Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei Nº105/2024
Ementa: Lei de Atendimento Preferencial para Agentes de Segurança Pública
(Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Penal, Corpo de Bombeiros, Guardas Municipais e Agentes de Trânsito) em
Hospitais e Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do Município:
Art.1º: Todos os hospitais e postos de saúde e unidades de pronto
atendimento (UPA) do município, devem garantir atendimento preferencial e
prioritário aos Agentes de Segurança Pública, (Polícia Militar. Polícia Civil, Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros, Guardas
Municipais e Agentes de Trânsito) em serviço, quando estes necessitarem de
assistência médica.
Art. 2º: O atendimento preferencial inclui prioridade no registro e triagem,
acesso rápido a consultas médicas, exames e procedimentos, bem como
disponibilidade imediata de leitos em caso de internação necessária.
Art. 3º: Os hospitais, postos de saúde e unidades de pronto atendimento,
deverão designar áreas específicas para o atendimento preferencial aos agentes,
garantindo sua privacidade e segurança durante o processo no atendimento.
Art. 4°: O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento médico às
penalidades previstas na legislação vigente, incluindo multas e outras sanções
administrativas.
Art.5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 20 de março de 2024
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O trabalho operacional do policial militar, polícia civil, corpo de bombeiro,
guarda municipal e agente de trânsito, está entre ofícios em que a exposição aos
riscos relacionados à integridade física e psíquica é mais evidente, tendo em vista
uma série de fatores que cercam sua rotina.
O cotidiano profissional dessas categorias é marcado pela proximidade com
a violência e criminalidade e por diversas situações de pânico e de risco à vida.
Eles estão constantemente expostos ao perigo e à agressão, devendo
frequentemente intervir em situações de conflito e de tensão. O risco à integridade
física desses profissionais ocorre de diversas maneiras, como, por exemplo, pelo
confronto direto, que pode gerar traumatismos, ferimentos e pela atuação em
regiões de risco ou de ocorrência efetiva de desastres.
Além das situações cotidianas enfrentadas por esses trabalhadores,
decorrentes do crescente aumento da violência urbana e de desastres, eles se
deparam com as estruturas de trabalho inadequadas, elevadas expectativas da
sociedade no que se refere ao padrão de serviço prestado, a necessidade de
responder a demandas variadas com número reduzido de recursos humanos e
remuneração não satisfatória.
Por tais motivos, a literatura vem documentando essas profissões como ocupações
altamente desgastantes e estressantes e demonstrando o elevado
comprometimento da saúde desses profissionais.
Tais medidas devem abranger ações assistenciais consistentes, que
garantam a atenção adequada da saúde desses agentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200