materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16 / 2024
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 16 / 2024 ,
que “ Dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências.”
Art. 1° a retratada do “.” entre o número e o “°”.
Art 2° retirada da palavra “Parágrafo” que antecedem os números dos parágrafos do
Art. 3°.
Para que passe a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no
âmbito do Município de Araucária. 
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos
animais, às seguintes sanções: I - em caso de estabelecimentos comerciais, multa
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - em caso de
pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). § 1.º As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada
nova ocorrência. § 2.º O valor das multas será corrigido, anualmente, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo. 
Art. 3º Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que: I -
os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou
similar; II - os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada
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ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou
da atividade. 
§ 1º. Não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que o
proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua
residência, e seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o
animal acorrentado
§ 2º. Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não constatar
maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária do
animal acorrentado, por período determinado para a realização de obra de canil,
desde que esta seja breve, ou outras situações que justifiquem tal medida. 
Art. 4º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas
na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias. Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará
obrigatoriamente: I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II - as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2024.
Vereador Relator CJR