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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 465/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, seja criada uma
Coordenação ou Departamento, responsável pelo acompanhamento,
acolhimento e implantação de políticas voltadas à população imigrante,
refugiada e apátrida do Município.
JUSTIFICATIVA
Propomos a presente Indicação com o objetivo de garantir a esta
população o acesso a direitos sociais, aos serviços públicos e também ao
combate à discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos
quais a pessoa foi admitida em território nacional.
Ainda, a Coordenação/Departamento será responsável por
conferir isonomia no tratamento à população imigrante, refugiada, apátrida e às
diferentes comunidades; respeitar especificidades; garantir acessibilidade aos
serviços públicos; garantir assistência social, acesso universal à saúde, ao
trabalho decente, à educação, à diversidade cultural, à moradia digna e ao
direito ao lazer bem como à prática de esportes e recreação.
Por fim, importante destacar a dificuldade que os estudantes imigrantes,
refugiados e apátricas têm enfrentado no ambiente escolar no tocante ao nosso
idioma. São vários os relatos, principalmente no que diz respeito às crianças
dos anos iniciais que não conseguem se comunicar com os professores.
Diante disso, solicitamos também um projeto de formação/capacitação
dos professores visando proporcionar melhor adaptação, acolhimento,
integração e inserção desses estudantes no ambiente escolar.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
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