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materia nº 14/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 131/2023 que “Dispõe sobre as políticas públicas de incentivo a atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros no Município de Araucária”.
native_id14238

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 131/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 26 de março e 02 de abril de 2024.
2024-04-02 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR, APARECIDO DA RECICLAGEM, BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 131/2023 que “Dispõe sobre as
políticas públicas de incentivo a atividade de microcervejarias e
seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros no Município de
Araucária”.
Art. 1º Adiciona-se o parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 131/2023, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Nas festividades municipais, terão preferência e
prioridade na contratação, os fabricantes de cerveja e chope,
proprietários de microcervejarias, bares e restaurantes do
município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos esta emenda com o propósito de incentivar os fabricantes de cerveja
e chope bem como proprietários de microcervejarias, bares e restaurantes do município de
Araucária fazendo com que tenham preferência e prioridade na contratação em todas as
festividades do município de Araucária.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Março de 2024.
 Irineu Cantador
Vereador
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador

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