inscrição em processo
de remoção e designação e comprovação de habilitação para esta modalidade de educação;
V - Desenvolvimento de atividades como profissional de apoio ou auxiliar de
regência e, quando exercidos pelo Profissional do Magistério - Professor Docência II, dar-se-á
dentro da área para a qual ingressou no concurso público, conforme disponibilidade de vagas
ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de remoção e designação e
mediante comprovação de habilitação para atuar como profissional de apoio e comprovação de
formação em Ensino Superior de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido de
Magistério de Ensino Médio ou Ensino Superior Normal ou Ensino Superior que habilite para a
Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental quando o Profissional do Magistério -
Professor Docência II atuar como auxiliar de regência;
VI - Desenvolvimento de atividades de suporte pedagógico, atividades
pedagógicas de jornada ampliada/educação integral, atividades de apoio, ambas em contraturno
escolar, aos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo profissional do Magistério - Professor
Docência II, dentro da área para a qual ingressou no concurso público, conforme disponibilidade
de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de remoção e designação;
VII - Desenvolvimento de projetos pedagógicos, realizados pelo professor em
contraturno escolar, a serem realizados com recursos materiais disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Educação, aplicados em Unidades Educacionais e ofertados aos anos iniciais do
Ensino Fundamental, preferencialmente aos estudantes de 4º e 5º anos matriculados na Rede
Municipal de Ensino, mediante inscrição em processo de remoção e designação;
VIII - Assessoramento pedagógico: desenvolvimento de atividades de
assessoramento pedagógico junto às equipes gestoras nas Unidades Educacionais, conforme
disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de
remoção e designação, conforme regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Educação Infantil: conjunto de atividades pedagógicas, didáticas, de saúde,
higiene e alimentação de atendimento direto aos bebês, crianças e/ou estudantes da educação
básica nas Unidades Educacionais.
Art. 7º O Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Araucária -
QPE, instituído por esta Lei, é constituído de dois Subquadros, a saber:
I - Subquadro do Magistério, constituído pelos cargos de Professor Docência I,
Professor Docência II, Professor Pedagogo e Professor de Educação Infantil, organizados em três
Classes, correspondentes a:
a) Classe I: Professor Docência I;
b) Classe II: Professor Docência II e Professor Pedagogo;
c) Classe III: Professor de Educação Infantil.
II - Subquadro de Apoio ao Magistério, constituído pelo cargo de Educador
Infantil I;
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III - Subquadro de Suporte Administrativo ao Magistério, constituído pelo cargo
de Secretário de Unidade Educacional.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 8º O ingresso nos cargos das carreiras integrantes do Quadro dos
Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE, previsto no ANEXO I desta Lei, dar￾se-á na Categoria 1, observadas as exigências ali estabelecidas para cada cargo, mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital do certame.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 9º O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo
exercício, em unidade educacional ou na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as
atribuições do cargo, contado a partir do ingresso nas carreiras do Quadro dos Profissionais da
Educação do Município de Araucária - QPE.
§ 1º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de
capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio probatório.
§ 2º Durante o período de cumprimento do estágio probatório os servidores
permanecerão na Categoria 1.
§ 3º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, até o limite de 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro (a), avô (ó)s e cunhado (a)s, por até 2 (dois)
dias consecutivos;
V - férias;
VI - concessão de licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção;
VII - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 90 (noventa) dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
VIII - acidente de trabalho ou doença profissional, até o limite de 90 (noventa)
dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
IX - participação em treinamentos, cursos ou seminários relacionados com as
atribuições do cargo efetivo titularizado pelo servidor, até o limite de 40 (quarenta) horas
semestrais, somados os diferentes eventos;
X - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança
na Administração Direta da Prefeitura do Município de Araucária, cuja natureza das atividades
esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor.
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§ 4º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no § 3º deste artigo,
ainda que considerados de efetivo exercício para outras finalidades, ocorrerá a suspensão da
contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao
término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.
§ 5º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal produzirá efeito
somente após o decurso de 3 (três) anos do estágio probatório e da homologação da avaliação
especial de desempenho por comissão especial constituída para este fim.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
Art. 10. Os titulares de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação do
Município de Araucária - QPE serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do art. 39
da Constituição Federal, compreendendo os valores constantes do ANEXO III, desta Lei.
Parágrafo único. O regime de remuneração por subsídio, de que trata esta Lei, é
incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os
adicionais por tempo de serviço.
Art. 11. São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio
estabelecido nesta Lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou
eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, relacionadas no ANEXO
IV desta Lei.
Art. 12. A partir da integração e do enquadramento previstos no Capítulo VI, do
Título I desta Lei ficam extintas as vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são
consideradas incompatíveis com o regime de remuneração por subsídio, ora instituído.
Art. 13. Os efeitos decorrentes da integração e do enquadramento, nos termos
dos artigos 25 e 30 desta Lei, não poderão ocasionar decesso no valor da remuneração
(permanente/fixa) atual percebida pelo servidor, conforme inciso II, do § 1º deste artigo, devendo
eventual diferença ser paga a título de subsídio complementar e considerado para efeitos de
aposentadoria e pensão, décimo terceiro salário e férias, inclusive o acréscimo de 1/3.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração na nova situação: o valor da referência de remuneração por
subsídio após a integração e o enquadramento previstos no Capítulo VI, do Título I desta Lei;
II - remuneração atual: a soma do valor das parcelas (de caráter
permanente/fixas) previstas na legislação vigente ou decorrente de decisão judicial até o dia
anterior à data da integração e enquadramento, quais sejam:
a) o padrão de vencimentos básicos, correspondente à jornada básica do
servidor;
b) os adicionais por tempo de serviço;
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c) outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal.
§ 2º Sobre a parcela paga a título de subsídio complementar:
I - haverá a incidência da contribuição previdenciária;
II - não incidirão quaisquer vantagens;
III - incidirão os mesmos percentuais dos reajustes gerais, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO CRESCIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 14. O crescimento do servidor dar-se-á por meio de progressão e de
promoção.
Parágrafo único. Atendidos os critérios, condições e procedimentos
estabelecidos, as progressões e promoções entre as Categorias serão processadas sem qualquer
limite de vagas.
Art. 15. Progressão é a passagem do servidor da Categoria em que se encontra
para a Categoria imediatamente superior, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na
Categoria, do resultado obtido nas avaliações de desempenho realizadas na categoria e da
apuração de pontos em cursos e atividades, conforme § 1º deste artigo, observado o disposto no
art. 42.
§ 1º Para fins de progressão de uma categoria para a imediatamente superior, o
servidor deverá, cumprir os seguintes requisitos:
I – Servidores cujo cargo tenha como cujo requisito de ingresso é o nível
fundamental:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática de avaliação durante a permanência na Categoria;
c) 70 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria;
II – Servidores cujo cargo tenha como requisito de ingresso é o nível médio:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
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b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática de avaliação durante a permanência na Categoria;
c) 110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria;
III – Servidores cujo cargo tenha como requisito de ingresso é o nível médio
técnico:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática de avaliação durante a permanência na Categoria;
c) 110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria;
IV – Servidores cujo cargo tenha como requisito de ingresso é o nível superior:
a) contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada
Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório;
b) Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota
máxima adotada pela sistemática de avaliação durante a permanência na Categoria;
c) 150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria.
§ 2º O servidor terá direito ao crescimento por progressão estabelecida no caput
deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos previstos no § 1º deste artigo,
mediante requerimento e observados os procedimentos estabelecidos.
§ 3º Os pedidos de progressão protocolados e deferidos antes da vigência desta
Lei, mas pendentes de implantação na folha de pagamento, deverão ser implementados, com
fundamento na norma vigente quando foi efetuado o requerimento.
Art. 16. Os títulos, certificados de cursos e atividades utilizados para fins de
ingresso na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
progressão prevista neste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a primeira progressão de que trata o
art. 15 desta Lei será admitida a utilização de cursos e treinamentos realizados até 5 (cinco) anos
anteriores à publicação desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e
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crescimento nas carreiras anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de
requisitos no ingresso na carreira em que o servidor se encontra atualmente.
Art. 17. Promoção é o avanço do servidor de uma categoria para outra Categoria
superior, em razão da apresentação de titulação, nos seguintes termos:
§ 1º O servidor terá direito a promoção por titulação estabelecida no caput deste
artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento e observados os
procedimentos estabelecidos.
