Ofício Gabinete nº 985/2024
Araucária, 08 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2024 – “Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão técnicoconstitucional e contextual local”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2024, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão técnico-constitucional e contextual local.
O presente Projeto foi elaborado pela Fundação Instituto de Administração – FIA
em virtude do Contrato celebrado com o Município de Araucária com a finalidade de realizar
pesquisa, diagnóstico e propor medidas para melhorias na gestão de pessoas da administração
direta do Município de Araucária em três dimensões: a) sustentabilidade das despesas com
pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização do plano de cargos, carreiras e salários; c)
aprimoramento da governança dos cargos em comissão; assim como, em relação ao Regime
Próprio de Previdência do Município, realizar pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de
Sustentabilidade e de melhoria da governança da gestão da previdência municipal, sob os
aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial, orçamentário, fiscal, jurídico e
administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional 103/2019, da Lei
Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº 20532/2020.
A necessidade de rever a legislação previdenciária do Município de Araucária
decorre, de um lado, das exigências impostas aos entes federativos pelo legislador constituinte,
com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social e estabeleceu regras de transição e outras disposições, assim como, pela
constatação do impacto crescente do custo do sistema previdenciário local nas contas municipais.
Assim, o Projeto ora apresentado visa a necessária alteração de dois artigos na
Lei Orgânica do Município, especificamente os arts. 71 e 72, onde estão contempladas as
aposentadorias por idade, em respeito às novas exigências estabelecidas pela Emenda
Constitucional no 103/2019, e disciplinadas pela Portaria MTP no 1.467/2022.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 163559/2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Araucária, em razão de
revisão técnico-constitucional e contextual local.
Art. 1º O art. 72 da Lei Orgânica do Município de Araucária passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 72. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade
mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta)
anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, fixado em Lei Complementar.”
Art. 2º Fica revogado o art. 71 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas nos estudos elaborados pela Funadação
Instituto de administração – FIA, relativas a alteração do Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos e da Gestão Previdenciária, temos a expor:
1) A solicitação é composta por 7 (sete) projetos de Lei:
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Geral.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Educação.
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro Saúde
• Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – Quadro
Segurança Pública;
• Minuta de Projeto de Lei de Readequação dos Cargos em Comissão
• Minuta de Projeto de Lei da Previdência
• Minuta de Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica.
2) O custo de implantação do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração será
de R$ 66.489.147 (sessenta e seis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e
quarenta e sete reais) para o exercício de 2024.
3) Do custo total de implantação do PCCR a composição é a que segue:
4) A elevação da alíquota de contribuição patronal para 28% é responsável por
65% do crescimento estimado. Há que se considerar que a proposição da FIA altera a
forma de financiamento da Previdência, com a elevação do repasse patronal e redução
dos demais repasses previdenciários.
5) Com relação a previdência, o custo proposto será o que segue:
6) O modelo proposto gerará uma redução no custo previdenciário, mesmo
considerando o aumento da alíquota patronal, no montante de R$ 17.051.429,58
(dezessete milhões cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e
oito centavos) já no primeiro ano.
7) Cabe ressaltar ainda que com o modelo proposto o valor referente a
proporcionalidade do período par ao qual não houve contribuição do Executivo, o qual
atualmente é pago pela Prefeitura, passará a ser passivo do FPMA e, portanto,
incorporado ao deficit atuarial.
8) A indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos
exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios, sem considerar a implantação do
presente:
9) A projeção do impacto de gastos com pessoal do proposto nos três exercícios
subsequentes:
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
DECRETO Nº 40.376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Fica designado o Diretor Geral da Secretaria
Municipal de Finanças, como ordenador de
despesas da Secretaria Municipal de Finanças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 56,
Incisos XII, da Lei Orgânica do Município de Araucária, Art. 55, da Lei 9.784/1999,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica designado o Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças FABRICIO
DE LIMA GOMES DE MELO, CPF nº 042.141.559-20, Matrícula 10832-6, como
ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 16 de fevereiro
de 2024.
Art. 2.º – O presente Decreto, ressalvado o disposto no Art. 1º, entra em vigor nesta
data.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO
Decreto nº 40.376/2024 – Página 1 de 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 163.559/2022
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesas abaixo identificado, no exercício de suas funções
administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, que a despesa referente ao presente processo é compatível com o PPA 2022-2025, com a
Lei de Diretrizes Orçamentária, e possuirá a devida previsão orçamentária para o exercício em curso
(LOA).
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO DE ARAUCÁRIA