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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 104/2024
Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de 2024, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
convênios com Universidades públicas e particulares,
visando a concessão de estágios voluntários para os
alunos matriculados em todos os cursos das referidas
instituições de ensino.
Art. 1º Altera a ementa da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Instituições de
Ensino públicas e privadas, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos
matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino.
Art. 2º Altera a redação do artigo 1° da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
Instituições de Ensino públicas e privadas, visando a concessão de estágios voluntários
para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino,
desde que sejam domiciliados no âmbito territorial do Município de Araucária.
§ 1° É imperativo que seja apresentada comprovação de endereço.
§ 2° Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da prefeitura, de acordo
com a área do respectivo curso matriculado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir a informação das instituições
de ensino autorizadas a realizar convênios, para que a abrangência seja ampla e
beneficie todos os estudantes de Instituições de Ensino públicas e privadas de todos os
cursos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto
de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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