§ 2º A primeira solicitação de promoção poderá ser efetuada após o início de
vigência da presente lei.
§ 3º Excetua-se o previsto no § 2º deste artigo, para os servidores em estagio
probatório, pois a primeira solicitação somente poderá ocorrer após a conclusão do estagio
probatório.
§ 4º Para a segunda promoção e para as promoções subsequentes, deverá ser
respeitado o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício, da data do requerimento da
última solicitação de promoção deferida.
§ 5º As promoções deferidas, com limitação em sua quantidade em 1 (uma) para
cada inciso deste parágrafo, serão implementadas da seguinte forma:
I – apresentação de 1 (um) diploma de conclusão de curso de ensino médio ou
profissionalizante/técnico, relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 1 (uma) categoria;
II - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso universitário,
relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 2 (duas) categorias;
III - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso pós-graduação (lato
sensu), relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 1 (uma) categoria;
IV - apresentação de 1 (um) diploma de Conclusão de curso mestrado,
relacionado ao cargo efetivo que for titular, avanço de 3 (três) categorias;
V - apresentação de diploma de Conclusão de curso doutorado, relacionado ao
cargo efetivo que for titular, avanço de 4 (quatro) categorias.
§ 6º As promoções previstas nos incisos I e II do § 5º deste artigo são exclusivas
para servidores cuja exigência para ingresso na carreira seja o ensino fundamental e médio.
§ 7º Os títulos de mestrado, doutorado e pós-graduação (lato sensu), deverão ter
duração de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo
Ministério da Educação.
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§ 8º Os pedidos de promoção por titulação, protocolados e deferidos antes da
vigência desta Lei, mas pendentes de implantação na folha de pagamento, deverão ser
implementados, com fundamento na norma vigente quando foi efetuado o requerimento.
Art. 18. Os títulos e certificados de cursos utilizados para fins de ingresso na
carreira, anteriores à edição desta Lei não poderão ser utilizados para fins da promoção prevista
neste artigo.
§ 1º Excepcionalmente para a primeira promoção de que trata o artigo 17 desta
Lei será admitida a utilização de cursos realizados até 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta
Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e crescimento nas carreiras
anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de requisitos no ingresso na
carreira em que o servidor se encontra atualmente.
§ 2º No caso de título de mestrado, doutorado e especialização, de no mínimo
360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo Ministério da Educação, a
utilização dar-se-á independentemente da data de sua conclusão.
Art. 19. O Professor Docência I, atualmente com habilitação de ensino médio em
magistério, no momento da integração será enquadrado na coluna 20H (ensino médio) da tabela P
do ANEXO III desta lei, caso posteriormente venha a apresentar titulação de ensino superior
admitida para fins da promoção de que trata do art. 17 desta Lei, poderá, atendidas as condições
e requisitos estabelecidas no ANEXO I desta Lei, migrar da coluna “20H (ensino médio)” para a
coluna “20H (ensino superior)”, da Tabela P do ANEXO III desta Lei.
Art. 20. Os procedimentos para operacionalização da Progressão e Promoção
previstas nesta Lei serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Art. 21. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão e
promoção, os afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s, por até 2 (dois) dias
consecutivos;
V - férias;
VI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção ou guarda;
IX - licença para o desempenho de mandato classista;
X - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 180 (cento e oitenta) dias, somados os diferentes períodos ao longo da permanência na
categoria;
XI - licença por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;
9
XII - licença por convocação para o serviço militar;
XIII - licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal, no país ou no exterior,
conforme disposto em lei específica;
XV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme
dispuser o regulamento;
XVI - exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do direito
à progressão e promoção, os meses serão convertidos em dias.
Art. 22. Para concorrer a progressão e a promoção o integrante das carreiras
deverá:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - não ter sido submetido à prisão decorrente de decisão judicial, durante a
permanência na Categoria;
III - não ter sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de
procedimento disciplinar.
Art. 23. Na hipótese de não atendimento aos incisos II ou III do art. 19, o servidor
ficará impedido de mudar de Categoria, pelo período de 1 (um) ano, mesmo tendo cumprido todos
os prazos e demais condições para a progressão ou promoção, estabelecidos nos arts. 15 e 17
desta Lei.
Parágrafo único. O período previsto no caput deste artigo será contado a partir
do dia em que o servidor atender cumulativamente a todos os prazos e condições para a
progressão ou promoção.
Art. 24. O servidor que cumprir todos os requisitos para o crescimento por
progressão ou promoção estabelecidos neste Capítulo poderá requerê-la, e caberá à área de
Gestão de Pessoas deliberar sobre o pedido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do
protocolo do requerimento.
§ 1º Se deferida a solicitação da progressão ou promoção, os efeitos pecuniários
ocorrerão a partir do 1º dia do mês subsequente da data do requerimento, desde que confirmado o
implemento das condições exigidas.
§ 2º O interstício de tempo para fins da primeira progressão nos termos do
Capítulo VI, do Título I, desta Lei, será computado a partir do 1º dia do mês da efetivação da
integração e enquadramento.
10
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 25. As integrações e os enquadramentos de que trata este Capítulo têm
caráter definitivo e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da
publicação desta Lei, e:
I - não interrompem a contagem dos prazos e demais condições para fins de
estágio probatório;
II - aplicam-se a todos os servidores efetivos, de acordo com os respectivos
cargos, independentemente de qualquer tipo de afastamento e/ou licença.
Art. 26. Os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro
Próprio dos Profissionais do Magistério, instituído pela Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e
Quadro Geral (Educador Infantil I) instituído pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas
alterações subsequentes, ficam integrados nos cargos e carreiras do Quadro de Profissionais da
Educação do Município de Araucária – QPE, constantes do ANEXO I, mediante a contagem de
tempo de efetivo exercício nos atuais cargos/carreiras, apurados até 30 (trinta) dias anteriores à
promulgação desta Lei.
Art. 27. O tempo de efetivo exercício para fins da integração de que trata o art.
25 desta Lei deverá observar o disposto na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 28. Caberá à área de Gestão de Pessoas formalizar os procedimentos para
a contagem do tempo de efetivo exercício e apuração da posição dos servidores nas atuais
carreiras, para fins da implementação da integração e enquadramento previstos nesta Lei.
Art. 29. A integração e o enquadramento de que trata este Capítulo deverão ser
operacionalizados e pagos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os efeitos pecuniários da integração e do enquadramento
surtirão efeitos no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 30. A Integração dos atuais titulares de cargos do Quadro dos Profissionais
da Educação do Município de Araucária – QPE dar-se-á de acordo com o tempo de efetivo
exercício, na seguinte conformidade:
I - Categoria 1: de 0 até 02 anos, 11 meses e 29 dias;
II - Categoria 2: de 3 anos e 1 dia até 4 anos, 11 meses e 29 dias;
III - Categoria 3: de 5 anos e 1 dia até 06 anos, 11 meses e 29 dias;
IV - Categoria 4: de 7 anos e 1 dia até 08 anos, 11 meses e 29 dias;
V - Categoria 5: de 9 anos e 1 dia até 10 anos, 11 meses e 29 dias;
VI - Categoria 6: de 11 anos e 1 dia até 12 anos, 11 meses e 29 dias;
VII - Categoria 7: de 13 anos e 1 dia até 14 anos, 11 meses e 29 dias;
VIII - Categoria 8: de 15 anos e 1 dia até 16 anos, 11 meses e 29 dias;
IX - Categoria 9: de 17 anos e 1 dia até 18 anos, 11 meses e 29 dias;
11
X - Categoria 10: de 19 anos e 1 dia até 20 anos, 11 meses e 29 dias;
XI - Categoria 11: de 21 anos e 1 dia até 22 anos, 11 meses e 29 dias;
XII - Categoria 12: de 23 anos e 1 dia até 24 anos, 11 meses e 29 dias;
XIII - Categoria 13: de 25 anos e 1 dia até 26 anos, 11 meses e 29 dias;
XIV - Categoria 14: de 27 anos e 1 dia até 28 anos, 11 meses e 29 dias;
XV - Categoria 15: de 29 anos e 1 dia até 30 anos, 11 meses e 29 dias;
XVI - Categoria 16: de 31 anos e 1 dia até 32 anos, 11 meses e 29 dias;
XVII - Categoria 17: de 33 anos e 1 dia até 34 anos, 11 meses e 29 dias;
XVIII - Categoria 18: de 35 anos e 1 dia até 36 anos, 11 meses e 29 dias;
XIX - Categoria 19: de 39 anos e 1 dia até 41 anos, 11 meses e 29 dias;
XX - Categoria 20: de 41 anos e 1 dia até 42 anos, 11 meses e 29 dias;
XXI - Categoria 21: de 43 anos e 1 dia até 44 anos, 11 meses e 29 dias;
XXII - Categoria 22: de 45 anos e 1 dia até 46 anos, 11 meses e 29 dias;
XXIII - Categoria 23: de 47 anos e 1 dia até 48 anos, 11 meses e 29 dias;
XXIV - Categoria 24: de 49 anos e 1 dia até 50 anos, 11 meses e 29 dias;
XXV - Categoria 25: acima de 51 anos e 1 dia.
Parágrafo único. Todos os servidores que estiverem cumprindo estagio
probatório, no início da vigência desta lei, serão enquadrados na categoria 1.
Art. 31. Os servidores que se encontram atualmente posicionados acima do Nível
I da carreira, nos termos da Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e alterações subsequentes,
deverão ser enquadrados em uma Categoria acima daquela resultante da integração prevista no
art. 25 desta Lei e a fixação do subsídio complementar, quando este for necessário para manter a
irredutibilidade de remuneração no ato da integração, levará em conta o valor desta Categoria
inicial em que tiver sido integrado.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES
Art. 32. As atribuições, competências e habilidades dos cargos do Quadro de
Profissionais da Educação- QPE são as previstas no ANEXO II desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 33. A jornada de trabalho dos integrantes do Subquadro do Magistério fica
estabelecida na seguinte conformidade:
I - Cargos da Classe I - Professor Docência I: 20h semanais;
II - Cargos da Classe II - Professor Docência II e Professor Pedagogo: 20h
semanais;
III - Cargos da Classe III - Professor de Educação Infantil: 40h semanais.
12
§ 1º O percentual de hora-atividade em docência é de 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para os cargos da Classe I e Classe II.
§ 2º O percentual de hora-atividade em docência é de 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para o cargo da Classe III.
§ 3º Quando a jornada de trabalho não puder ser cumprida em apenas uma
Unidade Educacional, deve ser complementada em outra unidade, conforme os seguintes
critérios:
I - No mesmo turno;
II - Hora-atividade concentrada e cumprida alternadamente nos respectivos
estabelecimentos.
§ 4º Na impossibilidade de se efetivar o procedimento indicado no § 3º deste
artigo a direção da Unidade Educacional destinará ao Profissional do Magistério atividade
complementar extraclasse de natureza pedagógica, a ser exercida na Unidade Educacional.
Art. 34. A jornada de trabalho dos integrantes do Subquadro de Suporte
Administrativo ao Magistério e Subquadro de Apoio ao Magistério fica estabelecida na seguinte
conformidade:
I - Secretário de Unidade Educacional: 40h semanais;
II - Educador Infantil I: 40h semanais.
Art. 35. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os
ocupantes de função de natureza especial terão seus substitutos designados pela Secretaria
Municipal de Educação, por meio de regulamento próprio.
Parágrafo único. O substituto receberá a remuneração do seu cargo de origem,
nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias da
efetiva substituição.
Art. 36. O servidor do magistério que se afastar de seu cargo será substituído por
outro ocupante do mesmo cargo e função, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. O substituto receberá a remuneração do seu cargo de origem.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 37. Os profissionais do Subquadro do Magistério gozarão férias anuais de 30
(trinta) dias, usufruídas obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme
dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
13
§ 1º Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo
aos profissionais do Magistério que não estejam no exercício da docência.
§ 2º Além do período de férias anuais de 30 (trinta) dias, deverá ser destinado
um período de 15 (quinze) dias de recesso escolar, a ser definido no calendário escolar pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. O período de licença médica ou de licença maternidade que coincidir
com o período de férias definidas no calendário escolar não será computado como férias, sendo
concedido ao servidor este período assim que encerrada a licença.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao recesso.
TÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
Art. 39. Aplica-se aos servidores do Quadro de Profissionais da Educação o
modelo de Avaliação de Desempenho previsto em legislação própria (Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração, com a criação de Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos da
Prefeitura) e seu regulamento.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Art. 40. Aplica-se aos servidores do Quadro de Profissionais da Educação
Municipal – QPE o previsto em legislação própria relativamente ao exercício de cargos em
comissão e funções de confiança.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Art. 41. Os proventos e as pensões aos quais se aplica a garantia constitucional
da paridade serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta Lei levando￾se em consideração as alterações sofridas pelo cargo em que se deu a aposentadoria ou a
pensão, devendo ser utilizada a tabela de remuneração, que corresponda escolaridade e à
jornada do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou falecimento, observadas, no que
couber, as disposições relativas aos servidores em atividade.
14
§ 1º No caso de cargos extintos, para fins da fixação do valor dos proventos e da
pensão de que trata o caput, deverá ser utilizada a tabela de remuneração, que corresponda
escolaridade e à jornada do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou falecimento,
conforme Anexo III desta Lei.
§ 2º A data limite para a contagem de tempo na carreira para os que se
aposentaram ou faleceram na condição de servidores efetivos será a de sua aposentadoria ou
falecimento, prevalecendo aquela que ocorreu primeiro.
§ 3º Para efeitos do disposto no art. 13 desta Lei, com a finalidade de cálculo do
subsídio complementar, será considerado como remuneração atual o somatório de todas as
parcelas remuneratórias que compõem os proventos ou pensão.
§ 4º A fixação do valor dos proventos de aposentadoria ou pensão, nos termos
do caput deste artigo, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da
publicação desta Lei.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 42. Para fins da primeira progressão ou promoção, será considerado o
tempo de efetivo exercício no Nível ou na Referência em que o servidor se encontra, nos termos
da Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e suas alterações posteriores, no momento da
integração prevista no Capítulo V, do Título I, desta Lei.
Art. 43. Caso o servidor possua mais de um vínculo efetivo com o Município, o
crescimento na carreira, por progressão e promoção dar-se-á em cada vínculo separadamente,
desde que atendidos os requisitos e condições exigidos nesta Lei.
Art. 44. Caso o servidor possua mais de um vínculo efetivo com o Município,
para fins de estágio probatório, a contagem de tempo e a avaliação específica, deverão ser
procedidas em cada um dos vínculos separadamente.
Art. 45. O art. 43 da Lei nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 passa a vigorar
com a nova redação a seguir:
“Art. 43. O servidor do Quadro do Magistério, integrante do quadro de docentes, que
se afastar de seu cargo, será substituído nos casos e termos da legislação própria.”
Art. 46. Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei, os cargos vagos de
Professor Docência II e de Educador Infantil I, e na vacância aqueles que se encontram providos
atualmente.
Art. 47. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 48. Fica revogada a Lei nº 1.835, de 3 de janeiro de 2008.
15
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
16
ANEXO I
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO
Tabela A – Cargo: Profissional do Magistério – Professor Docência I (nível superior)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
1360 Profissional do 
Magistério – 
Professor 
Docência I
1400 Profissional do
Magistério –
Professor
Docência I 
Categoria 1 P2-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior,
devidamente comprovada, que habilite para a
Educação Infantil e anos iniciais do Ensino
Fundamental ou curso de Licenciatura Plena na área de
Educação, acrescido de Magistério de Nível Médio.
Para atuar nas áreas de Educação Física, Arte e Língua
Inglesa: formação em Nível Superior em curso de
Licenciatura Plena na área de Educação com
habilitação para área da Educação, acrescido de
Magistério de Nível Médio ou Superior, ou Curso
Superior que habilite para a Educação Infantil e anos
iniciais do Ensino Fundamental para a área da
Educação.
17
Tabela B – Cargo: Profissional do Magistério – Professor Pedagogo
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
201 Profissional do 
Magistério – 
Professor 
Pedagogo
201 Profissional do
Magistério –
Professor
Pedagogo 
Categoria 1 Q-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior,
devidamente comprovada, de Licenciatura em
Pedagogia.
Tabela C – Cargo: Profissional do Magistério – Professor de Educação Infantil
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
939 Profissional do 
Magistério – 
Professor de 
Educação Infantil
939 Profissional do
Magistério –
Professor de
Educação Infantil 
Categoria 1 R-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação devidamente comprovada, em
Magistério de Nível Médio ou curso de ensino superior
que habilite para Educação Infantil.
Tabela D – Cargo: Profissional do Magistério – Professor Docência II
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
573 Profissional do 
Magistério – 
Professor 
279 Profissional do
Magistério –
Professor
Categoria 1 Q-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior,
devidamente comprovada, em Licenciatura Plena na
18
Docência II Docência II área de Educação.
SUBQUADRO DE APOIO AO MAGISTÉRIO
Tabela E – Cargo: Educador Infantil I
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
160 Educador Infantil
I
67 Educador Infantil I Categoria 1 S-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em nível fundamental
completo.
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO AO MAGISTÉRIO
Tabela F: Cargo: Secretário de Unidade Educacional
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria
Ingresso
Referência
Ingresso
Forma de Provimento
90 Secretário de 
Unidade 
Educacional
Categoria 1 T-01 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação completa em nível médio.
19
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO
Tabela A – Cargo: Professor Docência I
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Atuar na aplicação da política pedagógica do Município e no cumprimento da legislação federal 
do ensino, promovendo a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o exercício 
da cidadania.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
● Planejar e ministrar aulas nos dias letivos;
● Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
● Avaliar as crianças/estudantes, de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade
Educacional;
● Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
● Participar da escolha dos livros didáticos e utilizar o material conforme currículo do
Município;
● Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, cursos, e
outros eventos da área educacional;
● Participar da elaboração e avaliação das propostas curriculares de cada unidade
visando à aprendizagem das crianças/estudantes;
● Elaborar projetos pedagógicos; Confeccionar material didático;
● Realizar atividades extraclasse com os estudantes em bibliotecas, museus, laboratórios
e outros lugares;
● Avaliar e participar do encaminhamento das crianças/estudantes com dificuldades de
aprendizagem, para os setores específicos de atendimento;
● Selecionar, apresentar e revisar conteúdos didáticos;
● Participar do processo de inclusão da criança/estudante com deficiência no ensino
regular;
● Incentivar as crianças/estudantes a participarem de Conselho Escolar, feiras culturais e
conselhos de representantes;
● Colaborar na realização de atividades de articulação da Unidade Educacional com a
família da criança/estudante e a comunidade;
● Orientar e incentivar a criança/estudante para a pesquisa e incentivar o gosto pela
leitura;
● Participar do Conselho de Classe, da elaboração e aplicação do regimento da Unidade
Educacional; da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica e do
planejamento geral da unidade educacional;
● Orientar a criança/estudante quanto à conservação da Unidade Educacional e dos seus
equipamentos;
● Propor a aquisição de equipamentos que venham a favorecer as atividades de ensino￾20
aprendizagem;
● Planejar, estabelecer estratégias e realizar atividades de recuperação para as
crianças/estudantes de menor rendimento;
● Analisar dados referentes à aprovação, reprovação e evasão escolar;
● Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
● Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e
outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão, elaboração do
currículo e da proposta pedagógica da Unidade Educacional, de acordo com as Leis
Federais;
● Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar da
criança/estudante;
● Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Unidade Educacional;
● Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino; Participarda gestão
democrática da Unidade Educacional;
● Oferecer capacitação e assessoramento aos demais profissionais do Magistério;
● Realizar assessoramento pedagógico nas Unidades Educacionais;
● Zelar pela integridade física e moral da criança/estudante;
● Realizar assessoria pedagógica com as atividades de planejamento educacional, apoio
e orientação aos demais profissionais do magistério, sendo a atuação do servidor na
sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
● Promover formação e capacitação aos demais profissionais do magistério visando
cumprimento das metas e estratégias das leis educacionais, sendo a atuação do
servidor na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
● Desenvolver grupos de estudos com os demais profissionais do magistério, sendo a
atuação do servidor na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais,
buscando a complementariedade.
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e
apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos
estratégicos das organizações públicas para garantir o atendimento das necessidades
dos usuários e dos cidadãos.
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e
a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades na Secretaria Municipal
da Educação e na administração municipal.
● Comunicação eficaz: Transmitir informações e orientações para equipes internas e
demanda externas, com clareza e urbanidade, e aos educandos sob sua
responsabilidade.
● Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração.
● Iniciativa: Identificar e atuar de maneira proativa sobre problemas e oportunidades,
colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES
21
● Requisitos Físicos:
O trabalho é executado sentado, agachado, em pé, e deambulando constantemente.
Exige uso constante da voz, acuidade visual e auditiva. Exige também boas condições
ortopédicas e físicas em geral.
● Requisitos Mentais:
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo: atenção concentrada e difusa, percepção e discriminação sensorial,
coordenação viso-motora, capacidade de compreensão e expressão verbal e corporal,
orientação espaço-temporal, rapidez de raciocínio, percepção de detalhes.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, estabilidade
emocional, organização, criatividade, afetividade adaptada, motivação e interesse,
capacidade de manter disciplina no grupo, iniciativa, alto limiar de tolerância a
frustração, dinamismo, responsabilidade, plasticidade psíquica (capacidade de
regressão ao nível da criança para atividades lúdicas e retorno ao papel de adulto￾educador).
Tabela B – Cargo: Professor Pedagogo
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Atuar na aplicação da política pedagógica do Município e no cumprimento da legislação federal 
do ensino, promovendo a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o exercício 
da cidadania.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
● Organizar, articular e coordenar o trabalho pedagógico desenvolvido pela Unidade
Educacional com vistas a atingir os objetivos discutidos e descritos coletivamente na
Proposta Pedagógica;
● Participar da elaboração e atualização da Diretriz Municipal da Educação;
● Mediar a elaboração da proposta pedagógica da Unidade Educacional, de acordo com
as políticas educacionais, considerando a Diretriz Municipal de Educação, as
orientações do Conselho Municipal de Educação e as Diretrizes Curriculares Nacionais
do Conselho Nacional de Educação e as orientações da mantenedora, de modo a
efetivá-la;
● Elaborar projetos de intervenção conforme a realidade da Unidade Educacional, para a
melhoria do processo educativo;
● Acompanhar o planejamento e o desenvolvimento do trabalho pedagógico realizado
pelos professores;
● Assessorar e intervir no planejamento do professor, quanto à práxis pedagógica e em
consonância com os objetivos expressos na Proposta Pedagógica;
● Mediar o planejamento de modo a possibilitar o desenvolvimento escolar das
crianças/estudantes com deficiência/necessidades educacionais especiais, em relação
aos aspectos pedagógicos, qualificando-o no processo de inclusão na Unidade
Educacional;
● Mediar o trabalho entre os professores e demais profissionais dos serviços e apoios
especializados das crianças/estudantes com deficiência/necessidades educacionais
especiais, buscando subsídios que efetivem e articulem o trabalho pedagógico entre
22
Educação Especial e Ensino Regular;
● Planejar, em conjunto com o coletivo da Unidade Educacional, a intervenção
propositada em Conselho de Classe;
● Reunir e informar ao coletivo de profissionais da Unidade Educacional, e à comunidade,
os dados do aproveitamento escolar/pedagógico, buscando a articulação com outros
profissionais e outras instituições;
● Promover a mediação e assessoramento ao professor na seleção e uso de recursos
didáticos para o ensino aprendizagem dos conteúdos escolares em espaços como:
laboratórios, bibliotecas, entre outros lugares;
● Coordenar a aquisição de materiais e equipamentos de uso didático pedagógico;
● Participar e incentivar o funcionamento dos mecanismos de Gestão Democrática na
Unidade Educacional;
● Promover o trabalho de representatividade para qualificar a participação e discussão no
processo de gestão democrática dos diversos segmentos;
● Orientar, acompanhar e assinar periodicamente os registros escolares;
● Implementar ações que viabilizem a práticas pedagógicas que promovam as
discussões sobre a diversidade e inclusão social;
● Participar da análise e escolha dos livros didáticos;
● Elaborar, em conjunto com o coletivo da Unidade Educacional, o projeto de formação
continuada para o aprimoramento teórico-metodológico;
● Desenvolver processo contínuo pessoal e profissional de fundamentação teórico/prática;
● Pesquisar e fornecer subsídio teórico-metodológico que atendam às necessidades do
trabalho pedagógico;
● Organizar reuniões de estudo para a reflexão e aprofundamento de temas relativos ao
trabalho pedagógico da Unidade Educacional;
● Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
● Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, cursos e outros
eventos da área educacional;
● Coordenar a elaboração coletiva da Proposta Pedagógica, do Regimento Escolar e do
Plano de Ação da Unidade Educacional;
● Buscar, juntamente com os demais segmentos, condições para a participação dos
profissionais da Unidade Educacional e da comunidade na construção da Proposta
Pedagógica e do Regimento Escolar;
● Subsidiar teoricamente a comunidade escolar, conforme o princípio da Gestão
Democrática, a construção da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar, conforme
a orientação da Mantenedora;
● Participar da organização das turmas, do calendário escolar, da distribuição das aulas,
da reposição de dias letivos e do horário semanal de aulas;
● Participar do planejamento e organização dos espaços e tempos da Unidade
Educacional, para projetos de apoio pedagógico;
● Organizar nas horas atividades do professor e do professor pedagogo material
teórico/prático para estudo, planejamento e reflexão do processo de ensino
aprendizagem;
● Participar de estudos e pesquisas na área de Educação;
● Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de
23
ensino;
● Desenvolver projetos de interação da Unidade Educacional com a comunidade,
ampliando espaços de participação nas atividades pedagógicas e culturais;
● Participar do Conselho Escolar, subsidiando teórica e metodologicamente as reflexões e
decisões sobre o trabalho pedagógico escolar;
● Incentivar e propiciar a participação da comunidade escolar nos diversos momentos e
órgãos colegiados da Unidade Educacional;
● Respeitar, orientar e cumprir os preceitos constitucionais, a legislação educacional em
vigor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como fundamentos da prática educativa,
em conjunto com os demais profissionais da educação, por meio da formação
continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, pelas Unidades
Educacionais;
● Orientar os pais ou responsáveis legais das crianças/estudantes quanto à necessidade
da avaliação psicoeducacional e efetivação de seus possíveis encaminhamentos;
● Comunicar aos órgãos competentes o não cumprimento dos encaminhamentos
propostos pela avaliação psicoeducacional;
● Mediar junto às famílias questões referentes à frequência escolar das
crianças/estudantes;
● Organizar e coordenar com a Direção e os Conselhos de Classe, de modo a garantir o
processo coletivo de reflexão-ação sobre o trabalho pedagógico;
● Acompanhar e assessorar o professor na seleção de procedimentos de avaliação do
rendimento de aprendizagem, adequando-os aos objetivos previstos na Proposta
Pedagógica;
● Organizar, juntamente com o(a) professor(a), registros de acompanhamento da vida
escolar da criança/estudante;
● Orientar e acompanhar a efetivação de procedimentos didáticos-pedagógicos;
● Promover a análise coletiva dos dados de aproveitamento escolar, de maneira
qualitativa, com o objetivo de estabelecer ações internas nas Unidades Educacionais e
intervenções da Mantenedora;
● Participar da equipe multidisciplinar no processo de avaliação pedagógica da
criança/estudante, com necessidades educacionais especiais;
● Cumprir a hora-atividade, realizando planejamentos, estudos, participando de
assessoramentos e cursos;
● Incentivar as crianças/estudantes a participarem do Conselho Escolar, feiras culturais e
grêmio estudantil;
● Realizar assessoria pedagógica com as atividades de planejamento educacional, apoio
e orientação aos demais profissionais do magistério, sendo a atuação do servidor na
sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
● Promover formação e capacitação aos demais profissionais do magistério visando
cumprimento das metas e estratégias das leis educacionais, sendo a atuação do
servidor na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
● Desenvolver grupos de estudos com os demais profissionais do magistério, sendo a
atuação do servidor na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais,
24
buscando a complementariedade.
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e
apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos
estratégicos das organizações públicas para garantir o atendimento das necessidades
dos usuários e dos cidadãos.
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e
a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades na Secretaria Municipal
da Educação e na administração municipal.
● Comunicação eficaz: Transmitir informações e orientações para equipes internas e
demanda externas, com clareza e urbanidade, e aos educandos sob sua
responsabilidade.
● Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração.
● Iniciativa: Identificar e atuar de maneira proativa sobre problemas e oportunidades,
colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES
● Requisitos Físicos:
O trabalho é executado sentado, agachado, em pé, e deambulando constantemente.
Exige uso constante da voz, acuidade visual e auditiva. Exige também boas condições
ortopédicas e físicas em geral.
● Requisitos Mentais:
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo: atenção concentrada e difusa, percepção e discriminação sensorial,
coordenação viso-motora, capacidade de compreensão e expressão verbal e corporal,
orientação espaço-temporal, rapidez de raciocínio, percepção de detalhes.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, estabilidade
emocional, organização, criatividade, afetividade adaptada, motivação e interesse,
capacidade de manter disciplina no grupo, iniciativa, alto limiar de tolerância a
frustração, dinamismo, responsabilidade, plasticidade psíquica (capacidade de
regressão ao nível da criança para atividades lúdicas e retorno ao papel de adulto￾educador).
Tabela C – Cargo: Professor de Educação Infantil
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Realizar atividades de docência que compõem o planejamento e execução de atividades 
pedagógicas junto aos educandos, buscando promover o seu desenvolvimento integral, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual, social e cultural, por meio do desenvolvimento de 
práticas pedagógicas que objetivem as interações e brincadeiras e garantam a efetivação dos 
direitos de aprendizagens e desenvolvimento, de acordo com a faixa etária
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
● Planejar e desenvolver atividades pedagógicas e planos de trabalho, seguindo as
Diretrizes Curriculares Municipais, Organização Curricular de Araucária e a Proposta
Pedagógica da Unidade Educacional, de acordo com o nível de desenvolvimento em que
os bebês e/ou crianças se encontram;
25
● Mediar as atividades pedagógicas e as ações do cotidiano, de modo a garantir os direitos
de aprendizagens e atender às necessidades dos bebês e/ou crianças;
● Acompanhar e registrar o desenvolvimento integral dos bebês e/ou crianças, por meio de
registros, fotos, vídeos, relatos das crianças, etc.;
● Realizar a avaliação da aprendizagem e desenvolvimento de bebês e/ou crianças de
acordo com as Resoluções do CME/Araucária e Instruções Normativas da Secretaria
municipal de Educação;
● Planejar a acolhida e despedida dos bebês e/ou crianças na Unidade Educacional,
respeitando os procedimentos estabelecidos pelas Unidades Educacionais;
● Controlar e registrar a frequência e a pontualidade dos bebês e/ou crianças, diariamente,
no Livro de Registros de Classe on line – LRCO ou documento equivalente, de acordo
com a Instrução Normativa vigente, comunicando à Direção os casos de faltas e atrasos
em excesso;
● Registrar diariamente os saberes e conhecimentos, no Livro de Registros de Classe on
line - LRCO ou documento equivalente, seguindo as orientações da Instrução Normativa
vigente;
● Participar de reuniões, formações e cursos de aperfeiçoamento, assessoramento e
palestras promovidas pela mantenedora, com a anuência da Direção, colocando em
prática os conhecimento, no cuidado com os bebês e/ou crianças e socializar tais
conhecimentos na Unidade Educacional;
● Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela Unidade
Educacional, sempre que solicitado;
● Promover atividades que possibilitem a interação entre crianças de diferentes idades e
contextos familiares;
● Participar de reuniões de Conselho de Classe;
● Promover a inclusão de bebês e/ou crianças com deficiência;
● Avaliar e participar do encaminhamento de bebês e/ou crianças com deficiência, para os
setores específicos de atendimento;
● Assegurar o cumprimento dos dias letivos previsto em calendário escolar;
● Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica;
● Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que
objetive a democratização do ensino, por meio da participação efetiva da família e
demais seguimentos da sociedade;
● Zelar pela integridade física e moral dos bebês e/ou crianças;
● Verificar a agenda dos bebês e/ou crianças diariamente, considerando a agenda como
meio de comunicação entre unidade educacional e família, comunicando situações
relacionadas a estes;
● Realizar a higiene, troca de fraldas e de roupas dos bebês e crianças, sempre que
necessário, estimulando e orientando para a autonomia gradativa;
● Servir as refeições, em porções adequadas, estimulando a ingestão de alimentos
variados, conforme cardápio e orientações do Departamento de Alimentação Escolar,
ampliando gradativamente a autonomia;
● Orientar e acompanhar bebês e/ou crianças na alimentação e na higiene pessoal e
coletiva; Preparar a alimentação dos bebês (leite e papinhas), observando normas de
higiene, qualidade e validade dos ingredientes, conforme orientação do Departamento de
26
Alimentação Escolar;
● Participar no desenvolvimento dos trabalhos realizados com a família e comunidade;
Promover o convívio saudável entre bebês e/ou crianças, por meio de intervenções,
sempre que necessárias, mediando conflitos, segundo as normas que regulamentam a
Unidade Educacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente;
● Ministrar medicamentos e dieta para os bebês e/ou crianças, conforme prescrição
médica, observando horários e intervalos prescritos, sempre que solicitado pelos pais ou
responsáveis, por escrito nas agendas;
● Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da unidade educacional;
● Propor a aquisição de equipamentos e melhorias que assegurem o funcionamento
satisfatório da unidade educacional e elevem a qualidade na Educação Infantil;
● Realizar assessoria pedagógica com as atividades de planejamento educacional, apoio e
orientação aos demais profissionais do magistério, sendo a atuação do servidor na sede
administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
● Promover formação e capacitação aos demais profissionais do magistério visando
cumprimento das metas e estratégias das leis educacionais, sendo a atuação do servidor
na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
● Desenvolver grupos de estudos com os demais profissionais do magistério, sendo a
atuação do servidor na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais,
buscando a complementariedade.
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e a
interdependência de cada uma das tarefas com as atividades na Secretaria Municipal da
Educação e na administração municipal.
● Comunicação eficaz: Transmitir informações e orientações para equipes internas e
demanda externas, com clareza e urbanidade, e aos educandos sob sua
responsabilidade.
● Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração.
● Iniciativa: Identificar e atuar de maneira proativa sobre problemas e oportunidades,
colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES
● Requisitos Físicos:
O trabalho é executado sentado, agachado, em pé, e deambulando constantemente.
Há necessidade de deslocamento na horizontal transportando peso, e também de
levantamento de peso. Exige uso constante da voz, acuidade visual e auditiva. Exige
também boas condições ortopédicas e físicas em geral.
● Requisitos Mentais:
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo: atenção concentrada e difusa, percepção e discriminação sensorial,
coordenação viso-motora, capacidade de compreensão e expressão verbal e corporal,
orientação espaço-temporal, rapidez de raciocínio, percepção de detalhes.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, estabilidade
emocional, organização, criatividade, afetividade adaptada, motivação e interesse,
27
capacidade de manter disciplina no grupo, iniciativa, alto limiar de tolerância a frustração,
dinamismo, responsabilidade, plasticidade psíquica (capacidade de regressão ao nível da
criança para atividades lúdicas e retorno ao papel de adulto-educador).
Tabela D – Cargo: Professor Docência II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Atuação na Educação Básica como professor regente e, como professor de conteúdos 
específicos pelo Profissional do Magistério - Professor Docência II, de 1º ao 5º anos, conforme 
disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de 
remoção e designação; 
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
• Planejar e ministrar aulas nos dias letivos;
• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
• Avaliar as crianças/estudantes, de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade
Educacional;
• Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
• Participar da escolha dos livros didáticos e utilizar o material conforme currículo do
Município;
• Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, cursos, e outros
eventos da área educacional;
• Participar da elaboração e avaliação das propostas curriculares de cada unidade visando
à aprendizagem das crianças/estudantes;
• Elaborar projetos pedagógicos; Confeccionar material didático;
• Realizar atividades extraclasse com os estudantes em bibliotecas, museus, laboratórios e
outros lugares;
• Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos das crianças/estudantes com
dificuldades de aprendizagem, para os setores específicos de atendimento;
• Selecionar, apresentar e revisar conteúdos didáticos;
• Participar do processo de inclusão da criança/estudante com deficiência no ensino
regular;
• Incentivar as crianças/estudantes a participarem de Conselho Escolar, feiras culturais e
conselhos de representantes;
• Colaborar na realização de atividades de articulação da Unidade Educacional com a
família da criança/estudante e a comunidade;
• Orientar e incentivar a criança/estudante para a pesquisa e incentivar o gosto pela
leitura;
• Participar do Conselho de Classe, da elaboração e aplicação do regimento da Unidade
Educacional; da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica e do
planejamento geral da unidade educacional;
• Orientar a criança/estudante quanto à conservação da Unidade Educacional e dos seus
equipamentos;
• Propor a aquisição de equipamentos que venham a favorecer as atividades de ensino￾aprendizagem;
• Planejar, estabelecer estratégias e realizar atividades de recuperação para os alunos as
28
crianças/estudantes de menor rendimento;
• Analisar dados referentes à aprovação, reprovação e evasão escolar;
• Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
• Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e
outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão, elaboração do
currículo e da proposta pedagógica da Unidade Educacional, de acordo com as Leis
Federais;
• Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Unidade Educacional;
• Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino; Participar da gestão
democrática da Unidade Educacional;
• Oferecer capacitação e assessoramento aos demais profissionais do Magistério;
• Realizar assessoramento pedagógico nas Unidades Educacionais;
• Zelar pela integridade física e moral da criança/estudante;
• Realizar assessoria pedagógica com as atividades de planejamento educacional, apoio e
orientação aos demais profissionais do magistério, sendo a atuação do servidor na sede
administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
• Promover formação e capacitação aos demais profissionais do magistério visando
cumprimento das metas e estratégias das leis educacionais, sendo a atuação do servidor
na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
• Desenvolver grupos de estudos com os demais profissionais do magistério, sendo a
atuação do servidor na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
• Controlar e registrar a frequência e a pontualidade dos estudantes, diariamente, no Livro
de Registros de Classe on line – LRCO, de acordo com a Instrução Normativa vigente,
comunicando à Direção os casos de faltas e atrasos em excesso;
• Registrar diariamente os objetivos de aprendizagem, no Livro de Registros de Classe on
line - LRCO ou documento equivalente, seguindo as orientações da Instrução Normativa
vigente.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES
• Requisitos Físicos:
O trabalho é executado sentado, agachado, em pé, e deambulando constantemente.
Exige uso constante da voz, acuidade visual e auditiva. Exige também boas condições
ortopédicas e físicas em geral.
• Requisitos Mentais:
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo: atenção concentrada e difusa, percepção e discriminação sensorial,
coordenação viso-motora, capacidade de compreensão e expressão verbal e corporal,
orientação espaço-temporal, rapidez de raciocínio, percepção de detalhes.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, estabilidade
emocional, organização, criatividade, afetividade adaptada, motivação e interesse,
capacidade de manter disciplina no grupo, iniciativa, alto limiar de tolerância a frustração,
dinamismo, responsabilidade, plasticidade psíquica (capacidade de regressão ao nível da
criança para atividades lúdicas e retorno ao papel de adulto-educador).
29
SUBQUADRO DE APOIO AO MAGISTÉRIO
Tabela E - Cargo: Educador Infantil I
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Cuidam de bebês e crianças, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal,
educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida; cuidam do ambiente institucional;
demonstram competências pessoais.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
• Cuidar da aparência e higiene pessoal; 
• observar os horários das atividades diárias; 
• ajudar no banho, alimentação no andar e nas necessidades fisiológicas da criança ou
bebê; 
• relatar o dia-a-dia da criança ou bebê aos pais ou responsáveis; 
• educar a criança nos deveres da casa e comunitários; 
• manter o lazer e a recreação no dia-a-dia; 
• desestimular a agressividade da criança; 
• ouvir a criança respeitando sua necessidade individual de falar; 
• dar apoio psicológico e emocional; 
• ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; 
• promover momentos de afetividade; 
• participar na elaboração do cardápio; 
• verificar a despensa; 
• observar a qualidade e a validade dos alimentos; 
• preparar a alimentação; 
• servir a refeição em ambientes e em porções adequadas;
• estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados; 
• ajudar nas terapias ocupacionais e físicas; 
• ter cuidados especiais com deficiências e dependências físicas da criança ou bebê;
• observar alterações físicas; 
• observar as alterações de comportamento; 
• lidar com comportamentos compulsivos e evitar ferimentos; 
• manter o ambiente organizado e limpo; 
• prevenir acidentes; 
• preparar o leito de acordo com as necessidades da criança ou bebê; 
• ler estórias para a criança ou bebê; 
• orientar a criança nos deveres educacionais, morais e cívicos; 
• planejar e fazer passeios; 
• manter capacidade e preparo físico, emocional e espiritual; 
• cuidar da sua aparência e higiene pessoal; 
• demonstrar educação e boas maneiras; 
• demonstrar sensibilidade e paciência; 
• saber ouvir; 
• perceber e suprir carências afetivas; 
• manter a calma em situações críticas; 
• demonstrar discrição; 
• observar e tomar resoluções; 
30
• em situações especiais, superar seus limites físicos e emocionais; 
• reconhecer suas limitações e quando e onde procurar ajuda; 
• demonstrar criatividade; 
• lidar com a agressividade; 
• buscar informações e orientações técnicas; 
• obedecer normas e estatutos; 
• reciclar-se e atualizar-se por meio de encontros, palestras, cursos e seminários; 
• dominar noções primárias de saúde; 
• dominar noções de educação pedagógica; 
• educar crianças; 
• conduta moral; e 
• executar demais atividades correlatas.
ANÁLISES E ESPECIFICAÇÕES
•Requisitos Físicos:
O trabalho é executado sentado, agachado, em pé, e deambulando constantemente. Há
necessidade de deslocamento na horizontal transportando peso, e também de
levantamento de peso. Exige uso constante da voz, acuidade visual e auditiva. Exige
também boas condições ortopédicas e físicas em geral.
• Requisitos Mentais:
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo: atenção concentrada e difusa, percepção e discriminação sensorial,
coordenação viso-motora, capacidade de compreensão e expressão verbal e corporal,
orientação espaço-temporal, rapidez de raciocínio, percepção de detalhes.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, estabilidade
emocional, organização, criatividade, afetividade adaptada, motivação e interesse,
capacidade de manter disciplina no grupo, iniciativa, alto limiar de tolerância a frustração,
dinamismo, responsabilidade, plasticidade psíquica (capacidade de regressão ao nível da
criança para atividades lúdicas e retorno ao papel de adulto-educador).
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO
Tabela F – Cargo: Secretário de Unidade Educacional
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Desempenhar atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, com uso
das tecnologias de comunicação e informação (TICs) e apoio de softwares disponíveis na
unidade educacional e atender das crianças/estudantes, professores e munícipes.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
• Conhecer e cumprir legislação e normas regulamentares vigentes emanadas das
Secretarias Municipal e Estadual da Educação, que regem o registro escolar da
criança/estudante e a vida legal do estabelecimento de ensino;
• Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
• Secretariar comissões de trabalho, fazer atas, elaborar ofícios, cartas, preparar
relatórios, formulários e planilhas,
• Realizar serviços de reprografia para professores e comunidade escolar,
• Controlar e manter funcionando os equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais;
31
• Registrar todo material didático existente na biblioteca e laboratórios, manter a
organização na biblioteca e nos laboratórios, restaurar e conservar livros e outros
materiais de leitura;
• Classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a
movimentação de expedientes;
• Realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e patrimonial do
estabelecimento, sempre que solicitado;
• Organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções
normativas, ofícios e demais documentos e atos oficiais da vida legal na escola,
referente à sua estrutura e funcionamento;
• Realizar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão
de curso;
• Manter atualizados os registros escolares das criança/estudante nos sistemas
informatizados utilizados na Unidade Educacional, cumprindo os prazos estabelecidos;
• Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de modo a
permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida
escolar da criança/estudante e da autenticidade dos documentos escolares;
• Emitir e assinar históricos, transferências e demais documentos escolares,
responsabilizando-se pela guarda e expedição da documentação escolar:
• Atender à comunidade escolar, na sua área de competência, prestando informações e
orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do
estabelecimento de ensino;
• Orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os
resultados da frequência e do aproveitamento escolar das crianças/estudantes;
• Cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas do estabelecimento de
ensino, quanto ao registro escolar da criança/estudante referente à documentação
comprobatória, adaptação e dependências, aproveitamento de estudos e regularização
de vida escolar;
• Organizar os registros do Livro Ponto de todos os servidores públicos municipais que
atuam no estabelecimento de ensino, e seus encaminhamentos;
• Secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas;
• Participar de eventos e cursos, sempre que convocado pela direção, visando ao
aprimoramento profissional de sua função;
• Participar de cursos e formações ofertadas pelas Secretarias Municipal e Estadual de
Educação;
• Executar atividades correlatas ao seu cargo atribuídas pela direção da unidade
educacional.
 COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais,
buscando a complementaridade.
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e
a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades na Secretaria Municipal
da Educação e na administração municipal.
● Comunicação eficaz: Transmitir informações e orientações para equipes internas e
demanda externas, com clareza e urbanidade, e aos educandos sob sua
responsabilidade.
● Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no
32
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração.
● Iniciativa: Identificar e atuar de maneira proativa sobre problemas e oportunidades,
colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES
● Requisitos Físicos:
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência à
fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e circulatório em
boas
● Requisitos Mentais.
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/Psicomotor: Atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar com
números, percepção visual, capacidade de observação, percepção de detalhes,
percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: O trabalho requer subordinação a normas; resistência a frustração,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organização e cooperação.
33
ANEXO III
TABELAS DE SUBSÍDIO
QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO
Tabela P – Cargo: Professor Docência I
Categoria Referência Referência
01 P1-01 R$ 2.550,00 P2-01 R$ 3.800,00
02 P1-02 R$ 2.677,50 P2-02 R$ 3.990,00
03 P1-03 R$ 2.811,38 P2-03 R$ 4.189,50
04 P1-04 R$ 2.951,94 P2-04 R$ 4.398,98
05 P1-05 R$ 3.099,54 P2-05 R$ 4.618,92
06 P1-06 R$ 3.254,52 P2-06 R$ 4.849,87
07 P1-07 R$ 3.417,24 P2-07 R$ 5.092,36
08 P1-08 R$ 3.588,11 P2-08 R$ 5.346,98
09 P1-09 R$ 3.767,51 P2-09 R$ 5.614,33
10 P1-10 R$ 3.955,89 P2-10 R$ 5.895,05
11 P1-11 R$ 4.153,68 P2-11 R$ 6.189,80
12 P1-12 R$ 4.361,37 P2-12 R$ 6.499,29
13 P1-13 R$ 4.579,43 P2-13 R$ 6.824,25
14 P1-14 R$ 4.808,41 P2-14 R$ 7.165,47
15 P1-15 R$ 5.048,83 P2-15 R$ 7.523,74
16 P1-16 R$ 5.301,27 P2-16 R$ 7.899,93
17 P1-17 R$ 5.566,33 P2-17 R$ 8.294,92
18 P1-18 R$ 5.844,65 P2-18 R$ 8.709,67
19 P1-19 R$ 6.136,88 P2-19 R$ 9.145,15
20 P1-20 R$ 6.443,72 P2-20 R$ 9.602,41
21 P1-21 R$ 6.765,91 P2-21 R$ 10.082,53
22 P1-22 R$ 7.104,20 P2-22 R$ 10.586,66
23 P1-23 R$ 7.459,41 P2-23 R$ 11.115,99
24 P1-24 R$ 7.832,39 P2-24 R$ 11.671,79
25 P1-25 R$ 8.224,00 P2-25 R$ 12.255,38
Subsidio 20H 
(magistério 
nível médio) 
Subsidio 20H 
(ensino superior)
34
Tabela Q - Cargo: Professor Pedagogo, Professor Docência II
Categoria Referência
01 Q-01 R$ 3.800,00
02 Q-02 R$ 3.990,00
03 Q-03 R$ 4.189,50
04 Q-04 R$ 4.398,98
05 Q-05 R$ 4.618,92
06 Q-06 R$ 4.849,87
07 Q-07 R$ 5.092,36
08 Q-08 R$ 5.346,98
09 Q-09 R$ 5.614,33
10 Q-10 R$ 5.895,05
11 Q-11 R$ 6.189,80
12 Q-12 R$ 6.499,29
13 Q-13 R$ 6.824,25
14 Q-14 R$ 7.165,47
15 Q-15 R$ 7.523,74
16 Q-16 R$ 7.899,93
17 Q-17 R$ 8.294,92
18 Q-18 R$ 8.709,67
19 Q-19 R$ 9.145,15
20 Q-20 R$ 9.602,41
21 Q-21 R$ 10.082,53
22 Q-22 R$ 10.586,66
23 Q-23 R$ 11.115,99
24 Q-24 R$ 11.671,79
25 Q-25 R$ 12.255,38
Subsidio 20H
35
Tabela R – Cargo: Professor de Educação Infantil
Categoria Referência
01 R-01 R$ 4.800,00
02 R-02 R$ 5.040,00
03 R-03 R$ 5.292,00
04 R-04 R$ 5.556,60
05 R-05 R$ 5.834,43
06 R-06 R$ 6.126,15
07 R-07 R$ 6.432,46
08 R-08 R$ 6.754,08
09 R-09 R$ 7.091,79
10 R-10 R$ 7.446,38
11 R-11 R$ 7.818,69
12 R-12 R$ 8.209,63
13 R-13 R$ 8.620,11
14 R-14 R$ 9.051,12
15 R-15 R$ 9.503,67
16 R-16 R$ 9.978,86
17 R-17 R$ 10.477,80
18 R-18 R$ 11.001,69
19 R-19 R$ 11.551,77
20 R-20 R$ 12.129,36
21 R-21 R$ 12.735,83
22 R-22 R$ 13.372,62
23 R-23 R$ 14.041,25
24 R-24 R$ 14.743,31
25 R-25 R$ 15.480,48
Subsidio 40H
36
SUBQUADRO DE APOIO AO MAGISTÉRIO
Tabela S - Cargo: Educador Infantil I
Categoria Referência
01 S-01 R$ 2.829,63
02 S-02 R$ 2.971,11
03 S-03 R$ 3.119,67
04 S-04 R$ 3.275,65
05 S-05 R$ 3.439,43
06 S-06 R$ 3.611,40
07 S-07 R$ 3.791,97
08 S-08 R$ 3.981,57
09 S-09 R$ 4.180,65
10 S-10 R$ 4.389,68
11 S-11 R$ 4.609,17
12 S-12 R$ 4.839,63
13 S-13 R$ 5.081,61
14 S-14 R$ 5.335,69
15 S-15 R$ 5.602,47
16 S-16 R$ 5.882,60
17 S-17 R$ 6.176,73
18 S-18 R$ 6.485,56
19 S-19 R$ 6.809,84
20 S-20 R$ 7.150,33
21 S-21 R$ 7.507,85
22 S-22 R$ 7.883,24
23 S-23 R$ 8.277,41
24 S-24 R$ 8.691,28
25 S-25 R$ 9.125,84
Subsidio 40H
37
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO
Tabela T - Cargo: Secretário de Unidade Educacional
Categoria Referência
01 T-01 R$ 2.717,54
02 T-02 R$ 2.853,42
03 T-03 R$ 2.996,09
04 T-04 R$ 3.145,89
05 T-05 R$ 3.303,19
06 T-06 R$ 3.468,35
07 T-07 R$ 3.641,76
08 T-08 R$ 3.823,85
09 T-09 R$ 4.015,04
10 T-10 R$ 4.215,80
11 T-11 R$ 4.426,59
12 T-12 R$ 4.647,92
13 T-13 R$ 4.880,31
14 T-14 R$ 5.124,33
15 T-15 R$ 5.380,54
16 T-16 R$ 5.649,57
17 T-17 R$ 5.932,05
18 T-18 R$ 6.228,65
19 T-19 R$ 6.540,08
20 T-20 R$ 6.867,09
21 T-21 R$ 7.210,44
22 T-22 R$ 7.570,96
23 T-23 R$ 7.949,51
24 T-24 R$ 8.346,99
25 T-25 R$ 8.764,34
Subsidio 40H
38
ANEXO IV
Parcelas compatíveis com o Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro de
Profissionais da Educação - QPE
● 13º salário
● Abono de Permanência
● Adicional de Insalubridade
● Adicional de Periculosidade
● Adicional Noturno
● Auxílio Adoção
● Auxílio Refeição
● Auxílio/Vale Transporte
● Descanso Semanal Remunerado
● Diárias
● Diferenças de Pagamento
● Gratificação de Função de Confiança
● Gratificação de Cargo emComissão
● Gratificação PNE
● Gratificação por Trabalho Técnico
● Hora Extra
● Horas de Sobreaviso
● Jornada Diferenciada Trabalho
● Substituição Temporária
● Terço constitucional de férias
● Vale alimentação
39
ANEXO V
Cesta de Créditos de Qualificação do Quadro de Profissionais da Educação - QPE
CESTA DE CRÉDITOS DE QUALIFICAÇÃO
TIPOS PONTUAÇÃO
Participação em:
Cursos /
Treinamentos
1 pt. por hora
Participação em:
Congressos
Seminários
Simpósios
Conferências
Palestras
1 pt. por hora
Cursos de Especialização
(360h), Mestrado e
Doutorado
30 pts.
Atuação como:
Instrutor (a)
Palestrante / Debatedor
1 pt. por hora
Supervisão de Estágio 3 pts. por semestre
Publicação ou aceite de
publicação de Artigo, Livro ou
Capítulo de Livro
5 pts.
por publicação relevante, de natureza
científica ou profissional, em revista, livro
ou repositório digital individual ou em
coautoria limitada ao máximo de três
coautores
Workshop ou Oficinas 1 pt. por hora
Participação em:
CIPA /
Brigada de Incêndio
0,5 pt .por ano
Produção, própria ou
conjunta, de materiais
técnicos de utilização da
Administração 
5 pts. por produção publicada pela
Administração
40
 Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas nos estudos elaborados pela Funadação
Instituto de administração – FIA, relativas a alteração do Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos e da Gestão Previdenciária, temos a expor:
1) A solicitação é composta por 7 (sete) projetos de Lei:
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Geral.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Educação.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Saúde
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Segurança Pública;
• Minuta de Projeto de Lei de Readequação dos Cargos em Comissão 
• Minuta de Projeto de Lei da Previdência 
• Minuta de Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica. 
2) O custo de implantação do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração será
de R$ 66.489.147 (sessenta e seis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e
quarenta e sete reais) para o exercício de 2024. 
3) Do custo total de implantação do PCCR a composição é a que segue:
4) A elevação da alíquota de contribuição patronal para 28% é responsável por
65% do crescimento estimado. Há que se considerar que a proposição da FIA altera a
forma de financiamento da Previdência, com a elevação do repasse patronal e redução
dos demais repasses previdenciários.
5) Com relação a previdência, o custo proposto será o que segue:
6) O modelo proposto gerará uma redução no custo previdenciário, mesmo
considerando o aumento da alíquota patronal, no montante de R$ 17.051.429,58
(dezessete milhões cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e
oito centavos) já no primeiro ano. 
7) Cabe ressaltar ainda que com o modelo proposto o valor referente a
proporcionalidade do período par ao qual não houve contribuição do Executivo, o qual
atualmente é pago pela Prefeitura, passará a ser passivo do FPMA e, portanto,
incorporado ao deficit atuarial.
8) A indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos
exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios, sem considerar a implantação do
presente: 
9) A projeção do impacto de gastos com pessoal do proposto nos três exercícios
subsequentes:
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças 
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
DECRETO Nº 40.376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Fica designado o Diretor Geral da Secretaria
Municipal de Finanças, como ordenador de
despesas da Secretaria Municipal de Finanças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 56,
Incisos XII, da Lei Orgânica do Município de Araucária, Art. 55, da Lei 9.784/1999, 
D E C R E T A
Art. 1º – Fica designado o Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças FABRICIO
DE LIMA GOMES DE MELO, CPF nº 042.141.559-20, Matrícula 10832-6, como
ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 16 de fevereiro
de 2024.
Art. 2.º – O presente Decreto, ressalvado o disposto no Art. 1º, entra em vigor nesta
data.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO
Decreto nº 40.376/2024 – Página 1 de 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 163.559/2022
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesas abaixo identificado, no exercício de suas funções 
administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 
04/05/2000, que a despesa referente ao presente processo é compatível com o PPA 2022-2025, com a 
Lei de Diretrizes Orçamentária, e possuirá a devida previsão orçamentária para o exercício em curso 
(LOA). 
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO DE ARAUCÁRIA