Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei Nº100/2024
Ementa: Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou
tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação e amparo em saúde
mental para Mães, ou tutores legais de Portadoras do Transtorno do Espectro,
nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.
§ 1º O Programa tem como objetivo proteger e capacitar, auxiliando com
treinamentos às Mães/ tutores legais de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários.
§ 2º Este apoio às mães será para possibilitar um maior conhecimento do
transtorno e como cuidar corretamente de seus filhos.
§ 3º O Programa contará a presença de psiquiatra, psicólogo e Terapeuta
Ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo processo de
atendimento das mães/ tutores legais.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar convênios com Instituições
cadastradas, capazes de dar o atendimento previsto em lei.
Art. 3º Eventuais despesas, poderão aderir de dotação própria.
Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada pelo poder executivo em 90
(noventa dias) contados de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Justificativa
A vida de uma mãe, por si só, já tem seus próprios desafios. Em nossos
dias, são poucas as mulheres que podem se permitir parar de trabalhar para se
dedicar exclusivamente à maternidade.
Estudos mostram que os pais que cuidam de crianças com o Transtorno
Espectro Autista, geralmente relatam níveis aumentados de estresse, depressão e
ansiedade. O problema se agrava, observa a pesquisadora,
pois o acúmulo de funções e o pouco tempo para si mesmas aumentam a tensão e
podem fazer essas mães entrarem em colapso, por isso, é muito importante que os
pais de autistas recebam um apoio psicológico durante todas as fases da criança
ou do adolescente com o Transtorno Espectro Autista.
Imagine uma mãe cujo filho ou filha necessita de cuidados constantes, tem
uma série de limitações e demanda não um, mas vários tratamentos.
Talvez a grande deficiência hoje, no Brasil, sejam os espaços sociais de
apoio às famílias de autistas - assim como às famílias de pessoas com outros
transtornos.
Além de confortar e orientar mães/ tutores legais que porventura estejam
vivendo o início do processo de descoberta do diagnóstico, é, principalmente,
conscientizar as famílias de crianças típicas.
Está na educação a chance de, futuramente, termos pessoas livres de
preconceitos e, portanto, capazes de construir a sociedade que tanto almejamos,
mais igualitária, justa e inclusiva.
No Facebook, por exemplo, existem dezenas de grupos que reúnem
pessoas com Transtorno Espectro Autista, pais e mães de autistas, familiares e
demais interessadas no tema. São espaços democráticos que rompem a barreira
da distância e tornam real a conexão entre pessoas que têm muito a acrescentar
umas às outras.
Nesses grupos há desabafos de todos os tipos. Uns compartilham vídeos e
fotos de si ou do seu parente com transtorno do espectro autista fazendo
uma série de coisas diferentes - principalmente quando é um novo aprendizado ou
conquista; há também aqueles que pedem ajuda de outras pessoas para resolver
alguma questão que tenha ocorrido com seu filho, como problemas do sono,
comportamentos agressivos ou introspectivos, entre outros.
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Temos a obrigação de cuidar destas famílias, pois em redes sociais há o
perigo de uma mãe receber uma orientação equivocada ou até mesmo maldosa,
no momento em que precisa de conhecimento técnico para cuidar de seu filho ou
filha.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Araucária, 07 de fevereiro de 2024
FÁBIO PAVONI
Vereador
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