materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07 / 2024
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 07 / 2024 ,
que “Autoriza a Criação do Transporte Escolar para
 crianças de 0 a 3 anos matriculados nas unidades do
campo da rede municipal de ensino, residentes na
área rural do município de Araucária.”
Art. 1° retirada dos “.” após os números dos artigos.
Art 2° a retirada do “°” dos números cardinais.
Art 3° correção da palavra “crianção”, por “criação”, no Art. 1°.
Para que passe a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado a criação e disponibilização do transporte escolar para nas
unidades do campo da rede municipal de ensino, residentes na área rural do
município de Araucária para crianças de 0 a 3 anos de idade. 
Art. 2º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar Rural atenderá alunos
que residirem a uma distância superior a 2 (dois) quilômetros da escola, na área
rural do município, salvo casos específicos deferidos pela Comissão de Transporte
Escolar. Parágrafo único: Aos alunos que residirem em área rural em distância
menor da que trata o caput deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que
haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do
percurso, mediante análise e despacho da Comissão de Transporte Escolar. § 1º. A
criança de 0 a 3 anos matriculada em unidades do campo da Rede Municipal de
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Ensino que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar,
independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo seus responsáveis
legais protocolares requerimento fundamentado dirigido ao Comitê Municipal de
Transporte Escolar. 
Art. 3º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar rural atenderá somente
crianças de 0 a 3 anos de idade que estejam regularmente matriculados em
unidades escolares localizadas na área rural do município de Araucária. 
Art. 4º Perderá o direito aos benefícios instituídos por esta lei o aluno que não atingir
noventa por cento de frequência em atividade escolar. 
Art. 5º Os pais/representante legal da criança podem optar pela participação no
Programa Passe Livre Estudantil – Educard. 
Art. 6º É de responsabilidade dos pais/representante legal da criança, o seu
embarque e o desembarque no veículo do transporte escolar, nos pontos e nos
horários previstos. 
Art. 7º É de responsabilidade dos pais/representante legal da criança, o
fornecimento dos equipamentos de retenção para as crianças(bebê conforto,
cadeirinha) para uso no veículo de transporte escolar. 
Art. 8º O Poder Executivo elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de
Transporte Escolar Rural que deverá conter: 
I – definição das rotas com seus horários de
saída, chegada e retorno; 
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II -definição dos pontos de embarque e
desembarque dos alunos, com previsão de
horários; 
III – definição da demanda a ser atendida e
a capacidade de transporte. 
Art. 9º Os requisitos para prestação do Serviço Público Municipal de Transporte
Escolar deverá seguir os termos Lei Municipal 4129/2023. 
Art. 10º É vedada a utilização nos serviços de transporte escolar de veículos em
desacordo a Lei Municipal 4129/2023, na legislação de trânsito e demais normas
pertinentes. 
Art. 11º Os condutores dos veículos deverão preencher todos os requisitos
estabelecidos pela legislação de trânsito, além de demais disposições legais
aplicáveis ao transporte de escolares, e, em especial: 
a) tratar com urbanidade os passageiros do
transporte escolar; 
b) não permitir excesso de lotação; 
c) cumprir rigorosamente os horários e
itinerários estabelecidos;
d) manter a higiene adequada no veículo;
e) comunicar imediatamente à direção da
escola qualquer anormalidade ocorrida; 
f) manter atualizado o seu cadastro no órgão
competente de trânsito do Município. 
Art. 12º Para o transporte das crianças de 0 a 3 anos estabelece a necessidade de
monitor de acordo o que se estabelece: 
a) possuir idade superior a dezoito anos; 
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b) ter concluído o ensino médio; 
c) apresentar regularmente atestado de
saúde físico e mental fornecido por médico
de Segurança do Trabalho;
d) apresentar certidão negativa de
condenação criminal da justiça comum e
Juizado Especial;
e) gozar de idoneidade moral, assiduidade,
disciplina, eficiência e bom procedimento
com os educandos. Parágrafo único: Caberá
ao Conselho Municipal de Transporte
Escolar deliberar em quais casos será
necessária a presença de monitor no serviço
de transporte escolar, considerando os
princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, da eficiência e da
economicidade. 
Art. 13º O Município fica autorizado a firmar parceria com órgãos públicos municipal
e estadual, para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento
aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo
aprovado pela Comissão de Transporte Escolar. 
Art. 14º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 15º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias. 
Art. 18º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2024.
Vereador Relator CJR