materia nº 39/2024

Ofício Externo nº 986/2024
Araucária, 08 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 – “Dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do
Município de Araucária – PR”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de
Araucária – PR.
A versão do Projeto anteriormente protocolada no Legislativo havia sido
elaborada pela Fundação Instituto de Administração – FIA em virtude do Contrato celebrado com o
Município de Araucária com a finalidade de realizar pesquisa, diagnóstico e propor medidas para
melhorias na gestão de pessoas da administração direta do Município de Araucária em três
dimensões: a) sustentabilidade das despesas com pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização
do plano de cargos, carreiras e salários; c) aprimoramento da governança dos cargos em
comissão; assim como, em relação ao Regime Próprio de Previdência do Município, realizar
pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de Sustentabilidade e de melhoria da governança da
gestão da previdência municipal, sob os aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial,
orçamentário, fiscal, jurídico e administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional
103/2019, da Lei Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº
20532/2020.
A necessidade de rever a legislação previdenciária do Município de Araucária
decorre, de um lado, das exigências impostas aos entes federativos pelo legislador constituinte,
com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social e estabeleceu regras de transição e outras disposições, assim como, pela
constatação do impacto crescente do custo do sistema previdenciário local nas contas municipais.
Destaca se a necessidade de atualizar a estrutura organizacional da unidade
gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, adequando-a às
exigências impostas tanto pela Constituição quanto pelos princípios de gestão das organizações,
tais como: princípios da governança, transparência, adoção de controles internos, compliance,
accountability, eficiência, eficácia e efetividade, gerando um processo de modernização do
sistema previdenciário do Município de Araucária.
A atualização da Lei nº 1.493/2004, que normatiza o Fundo de Previdência
Municipal de Araucária – FPMA mostrou-se como obrigatória por conta das imposições legais e
necessária diante dos resultados obtidos na fase do diagnóstico situacional levado à cabo dentro
do Projeto de Modernização da Gestão da Previdência local, o qual demonstrou profundos
desequilíbrios e inconformidades do sistema. 
A partir da análise situacional, foram elaboradas propostas aderentes à realidade
local, utilizando as diretrizes previstas na normatização estabelecida pelo Ministério da
Previdência Social, por meio da Secretaria de Previdência.
Originalmente a FIA havia proposto a alteração da denominação do Fundo, para
Instituto de Previdência do Município de Araucária IPMA, mas em virtude da solicitação dos
servidores, nesta nova proposta de Projeto está sendo mantida a denominação do FPMA.
No caso do RPPS, o Projeto prevê o Fundo de Previdência Municipal de
Araucária – FPMA como entidade gestora única do pilar básico e principal. Apresenta um novo
Plano de Custeio, um Novo Plano de Benefícios, uma Nova Estrutura Organizacional e um Novo
Modelo de Gestão. 
O projeto foi desenvolvido com fundamento na Legislação Federal,
especificamente nas disposições constitucionais, leis, portarias, resoluções e demais normativos
estabelecidos pela Secretaria de Previdência, a saber:
 • Constituição Federal;
 • Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998;
 • Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003;
 • Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005;
 • Emenda Constitucional nº 70, de m 29 de março de 2012;
 • Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
 • Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 – recepcionada com status de Lei
Complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: Dispõe sobre regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências;
 • Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999. Ementa: Dispõe sobre a compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de
contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras
providências;
 • Lei nº 10.887/2004. Ementa: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de
27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de
1997, e dá outras providências;
 • Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);
 • Portaria SEPRT/ME nº 20.532/2020, de 8 de setembro de 2020;
 • Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022;
 • Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME. • Resolução BC CMN nº 4.963, de 25 de novembro
de 2021.
O Projeto ora apresentado implica a revogação da Lei nº 1.493/2004, bem como
a modernização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos do Município de Araucária, vinculados aos Poderes Executivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias, atualiza a legislação municipal em relação às exigências da
EC 103/2019, revisa as hipóteses atuariais, demográficas e biométricas da parte atuarial, com
reflexos no Plano de Custeio e no Plano de Benefícios, adota um plano de aportes de ativos, bens
e direitos ao RPPS e, nesse sentido, busca prevenir a ocorrência de riscos fiscais ao Erário. 
O Projeto propõe a modernização estrutural da entidade gestora do RPPS de
Araucária, com a criação de uma Diretoria Executiva e um novo quadro de pessoal, dotando a
autarquia da estrutura executiva necessária para a execução das atividades sob sua
responsabilidade, bem como implementa as exigências legais de segregação de funções e de
atividades em cada área do FPMA, em respeito aos princípios da boa governança, da gestão
administrativa e do controle financeiro atuarial.
A elaboração da proposta do projeto contou com estudos técnicos
interdisciplinares, envolvendo as áreas de atuária, contábil, fiscal, orçamentária, econômica e
ampla pesquisa na legislação previdenciária, em observância às melhores práticas de
governança, no intuito de pavimentar o caminho para as ações necessárias à certificação
institucional FPMA, além de dotar o órgão gestor dos mecanismos gerenciais necessários para o
alcance e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS dos servidores
públicos titulares de cargos efetivos do Município de
Araucária - PR e estabelece outras providências.
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - PR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Araucária,
Estado do Paraná, vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e
fundações.
Art. 2º Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de
Araucária – PR são assegurados os benefícios de aposentadorias e pensão por morte aos seus
dependentes previstos no art. 40 da Constituição Federal, financiados por meio de contribuições
do Ente Municipal, de seus servidores ativos, de seus aposentados e de seus pensionistas, e por
eventuais aportes de recursos financeiros e não financeiros, conforme lei específica, observados
os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e previnam a ocorrência de riscos
fiscais ao Erário.
TÍTULO II
DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Art. 3º O Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA, autarquia de
natureza pública, é a unidade gestora única do RPPS dos servidores de Araucária – PR.
Art. 4º O FPMA tem por finalidade precípua a administração, o gerenciamento e
a operacionalização do regime de previdência, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos
financeiros, bens, direitos e ativos de qualquer natureza, a concessão, o pagamento e a
manutenção das aposentadorias e das pensões por morte aos seus beneficiários.
Art. 5º Para o desempenho de suas finalidades, o FPMA contará com:
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I - personalidade jurídica própria e autônoma em relação à Administração Direta
Municipal, porém a esta vinculada;
II - estrutura organizacional própria e internamente hierarquizada, nos termos
desta Lei Complementar;
III - autonomia na gestão administrativa, contábil, financeira e patrimonial;
IV - patrimônio próprio e individualizado em relação ao Ente Municipal;
V - competências e atribuições estabelecidas nesta Lei Complementar;
VI – contabilidade individualizada em relação à contabilidade do Ente Municipal,
submetida aos princípios, às normas e aos procedimentos aplicáveis ao setor público em geral e
em particular aos RPPS.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo é detentor do poder de controle e tutela
administrativa em relação à atuação do FPMA de maneira a garantir que a autarquia cumpra com
sua finalidade.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 7º A gestão do FPMA pressupõe a adoção de um conjunto de ações que
garantam a gestão dos ativos e o pagamento dos benefícios em curto, médio e longo prazos e
previnam a ocorrência de riscos fiscais ao Erário, tendo por objetivos:
I - identificar, prevenir e monitorar situações de risco ao equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS, adotando e ou propondo as medidas necessárias à manutenção ou ao
restabelecimento desse equilíbrio;
II – adotar instrumentos gerenciais de planejamento, execução, direção e
controle administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro, observada a legislação de caráter
normativo geral e esta Lei Complementar;
III - fixar metas, monitorar a gestão e controlar os resultados no que tange à
gestão do ativo, passivo, formação da poupança previdenciária e observância do equilíbrio
financeiro e atuarial;
IV - estabelecer e monitorar a matriz de responsabilidades e de riscos quanto ao
planejamento, execução e controle com respeito aos prazos referentes aos planos, programas,
projetos e atividades a cargo do FPMA;
V - adotar mecanismos gerenciais para avaliar o desempenho da gestão com
aferição de sua eficiência, eficácia, economicidade e efetividade;
VI - garantir a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade,
razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade, transparência e o
atendimento aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais
aplicáveis;
VII - adotar as ações necessárias para a obtenção e a manutenção de
certificações do RPPS de Araucária– PR junto a programas de certificação institucional e
modernização da gestão do RPPS;
VIII - zelar pela adoção de elevados padrões éticos e técnicos na governança e
na execução das suas atividades, com responsividade.
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TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO FPMA
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO
Art. 8º São diretrizes mínimas de atuação da estrutura de governança e de
gestão do FPMA:
I - a promoção de política ativa de comunicação sobre as atividades e os
resultados do sistema, promovendo a transparência e a publicidade;
II - a implantação de ações que mantenham atenção permanente em relação à
produção, à consistência e à confiabilidade das informações utilizadas no processo de decisão, de
fiscalização, de execução e de controle das atividades do sistema;
III – ação pautada em Código de Ética;
IV – busca permanente pela capacitação e certificação dos gestores e servidores
das áreas de risco;
V – adoção das ações necessárias ao credenciamento e à manutenção de
certificações da entidade gestora;
VI - a observância dos limites de alçadas e da segregação das funções e das
atividades entre os colegiados e a diretoria executiva;
VII – a adoção de Planejamento Estratégico, em que se defina a missão e os
objetivos a serem perseguidos pelo FPMA, no curto, médio e longo prazo;
VIII – a definição e gestão das situações que configurem conflito de interesses e
a adoção de mecanismos para sua mitigação;
IX - o mapeamento e a manualização dos processos com a implantação de
rotinas de controles internos nos processos com a identificação, prevenção, tratamento e
monitoramento de riscos;
X - a implantação de rotinas de auditoria interna, mediante abordagem sistêmica
de avaliação da eficiência e eficácia dos processos com rotinas permanentes de controle interno
dos processos;
XI - o monitoramento dos resultados em relação aos planejamentos e adoção de
ações de revisão quando necessário.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FPMA
Art. 9º A governança do FPMA se dará pela seguinte estrutura:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Investimentos.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
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Art. 10. O Conselho Deliberativo, órgão superior ao FPMA, é composto por4
(quatro) membros natos e 4(quatro) membros representantes dos segurados, da seguinte forma:
I – Membros natos:
a) O Secretário de Finanças como titular e o Diretor de Finanças como suplente;
b) O Secretário de Gestão de Pessoas como titular e o Diretor de Recursos
Humanos como suplente;
c) Um Secretário Municipal definido pelo Chefe do Poder Executivo dentre as
pastas da Educação, da Saúde ou da Segurança Pública, e o seu substituto eventual como
suplente, relacionado à pasta respectiva;
d) O Diretor Administrativo do Poder Legislativo e seu substituto eventual como
suplente.
II – Membros Eleitos:
a) 2(dois) servidores ativos oriundos do Poder Executivo, 1 (um) servidor ativo
oriundo do Poder Legislativo e 1 (um) aposentado, e seus respectivos suplentes,todos escolhidos
por meio de processo eleitoral sob a responsabilidade da Diretoria Executiva, que preencham os
requisitos legais, a formação, o conhecimento técnico e a idoneidade.
§ 1º Os membros eleitos terão suplentes escolhidos da mesma forma e com
idênticos requisitos exigidos para os respectivos titulares.
§ 2º A Presidência do Conselho Deliberativo caberá ao Secretário Municipal de
Finanças, tendo direito a voz e voto, inclusive o voto de qualidade.
§ 3º Na hipótese de ausências, férias e quaisquer impedimentos temporários da
função de Presidente, assumirá a vaga o Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças, na
qualidade de suplente.
§ 4º O Superintendente do FPMA tem assento nas reuniões do Conselho
Deliberativo, com direito a voz.
§ 5º O Superintendente do FPMA terá como substituto eventual o seu Chefe de
Gabinete.
§ 6º O Chefe do Poder Executivo homologará o resultado das eleições e
nomeará os membros eleitos, em ato solene, por Decreto.
§ 7º O mandato dos membros eleitos será de 03 (três) anos, procedendo-se a
renovação alternada, de 3/4 e 1/4, respeitada a representatividade e permitida apenas uma
recondução consecutiva, conforme Regulamento.
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§ 8º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês,
com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante
requerimento formal de, no mínimo, 5 (cinco) membros, ou pela convocação do seu Presidente,
ou por requerimento justificado do Superintendente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
§ 9º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples,
exigido o quórum mínimo de 6 (seis) membros.
§ 10. Os membros eleitos perderão os seus mandatos:
I - por falecimento;
II - pela renúncia expressa;
III - pela perda da condição de segurado ou de beneficiário do regime;
IV – pela ausência não justificada a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas
ou a 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas, durante o período de 01 (um) ano, exceto quando
a falta decorrer por motivo de força maior, cuja justificativa deverá ser analisada pelos respectivos
membros do Conselho;
V - pelo descumprimento das normas de condutas funcional e ética, mediante
processo específico em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 11. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - deliberar sobre as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira,
orçamentária, jurídica, administrativa;
II – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
III – aprovar o Regimento Interno da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimentos;
IV – definir o Planejamento Estratégico do RPPS de Araucária - PR, aprovar o
Plano de Ação anual e deliberar sobre o Relatório Anual de Execução apresentado pela Diretoria
Executiva;
V – aprovar os Balancetes Mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do
FPMA, depois de apreciados pelo Conselho Fiscal;
VI - deliberar sobre a proposta orçamentária anual do FPMA, bem como suas
respectivas alterações, elaborada pela Diretoria Executiva;
VII – apreciar as propostas de alteração do Plano de Benefícios;
VIII– apreciar as propostas de alteração do Plano Anual de Custeio;
IX – participar das deliberações sobre as hipóteses e as premissas biométricas,
demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da população de segurados
e de seus dependentes, de forma a permitir o correto dimensionamento dos recursos para o
cumprimento dos compromissos futuros do regime para fins de elaboração da Nota Técnica
Atuarial e da Avaliação Atuarial;
X – apreciar e deliberar sobre a Nota Técnica Atuarial e o Relatório da Avaliação
Atuarial;
XI - apreciar e deliberar sobre a proposta de eventual plano de amortização e ou
equacionamento do déficit atuarial;
XII - aprovar a Política de Investimentos dos recursos previdenciários sob gestão
do FPMA, elaborada pela Diretoria Executiva;
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XIII – manifestar sobre o aporte de bens, direitos e demais ativos de qualquer
natureza para amortização de déficit atuarial nos termos do art. 249, da Constituição Federal e no
art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998, observada as exigências de garantia da solvência e a liquidez do
plano de benefícios, a adequação do processo de análise e afetação aos princípios que regem a
Administração Pública;
XIV - apreciar e aprovar a reversão da vinculação das sobras de custeio
administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, na totalidade ou em parte, para pagamento
dos benefícios do RPPS de Araucária, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados
do regime;
XV – deliberar sobre a aquisição, a alienação ou a oneração de bens imóveis,
bem como a aceitação de doações com encargo, após ouvido o Conselho Fiscal;
XVI – acompanhar a contratação e a execução de convênios para prestação de
serviços, quando integrados às atividades a serem desenvolvidas pelo FPMA;
XVII – acompanhar a contratação e a execução de consultoria externa para
desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao FPMA, por indicação da
Diretoria Executiva;
XVIII – acompanhar e deliberar sobre a contratação de entidades e instituições
financeiras e não financeiras privadas ou públicas envolvidas no processo de gestão e
administração das carteiras de investimentos dos recursos geridos pelo FPMA, por proposta da
Diretoria Executiva;
XIX - acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão
definidos nos planos de ação;
XX – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros, fiscais e organizacionais;
XXI – aprovar o Código de Ética do FPMA;
XXII – acompanhar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;
XXIII – ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e
supervisão e acompanhar as providências adotadas;
XXIV – decidir sobre os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pela
Diretoria Executiva, observadas as regras aplicáveis ao RPPS do Município de Araucária.
Art. 12. Ao Presidente do Conselho Deliberativo do FPMA compete:
I – conduzir e orientar os trabalhos do Conselho;
II – convocar as reuniões do Conselho por meio de atos convocatórios remetidos
aos membros titulares e suplentes, dando a devida publicidade;
III – coordenar o processo deliberativo de matérias submetidas à apreciação do
Conselho;
IV – encaminhar as deliberações do Conselho que impliquem ações a serem
desenvolvidas pela Diretoria Executiva;
V – solicitar à Diretoria Executiva estudos técnicos e informações que venham
subsidiar as deliberações do Conselho;
VI – formular a pauta das reuniões do Conselho;
VII – zelar pelo cumprimento de todas as atribuições legais do Conselho,
observados os padrões técnicos e éticos aplicáveis;
VIII – convidar técnicos e especialistas para participar das reuniões do Conselho,
quando necessário;
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IX – convocar os diretores do FPMA, o Conselho Fiscal e o Comitê de
Investimentos para as reuniões do Conselho, quando necessário.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13. A Diretoria Executiva é o órgão de gestão do FPMA, composta da
Superintendência, da Diretoria de Previdência, da Diretoria Administrativa, da Diretoria Financeira
e da Procuradoria Jurídica.
SUBSEÇÃO I
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 14. A Superintendência do FPMA é composta pelo Superintendente e pelo
seu Chefe de Gabinete.
Art. 15. O cargo de Superintendente e o Chefe de Gabinete são de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, respeitados os requisitos estabelecidos na
legislação de caráter normativo geral e nesta Lei Complementar.
Art. 16. Compete ao Superintendente do FPMA:
I - representar o FPMA, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - firmar, juntamente com o diretor da respectiva área, convênios, acordos,
contratos e demais instrumentos;
III - decidir sobre os atos relativos à gestão de pessoas do FPMA;
IV - fornecer ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e ao Comitê de
Investimentos informações e documentos que forem requisitados à Diretoria Executiva;
V - elaborar juntamente com os diretores o Planejamento Estratégico e o Plano
de Ações Anual do FPMA e submetê-lo ao Conselho Deliberativo, e zelar pelo seu fiel
cumprimento;
VI - zelar pelas ações necessárias para a manutenção do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP;
VII - ordenar despesas,
VIII - coordenar as atividades das Diretorias do FPMA, inclusive, presidindo as
reuniões;
IX- decidir sobre os atos relativos à concessão e eventuais revisões de
benefícios previdenciários;
X - praticar, conjuntamente o Diretor Financeiro os atos relativos à execução da
Política de Investimentos;
XI - cumprir e fazer cumprir esta Lei Complementar e o Regimento Interno do
FPMA;
XII - praticar os atos de gestão necessários, respeitado o seu poder
discricionário, no âmbito de suas competências e atribuições;
XIII - decidir sobre a contratação de administradores de carteiras de
investimentos do FPMA dentre as instituições especializadas do mercado, de consultorias e
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consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do Fundo, observada a
legislação específica aplicada;
XIV - encaminhar aos órgãos de supervisão e controle externos as prestações
de contas do FPMA e informações requeridas;
XV - realizar as demais atividades relativas a sua área de competência.
Art. 17. Compete ao Gabinete da Superintendência:
I – assessorar o superintendente no desempenho de suas competências e
atribuições, realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
II – coordenar a agenda da Superintendência;
III - coordenar e dar suporte para o atendimento das solicitações dos órgãos de
controle externo, do Conselho Deliberativo, Fiscal, Comitê de Investimentos, dos órgãos do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
IV – dar publicidade aos de atos de gestão no website do FPMA e no diário
oficial do Município de Araucária – PR, tais como relatórios de gestão atuarial e financeira, de
controles internos, atas de reuniões dos órgãos colegiados e da diretoria executiva do FPMA;
V – substituir o Superintendente em seus impedimentos eventuais;
VI - gerir e dar publicidade às informações gerais de interesse dos segurados,
beneficiários e sociedade;
VII - realizar as demais atividades relativas a sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 18. Compete à Diretoria Administrativa:
I – manter o serviço de protocolo e expediente do FPMA;
II – realizar a gestão dos documentos, bases de dados e arquivos do FPMA;
III – realizar a gestão de pessoal do FPMA;
IV – assinar, juntamente com o Superintendente, todos os atos administrativos
referentes à admissão, contratação, demissão, dispensa, licença e férias dos servidores em
exercício no FPMA;
V – realizar, organizar, coordenar, controlar e publicizar os processos de
compras e contratações, ouvida a Diretoria demandante;
VI – realizar o acompanhamento dos contratos firmados pelo FPMA;
VII – realizar a gestão do patrimônio do FPMA;
VIII – gerir os serviços gerais do FPMA;
IX – zelar pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados do FPMA;
X – instituir, implementar e gerir política de segurança das informações do
FPMA;
XI - realizar as demais atividades relativas a sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 19. Compete à Diretoria Financeira:
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I – elaborar, em conjunto com as outras Diretorias e com a Diretoria de Finanças
da Secretaria de Finanças, a proposta do Plano Plurianual -PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
II- praticar os atos de execução orçamentária do FPMA;
III – conduzir a arrecadação relativa às contribuições previdenciárias, aportes e
demais ingressos ao fundo de recursos previdenciários, verificando a consistência em relação aos
documentos originadores e à legislação aplicada;
firmar, juntamente com o Superintendente, os pagamentos de despesas em
gera;
IV – autorizar as movimentações relativas às aplicações e investimentos dos
recursos previdenciários conjuntamente com o Superintendente às instituições financeiras
autorizadas e credenciadas pelo FPMA;
V – elaborar e consolidar os relatórios e as demonstrações contábeis e fiscais,
sobre a situação patrimonial, econômica, atuarial e financeira, suportados por pareceres técnicos
e notas explicativas;
VI – executar a contabilidade do RPPS e elaborar e informar pelos canais
competentes os demonstrativos contábeis e previdenciários das atividades do FPMA;
VII – promover a arrecadação, o registro e a guarda dos recursos e créditos do
RPPS, sob a responsabilidade e gestão do FPMA, dando a devida publicidade;
VIII – elaborar e executar o pagamento da folha mensal de benefícios e da folha
de pagamento dos servidores e colaboradores do FPMA;
XI – controlar e manter a guarda dos valores, títulos e disponibilidades
financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do RPPS de Araucária – PR sob a
gestão do FPMA;
X – definir, em conjunto com o Superintendente, a instituição bancária
responsável pelas operações financeiras dos recursos sob gestão do FPMA, observada a
legislação de caráter normativo geral e esta Lei Complementar;
XI - elaboraras prestações de contas do RPPS sob a gestão do FPMA;
XII - elaborar e disponibilizar informações sobre os resultados alcançados no que
se refere aos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira, fiscal e patrimonial do
regime e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão e à adequada prestação
de contas;
XIII - gerar relatórios sobre as movimentações das aplicações, resgates e
resultados das aplicações e investimentos com a posição atualizada da carteira;
XIV - elaborar demonstrativo com a evolução patrimonial e a performance de
cada tipo de investimento;
XV - elaborar a proposta da Política de Investimentos Anual e das alterações e
os ajustes necessários, sob a assessoria técnica do Comitê de Investimentos;
XVI - assegurar o enquadramento dos ativos de acordo com as normas do
Conselho Monetário Nacional e do órgão regulamentador e fiscalizador federal;
XVII - conduzir os processos de credenciamento de instituições financeiras,
agentes e assessorias na área financeira e a análise de ativos e fundos, ouvido o Comitê de
Investimentos;
XVIII - zelar pela segurança dos investimentos, incluído políticas de mitigação de
riscos;
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XIX- realizar diligências junto às instituições financeiras credenciadas ou
candidatas ao credenciamento envolvidas na gestão dos recursos financeiros e não financeiros do
RPPS, sob assessoria técnica do Comitê de Investimentos;
XX - propor a revisão das estratégias de investimentos de forma a harmonizar
com a conjuntura econômica nacional ou internacional;
XXI – elaborar os relatórios de investimentos;
XXII - alocar estrategicamente os investimentos, em consonância com a Política
de Investimentos;
XXIII – viabilizar a realização de estudos de Asset Liability Managment - ALM,
enquanto instrumento orientador das aplicações e dos investimentos dos recursos sob a gestão
do FPMA, contemplando a Capacidade de Pagamento – CPAG do Tesouro Municipal; e
XXIV – realizar as demais atividades relativas a sua área de atuação.
Parágrafo único. A responsabilidade pela gestão dos recursos sob gestão do
FPMA deverá ser dada formalmente por ato específico do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO IV
DA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA
Art. 20. Compete à Diretoria Previdenciária:
I – realizar o atendimento e a orientação aos segurados e aos beneficiários
quanto aos seus direitos e deveres para com o RPPS de Araucária - PR;
II - instaurar e deliberar sobre os processos administrativos relativos à
concessão de benefícios;
III - zelar, em articulação com as áreas de gestão de pessoas do Ente Municipal,
pela manutenção consistente e atualizada das bases cadastrais o e assentamentos funcionais dos
servidores titulares de cargos efetivos, seus dependentes, vinculados ao Poder Executivo e ao
Poder Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações;
IV – manter atualizado o cadastro dos aposentados, de seus dependentes, e dos
pensionistas vinculados ao FPMA;
V - acompanhar a análise dos atos relacionados ao reconhecimento do tempo de
contribuição aos regimes de previdência presentes em Certidões de Tempo de Contribuição - CTC
para efeito de concessão de benefício previdenciário;
VI – participar da elaboração da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo
FPMA aos beneficiários;
VII– conduzir diligências, inclusive em domicílio, para acompanhamento,
fiscalização e controle dos benefícios previdenciários concedidos;
VIII – proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a
conceder;
IX – participar dos processos de revisões atuariais do RPPS;
X – formalizar e conduzir os processos da Compensação Previdenciária junto ao
RGPS e outros RPPS; e
XI – acompanhar os processos de homologação e registro dos atos de
concessão de benefícios junto ao Tribunal de Contas do Estado;
XII - promover ações voltadas à educação previdenciária quanto aos direitos e
deveres previdenciários dos segurados e beneficiários.
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SUBSEÇÃO V
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 21 - Compete à Procuradoria Jurídica:
I - executar os trabalhos e estudos jurídicos de interesse do FPMA em harmonia
com a Procuradoria Geral do Município;
II – executaras atividades em ações judiciais na defesa do FPMA, incluindo
diligências dos órgãos de controle interno e externo, em harmonia com a Procuradoria Geral do
Município;
III – manifestar e emitir parecer jurídico nos processos de concessão de
benefícios previdenciários e em matérias administrativas;
IV – representar o FPMA em assuntos que lhe forem delegados junto a órgãos
jurídicos e judiciais;
V – assessorar juridicamente os Conselhos Deliberativo, Fiscal e o Comitê de
Investimentos e demais diretorias, no interesse do FPMA;
VI - manifestar previamente nos processos de contratações e dos contratos,
acordos, ajustes, protocolos e outros instrumentos e nos projetos de leis, do estatuto, dos
regimentos internos e regulamentos e suas alterações quanto às matérias afins à previdência dos
segurados e beneficiários municipais do RPPS; 
VII – acompanhar os processos judiciais que envolvam interesses dos segurados
e beneficiários do RPPS de Araucária – PR sob a condução da Procuradoria Geral do Município,
especialmente, quanto aos possíveis impactos financeiros e atuariais ativos e passivos no regime;
VIII - realizar as demais atividades relativas a sua área de atuação.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 22. O Conselho Fiscal é o órgão com atuação autônoma em relação à
Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo com foco nas atividades de gestão tendo como
primordial função a verificação da conformidade dos atos entre as políticas definidas pelo
Conselho Deliberativo e as execuções pela Diretoria Executiva.
Art. 23. O Conselho Fiscal é composto por 4 (quatro) membros titulares e seus
respectivos suplentes eleitos, da seguinte forma:
I - 2 (dois) servidores titulares de cargo efetivo oriundos do Poder Executivo;
II - 1 (um) servidor titular de cargo efetivo oriundo do Poder Legislativo; e
III – 1 (um) aposentado.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão escolhidos entre
os seus membros titulares na primeira reunião ordinária a ser realizada imediatamente depois da
posse regular dos novos conselheiros, que terá voz e voto de qualidade.
§ 2º Na hipótese de ausência ou impedimento temporários da função de
Presidente, Vice-Presidente assume essa função.
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§ 3º Na hipótese de vacância da função de Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a vaga, devendo ser chamado o primeiro suplente do Vice-Presidente para
recomposição do número de membros do Conselho Fiscal, respeitada a representatividade.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, o qual
deverá coincidir com o mandato do Conselho Deliberativo, procedendo-se a renovação alternada
de 3/4 e 1/4 dos representantes dos servidores e dos aposentados, respeitada a
representatividade, admitida uma recondução consecutiva, conforme Regulamento.
§ 5º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês,
sempre em data antecedente à reunião ordinária do Conselho Deliberativo, com a presença da
maioria de seus membros e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante requerimento
formal de no mínimo 2 (dois) membros ou pela convocação do Presidente, com antecedência
mínima de 2 (dois) dias.
§ 6º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, exigido
o quórum mínimo de 3 (três) membros.
§ 7º Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento
do Conselho Fiscal obedecerão ao Regimento Interno.
Art. 24. O Compete ao Conselho Fiscal:
I – acompanhar a execução orçamentária do FPMA;
II - acompanhar a aplicação e investimento dos recursos sob gestão do FPMA,
fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, especialmente
quanto a observância dos critérios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação e
adequação à natureza de suas obrigações e transparência, e dos limites de concentração dos
recursos;
III – verificar a conformidade da arrecadação das contribuições previdenciárias
correntes e demais ingressos e em decorrência de processos judiciais;
IV – proceder a verificação da consistência dos registros e dos demonstrativos
contábeis, devidamente instruídos com os esclarecimentos necessários para a submissão ao
Conselho Deliberativo;
V – acompanhar a execução da compensação previdenciária;
VI – encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, o
parecer relativo ao exercício anterior sobre, o balanço anual, o inventário, o relatório estatístico
dos benefícios e as prestações de contas;
VII – requisitar à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo as informações
e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá￾los das impropriedades, erros e ou inconsistências verificadas;
VIII – recomendar à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo as medidas
preventivas e corretivas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da
administração do sistema;
IX – manifestar sobre a gestão dos recursos financeiros e não financeiros sob a
gestão do FPMA;
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X – pronunciar sobre a alienação de bens imóveis do FPMA e do Fundo de
Recursos Previdenciários;
XI – manifestar sobre as hipóteses e premissas utilizadas nas avaliações
atuariais, inclusive quanto a aderência aos processos de gestão ao longo do tempo;
XII – analisar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das
contribuições e aportes previstos em lei;
XIII – examinar, a qualquer tempo, livros, documentos e bancos de dados;
XIV – manifestar, previamente, sobre a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado;
XV – acompanhar permanentemente os atos de gestão da Diretoria do FPMA;
XVI - elaborar a proposta do seu Regimento Interno e submetê-lo ao Conselho
Deliberativo;
XVII - apreciar o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 16, inciso V e
19,inciso IV, quanto à veracidade das informações e à autenticidade dos documentos
apresentados;
XVIII - realizar as demais atividades no âmbito de suas competências e
atribuições.
SEÇÃOIV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 25. O Comitê de Investimentos é órgão autônomo de assessoria técnica
tendo finalidade o assessoramento técnico à Diretoria Executiva na elaboração da Política de
Investimentos e na definição das alocações dos recursos financeiros sob gestão do FPMA e ao
Conselho Deliberativo quanto a aprovação da Política de Investimentos, e a ambos no
acompanhamento da gestão dos recursos sob a gestão do FPMA, observadas as condições de
segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação e adequação à natureza de suas
obrigações e transparência, e dos limites de concentração dos recursos.
Art. 26. O Comitê de Investimentos será composto por 4 (quatro) membros
titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre os servidores ativos e aposentados vinculados
ao RPPS de Araucária - PR, observados os requisitos de formação e qualificação técnica
previstas na legislação de caráter normativo geral e nesta Lei Complementar.
§ 1º A Presidência do Comitê de Investimentos será definida pelos seus
membros.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir formação
superior em área compatível com suas atribuições, serem credenciados por entidade certificadora
que comprove o conhecimento técnico necessário para o desempenho das atividades e
cumprirem todos os requisitos legais estabelecidos pela legislação de caráter normativo geral.
§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos da investidura
nas seguintes hipóteses:
I – renúncia;
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II – conduta inadequada e incompatível com os requisitos éticos e profissionais
requeridos para o desempenho da função mediante processo específico em que seja garantido o
contraditório e a ampla defesa;
III – faltas injustificadas a três reuniões consecutivas, ou cinco alternadas no
período de um ano.
§ 4º O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
mês, em data, hora e local definidos segundo calendário aprovado pelos seus membros, em datas
precedentes às reuniões dos Conselhos Fiscal e Deliberativo.
§ 5º As reuniões extraordinárias realizar-se-ão, por convocação do Presidente do
Comitê de Investimentos, por provocação do responsável pela gestão dos recursos ou pela
Diretoria Executiva, ou conforme a necessidade, devidamente justificada, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 6º O quórum mínimo para realização da reunião do Comitê de Investimentos
será de maioria simples de seus membros.
§ 7º O Presidente do Comitê de Investimentos terá direito ao voto de qualidade.
Art. 27. Compete ao Comitê de Investimentos:
I – assessorar tecnicamente a Diretoria Executiva na elaboração da Política
Anual de Investimentos por meio de estudos e análises dos cenários econômicos, financeiros e do
mercado de capitais, objetivando a alocação das aplicações e dos investimentos dos recursos
previdenciários sob gestão do FPMA, respeitando os parâmetros e limites de alocações legais, e
ao Conselho Deliberativo na apreciação e deliberação sobre a Política Anual de Investimentos;
II – acompanhar a performance das aplicações e investimentos;
III – assessorar tecnicamente na formulação das propostas de aplicações e
investimentos dos recursos sob a gestão do FPMA, observando os riscos de crédito, de mercado,
de liquidez, operacional, jurídico, sistêmico, entre outros;
IV – formular proposições para a gestão eficiente das aplicações financeiras
observando a legislação pertinente;
V – acompanhar o enquadramento dos ativos de acordo com a legislação
aplicada, bem como a performance das aplicações e investimentos em função das metas
estabelecidas;
VI – manifestar quanto ao credenciamento de instituições financeiras e não
financeiras quanto a gestão dos recursos sob responsabilidade do FPMA;
VII – acompanhar a execução da Política de Investimentos, mediante relatórios;
VIII - realizar as demais atividades no âmbito de suas competências e
atribuições.
SEÇÃO V
DAS ELEIÇÕES E DAS ATAS
Art. 28. Os membros representantes dos servidores ativos e aposentados do
Conselho Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos serão escolhidos por processo eleitoral
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realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva por intermédio de Comissão Eleitoral
específica, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta em conformidade com
regulamentação própria, garantida a participação de representantes dos sindicatos e ou
associações representativas dos segurados.
Art. 29. As reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de
Investimentos deverão ser registradas em atas e divulgadas por meio do website do FPMA na
internet.
SEÇÃO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 30. O Quadro de Pessoal do FPMA conta com os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Superintendente;
II - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;
III - 01 (um) cargo de Diretor Financeiro;
IV - 01 (um) cargo de Diretor de Previdência;
V - 1 (um) de Chefia de Gabinete.
§ 1º Os cargos previstos nos incisos II, III e IV serão providos pelo
Superintendente do FPMA, dentre servidores titulares de cargos efetivos dos Quadros da
Prefeitura de Araucária ou do Quadro próprio do FPMA, atendidos os requisitos definidos em Lei e
reconhecida capacidade técnica nas respectivas áreas.
§ 2º Os demais cargos técnicos previstos no caput poderão ser preenchidos por
servidores titulares de cargos efetivos dos Quadros da Administração Direta, atendidos os
requisitos definidos em Lei e reconhecida capacidade técnica nas respectivas áreas.
§ 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, a tomar as providências necessárias para o
preenchimento dos cargos previstos no caput, incluindo o cargo de Superintendente, assegurando
o pleno funcionamento do FPMA.
§ 4º A simbologia e a remuneração dos cargos criados nos termos deste artigo
são aquelas constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 31. Para os servidores do FPMA deverá ser adotado o Regime Jurídico do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro dos Servidores do FPMA – QFP previstos
em lei própria.
SUBSEÇÃO I
REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS
Art. 32. Para a ocupação dos cargos ou funções nos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, na Diretoria Executiva e no Comitê de Investimentos deverão restar comprovados o
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cumprimento dos requisitos obrigatórios previstos no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e demais condições e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar e pelo
órgão normatizador e fiscalizador federal.
Parágrafo único. É vedada a nomeação concomitante de qualquer membro
titular ou suplente dos Conselhos Deliberativo, Fiscal ou do Comitê de Investimento em outro
colegiado componente da estrutura de governo do RPPS de Araucária - PR.
Art. 33. Aos membros titulares eleitos do Conselho Deliberativo, do Conselho
Fiscal e do Comitê de Investimentos é garantido o pagamento de função gratificada, conforme os
valores e tabelas praticadas pelo Município de Araucária - PR, não incorporável à remuneração do
cargo efetivo do servidor ou provento do aposentado e não gerará qualquer vínculo ou direito
adicional a qualquer título.
Parágrafo único. O membro suplente do titular a que refere o caput fará jus ao
valor da gratificação no período de exercício de titularidade.
Art. 34. Os membros titulares, servidores ativos, do Conselho Deliberativo, do
Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos poderão se ausentar, justificadamente, do seu local
de trabalho por até um dia na véspera de cada reunião ordinária com o objetivo exclusivo de
inteirar-se dos conteúdos a serem debatidos e deliberados na reunião.
TÍTULO IV
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS
Art. 35. É amparado pelo RPPS de Araucária – PR na condição de segurado o
servidor público ativo titular de cargo efetivo, o aposentado e o pensionista do Poder Executivo e
do Poder Legislativo do Município de Araucária - PR, incluídas suas autarquias e fundações.
§ 1º O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Araucária - PR
que exerça cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade da administração
pública direta, indireta ou fundacional, permanece filiado exclusivamente ao RPPS de Araucária -
PR, observada a base de cálculo das contribuições, não sendo devidas contribuições ao RGPS
pelo exercício do cargo ou função.
§ 2º O aposentado pelo FPMA que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, filiar-se-á, obrigatoriamente, ao
RGPS, permanecendo filiado ao FPMA em relação às obrigações e aos direitos relativos à
aposentadoria.
§ 3º O servidor titular de cargo efetivo no Município de Araucária - PR que for
investido em mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários e continuar exercendo
as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá
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vinculado ao RPPS de Araucária - PR em relação ao cargo efetivo, sendo vinculado ao RGPS
pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
§ 4º Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato
eletivo, ou de emprego público no Município de Araucária - PR, incluídas suas autarquias e
fundações aplica-se o RGPS.
SEÇÃO I
DOS DEPENDENTES E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 36. São dependentes:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado menor de
21 (vinte e um) anos, ou maior de 21 (vinte e um) anos, inválido, ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais, com dependência econômica, na forma do Regulamento;
III - o irmão não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos, ou maior de 21
(vinte e um) anos, inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e
que tenha, em todos os casos, dependência econômica.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor sob tutela equiparam-se a filho desde que
comprovado o vínculo e a dependência econômica com o servidor titular de cargo efetivo ou com
o aposentado, nos termos do Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união
estável com o segurado ou com a segurada.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida,
as demais deverão ser comprovadas nos temos do Regulamento.
§ 5º A união estável e a dependência econômica, por ocasião da concessão do
benefício de pensão por morte exigem prova material contemporânea aos fatos, produzidas em
período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, observada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,
conforme Regulamento.
§ 6º Os critérios para as comprovações serão estabelecidos em Regulamento do
FPMA, aplicando-se subsidiariamente as regras do RGPS naquilo que não conflitar com as regras
aplicáveis ao RPPS do Município de Araucária - PR.
Art. 37. Para fins desta Lei Complementar consideram-se beneficiários os
aposentados e os pensionistas.
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SEÇÃO II
DA FILIAÇÃO
Art. 38. A filiação dos servidores titulares de cargos efetivos ao RPPS de
Araucária - PR dar-se-á obrigatória e automaticamente a partir do efetivo exercício das atribuições
do cargo de que é titular.
Art. 39. Os servidores titulares de cargos efetivos permanecerão filiados ao
RPPS de Araucária - PR, nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado, na forma da legislação municipal;
III - durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício do mandato,
conforme art. 38 da Constituição Federal;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da
legislação municipal; e
V - durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública
providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 40. O servidor titular de cargo efetivo será inscrito automaticamente no
RPPS de Araucária- PR, a partir do efetivo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
Art. 41. Em caso de óbito no período compreendido entre a nomeação e o
efetivo exercício das atribuições do cargo é vedada a sua inscrição post mortem e a de seus
dependentes.
Art. 42. A inscrição de dependente maior inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave requer a comprovação desta condição por inspeção
médica por equipe multiprofissional e interdisciplinar a cargo do órgão municipal de Araucária - PR
responsável pela Medicina do Trabalho.
SEÇÃO IV
DA BASE CADASTRAL
Art. 43. O Município de Araucária - PR deverá manter registro individualizado e
atualizado dos servidores titulares de cargos efetivos, aposentados, pensionistas e seus
dependentes, com, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais;
II - matrícula e demais dados funcionais;
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III - valores mensais das remunerações, subsídios e proventos e das bases de
cálculo das contribuições;
IV - valores mensais das contribuições do segurado e do beneficiário;
V - valores mensais da contribuição patronal;
VI – dados da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, quando averbado o
tempo de contribuição; e
VII – informações sobre vínculos previdenciários anteriores ao efetivo exercício
das atribuições do cargo de que é titular.
§ 1º Aos servidores titulares de cargos efetivos, aposentados, pensionistas e
seus dependentes deverão ser disponibilizadas as informações constantes de seus registros
individualizados.
§ 2º As informações de que tratam este artigo relativas aos servidores efetivos
deverão possibilitar a emissão da respectiva CTC, conforme Regulamento.
§ 3º Aplica-se o previsto neste artigo para os segurados e beneficiários que
perderem a filiação ao FPMA.
Art. 44. O servidor titular de cargo efetivo em atividade, afastado ou licenciado,
deve informar ao seu respectivo Órgão de Gestão de Pessoas qualquer alteração em seus dados
ou de seus dependentes acompanhada da documentação comprobatória, em até 30 (trinta) dias
da ocorrência.
Art. 45. O FPMA e a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas deverão manter
base única de dados funcionais e previdenciários dos servidores titulares de cargos efetivos, dos
aposentados, dos pensionistas e dos dependentes, atualizada, completa e acessível aos diversos
órgãos e Poderes do Município de Araucária - PR, via sistemas com solução de tecnologia da
informação, observados os mecanismos de acesso e segurança das informações.
§ 1º O prazo para a unificação das bases cadastrais e a disponibilização dos
dados será de até 6 (seis) meses,contados da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º Enquanto não for adotada a base de dados única o Órgão de Gestão de
Pessoas e o FPMA deverão permitir o acesso aos seus dados via sistemas que contenham essas
informações.
Art. 46. O servidor titular de cargo efetivo deverá atualizar seus dados cadastrais
e funcionais e de seus dependentes, e o aposentado e o pensionista sua atualização cadastral e
de seus dependentes, anualmente, nos termos do Regulamento, sob pena de suspensão dos
pagamentos das remunerações e ou dos proventos até a regularização.
Parágrafo único. As atualizações de que tratam este artigo em relação aos
servidores ativos deverão se realizar mediante ação conjunta das áreas de gestão de pessoas do
Ente Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo e do FPMA.
SEÇÃO V
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DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE BENEFICIÁRIO
Art. 47. O servidor titular de cargo efetivo perderá a condição de segurado do
RPPS de Araucária – PR, nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Art. 48. O aposentado perderá a condição de beneficiário nas seguintes
hipóteses:
I – pelo falecimento; ou
II – pela cessação da incapacidade permanente para o trabalho.
Art. 49. O pensionista perderá a condição de beneficiário, nas seguintes
hipóteses:
I – pelo falecimento;
II – do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, ao completar 21 (vinte e um)
anos, salvo se inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III – do filho ou irmão inválido pela cessação da invalidez, ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
IV - pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer depois da
concessão da pensão ao cônjuge;
V – pela acumulação de pensão em desacordo com esta Lei Complementar;
VI – pela renúncia expressa; e
VII – do cônjuge, da companheira e do companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das
alíneas “b” e “c” deste inciso;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união
estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4.15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de
idade;
6. sem prazo determinado, vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de
idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os
prazos previstos na alínea “c” do inciso VII, ambos do caput deste artigo, se o óbito do servidor
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
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independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de
2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período
se verifique o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única, para ambos os
sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser
fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c", do inciso VII, do
caput deste artigo, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido
incremento, conforme legislação federal.
§ 3º O tempo de contribuição a outros RPPS ou ao RGPS será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "b" e "c", do inciso VII, do
caput deste artigo.
§ 4º O beneficiário de pensão cuja manutenção seja motivada por invalidez, por
incapacidade permanente ou por deficiência, será convocado para reavaliação em conformidade
com o § 3º do art. 52 desta Lei Complementar.
§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento,
obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro
ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito,
caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§ 6º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por
sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis.
§ 7º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Art. 50. A perda da qualidade de servidor efetivo ou de aposentado ou de
pensionista implica o cancelamento automático da sua inscrição e de seus dependentes.
TÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES DOS BENEFÍCIOS
Art. 51. São benefícios previdenciários assegurados pelo RPPS de Araucária –
PR:
I - quanto ao servidor titular de cargo efetivo:
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a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria por tempo de contribuição e idade; 
c) aposentadoria do professor;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadorias especiais por exposição a agentes nocivos e por deficiência;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
CAPÍTULO II
DAS APOSENTADORIAS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 52. O servidor titular de cargo efetivo será aposentado por incapacidade
permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 1º A avaliação inicial e as periódicas sobre a incapacidade do servidor para o
exercício do cargo em que estiver investido, bem como sobre a impossibilidade de readaptação,
serão realizadas por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar a cargo do órgão competente do Ente Municipal de Araucária - PR responsável
pela Medicina do Trabalho relativamente aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º O Município de Araucária– PR deverá adotar programa permanente de
prevenção e reabilitação funcional à aposentadoria por incapacidade permanente e de reinserção
funcional do aposentado por incapacidade que vier a readquirir a capacidade laboral.
§ 3º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho deverá se
submetera reavaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos
do Regulamento, nos seguintes prazos:
I - a qualquer tempo, por convocação do FPMA;
II - anualmente, nos primeiros 02 (dois) anos de vigência do benefício de
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
III - a cada 2 (dois) anos, a partir do terceiro ano de vigência do benefício, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 4º A recusa ou o não comparecimento do beneficiário no prazo designado para
a realização da reavaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, implica
na suspensão do pagamento do benefício que somente será restabelecido depois de sua
reavaliação.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 23/57
§ 5º A eventual admissão de servidor em cargo efetivo detentor de doença ou
lesão de que já era portador antes de filiar-se ao RPPS de Araucária - PR, sem a comprovação
por exames médicos e a necessária comunicação formal à área de Gestão de Pessoas, que
venha ser objeto de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ensejará a
abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração da conduta dos
responsáveis, sem prejuízo de ação de reparação de danos.
§ 6º Caso seja verificado que não mais subsistem as condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria descrita no caput o servidor será revertido ao cargo em que foi
aposentado ou readaptado.
§ 7º Os editais dos concursos públicos municipais deverão estabelecer os
exames e avaliações médicas mínimas e procedimentos necessários para aferir a capacidade
laboral dos novos servidores, observados os cargos e funções a serem ocupados.
§ 8º O pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho decorrente de alienação mental será efetivado mediante o Termo de Curatela com
nomeação do curador.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 53. O servidor titular de cargo efetivo do Município de Araucária - PR,
homem ou mulher aposentar-se-á compulsoriamente ao completar 75 (setenta e cinco) anos de
idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º O servidor deverá ser exonerado do cargo a partir do dia imediato em que
atingir a idade limite de permanência no serviço público, devendo o ato de concessão de
aposentadoria surtir efeito a partir do dia seguinte àquele em que o servidor atingir a idade limite
de permanência no cargo.
§ 2º O processo de aposentadoria será iniciado mediante notificação ao FPMA,
por ato do titular do órgão ou unidade de lotação do segurado em até 60 (sessenta) dias
anteriores à data em que o servidor completará a idade referida no caput.
§ 3º Na hipótese de o servidor implementar as condições para a aposentadoria
voluntária antes de completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, poderá optar pelo benefício
considerado, pelo segurado, mais vantajoso.
SEÇÃO III
DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
SUBSEÇÃO I
DA REGRA GERAL
Art. 54. O servidor titular de cargo efetivo será aposentado de forma voluntária,
observados cumulativamente os seguintes requisitos:
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I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos, de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima
reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto neste
artigo, conforme art. 64 e parágrafos dessa Lei Complementar.
SUBSEÇÃO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 55. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, cujo ingresso tenha
ocorrido a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
bem como os que ingressaram antes e venham a exercer o direito de opção pelas regras
previstas no inciso III, do § 1º e também na forma dos §§ 4º-A, 4º-C e 5º, do art. 40 da
Constituição Federal, fica assegurado aposentar-se conforme previsto nesta Seção.
SUBSEÇÃO III
POR SOMA DE PONTOS
Art. 56. O servidor titular de cargo efetivo do Município de Araucária – PR que
tenha ingressado no serviço público antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se homem, observado o § 1º deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) pontos, se homem,
observando-se os §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso V do
caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 (cem)
pontos, se mulher, e 105 (cento e cinco), se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos, a que se referem o inciso V do caput e o § 1º, deste artigo.
SUBSEÇÃO IV
POR ADICIONAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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Art. 57. O servidor titular de cargo efetivo do Município de Araucária – PR de que
tenha ingressado no serviço público antes da entrada em vigor desta Lei Complementar poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II deste artigo.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 58. Considera-se servidor titular de cargo efetivo com deficiência aquele que
detém impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 59. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria voluntária ao servidor titular de cargo efetivo com deficiência, está condicionada à
comprovação das condições previstas no §1º do art. 60, na data do requerimento ou na data de
aquisição do direito ao benefício.
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA PELO GRAU DE DEFICIÊNCIA
Art. 60. É assegurada a concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo
efetivo com deficiência que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício
no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos
de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.
§ 1º A caracterização dos níveis de deficiência grave, moderada e leve, a
comprovação da condição de segurado com deficiência, a contagem de tempo de contribuição e
os critérios para a avaliação biopsicossocial se dará em conformidade com a legislação específica
do RGPS. 
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 26/57
§ 2º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira
avaliação, com a fixação da data do início da deficiência.
§ 3º A comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor titular de
cargo efetivo com deficiência, em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar,
será admitida, exclusivamente, por meio de prova documental.
§ 4º Para o servidor titular de cargo efetivo que, após a filiação ao RPPS do
Município de Araucária - PR, se tornar pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência
alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, serão
proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos somados após conversão, na forma do
Regulamento.
§ 5º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o servidor titular
de cargo efetivo tenha cumprido maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como
parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos I, II
e III do caput deste artigo.
§ 6º Quando o servidor titular de cargo efetivo tiver contribuído, alternadamente,
na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, inclusive com tempo averbado de outro
RPPS, do RGPS ou do SPSM, os respectivos períodos poderão ser somados, depois da
aplicação da conversão, conforme o Regulamento.
§ 7º Para aplicação do § 6º, o tempo de contribuição com deficiência em outro
regime ou no SPSM deve ser comprovado, respectivamente, mediante Certidão de Tempo de
Contribuição - CTC emitida pelo regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo de
Serviço Militar - CTSM, identificados os períodos com deficiência e seus graus.
§ 8º A redução do tempo de contribuição prevista nos incisos I, II e III deste
artigo não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução
assegurada aos casos de atividades exercidas com exposição a agentes nocivos.
§ 9º Para a concessão da aposentadoria de que trata este artigo, serão
observadas, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS de que trata
a Lei Complementar Federal nº 142, de 08 de maio de 2013, naquilo em que não conflitar com as
regras específicas aplicáveis ao RPPS de Araucária - PR.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA PELA IDADE
Art. 61. Ao servidor titular de cargo efetivo com deficiência, que se aposentar por
idade serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, independentemente do grau de deficiência;
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 27/57
III - 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
IV - tempo mínimo de contribuição previdenciária por 15 (quinze) anos,
comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º O tempo mínimo de contribuição exigido deve ser apurado sem o ajuste ou
conversão de tempo e inteiramente cumprido na condição de pessoa com deficiência.
§ 2º Para a concessão da aposentadoria de que trata este artigo, deverão ser
observadas adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS naquilo em
que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS de Araucária.
§ 3º Aplica-se às aposentadorias de que trata este artigo os procedimentos
previstos na Lei Complementar Federal nº 142, de 08 de maio de 2013, naquilo que não conflitar
com esta Lei Complementar.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA POR EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE
Art. 62. O servidor titular de cargo efetivo, cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação
desses agentes, de que trata o § 4º-C, do art. 40 da Constituição Federal, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá ser aposentado, observados
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição a um ou mais agentes de que
trata o caput e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º A política de medicina e segurança do trabalho do Município de Araucária–
PR deverá seguir as seguintes diretrizes:
I - caberá aos órgãos responsáveis pela gestão de pessoas a supervisão e o
controle da segurança do trabalho e a realização das avaliações necessárias ao processo da
aposentadoria especial de que trata este artigo;
II – a política de segurança do trabalho tem como objetivo eliminar, neutralizar ou
mitigar os riscos à saúde laboral do servidor em relação às atividades exercidas com exposição a
agentes nocivos, inclusive com a disponibilização e gestão do uso de equipamentos de proteção
coletiva e individual.
§ 2º A concessão da aposentadoria dar-se-á mediante requerimento do servidor
titular de cargo efetivo, instruído pelos laudos periciais emitidos pela área de segurança do
trabalho e que comprovem a efetiva exposição aos agentes descritos no caput, de forma
permanente, não ocasional, nem intermitente, durante o período mínimo fixado, observado o § 10
desse artigo.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 28/57
§ 3º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando,
mesmo com a adoção das medidas de controle previstas na legislação municipal, a nocividade
não seja totalmente eliminada ou neutralizada.
§ 4º A aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo nos termos deste artigo
observará, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo que
não conflitar com as regras aplicáveis ao RPPS de Araucária - PR, em consonância com o § 12 do
art. 40 da Constituição Federal, vedada a conversão de tempo especial em tempo comum nos
termos do § 3º do art. 10 e do § 2º do art. 25 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019.
§ 5º É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação para
concessão de aposentadoria especial para os períodos posteriores a 12 de novembro de 2019.
§ 6º Não constitui comprovação do exercício da atividade especial a prova
testemunhal ou a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, em qualquer grau.
§ 7º O tempo em que o servidor titular de cargo efetivo estiver em exercício de
mandato eletivo ou cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou
de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário, ou afastado do país por cessão ou
licenciamento, não será considerado tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria
especial de que trata este artigo, exceto se cumpridos os requisitos desta Lei Complementar.
§ 8º A partir da vigência desta Lei Complementar, para fins de elegibilidade à
aposentadoria especial prevista neste artigo, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário
de origem como de tempo especial, cumprido em qualquer época, deverão estar incluídos nos
períodos de contribuição compreendidos na Certidão por Tempo de Contribuição - CTC, sem
conversão em tempo comum e discriminados de data a data, em campo próprio da CTC.
§ 9º O reconhecimento de tempo de natureza especial exercido com filiação a
outro RPPS, ao RGPS ou ao SPSM será feito somente por CTC, emitida pelo Município de
Araucária – PR, na condição de instituidor do benefício, inclusive se o tempo de natureza especial
tiver sido prestado ao ente federativo instituidor a qualquer tempo, mas com filiação ao RGPS.
§ 10. Complementarmente às disposições deste artigo, para a concessão do
benefício previsto nesta seção, aplicam-se as regras previstas para o RGPS, especialmente, os
art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e no Regulamento de que trata o Decreto
Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 63. O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço
público até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou à
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e
de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 29/57
58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando atenderem
cumulativamente aos seguintes critérios:
I – o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição for de 86
(oitenta e seis) pontos; e
II – o tempo de efetiva exposição for de 25 (vinte) anos.
§ 1º O somatório de pontos e o tempo de efetiva exposição de que trata o caput
corresponderão a 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição ou 76
(setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, quando as atividades prestadas
pelo servidor titular de cargo efetivo forem análogas às descritas na normatização do RGPS que
fundamenta o enquadramento de atividade especial com os referidos requisitos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o caput e o § 1º.
§ 3º O valor dos proventos da aposentadoria de que trata este artigo será
calculado na forma desta Lei Complementar.
§ 4º Deverão ser cumpridas adicionalmente as condições e os requisitos
estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis
ao RPPS de Araucária - PR, vedada a conversão de tempo especial exercido a partir de 13 de
novembro de 2019, em tempo comum.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Art. 64. O servidor titular de cargo efetivo de professor será aposentado
voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, em efetivo exercício das atividades de
magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Para os fins do inciso II deste artigo, conforme § 2º, do art. 67 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas funções de magistério as exercidas por
servidor titular de cargo efetivo ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades
educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação
infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
§ 2º Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria
voluntária, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria deverá ser
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 30/57
cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da
concessão do benefício, contando-se a partir da data do ingresso nesse cargo.
§ 3º O tempo efetivo de exercício nas funções de magistério, previstas no § 1º
deste artigo, deverá constar discriminadamente na CTC emitida pela respectiva unidade municipal
de efetivo exercício do servidor. 
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA PELA SOMA DE PONTOS
Art. 65. O servidor titular de cargo efetivo de professor, que tenha ingressado no
serviço público até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, e que comprovar,
exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, poderá aposentar-se
voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos
de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 82 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois) pontos, se homem,
observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso V do
caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, para o cálculo
do somatório de pontos, a que se refere o inciso V do caput e o § 1º, deste artigo.
§ 3º Para a comprovação do exercício das funções de magistério, aplicam-se as
regras previstas nos parágrafos do art. 64, desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR TEMPO ADICIONAL
Art. 66. O servidor titular de cargo efetivo de professor, que tenha ingressado no
serviço público até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, e que comprovar,
exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, poderá aposentar-se
voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
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III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II deste artigo.
Parágrafo único. Para a comprovação do exercício das funções de magistério,
aplicam-se as regras previstas nos parágrafos do art. 64, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DE CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DE APOSENTADORIA
Art. 67. Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 54,
62, 63 e 64, será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição ao
RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, ou da base para contribuições decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do RGPS para os servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no
serviço público após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenham
exercido a opção correspondente, conforme os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º No caso das aposentadorias previstas nos arts. 52, 54, 62, 63 e 64 desta Lei
Complementar, o valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2
(dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º nos casos:
I - de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho;
II – de aposentadoria do servidor com deficiência, que se aposentar pelo grau de
deficiência, prevista no art. 60.
§ 4º No caso de aposentadoria do servidor com deficiência prevista no art.61, o
valor dos proventos corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na
forma do caput deste artigo, mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições
mensais até o máximo de 30% (trinta por cento).
§ 5º No caso do art. 63 desta Lei Complementar, o acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais a cada ano, a que se refere o § 2º, será aplicado para cada ano que exceder 15
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 32/57
(quinze) anos de tempo de contribuição, quando igual número de anos de efetiva exposição for
exigido em relação à aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades especiais.
§ 6º Na hipótese de competência em que não tenha havido contribuição para o
RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração percebida pelo servidor titular de
cargo efetivo, ou o subsídio, nas competências a partir de julho de 1994.
§ 7º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovadas mediante os registros financeiros do servidor originadas pelas
unidades de lotação do servidor e apelas CTC dos regimes de previdência ou pelo órgão gestor
do SPSM aos quais o segurado ou militar esteve filiado previamente, inseridos na base cadastral
do servidor pela respectiva unidade de sua lotação.
§ 8º Para o cálculo dos proventos conforme este artigo, as bases de cálculo de
contribuição consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo nacional vigente na competência da
remuneração; e
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na
competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS e ou
vinculados ao Regime de Previdência Complementar.
§ 9º As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do
índice definido no caput deste artigo.
§ 10. No cálculo da média de que trata o caput será incluído no numerador e no
denominador o décimo terceiro salário.
SEÇÃO I
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Art. 68. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme os arts. 56 e 65
desta Lei Complementar corresponderão:
I – à totalidade da remuneração do servidor titular de cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria e para o servidor titular de cargo de professor que tenha ingressado no
serviço público, com vinculação ao RPPS, em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde
que tenha:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 64 desta Lei
Complementar;
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II – à 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações
adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve
vinculado, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, correspondentes a todo período contributivo,
desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada no de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (cem por cento), para os
servidores que tenham ingressado no serviço público vinculado ao RPPS a partir de janeiro de
2004, para aqueles não contemplados no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Para o cálculo da média de que trata o inciso II deste artigo,
aplicam-se as regras do caput do art. 67, § 1º e os §§6º ao 10, desta Lei Complementar.
Art. 69. Os proventos das aposentadorias previstos nos arts. 57 e 66 desta Lei
Complementar, corresponderão:
I – à totalidade da remuneração do servidor titular de cargo efetivo no cargo em
que se der a aposentadoria e para o servidor titular de cargo de professor que tenha ingressado
no serviço público, com vinculação ao RPPS, em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003; ou
II – a 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações adotadas como base
para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas
monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo, desde a competência de julho de
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, para os servidores
públicos vinculados ao RPPS, que tenham ingressado em cargo efetivo a partir de janeiro de
2004, para aqueles não contemplados no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Para o cálculo da média de que trata o inciso II deste artigo,
aplicam-se as regras do caput do art. 67, § 1º e os §§6º ao 10, desta Lei Complementar.
Art. 70. Os proventos da regra de transição para a aposentadoria especial, cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos
prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, concedida nos termos do art. 62 desta Lei
Complementar corresponderão ao caput do art. 67, § 1º e os §§6º ao 10, desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DOS REAJUSTES DAS APOSENTADORIAS
Art. 71. Os proventos das aposentadorias serão reajustados da seguinte forma:
I – para os benefícios concedidas nos termos dos arts. 56, 57, 65 e 66 desta Lei
Complementar serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, quando se tratar
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de proventos de aposentadoria calculados conforme os arts.68, inciso I e 69, inciso I, desta Lei
Complementar;
II – pelos reajustes estabelecidos em lei municipal específica conforme os
índices aplicados aos benefícios do RGPS no caso de proventos de aposentadoria obtidos
conforme os art. 67, 68, inciso II e 69, inciso II, e 70 desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 72. São vedados:
I - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício
previdenciário;
II - a conversão de tempo:
a) exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física
em tempo comum, a partir de 13 de novembro de 2019, bem como o exercido com efetiva
exposição a agentes prejudiciais à saúde a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição
Federal;
b) de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum depois da
Emenda Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1981;
c) em atividades de risco em tempo comum; e
d) cumprido pelo segurado com deficiência, em tempo de contribuição comum;
III - a contagem de tempo de contribuição sujeito à filiação ao RGPS com a de
RPPS ou de serviço militar ou de mais de uma atividade, quando concomitantes;
IV - o pagamento de benefício em valor inferior ao salário-mínimo nacional,
ressalvados os casos de pensão por morte após rateio, cujo dependente possua outra renda
formal conforme previsto no § 6º do art. 77 desta Lei Complementar;
V - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS de Araucária -
PR, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal,
aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no RGPS ou na legislação de entes federativos detentores de RPPS
editada antes da EC nº 103, de 2019;
VI - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de
RPPS ou dos Sistemas de Proteção Social dos Militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
VII - a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de segurado do
RPPS de Araucária - PR, inclusive durante afastamento sem remuneração se prevista a opção de
recolhimento conforme art. 110 e 111 desta Lei Complementar;
VIII - a complementação dos proventos de aposentadorias de servidores
aposentados e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto no
§ 16 do art. 40 da Constituição Federal ou que não seja prevista em lei de extinção do RPPS de
Araucária - PR;
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 35/57
IX - a assunção pelo pagamento de benefícios previdenciários de
responsabilidade do RPPS de Araucária – PR mediante convênio, consórcio ou outra forma de
associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;
X - a concessão de aposentadoria sob regime jurídico híbrido, mediante
combinação de requisitos e critérios de elegibilidade, regras de cálculo e reajustamento previstos
em dispositivos constitucionais ou legais distintos;
XI - a revisão do ato concessório de benefício para mudança do seu fundamento
legal, salvo quando:
a) o beneficiário tiver implementado todos os requisitos e critérios exigidos por
norma de concessão mais favorável na mesma data-base da concessão inicial, observado o prazo
decadencial, se houver, e a prescrição quinquenal fixada no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932, quanto aos efeitos financeiros; ou
b) for decorrente da autotutela da administração em controle de legalidade,
ainda que decorrerem efeitos desfavoráveis para o beneficiário que não tiver comprovado contra
si a má-fé, observado o prazo decadencial quinquenal, na ausência de normatização específica do
ente federativo;
XII - a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração ou
subsídio quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade, na forma permitida pela
Constituição Federal;
XIII - a acumulação tríplice de remunerações ou proventos decorrentes de
cargos públicos, ainda que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998; e
XIV - a majoração do valor dos proventos depois da concessão inicial da
aposentadoria, motivados por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho do segurado
superveniente à concessão do benefício, ainda que decorrente do acometimento de moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de
contribuição para fins de concessão de aposentadoria, quando tenha havido, por parte do servidor
titular de cargo efetivo, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2º Na hipótese de não aplicação da conversão de tempo especial em tempo
comum no Município de Araucária - PR, cumprido após a Emenda Constitucional n° 103, de 2019,
por vedação ou falta de regulamentação legal, não se aplicará também a conversão do tempo
especial certificado pelo regime de origem para fins de contagem recíproca quanto ao mesmo
período.
§ 3º A vedação prevista no inciso VI do caput não se aplica aos membros de
poder e aos aposentados, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais
de uma aposentadoria pelo RPPS de Araucária - PR, exceto se decorrentes de cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 36/57
§ 4º O beneficiário aposentado, para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dessa.
§ 5º Ao servidor titular de cargo efetivo de que trata o § 3º é resguardado o
direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa, sendo vedadas a averbação do tempo
anterior para concessão do novo benefício e emissão do CTC.
§ 6º A concessão de aposentadoria a servidor titular de cargo efetivo do RPPS
de Araucária – PR amparado pelos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal, relativa a um dos
cargos de que tratam as alíneas “a”, “b” ou “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal,
não impede a acumulação de outro cargo previsto no mesmo dispositivo, ainda que o ingresso
ocorra depois da aposentadoria.
§ 7º As regras sobre acumulação de mais de uma pensão por morte oriunda de
cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito do RPPS de Araucária– PR previstas nesta Lei
Complementar e na legislação do RGPS e do SPSM, vigente na data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, somente poderão ser alteradas quando for editada a Lei
Complementar no âmbito do RGPS na forma do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 73. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do servidor
titular de cargo efetivo ou do aposentado que falecer, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias contados da
data do falecimento do segurado, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90
(noventa) dias, para os demais dependentes;
II – do requerimento, quando solicitada depois do prazo previsto no inciso
anterior;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo único. A pensão será concedida mediante requerimento do
interessado acompanhado dos documentos comprobatórios, conforme o Regulamento.
Art. 74. A concessão da pensão por morte não será postergada pela falta de
inscrição de outro possível dependente.
Art. 75. A inscrição posterior de novo dependente que importe ou não a exclusão
de dependente preexistente, produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão
da nova pensão.
§ 1º O ex-cônjuge, o ex-companheiro, a ex-companheira, ainda que de fato, que
recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes
habilitados.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 37/57
§ 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado a pagar
alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte
será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de
cancelamento anterior do benefício.
SEÇÃO I
DA PENSÃO PROVISÓRIA, DA PERDA DO DIREITO E DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 76. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos
seguintes casos:
I – declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II – ou quando devidamente comprovado:
a) desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
caracterizado como em serviço; ou
b) desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de
segurança.
§ 1º A prova das situações previstas no inciso II do caput deste artigo para a
concessão da pensão, deverão constarem Regulamento.
§ 2º A pensão provisória será transformada em permanente, decorridos 5 (cinco)
anos de sua vigência.
§ 3º Em caso de eventual reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo
comprovada má-fé.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO E REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE
Art. 77. O benefício de pensão por morte aos dependentes do servidor titular de
cargo efetivo ou do aposentado do RPPS de Araucária - PR, que vier a óbito a partir da data de
publicação desta Lei Complementar, será concedido conforme este artigo.
§ 1º A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta
por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo beneficiário ou daquela a que teria direito o
servidor titular de cargo efetivo se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, calculada na forma do § 2º do art.67 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o valor máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º Cada cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente cessará com a
perda dessa qualidade e não será reversível aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for
igual ou superior a 5 (cinco).
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 38/57
§ 3º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo beneficiário, ou
daquela a que teria direito o servidor titular de cargo efetivo e fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor
que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 4º Para o dependente cônjuge ou companheiro, com idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por cento)
da aposentadoria recebida pelo servidor falecido ou daquela a que teria direito o servidor ativo se
estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de 3
(três) salários-mínimos.
§ 5º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos §§ 1º e 2º.
§ 6º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do servidor titular de cargo efetivo, por
meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
observada revisão periódica, na formado Regulamento.
§ 7º O valor da pensão por morte, calculada conforme o § 1º, antes do rateio
entre os dependentes, não será inferior ao salário-mínimo quando houver ao menos um
dependente para o qual esse benefício seja a única fonte de renda formal por ele auferida, nem
será superior ao valor da aposentadoria a que o segurado teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito.
SEÇÃO III
DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 78. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro, no âmbito do RPPS de Araucária - PR, ressalvadas as pensões do
mesmo segurado instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37,
inciso XVI da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RPPS de Araucária
- PR com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RPPS de
Araucária - PR com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS ou com proventos
de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição
Federal; ou
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 39/57
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142
da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou do RPPS de
Araucária - PR.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo
nacional, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos,
até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder a 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º O escalonamento de que trata o § 2º:
I - não se aplica às pensões por morte deixadas pelo mesmo cônjuge ou
companheiro ou companheira decorrentes de cargos acumuláveis no âmbito do RPPS de
Araucária - PR, exceto quando as pensões forem acumuladas com aposentadoria de qualquer
regime previdenciário; e
II - poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de
alteração de algum dos benefícios.
§ 4º Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o § 2º
considerará o valor da cota-parte recebido pelo beneficiário que se enquadrar nas situações
previstas no § 1º.
§ 5º As restrições previstas neste artigo:
I - não serão aplicadas se o direito a todos os benefícios, acumuláveis nos
termos da Constituição Federal, houver sido adquirido antes de 13 de novembro de 2019, ainda
que venham a ser concedidos após essa data;
II - representam condições para a efetiva percepção mensal de valores, a serem
aferidas a cada pagamento, não sendo critério de cálculo e divisão de benefício; e
III - não alteram o critério legal e original de reajustamento ou revisão do
benefício que deverá ser aplicado sobre o valor integral para posterior recálculo do montante a ser
pago em cada competência a cada beneficiário.
§ 6º Aplicam-se as regras de que tratam os §§ 1º e 2º se o direito à acumulação
ocorrer a partir de 13 de novembro de 2019, hipótese em que todos os benefícios deverão ser
considerados para definição do mais vantajoso para efeito da redução de que trata o § 2º, ainda
que concedidos anteriormente a essa data.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 40/57
§ 7º A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de
que tratam os incisos do § 2º, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário￾mínimo nacional.
§ 8º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação dos
RPPS e do RGPS vigentes na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, poderão ser alteradas quando for editada a Lei Complementar, na forma do § 15 do art. 201
da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
Art. 79. Na conversão de tempo exercido até 12 de novembro de 2019, sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, em tempo comum, devem
ser aplicados os fatores aprovados pelo Decreto nº 3.048, de 1999, conforme Regulamento.
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições
especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor do RGPS na época da prestação do
serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em
tempo de atividade comum, constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer
período até 12 de novembro de 2019.
§ 3º Ao servidor titular de cargo efetivo do Município de Araucária - PR aplica-se
o multiplicador da faixa de tempo a converter, nos termos do Regulamento, de 25 anos, ou,
excepcionalmente, aplicam-se os multiplicadores das faixas de tempo a converter de 15 (quinze)
ou 20 (vinte) anos, no caso de atividades forem prestadas nas condições especiais relativas a
essas faixas.
§ 4º Depois da conversão de tempo especial em tempo comum, o período de
tempo acrescido em decorrência da conversão não será considerado para verificação do
cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público e de tempo na
carreira ou no cargo efetivo para fins de elegibilidade à aposentadoria voluntaria comum, sendo
vedada a soma do tempo comum resultante da conversão a qualquer tempo especial não
convertido, nem a conversão inversa de tempo comum em tempo especial com vistas, em ambos
estes casos, à concessão de aposentadoria voluntária especial.
Art. 80. O tempo especial certificado pelo RPPS de origem, de atividades sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exercido até 12 de
novembro de 2019, poderá ser convertido em tempo comum para efeitos da contagem recíproca
no regime instituidor a qualquer tempo, observado o disposto no art. 79 desta Lei Complementar.
Art. 81. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de
verificação do direito de opção pelas regras de transição para concessão de aposentadoria,
quando o servidor titular de cargo efetivo tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 41/57
efetivos na administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo,
será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.
Art. 82. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo na carreira e
tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor titular de cargo efetivo
estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado
do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Art. 83. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para
verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações
de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor titular de cargo efetivo, inclusive no
caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.
Art. 84. A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo
acarretará a exoneração compulsória do cargo efetivo e ensejará a vacância deste.
Art. 85. O tempo de contribuição relativo a emprego público ou cargo anterior
averbado no ente federativo, somente poderá ser desaverbado e utilizado para obtenção de
aposentadoria no regime anterior se não tiver gerado vantagem remuneratória ao servidor no
cargo em exercício.
Art. 86. Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria
compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha implementado os requisitos
legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o FPMA deverá facultar
que, antes da concessão da aposentadoria, o segurado ou seu representante legal, opte pela
aposentadoria de acordo a regra que lhe seja mais vantajosa.
Art. 87. Depois da publicação do ato de concessão de aposentadoria ou de
pensão por morte no RPPS de Araucária - PR, caberá ao FPMA submeter o processo ao exame
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de homologação e registro.
Art. 88. A aposentadoria por invalidez ou por incapacidade permanente para o
trabalho será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo da avaliação
biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar definir como início da incapacidade
total e definitiva para o cargo e pela insusceptibilidade de readaptação, e vigorará a partir da data
da publicação do ato correspondente.
Parágrafo único. O aposentado que voltar a exercer atividade que denote a
recuperação de capacidade laboral para o exercício das atribuições do cargo em que se deu a
aposentadoria ou a possibilidade de sua readaptação, terá a aposentadoria por incapacidade
permanente reavaliada, a pedido ou de ofício, assegurado sempre ao interessado o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
Art. 89. O direito à pensão por morte configura-se na data do óbito do servidor
titular de cargo efetivo ou do aposentado, sendo o benefício concedido, calculado e revisto com
base na legislação vigente nessa data.
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Art. 90. Em caso de óbito de servidor titular de cargo efetivo em exercício de
cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de
cargos acumuláveis, o cálculo da pensão por morte será feito individualmente, por cargo ou
provento.
Art. 91. O RPPS de Araucária – PR observará ainda, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o RGPS, nos termos dos §§ 6º e 12 do art. 40 da Constituição
Federal e do § 4º do art. 23 da EC nº 103, de 2019, salvo disposições em contrário desta Lei
Complementar.
SEÇÃO V
DEMAIS DISPOSIÇÕES SOBRE A PENSÃO
Art. 92. Os critérios e requisitos exigidos para a concessão da pensão por morte
serão averiguados no momento do fato gerador da pensão.
Art. 93. Mediante procedimento judicial transitado em julgado, poderá ser suprida
a falta de qualquer documento ou fazer-se prova de fatos de interesse dos beneficiários, exceto os
que se referirem a registros funcionais ou tempo de contribuição previdenciária.
Art. 94. O fundamento legal e a forma de reajustamento das pensões por morte
deverão constar do respectivo ato de concessão em conformidade com esta Lei Complementar.
Art. 95. O FPMA negará a concessão de qualquer benefício, declará-lo-á nulo ou
o reduzirá, se por dolo ou culpa, forem omitidas ou declaradas falsamente informações para sua
obtenção, devendo as responsabilidades serem apuradas em processo disciplinar.
CAPÍTULO V
DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENTADORIAS E ÀS PENSÕES POR MORTE
Art. 96. Aos servidores titulares de cargo efetivo será assegurada, a qualquer
tempo, a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte aos respectivos dependentes,
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desse benefício até a data de
entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data
em que foram atendidos os requisitos para concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º A ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou o fato de o
servidor titular de cargo efetivo ter atingido a idade para a aposentadoria compulsória não
impedem o exercício do direito adquirido à aposentadoria voluntária nos termos do caput.
§ 2º Nas aposentadorias dos servidores titulares de cargo efetivo com deficiência
serão observadas, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS de Araucária– PR.
§ 3º Nas aposentadorias de que trata o caput deste artigo, bem como nas
pensões por morte devidas a seus dependentes, os proventos serão calculados com referência à
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 43/57
data de entrada em vigor desta Lei Complementar, sendo vedado o acréscimo de vantagens
obtidas posteriormente.
§ 4º No cálculo do benefício concedido conforme o caput será:
I - utilizada a remuneração do cargo efetivo do servidor no momento da
concessão da aposentadoria, se aplicável a regra da integralidade da remuneração do servidor
titular de cargo efetivo; e
II - considerado o tempo de contribuição cumprido até a data de aquisição do
direito, não sendo computado qualquer tempo posterior, salvo na hipótese de elegibilidade mais
favorável a outra regra de concessão de benefício do RPPS de Araucária.
§ 5º Para o reajuste dos benefícios previstos neste artigo será observado o
critério da paridade previsto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, ou o critério estabelecido pelo RGPS, conforme o fundamento do benefício concedido.
CAPÍTULO VI
ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 97. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências
para as aposentadorias previstas nos arts. 54, 56, 57, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 desta Lei
Complementar, e que opte por permanecer em atividade, no interesse da Administração Municipal,
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 1º O servidor titular de cargo efetivo que tenha cumprido as exigências para a
concessão do abono de permanência segundo as regras anteriores à publicação desta Lei
Complementar, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
§ 2º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade de cada
unidade de lotação do servidor e será devido a partir da data da aquisição do direito, mediante
requerimento do interessado.
§ 3º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em alguma regra constante desta
Lei Complementar, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra
regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, garantida ao segurado a
opção pela que entender mais vantajosa.
§ 4º A concessão do abono a que se refere este artigo dependerá de:
I – disponibilidade orçamentária e de regulamentação do Ente Municipal de
Araucária - PR, que poderá, inclusive, reduzir o valor do abono ou impor condições para sua
percepção;
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 44/57
II – constatação prévia, pelo FPMA, de que o servidor atende aos requisitos
necessários para a concessão do abono.
TÍTULO VI
DO PLANO DE CUSTEIO, DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DO RPPS DE ARAUCÁRIA E
DO FPMA
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 98. O custeio do plano de benefícios do RPPS de Araucária - PR dar-se-á:
I - mediante contribuições a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
incluídas suas autarquias e fundações;
II - mediante contribuições dos servidores ativos, dos aposentados e dos
pensionistas;
III– por aportes financeiros e não financeiros; e
IV – pelas demais receitas, bens, direitos e ativos de qualquer natureza previstos
em lei.
§ 1º O Plano de Custeio definido nesta Lei Complementar necessário à
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial será ajustado sempre que necessário com
fundamento na avaliação atuarial anual, observadas as normas gerais de atuária para
organização, funcionamento e custeio dos RPPS de caráter normativo geral e nesta Lei
Complementar.
§ 2º Os ajustes necessários ao Plano de Custeio são de responsabilidade do
Município de Araucária– PR a partir das reavaliações atuariais anuais, segundo os ritos previstos
nesta Lei Complementar.
§ 3º A evolução do Plano de Custeio e o monitoramento dos seus indicadores
são de responsabilidade da Diretoria Executiva do FPMA e do Conselho Deliberativo,
consideradas suas respectivas competências e atribuições.
CAPÍTULO II
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 99. Entende-se por observância do caráter contributivo do RPPS: 
I - a previsão expressa em Lei Complementar das alíquotas de contribuição a
cargo do Município de Araucária– PR por seus Poderes, autarquias e fundações, dos servidores
titulares de cargos efetivos, dos aposentados e dos pensionistas, fundamentadas estabelecidas
em razão dos resultados da avaliação atuarial anual, nos limites estabelecidos pela legislação de
caráter normativo geral;
II - o repasse mensal dos valores integrais das contribuições previdenciárias
devidas pelos poderes e órgãos do Município de Araucária– PR ao Fundo de Recursos
Previdenciários sob gestão do FPMA;
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 45/57
III - a retenção e o repasse mensal ao Fundo de Recursos Previdenciários sob
gestão do FPMA, pelas unidades administrativas do Município de Araucária - PR, dos valores
integrais das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores titulares de cargo efetivo;
IV - a retenção mensal, pelo FPMA, dos valores integrais devidos pelos
servidores titulares de cargo efetivo do seu quadro, dos aposentados e dos pensionistas, relativos
aos benefícios previdenciários devidos, bem como o repasse da contribuição a seu cargo
relativamente aos servidores do seu quadro;
V – o recolhimento ao Fundo de Recursos Previdenciários sob gestão do FPMA,
dos valores relativos aos parcelamentos de débitos conforme acordos celebrados.
§ 1º O prazo para repasse das contribuições não poderá ultrapassar o quinto dia
útil do mês subsequente ao da competência das folhas de pagamentos.
§ 2º No caso de falta do repasse das contribuições no prazo a que se refere o
parágrafo anterior, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e a taxa de juros prevista nas
avaliações atuariais do RPPS de Araucária - PR, de forma a manter, no mínimo, a compatibilidade
com a meta prevista para as aplicações e investimentos dos recursos sob gestão do FPMA, sem
prejuízo de sanções a que possam estar sujeitos os responsáveis.
§ 3º As alíquotas de contribuições normais e suplementares e aportes
financeiros e não financeiros serão instituídos ou alteradas por lei.
SEÇÃO I
DA CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO ENTE MUNICIPAL
Art. 100. A contribuição previdenciária normal do Município de Araucária– PR a
cargo dos respectivos poderes e órgãos para o custeio dos benefícios devidos pelo RPPS de
Araucária - PR aos seus beneficiários será de 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a
remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias mensais de que trata este
artigo correrão a cargo de dotações próprias dos Poderes Executivo e Legislativo suas autarquias
e fundações.
Art. 101. Ocorrendo insuficiência financeira do Fundo de Recursos
Previdenciários para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a
responsabilidade pela sua cobertura será dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações públicas, na proporção de suas obrigações.
§ 1º Os recursos para cobertura das insuficiências financeiras serão
consignados na lei orçamentária anual, sem prejuízo do recolhimento da contribuição
previdenciária de que trata o art. 100 desta Lei Complementar.
§ 2º O FPMA informará ao Município de Araucária - PR, mensal e previamente, o
montante da insuficiência financeira para pagamento das aposentadorias e pensões por morte,
quando for o caso.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 46/57
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E DOS
APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS
Art. 102. As contribuições previdenciárias dos servidores titulares de cargo
efetivo, dos aposentados e dos pensionistas para o custeio dos benefícios devidos pelo RPPS de
Araucária - PR, terão alíquotas de contribuição progressivas, por faixa de remuneração, conforme
as seguintes tabelas:
I – para os servidores titulares de cargo efetivo:
Faixa de Remuneração Mínimo Máximo Alíquota
1 R$ 1.320,00 R$ 7.507,49 14,00%
2 R$ 7.507,50 R$ 11.670,76 14,50%
3 R$ 11.670,77 R$ 23.341,50 16,50%
4 R$ 23.341,51 R$ 45.515,92 18,00%
5 R$ 45.515,93 - 19,00%
II – para os aposentados e os pensionistas, a partir do valor de 2 (dois) salários￾mínimos:
Faixa de Remuneração Mínimo Máximo Alíquota
1 - R$ 2.640,00 0,00%
2 R$ 2.640,01 R$ 7.507,49 14,00%
3 R$ 7.507,50 R$ 11.670,76 14,50%
4 R$ 11.670,77 R$ 23.341,50 16,50%
5 R$ 23.341,51 R$ 45.515,92 18,00%
6 R$ 45.515,93 - 19,00%
§ 1º Entre as medidas adotadas para equacionamento de déficit atuarial, por
meio de lei, poderão ser adotados aportes financeiros e não financeiros de que trata o art. 249 da
Constituição Federal.
§ 2º Se demonstrada a insuficiência das contribuições previstas no caput e no §
1º deste artigo, para promover o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, poderá
ser instituída, por lei, contribuição extraordinária, no âmbito do Município de Araucária - PR, a
cargo dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas em conformidade com os §§ 1º￾A e 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
§ 3º A contribuição extraordinária de que trata o § 2º, deste artigo, será instituída
pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua instituição, simultaneamente com
outras medidas para equacionamento do déficit financeiro e atuarial. 
SEÇÃO III
DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 47/57
Art. 103. A contribuição previdenciária incidirá sobre a totalidade da remuneração
do cargo efetivo do segurado.
§ 1º Para fins de incidência da contribuição previdenciária e base de cálculo de
benefícios, entende-se por remuneração do cargo efetivo do segurado o subsídio, o vencimento,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual, ou quaisquer vantagens permanentes, inclusive as relativas à natureza ou ao local de
trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento como a retribuição pecuniária devida ao
servidor titular de cargo efetivo pelo exercício de suas atividades, com valor fixado em lei,
excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - o auxílio-transporte;
III - o salário-família;
IV - o auxílio-alimentação;
V - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VI - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou
de função de confiança;
VII - terço de férias;
VIII - hora extra;
IX - o abono de permanência;
X - adicional noturno;
XI - outras vantagens instituídas em lei, não passíveis de incorporação na
remuneração de contribuição do servidor.
§ 2º Integram a base de contribuição:
I - as vantagens tornadas permanentes ou que sejam passíveis de se tornarem
permanentes e as vantagens incorporadas ou que sejam passíveis de incorporação, todas na
atividade;
II - as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, nos
termos da legislação específica.
§ 3º As vantagens de que tratam os incisos V, VI e VIII do caput deste artigo
poderão ser nela incluídas por opção expressa do segurado, nos termos e prazos estabelecidos
pela legislação de regência.
§ 4º A gratificação de produtividade fiscal devida aos titulares de cargos de
Auditor Fiscal do Município de Araucária - PR, e legislação subsequente, integram a base de
contribuição de que trata este artigo.
§ 5º Para o servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público a
partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC a base de cálculo das
contribuições observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 48/57
Art. 104. Sem prejuízo do disposto nesta Seção, a contribuição previdenciária
incidirá sobre:
I – a remuneração de contribuição dos servidores afastados;
II – os valores do auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão;
III – o abono anual ou o 13º salário ou a gratificação natalina dos servidores
titulares de cargo efetivo, dos aposentados e pensionistas;
IV – as demais hipóteses de afastamentos remunerados, entre elas os relativos
ao prêmio-assiduidade, licença-prêmio, enquanto existirem.
§ 1º A alíquota de contribuição incidirá sobre o benefício da pensão por morte
antes de sua divisão em cotas, sendo o respectivo valor posteriormente rateado entre os
dependentes na proporção de suas cotas-partes.
§ 2º A base de cálculo das contribuições do servidor titular de cargo efetivo não
poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com
prejuízo do subsídio ou remuneração.
§ 3º Quando o pagamento mensal do servidor titular de cargo efetivo sofrer
descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição
incidirá sobre o valor total da base de cálculo prevista em lei, desconsiderados os descontos.
Art. 105. Incidirá contribuição de responsabilidade dos servidores titulares de
cargo efetivo, dos aposentados e dos pensionistas e dos Poderes e suas respectivas autarquias e
fundações sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão
de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência a que se referir;
II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se
refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o
pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas ao Fundo de Recursos gerido pelo FPMA no mesmo prazo fixado para o repasse das
contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos; e
IV - na ocorrência de atraso do repasse das contribuições devidas conforme
prazo previsto no inciso III deste artigo, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para as
contribuições relativas à competência do pagamento.
SEÇÃO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, CEDIDOS,
AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 106. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor
titular de cargo efetivo, o cálculo da contribuição devida ao RPPS de Araucária - PR será feito com
base na remuneração de contribuição do cargo efetivo de que o segurado for titular, observando o
disposto no art. 103 desta Lei Complementar.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 49/57
Art. 107. Na cessão de servidor titular de cargo efetivo ou no afastamento para
exercício de mandato eletivo, em que o órgão ou entidade cessionário ou órgão do exercício do
mandato for o responsável pelo pagamento da remuneração diretamente ao segurado, será de
responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – a retenção das contribuições devidas pelo servidor titular de cargo efetivo ao
RPPS de Araucária – PR;
II - o custeio das contribuições normais e suplementares devidas pelo órgão ou
entidade de origem, ao RPPS de Araucária - PR; e
III - o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, ao FPMA,
observando-se o prazo disposto no § 1º do art. 99, desta Lei Complementar.
§ 1º Caso o cessionário ou órgão do exercício do mandato não efetuar o repasse
das contribuições previdenciárias no prazo legal, o FPMA comunicará ao órgão ou entidade de
origem para que recomponha financeiramente o RPPS de Araucária – PR, acrescidos dos
encargos moratórios, sendo facultado a esse órgão ou entidade buscar o posterior reembolso dos
valores correspondentes.
§ 2º O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado
com ônus remuneratório para o cessionário ou órgão de exercício de mandato deverá prever a
responsabilidade deste também pela retenção, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao Fundo de Previdência administrado pelo FPMA, conforme valores informados
mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3º Este artigo aplica-se a todos os casos de afastamento em que o ônus for:
I - do órgão de exercício do mandato eletivo, inclusive o de prefeito ou de
vereador, em que haja opção pelo recebimento do subsídio desses cargos; ou
II - do órgão ou entidade de exercício de cargo político pelo servidor titular de
cargo efetivo.
Art. 108. Na cessão ou afastamento do servidor titular de cargo efetivo, sem
ônus para o cessionário, continuarão sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o
recolhimento e o repasse, ao Fundo de Previdência gerido pelo FPMA, das contribuições
correspondentes à parcela devida pelo servidor e da contribuição patronal.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às situações em que o servidor
titular de cargo efetivo se encontrar afastado do cargo para exercício de mandato eletivo de
prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio ou da remuneração do
cargo efetivo de que ele seja titular e no caso de servidor titular de cargo efetivo afastado, sem
ônus para o cessionário, para exercício de cargo eletivo.
Art. 109. Aplica-se ao servidor titular de cargo efetivo cedido ou afastado para
exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida
nesta Lei Complementar.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 50/57
Art. 110. O servidor titular de cargo efetivo afastado ou licenciado
temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio
pelo Ente Municipal de Araucária – PR, somente contará o tempo de contribuição correspondente
ao afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal, ao
Fundo de Recursos gerido FPMA, das suas contribuições individuais e a de responsabilidade do
Ente Municipal, ambas a seu cargo.
§ 1º As contribuições referidas no caput incidirão sobre a mesma base de cálculo
e nos mesmos percentuais que incidiriam se o servidor titular de cargo efetivo estivesse em
atividade, devendo ser recolhidas observando o limite de data previsto no art. 105, III.
§ 2º O período de contribuição do segurado na situação de que trata o caput
será computado para a concessão de aposentadoria pelo RPPS de Araucária – PR ou para a
contagem recíproca prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e não será
considerado para verificação do cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no
serviço público e de tempo de exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao
servidor titular de cargo efetivo.
§ 3º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de
concessão de benefícios previdenciários do servidor titular de cargo efetivo que não efetivar o
recolhimento das contribuições ao FPMA e não será devida, no período, a cobertura dos riscos
previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho,
aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
§ 4º As unidades de lotação do servidor titular de cargo efetivo afastado ou
licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de
subsídio pelo Ente Municipal de Araucária – PR, deverá dar imediata ciência ao FPMA da sua
situação funcional.
Art. 111. Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados
licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RPPS de
Araucária - PR deverá ser realizada sobre as bases de cálculo de cada um dos cargos, sob pena
de suspender a contagem do tempo de contribuição no cargo para o qual não houve o
recolhimento.
TÍTULO VII
DOS ASPECTOS GERAIS DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
CAPÍTULO I
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 112. Para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios,
deverá ser observado o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, em
conformidade com as reavaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro.
§ 1º No dimensionamento dos compromissos do Plano de Benefícios e no
estabelecimento do Plano de Custeio do RPPS, o Município de Araucária– PR, deverá observar
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 51/57
os parâmetros técnico-atuariais previstos na legislação de caráter normativo geral e nesta Lei
Complementar de modo a assegurar a transparência, a solvência, a liquidez e a observância do
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º O Município de Araucária - PR deverá garantir diretamente a totalidade dos
riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do seu
RPPS, e, no caso de desequilíbrio financeiro, será o responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do Fundo de Recursos Previdenciários gerido pelo FPMA.
§ 3º Poderão ser constituídos fundos integrados de bens, direitos e ativos com
finalidade previdenciária, de que trata o art. 249 da Constituição Federal, bem como fundos para
oscilação de riscos atuariais, devidamente demonstrados pelos estudos atuariais nos termos da
legislação de caráter normativo geral vigente e nesta Lei Complementar.
§ 4º O atendimento aos parâmetros estabelecidos na legislação de caráter
normativo geral vigente, não exime os responsáveis do ônus de demonstrar, tempestivamente, a
adequação das hipóteses e premissas atuariais, regimes financeiros e métodos de financiamento
adotados para o RPPS de Araucária - PR, e a capacidade de o Município de Araucária - PR
suportar o plano de custeio observados os aspectos atuariais, orçamentários, financeiros e fiscais.
§ 5º As revisões dos planos de cargos, carreiras e remunerações dos servidores
titulares de cargos efetivos do Município de Araucária – PR, deverão ser precedidos de estudos
dos impactos no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS Municipal, bem como a implementação
das medidas necessárias ao equacionamento de eventuais déficits dimensionados.
TÍTULO VIII
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO I
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 113. O valor a ser definido anualmente, pela Diretoria Executiva, para a Taxa
de Administração destinada ao custeio e à manutenção das despesas correntes e de capitais do
FPMA do exercício em referência é de até 1,00% (um por cento), aplicável sobre o total das
remunerações de contribuição dos servidores ativos e dos proventos dos aposentados e dos
pensionistas, relativamente ao exercício anterior, observando-se, além das normas gerais
estabelecida pelo órgão normatizador competente, que:
I – os recursos para essa finalidade sejam mantidos pela unidade orçamentária
do FPMA por meio de Reserva Financeira Administrativa, para sua utilização de forma segregada
dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios, administrados em contas bancárias e
contábeis distintas das destinadas aos benefícios;
II – a vinculação das sobras mensais e anuais de custeio administrativo e dos
rendimentos sobre elas auferidas, exceto se aprovada, pelo Conselho Deliberativo, na totalidade
ou em parte do valor da Taxa de Administração, a sua reversão para pagamento dos benefícios do
RPPS de Araucária - PR, vedada sua restituição ao Tesouro Municipal ou aos segurados;
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 52/57
III – a Taxa de Administração destina-se ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do FPMA, podendo ser
utilizada para a aquisição, construção, reforma ou melhorias de bens imóveis destinados ao uso
próprio da autarquia previdenciária, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, em prazo
previamente definido, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico￾financeira;
IV - as despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser
suportadas com os recursos da Taxa de Administração e deverão observar os seguintes
requisitos:
a) os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para
a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades
decisórias da Diretoria Executiva e dos demais órgãos do FPMA, bem como das suas atividades
finalísticas;
b) o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta,
como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração ou como percentual de
receitas ou ingressos de recursos futuros;
c) em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa de Administração vigente para cada
exercício.
§ 1º Os recursos da Taxa de Administração utilizados em desconformidade com
o previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao Fundo de Recursos geridos pelo
FPMA, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela
utilização indevida dos recursos previdenciários.
§ 2º Em caso de insuficiência de recursos da Taxa de Administração, inclusive
para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão
do regime, deverão ser aportados os recursos pelo Município de Araucária PR, assegurada a
transparência ao custeio administrativo do FPMA.
§ 3º As despesas originadas pelas aplicações e investimentos de recursos
financeiros e não financeiros geridos pelo FPMA, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes
sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
Art. 114. É autorizada a elevação em até 20% (vinte por cento) do percentual de
que trata o caput do art. 113 desta Lei Complementar, observadas as diretrizes e parâmetros
estabelecidos pelas normas gerais, exclusivamente, para o custeio de despesas administrativas
relacionadas a:
I – obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa
de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão, a ser obtida no
prazo de até 02 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa,
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 53/57
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração de nível de certificação;
II – obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes, membros dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do FPMA, em atendimento aos
requisitos mínimos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e demais
disposições, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos Conselhos e Comitê.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
Art. 115. A contabilidade do RPPS de Araucária - PR será individualizada em
relação à contabilidade do Ente Municipal e obedecerá aos princípios, às normas e aos
procedimentos aplicáveis ao setor público em geral e em particular aos RPPS.
§ 1º Deverão ser reconhecidas na contabilidade consolidada do Município de
Araucária - PR, os ativos garantidores das obrigações decorrentes do plano de benefícios do seu
RPPS, inclusive para consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Os instrumentos de transparência fiscal e as informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, deverão compreender os relativos ao RPPS de Araucária – PR sob a gestão do
FPMA.
Art. 116. Deverão ser observados os princípios e normas de contabilidade
aplicáveis ao setor público para o registro dos valores da carteira de investimentos do RPPS,
tendo por base metodologias, critérios e fontes de referência para precificação dos ativos,
estabelecidos na Política de Investimentos, nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, nas
normas da Comissão de Valores Mobiliários, do Banco Central do Brasil, do órgão normatizador e
fiscalizador federal e nos parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro e de capitais.
TÍTULO IX
DOS INVESTIMENTOS DOS RECURSOS
Art. 117. Os recursos financeiros do RPPS de Araucária - PR sob gestão do
FPMA deverão ser geridos em conformidade com a Política de Investimentos estabelecida e com
os critérios para credenciamento de instituições e contratações, de forma independente, sendo
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 54/57
vedada a realização de convênio ou contrato tendo como base exigência de reciprocidade relativa
às aplicações dos recursos do regime.
§ 1º O FPMA deverá adotar regras, procedimentos e controles internos que
visem à promoção de elevados padrões éticos na condução das operações, bem como à
eficiência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle das aplicações.
§ 2º Deverão ser claramente definidas as atribuições e a separação de
responsabilidades de todos os órgãos e agentes que participem do processo de análise,
avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisão sobre as aplicações dos recursos do RPPS
de Araucária - PR sob gestão do FPMA, inclusive quanto aos níveis de alçadas de decisão de
cada instância.
Art. 118. Os recursos do RPPS de Araucária– PR serão aplicados no mercado
financeiro e de capitais em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional – CMN e do órgão normatizador e fiscalizador federal.
§ 1º A aplicação dos recursos deverá, com o objetivo de alcançar, no mínimo, a
meta atuarial, atender aos princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação,
adequação à natureza de suas obrigações e transparência, previstos em resolução do CMN,
observados os parâmetros gerais relativos à gestão de investimentos previstos na legislação de
caráter normativo geral e do órgão normatizador e fiscalizador federal vigente.
§ 2º Os recursos vinculados ao Fundo de Recursos Previdenciários serão
utilizados, exclusivamente, para os pagamentos dos benefícios previdenciários de
responsabilidade do RPPS de Araucária - PR e as despesas administrativas, e, nos termos desta
Lei Complementar, não serão objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito
a constituição de qualquer ônus sobre eles.
TÍTULO X
DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
Art. 119. É vedado ao FPMA utilizar os recursos do RPPS de Araucária para
empréstimos ao Município de Araucária – PR e demais Entes Federativos, a entidades da
administração indireta, bem como prestar fiança e aval.
§ 1º A aplicação dos recursos do RPPS de Araucária - PR com a concessão de
empréstimos aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de
consignados, deverá observar os limites e condições previstos em resolução do CMN, e as
instruções para sua operacionalização estabelecidas em normas específicas do órgão
normatizador e fiscalizador federal dos RPPS.
§ 2º Observadas as normas de que trata parágrafo anterior, a Política de
Investimentos deverá estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados
adequados aos riscos da carteira de investimentos dos recursos previdenciários sob a gestão do
FPMA.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 55/57
§ 3º A rentabilidade para a carteira de empréstimos consignados terá que ser, no
mínimo, equivalente ao índice de inflação acrescido da taxa de juros líquidos referente à meta
atuarial definida na Avaliação Atuarial anual, tendo em vista a necessidade de busca e
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
TÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 120. O FPMA manterá política de transparência, instituindo canais
permanentes de comunicação e informações aos diversos interessados, em especial sobre:
I – cronograma das reuniões dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e do Comitê de
Investimentos, com as datas e locais em que ocorrerão, com a publicação das respectivas atas;
II – informações relativas a procedimentos licitatórios e contratos administrativos,
convênios e parcerias;
III – Planejamento Estratégico, planos de ação e de governança e relatórios de
gestão;
IV – código de ética;
V – demonstrações financeiras, contábeis e previdenciárias;
VI – avaliações atuariais realizadas anualmente, Notas Técnicas Atuariais e
relatórios de gestão atuarial;
VII – Política de Investimentos, suas revisões e alterações, em até 30 (trinta)
dias, a partir do prazo definido pelas normas do órgão normatizador e fiscalizador federal;
VIII – relação das entidades definidas para receber aplicações e investimentos,
por meio de credenciamento e respectiva data de atualização do credenciamento;
IX – composição da carteira de aplicações e investimentos, por segmento e
ativo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês;
X – relatórios semestrais e anuais das aplicações e investimentos;
XI – relatórios de controle interno integrando todas as atividades de gestão;
XII – demandas e decisões do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas
anuais do regime e as informações prestadas;
XIII – política de educação previdenciária permanente e respectivos programas; 
XIV – realização de audiências públicas anuais de prestação de contas do
regime previdenciário; 
XV – instituição de canais de comunicação e interlocução com os segurados,
beneficiários e sociedade sobre o regime previdenciário.
§ 1º Deverá ser garantido aos segurados e beneficiários o pleno acesso às
informações relativas à gestão do RPPS de Araucária PR, em linguagem clara e acessível,
referentes às principais informações administrativas, contábeis, financeiras, das aplicações dos
ativos financeiros, atuariais por meio de informativos regulares e ou por solicitação formal. 
§ 2º Em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de vigência desta Lei
Complementar, deverá o FPMA, implementar serviço de ouvidoria com o objetivo de receber
informações, sugestões, reclamações e denúncias dos usuários sobre as suas atividades. 
TÍTULO XII
Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - pág. 56/57
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 122. Caberá ao Chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela emissão,
em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar dos
Regulamentos necessários para o seu efetivo cumprimento.
Art. 123. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional prevista no caput
do art. 149 da Constituição Federal;
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art.
35, da mesma Emenda.
Art. 124. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 1.493, de 14 de maio de 2004, exceto quanto aos seus arts. 81, 83, 84 e 85, que permanecerão
em vigor até o atendimento do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Excetua-se o disposto nos arts. 100, 102 e 113 desta Lei
Complementar, cuja vigência será no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de
publicação desta Lei Complementar, em atendimento ao prazo mínimo de noventa dias, nos
termos do § 6º do art. 95 da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DO FPMA
Superintendente SRP 1 R$ 16.952,87 40h
Chefe de Gabinete CCD-2 1 R$ 11.766,48 40h
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FPMA
Diretor Administrativo FCD 1 R$ 2.232,47 40h
Diretor Financeiro FCD 1 R$ 2.232,47 40h
Diretor de Previdência FCD 1 R$ 2.232,47 40h
 Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas nos estudos elaborados pela Funadação
Instituto de administração – FIA, relativas a alteração do Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos e da Gestão Previdenciária, temos a expor:
1) A solicitação é composta por 7 (sete) projetos de Lei:
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Geral.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Educação.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Saúde
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Segurança Pública;
• Minuta de Projeto de Lei de Readequação dos Cargos em Comissão 
• Minuta de Projeto de Lei da Previdência 
• Minuta de Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica. 
2) O custo de implantação do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração será
de R$ 66.489.147 (sessenta e seis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e
quarenta e sete reais) para o exercício de 2024. 
3) Do custo total de implantação do PCCR a composição é a que segue:
4) A elevação da alíquota de contribuição patronal para 28% é responsável por
65% do crescimento estimado. Há que se considerar que a proposição da FIA altera a
forma de financiamento da Previdência, com a elevação do repasse patronal e redução
dos demais repasses previdenciários.
5) Com relação a previdência, o custo proposto será o que segue:
6) O modelo proposto gerará uma redução no custo previdenciário, mesmo
considerando o aumento da alíquota patronal, no montante de R$ 17.051.429,58
(dezessete milhões cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e
oito centavos) já no primeiro ano. 
7) Cabe ressaltar ainda que com o modelo proposto o valor referente a
proporcionalidade do período par ao qual não houve contribuição do Executivo, o qual
atualmente é pago pela Prefeitura, passará a ser passivo do FPMA e, portanto,
incorporado ao deficit atuarial.
8) A indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos
exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios, sem considerar a implantação do
presente: 
9) A projeção do impacto de gastos com pessoal do proposto nos três exercícios
subsequentes:
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças 
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
DECRETO Nº 40.376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Fica designado o Diretor Geral da Secretaria
Municipal de Finanças, como ordenador de
despesas da Secretaria Municipal de Finanças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 56,
Incisos XII, da Lei Orgânica do Município de Araucária, Art. 55, da Lei 9.784/1999, 
D E C R E T A
Art. 1º – Fica designado o Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças FABRICIO
DE LIMA GOMES DE MELO, CPF nº 042.141.559-20, Matrícula 10832-6, como
ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 16 de fevereiro
de 2024.
Art. 2.º – O presente Decreto, ressalvado o disposto no Art. 1º, entra em vigor nesta
data.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO
Decreto nº 40.376/2024 – Página 1 de 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 163.559/2022
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesas abaixo identificado, no exercício de suas funções 
administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 
04/05/2000, que a despesa referente ao presente processo é compatível com o PPA 2022-2025, com a 
Lei de Diretrizes Orçamentária, e possuirá a devida previsão orçamentária para o exercício em curso 
(LOA). 
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO DE ARAUCÁRIA