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OFÍCIO EXTERNO Nº 1172/2024 | PROCESSO Nº 48775/2024
Araucária, 19 de março de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 228/2023 - PA 36463/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 228/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação do Programa Adote urn Ponto de Ônibus no
Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
;
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
etedoPrefeito
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 228/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
20/2024, referente ao Projeto de Lei n° 228/2023, de autoria parlamentar, que dispoe
sobre a criacao do Programa Adote urn Ponto de Onibus no Municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispöe
sobre a criacao do Programa Adote urn Ponto de Onibus no MunicIpio de Araucária.
Contudo, a proposta, não tern como prosperar, conforrne as razöes a seguir expostas.
A Secretaria Municipal do Urbanismo apresentou a seguinte
manifestaçao:
0 PL 228/2023 dispöe sobre a cr/acáo do Programa Adote urn Ponto de On/bus,
cabendo a SMUR a regulamentaçao e gestao do Prograrna.
Pr/me/ramente, salientamos a leg/s/acáo vigente em re/acáo ao tema:
Conforme a Lei Comp/ementar n° 26/2020, em seu Art. 205, considera-se mobi/iário
urbano o conjunto de objetos existentes nas v/as e nos espacos püb//cos. de natureza
uti/itária cu de interesse urbanIstico, paisagIstico, simbO/ico ou cultural, superpostos ou
adicionados aos elernentos do urbanizaçao ou de edificacao, de forma que sua
mod/f/cacao ou seu tras/ado náo provoque alteracoes substanc/a/s nesses elementos.
como totens e abrigos para passage/ros do transporte pub//co e taxi.
Conforme a Le/ Complementar n° 23/2020, em seu Art. 195, a concessáo
espaços pub/icos e mobil/ar/os urbanos para pub//c/dade será preced/da dc
processo lic/tatOr/o e ed/ta! para se/ccáo dos /nteressados, sendo
regu/amentados por Decreto Municipal.
Conforme a Lei Comp/ementar n° 26/2020, em seu Art. 208, e autorizada a
med/ante I/c/tacáo e contrato de /nstalaçao, manutencáo e exploraçao dos
public/dade em mobi/ar/o urbano, atendendo as disposicoes estabelecidas n
e em leg/s/acáo especIfica ao tema.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 36463/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a criacao do Prograrna Adote urn Ponto de
Onibus no Municipio deAraucâria.
Gabinete do Prefeito
Conforme a Lei Complementar n° 26/2020, em seu Art. 207, o mobiliário urbano,
especialmente aquele enquadrado como bem pub//co. serâ padronizado pelo Orgao
municipal de planejamento mediante regulamentação especIfica, excetuando-se
sinalizaçäo viária, estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter artIstico,
cultural, religioso ou paisagist/co.
Conforme a Lei Municipal n° 3255/2017 compete a Superintendencia de Pesquisa e
Planejamento Urbano a produçao e coordenacao da execucao de projetos de
arquitetura. comunicacao visual e mobiliário urbano.
Portanto, já existe legislaçao municipal autorizando a concessão do uso de mobiliários
urbanos (inclusive abrigo para passageiros do transporte publico) para publicidade,
devendo ser precedida do respectivo processo licitatOrio, edital para selecao dos
interessados e contrato de instalacao, manutenção e exploraçao dos ser/iços de
publicidade. A legislaçao municipal vigente também determina que compete a SMPL a
padronizaçao do mobiliário urbano mediante regulamentaçao especifica.
Sendo assim, observa-se as seguintes divergencias entre o PL e a legislaçao vigente:
- 0 PL traz o instrumento de termo de cooperacao, enquanto a legislaçao vigente
determina processo licitatOrio, edital para seleçao dos interessados e contrato de
instalaçao, manutencao e exploracao dos serviços de publicidade.
- 0 PL traz como contrapartida da publicidade a mera implantacao, melhoria e
conservacao dos abrigos, enquanto que a legislaçao vigente determina que o uso do
mobiliário urbano para public/dade deve ser precedida do respectivo processo licitatOrio.
-0 artigo 50 do PL traz os tipos de publicidade vedadas, entretanto, essas disposiçoesja
existem na leg/s/ação vigente.
Pelo exposto, entendemos que a regulamentaçao e gestao de eventual programa
deveria caber a SMPL, pois nela estão a Superintendencia de Transporte Coletivo
(gerenciamento dos pontos de parada) e a Superintendência de Pesquisa e
Planejamento Urbano (producao e coordenacao do mobiliário urbano).
Portanto, sugere-se o veto total ao PL.
Verifica-se que ja existe legislacao municipal que trata da matéria,
conforme explicado pela SMUR, Lei Complementar n° 26/2020 e Lei Complementar
n° 23/2020, sendo que o texto do projeto em análise conflita com as normas
vigentes, hierarquicamente superiores, deste modo, dove ser vetado, pela ofensa ao
inciso IV do art. 7° da Lei Complementar n° 95, de 1998, que dispôe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidaçao das leis, em razão do
inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de urn diploma legislativo, o
que poderia acarretar em mültiplas interpretacoes ou contradiçôes.
Ainda, o projeto de Iei como proposto trata de criaçao de progrma pra
fins de concessão de uso, ao que se aparenta, pelo disposto no art. 4° do projetq, ainda
que em outros momentos trate o projeto de termo de cooperacao. \
Cumpre ressaltar que nao ha legislaçao especIfica que trata\d4m
conceito delimitado da concessão de uso dispondo sobre Iimitaçäo de sua abrangéncia e
aplicaçao, noutras palavras, não ha Iei que tipifique a concessão de uso. Seria possIvl,
\\
Prefeitura do Municipio de Araucária
Prefeitura do Municipio de Araucára
Gabinete do Prefeito
por evidente, que a União legislasse sobre a matéria dada sua competência para editar
normas gerais sobre contratos administrativos (art. 22, XXVII, da CRFB).
Diz-se de normas gerais de contrataçao na exata medida em que o
projeto trata de concessão, e não de permissao ou autorizacao, situacoes
consubstanciadas por singelo ato administrativo. Por concessão, 01 outro lado,
compreende-se como o ajuste bilateral de vontades corn contraposicäo de interesses,
revelando-se urn verdadeiro contrato administrativo.
0 objeto do projeto de lei trata de atividade nitidamente administrativa,
representativa de atos de gestao, de escolha polItica para a prestacao de servico pUblico
ou de atividade econOmica de relevante interesse pUblico e, em assim sendo, se insere
no âmbito das competéncias privativas do Poder Executivo e na esfera do poder
discricionârio da Adrninistraçao. Não se pode negar que qualquer contrataçao pUblica,
seja ela onerosa ou nao, tIpica ou nao, perpassa por juIzo de oportunidade e
conveniência do administrador.
A respeito do Projeto em análise a Secretaria Municipal de
Planejamento apresentou a seguinte manifestacao:
/
-A Superintendencia de Transporte Coletivo deixa claro que em caso de sancao deste
projeto de lei, serão necessários a contratacao de pelo menos mais do/s servidores
efetivos para fazer cumprir os an'igos constantes, levando em conta a existência de
quase urn mu abrigos de ponto de Onibus instalados no municipio.
II -Considerando quo é de competencia da Super/ntendOncia de Transporte Co/etivo, 0
gerenciamento dos abrigos de ponto de parada conforme LEI N° 3.312/2018, Art. 2°
alInea d, desta municipal/dade:
Ill - Considerando que no Art. 8°, o projeto do lei remote a Secretaria Municipal de
Urbanismo a regu/arnentaçao deste programa, ao passo que não é competência dessa
secretaria, conforme mencionado anteriormente;
Esta Superintendência manifesta-se pelo veto deste projeto de Lei.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municipios nao dispOem de autonornia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo
assim, por simetria, impOe-se a observância pelos entes federados (Estados-mmbros e
MunicIpios) dos princIpios e regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As norrnas centrais são constituldas de principios consiti\cionis,
princIpios estabelecidos e regras de pie organizacao. \ \
Entre os principios constitucionais, urn dos que vem apres'n'ando
previsao permanente nas ConstituicOes Republicanas e o da independência e harrrpnia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e MunicIpios estao
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores a principio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivamente respeitá-Io no exercIcio de suas competências.
Na concretizaçao deste princIpio, a Constituiçao Federal previu matérias
cuja niciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabIvel.
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, par vicio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerencia na esfera de cornpetência exclusiva do Poder Executivo.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do
Legislativo, eis que dispOe acerca de atribuicOes do Poder Executivo e servicos pUblicos.
Assim, verifica-se que a proposta é de competëncia exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso II, alInea "b', da Constituiçao
Federal, aplicável nos MunicIpios em razão do PrincIpio da Simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissâo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da RepUblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores. ao
Procurador-Geral da Republica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituicao.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da RepUblica as leis que:
(...)
II -disponham sobre:
(...)
b) organizacáo administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentaria, servicos
pUblicos e pessoal da administraçao dos TerritOrios;
No mesmo sentido dispOe a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacáo, estruturação e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao pUbilca.
Também, a Lei Orgânica do Municipio estabelece que a estr tura e
atribuiçoes da administracao pUblica, competern ao Prefeito, conforrne preceitu a it. 41
daLOMA:
Art. 41 Compete Pr!vativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei qèie:
(...)
V -cr!em e estruturem as atr!bu!cOes e entidades da adm!n!stracáo pUbl!ca, dir a
eindireta.
Prefeitur: nPec::aucaria
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituicão Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo ern matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, IV, da
Constituição Estadual.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 228/2023 versa sobre rnatéria já
presente na legislacao municipal, conforrne explicado pela SMUR, Lei
Complementar n° 26/2020 e Lei Complernentar n° 23/2020, sendo que o texto do
projeto em análise conflita corn as normas vigentes, hierarquicamente superiores,
incorrendo em ofensa ao inciso IV do art. 7° da Lei Complementar n° 95, de 1998,
que dispöe sobre a elaboracao, a redaçäo, a alteração e a consolidaçao das leis, em
razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de urn diploma
legislativo, o que poderia acarretar em mUltiplas interpretaçôes ou contradiçôes,
bern como contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2° da Constituicao Federal e art. 7° da Constituicao do Estado do Paraná, o
que configura a inconstitucionalidade do projeto, razão pela qual deve ser vetado
na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 228/2023.
Encaminhem-se as presentes razöes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HL(SEN DEHAINI
Prefeito Ié'A?aucãria