Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 19 de marco de 2024.
Excelentissirno Senhor
BEN HUR CUSTóDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.677/2024 -DispOe sobre a criacão e regulamentaçao do Conselho
Municipal da Juventude no âmbito do municIpio de Araucária.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encarninhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciaçao, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.677/2024, que Dispöe sobre a criaçao e regulamentação do Conselho
Municipal da Juventude no âmbito do municipio de Araucária.
A criação do Conselho Municipal da Juventude e de suma importância para
garantir a participacão e o protagonismo dos jovens na forrnulaçao e no acompanharnento das
poilticas que diretarnente os afetam.
0 Conselho proporcionará espacos para discussão e proposição de açOes
relacionadas a educacão, saüde, cultura, esporte, trabalho, entre outros temas relevantes para a
juventude. Além disso, sua implementacao colaborará para a formação de liderancas jovens e
para a construçáo de urn futuro mais justo e inclusivo para todos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compOem essa Cârnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta consideracao
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HISSAM HUSSIN DEHAINI
Prefeito de Aaucária
/
Processo no 3596/2024
S
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
OfIcio Externo n° 1182/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.677, DE 19 DE MARO DE 2024.
Dispöe sabre a criação e regulamentacao do
Conseiho Municipal da Juventude no ãmbito do
municIpio de Araucária.
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão de caráter
consultivo e deliberativo, propositivo, controlador e fiscalizador, vinculado administrativamente a
Secretaria Municipal de Assistëncia Social, corn o objetivo de possibilitar e ampliar a participacao
popular, formular, propor e fiscalizar diretrizes de acoes governamentais voltadas a promocao dos
direitos da juventude e atuar no controle social das PolIticas Püblicas da Juventude, observando a
legislacão em vigor.
Art. 2° Para Os efeitos desta Lei são consideradas jovens as pessoas corn idade
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, conforme § 10 do art. 10 da Lei Federal n°
12.582, de 5 de agosto de 2013.
Art. 30 Q Conselho Municipal da Juventude serã composto por representantes
dos seguintes segmentos:
I
-entidades da sociedade civil atuantes na defesa dos direitos da juventude;
II - representantes de organizacöes estudantis;
Ill - representantes de movimentosjuvenis;
IV - representantes dos jovens em situacão de vulnerabilidade social;
V - representantes do Poder PUblico Municipal responsáveis pelas areas da
juventude.
Art. 4° 0 Conselho Municipal da Juventude terã as seguintes atribuiçOes:
- propor e acompanhar a irnplementacão de poilticas pUblicas vcltadas para a
juventude;
II - promover a participacão dos jovens na tomada de decisöes e naformulacão
de politicas municipais;
Ill - elaborar, aprovar e alterar seu regirnento interno, que deverá contemplar as
formas de eleiçao dos membros e o tempo de mandato;
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Projeto de Lej n° 2.677/2024 -pag. 2/5
IV - promover a realização de pesquisas, estudos e diagnOsticos sobre a
realidade dos jovens no municIpio;
V - promover audiências pUblicas, seminários, cursos e outros eventos de
capacitaçao e conscientizaçao sabre temas relevantes para a juventude;
sociedade civil;
VI - promover articulação corn outros conselhos, órgaos püblicos e entidades da
VII -deliberar pela instituiçao do Fundo Municipal de Juventude de Araucária
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, corn a finalidade de apoiar financeirarnente
as programas e projetos destinados as polIticas püblicas de juventude do MunicIpio e de seus
cidadãos, previamente aprovados pelo Poder Executivo;
VIII - supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a
Poiltica Nacional da Juventude, observada a Iegislação em vigor;
IX - acompanhar a elaboração e avaliar as instrumentos de planejarnento
orçamentário do municIplo e solicitar as modificacöes necessárias a consecução da PolItica
Nacional da Juventude, bern coma analisar a aplicaçao de recursos relativos a competência deste
Conselho;
X - deliberar sobre a destinacao e fiscalizacao dos recursos do Fundo Municipal
da Juventude, definindo sua prioridade de aplicacao;
todos os nIveis;
Xl - subsidiar a elaboracao de leis atinentes aos interesses da juventude em
XII - receber petiçöes, denUncias, reclamacoes, representacöes ou notIcias de
qualquer pessoa par desrespeito aos direitos assegurados aos jovens, protegendo as informaçöes
sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos Orgãas cornpetentes para adoçào das medidas
cabIveis;
XIII -deliberar e propor ao orgão executivo a capacitacão de seus conselheiros
membros;
XIV - elaborar a PIano Municipal de Juventude do MunicIpio de Araucária, em
consonância corn as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional, definindo
metas e prioridades, que visem a assegurar condiçöes de igualdade aos jovens, possibilitando sua
integracäo e promocão coma cidadãos em todos os aspectos da vida ecanômica, social, polItica e
cultural;
XV - analisar e acompanhar o desenvolvimento de prograrnas e açoes
governamentais, corn vistas a implernentacão do Piano Municipal de Juventude do MunkIpio de
Araucária e a Piano Nacional de Pollticas PUblicas de Juventude;
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XVI - criar comissöes técnicas permanentes e temporárias para melhor
desempenho de suas funçöes.
CAPiTULO II
DA coNsTITuIcAo E DA coMposlcAo
Art. 5° 0 Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será composto por 16
(dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim
distribuidos:
- oito representantes titulares e oito representantes suplentes das Secretarias
de AssistOncia Social, Cultura e Turismo, Educaçâo, Esporte e Lazer e SaUde, a serem indicados
pelos órgaos aos quais estão vinculados e nomeados pelo Prefeito por perIodo indeterminado,
podendo ser substituldos a qualquer tempo por outro representante;
II - oito representantes titulares e oito representantes suplentes, da sociedade
civil diretamente ligados a defesa de direitos ou atendimento ao jovem, eleitos pelo voto direto dos
jovens corn idade entre 15 e 29 anos.
§ 1° As entidades nao governamentais a que se refere o inciso It, serão eleitas
em assernbleia prôpria e convocadas especialmente para esta finalidade, sob fiscalizaçao do
Ministério PUblico, sendo as vagas distribuldas na seguinte ordem:
I
- quatro vagas para entidades de atendimento que tenham açOes desenvolvidas
para o pUblico jovem em todas as polIticas pUblicas;
II -quatro vagas para associaçöes acadêmicas e grémios estudantis, sendo duas
vagas destinadas a estudantes secundaristas e duas vagas destinadas a alunos de graduacao.
§ 2° Caberá as entidades eleitas a indicação de seus representantes titulares e
suplentes ao Orgão coordenador da polItica municipal da juventude, no prazo máximo de 20 dias
após a realização da assembleia que as elegeu, para a devida nomeaçäo pelo Prefeito Municipal,
sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votacão.
§ 3° As entidades representantes da sociedade civil terão mandato de 2 anos,
sendo permitida reeleicão.
§ 4° Em caso de näo preenchirnento total do nümero de vagas destinadas a cada
segmento, e possIvet o direcionarnento de outras areas as quais tenharn urn nürnero major de
candidatos, dando-se prioridade as entidades relacionadas ao movirnento estudantil.
§ 50 Perderá a representacao no Conseiho Municipal da Juventude entidade
nao governamentat que: \
1 -forextinta;
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H - em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente
comprovada, que tome incompatIvel a sua representacao no Conseiho Municipal da Juventude
CMJ;
Ill - cujo representante tenha 3 faltas consecutivas ou 5 intercaladas não
justificadas, durante o perlodo do mandato.
CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° 0 Conselho Municipal da Juventude -CMJ possuirá a seguinte estrutura:
- Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
II -Secretário Executivo, indicado pelo Orgao ou Secretaria ao qual o Conselho
está vinculado, submetido a aprovacão do Conseiho;
III -Comissöes de trabaiho constituldas por resoluçâo do Conselho;
IV -Plenário.
§ 1° A Diretoria será eleita na primeira reunião após a posse do Conseiho, pela
maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
Parágrafo ünico. Serão respeitadas a paridade de genero, garantindo a
diversidade étnico-racial, de orientação sexual e de pessoas com deficiência e a alternância entre
representação governamental e sociedade civil na eleiçao para presidente e vice-presidente, que
terào a mandato de I ano.
Art. 7° A organização e a funcionamento do Conseiho Municipal da Juventude - CMJ serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato prOprio do referido
Conseiho, no prazo de 90 dias após a posse de seus membros.
Art. 8° 0 Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á de forma presencial ou
hIbrida, ordinariamente e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela
maioria absoluta de seus membros.
Art. 9° As funçOes de membro do Conseiho Municipal da Juventude nao serão
remuneradas, mas o seu exercIcio será considerado relevante serviço prestado ao muniipio, com
caráter prioritário e, em conseqüOncia, justificadas as ausências a qualquer outro servio, desde
que motivadas pelas atividades deste Conseiho.
Art. 10. As deliberacöes do Conseiho Municipal da Juventude - C Xserão
publicadas, mediante resoluçoes, em diário oficial. \ \
Art. 11. Todas as reuniOes ou atividades do Conseiho Municipal da Juveritudé -
CMJ, serào pUblicas, abertas a participacao popular e precedidas de ampla divulgacao
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CAPITULO IV
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Conferência Municipal da
Juventude, Orgao colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes
de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas a defesa de direitos ou ao atendimento a
juventude, legalmente instituidas e em regular funcionamento ha I ano, e por representantes do
Poder Executivo Municipal, corn a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a Politica
Nacional da Juventude e referendar os membros não governamentais do Conseiho Municipal da
Juventude -CMJ.
§ 1° A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 2 anos, par
convocação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, devendo preferencialmente acompanhar
a calendário das conferëncias nacional e estadual.
§ 2° A canvocacao da Conferência Municipal da Juventude será divulgada
através dos meios de cornunicacão.
§ 3° 0 Regimento Interno da Conferência Municipal da Juventude a ser aprovado
pelo CMJ estabelecerá a forrna de participação e de escolha dos delegados das entidades e
organizacöes governarnentais e nao governarnentais na Conferência Municipal da Juventude.
CAPITULO v
DAS DISPoSIcOES GERAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará o necessário apoio
técnico, administrativo e financeiro, para consecução das finalidades do Conseiho Municipal da
Juventude.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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