| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal este requerimento, para que, através da secretaria competente, nos informe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.530/2004, que dispõe sobre os conselhos escolares nas instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo poder público, que foi objeto de estudo pela Comissão de trabalho para a revisão e alteração da referida lei, conforme decreto de nomeação n°35.870, de 09 de abril de 2021. O Projeto de lei e demais documentos foram encaminhados para a Procuradoria Geral do município por meio do Processo Administrativo n° 32.681/2021. |
| native_id | 14232 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-19 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-04-19 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 1838/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 67/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 65323/2024 anexado ao Processo nº 52810/2024. |
| 2024-04-02 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia dos Requerimentos aprovados por este Legislativo na Sessão realizada no dia 02 de abril de 2024. |
| 2024-04-02 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2024-03-26 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| 2024-03-26 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 127ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-03-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-02T11:41:52.406927-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 67/2024 Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal este requerimento, para que, através da secretaria competente, nos informe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.530/2004, que dispõe sobre os conselhos escolares nas instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo poder público, que foi objeto de estudo pela Comissão de trabalho para a revisão e alteração da referida lei, conforme decreto de nomeação n°35.870, de 09 de abril de 2021. O Projeto de lei e demais documentos foram encaminhados para a Procuradoria Geral do município por meio do Processo Administrativo n° 32.681/2021. JUSTIFICATIVA Tal solicitação justifica-se, pois gostaríamos de entender as razões pelas quais o processo não foi concluído, considerando que ele está sob análise na Procuradoria Geral do Município desde o dia 10 de maio de 2021. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável ao encaminhamento deste requerimento. Câmara Municipal de Araucária, 26 de março 2024. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200