materia nº 102/2024

O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
Dispõe sobre a garantia de prioridade as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em filas
de acesso aos eventos realizados no Município de
Araucária.
Art. 1° Fica estabelecida a prioridade as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), em filas de acesso em eventos promovidos no Município de Araucária.
Art. 2º A prioridade será concedida mediante apresentação da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou através do uso do cordão
de identificação de Autismo.
Art. 3º As organizações dos eventos deverão disponibilizar uma fila exclusiva ou
atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus
acompanhantes, quando necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa priorizar as pessoas com Transtorno do Espectro Autismo
(TEA) em filas de eventos no Município de Araucária, objetivando tornar esses espaços
mais acessíveis e inclusivos. Muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm
sensibilidades sensoriais que as tornam especialmente sensíveis a ambientes
barulhentos, lotados ou com muitos estímulos visuais. Desta forma, garantir acesso
preferencial ou uma fila separada pode ajudar a reduzir o estresse, a ansiedade e a
sobrecarga sensorial, proporcionando uma experiência mais confortável e inclusiva
durante o evento.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador