Prefeitura do Municiplo de Araucária
Araucária, 19 de marco de 2024.
Excelentissirno Senhor
BEN HUR CUSTóDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Cârnara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.678/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei n° 2.678/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotaçao solicitado ern
virtude da necessidade de inclusão dos seguintes elementos de despesas:
¯ 3339030 - Material de consumo
¯ 3339036 -Outros serviços de terceiros -pessoa fIsica
¯ 3339039 -Outros serviços de terceiros -pessoa jurIdica
¯ 3339033 -Passagens e despesas corn locornoçäo
Visando adequar a LOA da Secretaria Municipal de Trabalho e Ernprego,
justifica-se 0 pedido para realizar adequaçöes no espaço fIsico da Secretaria (acessibilidade) e
manutençoes para seu funcionamento (reparo em infiltraçöes e goteiras, redes elétricas e
hidráulicas), considerou-se também que durante o mês de Janeiro/2024, foram atendidos em
media 230 pessoas (22 dias Uteis) e que o valor disponivel será insuficiente para arcar corn as
despesas da secretaria, bern como, para realizar a manutençäo dos espacos, de infraestrutura,
locaçaes e aquisicOes de material e servicos para atendimento a populacão
Cumpre informar, que a presente alteracão orçamentaria, nao implicará na
reduço das açöes previstas na LOA para o ano de 2024, uma vez que foi otimizado o orçamento
da Secretaria Municipal de SaUde, sem prejuizo para os serviços previstos.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nIvel de detalhamento té as
açães, demonstrando o valor total previsto para cada acão e a LOA apresenta ni'el cke
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da acao por elementos de despesa. (
Esclarecemos também que a alteraçao orçarnentária objeto do Projeto de Lei n°
2.678/2024 promove alteraçOes internas nas acöes indicadas pelas Secretarias, ou seja\ a ena
altera valores entre elernentos de despesa da mesma ação, não promovendo qi\ai q r
alteraçoes nas açöes da LOA, LDO e PPA;
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
0f1cio Externo n° 1191/2024
HISSAM HUSS DEHAINI
Prefeito drucária
Processo no 36810/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Na oportunidade renovo a Vosa Excelência e acs demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta\onsideracao.
PROJETO DE LEI N° 2.678, DE 19 DE MARO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
anulaçao parcial de dotaçâo orçamentária, no valor
de R$ 101.500,00 (cento e urn rnil e quinhentos
reais), na forma em que especifca abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, corn base em anulaçao parcial, no valor de R$ 101 .500,00 (cento e urn mile quinhentos re -
ais), para criação no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(oes) orcarnentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade 0rçamentária: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programatica:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos avancados e itinerantes de atendimento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 -Passagens e despesas corn locomoção
01504 -Outros Royalties e Cornpensaçoes Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade orcamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Prograrnática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos avançados e itinerantes de atendirnento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associaçöes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa juridica
01504 -Outros Royalties e Compensaçães Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade orcamentaria: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos avançados e itinerantes de atendimento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associaçöes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa fIsica
01504 -Outros Royalties e Compensaçoes Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 1.500,90
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade 0rçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática:
23.001 .0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e crka novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter\o e
nep, as incubadoras de cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de 01504 -Outros Royalties e Compensacöes Fi- R$ 45.000/ 0
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2678/2024 -pag. 2/2
consumo nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 101 .500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DoTAçAo
Secretaria Municipal de Financas
Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programatica:
09.001 .0004.0123.0002.2270
Atividade: Executar obras de meihoramento e/ou ampliação de
edificaçoes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000- Material de consumo
01504- Outros Royalties e Compensacoes
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 101 .500,00
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 101 .500,00
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 19 de marco de 2024
I
Processo N° 36810/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR