O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2024
“INSTITUI INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM O
FIM DE COIBIR ATOS CONTRÁRIOS À LIBERDADE
RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º Esta Lei institui infrações administrativas com o fim de coibir os atos contrários à
liberdade religiosa no Município de Araucária.
Art. 2º A violação à liberdade religiosa sujeita o infrator às sanções de natureza
administrativas previstas na presente Lei, sem prejuízo das sanções previstas no Código
Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo
da Administração direta ou indireta, bem como a vaga/cargo nas concessionárias de
serviços públicos e em outras empresas, instituições e associações contratadas e/ou
parceiras do poder público municipal, por motivo de discriminação religiosa e/ou
intolerância religiosa enseja:
I – multa administrativa de R$ 1.000 (mil), no caso do infrator ser primário;
II – em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e
serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Parágrafo único – Incorre na mesma sanção administrativa quem, por motivo de
discriminação religiosa, obstar a promoção funcional, obstar outra forma de benefício
profissional ou proporcionar ao servidor público e também ao empregado tratamento
diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto à remuneração.
Art. 4º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento
de ensino público ou privado de qualquer grau, por discriminação e/ou intolerância
religiosa
I – multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 5º Impedir, por discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa, o acesso ou uso de
transportes públicos, ou qualquer outro meio de transporte concedido, enseja:
I - multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
II – em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 6º Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, por discriminação religiosa e/ou intolerância
religiosa enseja:
I – multa administrativa de R$1.000 (mil) a R$ 3.000 (três mil), no caso do infrator ser
primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e
serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais em
geral, estabelecimentos esportivos, clubes sociais abertos ao público ou locais
semelhantes abertos ao público por motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância
religiosa enseja:
I - multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e
serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 8º Praticar, induzir ou incitar a discriminação religiosa enseja:
I - multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 9º Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa,
impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato
ou objeto de culto religioso enseja:
I - multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e
serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 10º Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro utilizando de elementos
referentes à religião enseja:
I - multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e
serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 11º Proibir a livre expressão e manifestação da religião ou crença, sendo estas
expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos enseja:
I – multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e
serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 12º Proibir e/ou restringir o uso de trajes religiosos por parte de candidatos em
concursos públicos ou processos seletivos para provimentos de cargos públicos e
empregos públicos, bem como para fins de provas admissionais, matrícula e frequência
de alunos nas escolas da rede pública e privada de ensino que não adotem uniformes
padronizados enseja:
I - multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão,
por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e
serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município,
quando couber.
Art. 13º Incutir em alunos, valendo-se da posição de superioridade hierárquica de
professor, convicções religiosas e ideológicas que violem a liberdade religiosa.
I - multa administrativa de R$ 1.000 (mil) a R$ 10.000 (dez mil), no caso do infrator ser
primário;
Parágrafo único – As aulas de ensino religioso ministradas nas escolas confessionais
nos termos previstos no inciso II, do art. 20 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996 –
Lei de Diretrizes e Bases da Educação não constituem violação à liberdade religiosa,
tampouco implicam na infração administrativa prevista no caput.
Art. 14º Escarnecer dos alunos e de seus familiares em razão de crença, valendo-se da
posição de superioridade hierárquica de professor.
I - multa administrativa de R$ 200 (duzentas) a R$ 3000 (três mil), no caso do infrator ser
primário;
Art. 15º Os valores das multas administrativas poderão ser elevados em até 10 (dez)
vezes, quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento ou instituição,
no caso de pessoas jurídicas, as sanções resultarão inócuas.
Art. 16º Se quaisquer das infrações administrativas forem cometidas por intermédio dos
meios de comunicação social, redes sociais na internet ou publicação de qualquer natureza, os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade competente para apuração das
infrações administrativas poderá:
I - proceder ao recolhimento imediato dos exemplares do material;
II - determinar a cessação das transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da
publicação por qualquer meio;
III – interditar as mensagens ou páginas de informação na rede mundial de
computadores.
Art. 17º Serão levados em consideração na aplicação das sanções administrativas:
I - a gravidade da infração;
II - o efeito negativo produzido pela infração;
III - a situação econômica do infrator;
IV - a reincidência.
Art. 18º Verificada, por qualquer meio, a prática dos atos discriminatórios a que se refere
esta Lei, deverá ser aberto processo administrativo com as seguintes finalidades:
I - identificar o infrator, se for o caso;
II - estabelecer o contraditório e a ampla defesa;
III - fixar o valor da multa
IV - notificar o infrator para pagamento no prazo regulamentar.
Art. 19º Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar o procedimento administrativo
para apurar os atos discriminatórios a que se refere esta Lei.
Art. 20º Os recursos provenientes desta Lei deverão ser aplicados de acordo com lei
específica, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 21º As multas não pagas serão inscritas em dívida ativa do Município de Araucária.
Art. 22º A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta
Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos, será responsabilizada penal, civil
e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
Art. 23º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “INSTITUI
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM O FIM DE COIBIR ATOS CONTRÁRIOS À
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
A presente proposição tem a finalidade de dotar o Município de Araucária de
mecanismos do Direito Administrativo Sancionatório para o combate à intolerância e
discriminação religiosa mediante a aplicação de sanções administrativas aos infratores.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece claramente o direito à
liberdade de pensamento, consciência e religião. Nossa Carta Magna também consagra
esse direito e o eleva a categoria de direito fundamental.
A intolerância religiosa não apenas viola os direitos fundamentais, como a
liberdade de crença, mas também minam a coesão social e a diversidade cultural.
Combater a intolerância e discriminação religiosa é imperativo para construir uma
sociedade justa e pacífica, garantindo que todos possam exercer sua liberdade de
crença sem medo de repressão ou discriminação.
Ao promover o respeito às diferentes práticas religiosas, fortalecemos a base para
o diálogo intercultural, a compreensão mútua e a construção de comunidades mais
inclusivas. A tolerância religiosa é essencial para forjar um caminho em direção a um
mundo onde as diferenças são celebradas e onde a convivência harmoniosa se torna a
norma, contribuindo para o bem-estar coletivo e a paz duradoura.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador