O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição.
PROJETO DE LEI Nº52/2024
Institui Medidas de Conscientização e Combate
à Depressão Infantil e na Adolescência.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Araucária, medidas de Conscientização
e Combate à Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações
educativas para informar a população sobre o transtorno.
Art. 2º Fazem parte das Medidas de Conscientização e Combate à Depressão Infantil e
na Adolescência;
I – divulgação dos sintomas mais comuns, como: sono instável, irritabilidade repentina,
alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante e apatia, hipoatividade,
hiperatividade, choro excessivo, medo frequente, pânico, fobia social, queda no
rendimento escolar, entre outros;
II – incentivo à busca por atendimento profissional especializado para possibilitar o
diagnóstico;
III – disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos
disponíveis; e;
IV – estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às
crianças e adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vereador, 28 de Fevereiro 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Justificativa
O artigo 24 da Constituição Federal estabelece a competência legislativa sobre a
defesa da saúde, além de proteção à infância e juventude.
Cabe ao Poder Legislativo atuar na promoção de medidas de conscientização
sobre Depressão Infantil e na Adolescência, uma vez que o transtorno por ser um tema de
grande relevância quando se trata de saúde mental, ainda é muito pouco discutido, mas
afeta crianças e adolescentes da mesma forma que afeta jovens e adultos.
De acordo com os especialistas da área médica, o diagnóstico pode ser mais
completo quando se trata de crianças e adolescentes, pois eles apresentam mais
dificuldade na expressão das próprias emoções. Além disso, alguns dos comportamentos
indicativos da depressão podem ser interpretados pela família como parte do processo
natural de amadurecimento.
O distúrbio, se não tratado corretamente, pode causar graves prejuízos ao
desenvolvimento integral da criança e tornar-se um problema crônico na juventude e na
vida adulta. Assim, é muito importante a participação da família e da escola para
proporcionar o suporte necessário, inclusive por meio do incentivo ao desenvolvimento
com atividade e manutenção de relações sociais.
Nesse sentido, é urgente que institua medidas a respeito da Conscientização sobre
a Depressão Infantil e na Adolescência, como forma de politica pública a ser
implementada para informar a população, especialmente para esclarecer sobre os
sintomas, necessidade de diagnóstico por profissionais especializados e existência de
tratamentos.
Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão
da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente propositura.
Gabinete do Vereador, 28 de fevereiro de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200