materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR, APARECIDO DA RECICLAGEM, BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 131/2023 que “Dispõe
sobre as políticas públicas de incentivo a atividade de
microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes
cervejeiros no Município de Araucária”.
Art. 1º Modifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação. 
Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a
atividade de fabricação artesanal, em pequena escala, com
capacidade produtiva não superior a duzentos mil litros mensais e
que não sejam controladas por grandes grupos empresariais do
setor. 
Art. 2º Modifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação. 
Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a
atividade de fabricação artesanal, em pequena escala, com
capacidade produtiva não superior a cinquenta mil litros mensais e
que não sejam controladas por grandes grupos empresariais do
setor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Apresentamos esta emenda com o propósito de favorecer microempreendedores do
nosso município. 
Tendo conhecimento de que os duzentos mil litros citados anteriormente
enquadraria empresas de médio porte. Entendemos prudente reduzir a capacidade de
produção pela sua metade. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Março de 2024.
 Irineu Cantador
Vereador
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador