materia nº 86/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2024
Regulamenta o uso do bracelete azul para pessoas
diabéticas no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Araucária, o uso do bracelete
azul para pessoas diabéticas.
Art. 2º O acessório de que trata o caput do art. 1º, instrumento auxiliar de identificação
da pessoa que padece da condição referida nesta lei, atende aos seguintes propósitos:
I - melhorar o atendimento de emergências e urgências;
II - assegurar a autonomia do paciente com dificuldades de comunicação;
III - padronizar o acolhimento e atendimento da pessoa diabética;
IV - viabilizar a identificação visual rápida e simplificada da pessoa diabética.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se diabetes a doença crônica caracterizada pelo
comprometimento do metabolismo da glicose.
Art. 4º O acessório de que trata esta Lei deve conter o tipo do diabetes do seu portador,
medicações utilizadas e recomendações para tratamento de urgência e emergência.
Parágrafo único. Este acessório Lei observará, sempre que possível, as especificações
do Poder Executivo.
Art. 5º O uso do bracelete indicado nesta lei é facultativo e a sua utilização não dispensa
a apresentação de documento comprobatório do diabetes, caso seja solicitado.
Art. 6º Divulgar-se-á, por meio dos órgãos competentes e mecanismos adequados, a
indicação de uso do bracelete para pessoas diabéticas e sua finalidade.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput do art. 6º realizar-se-á, prioritariamente
no mês de junho, quando se celebra o Dia Nacional do Diabetes Mellitus.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Regulamenta o uso
do bracelete azul para pessoas diabéticas no âmbito do Município de Araucária.
O crescente número de diabéticos tem despertado preocupação, sobretudo
porque esse segmento demandas cuidados específicos e atenção médica especializada.
Alguns medicamentos, como antibióticos e corticoides, comumente ministrados
em situações de urgência e emergência, podem elevar a taxa de glicose no sangue e,
consequentemente, são absolutamente impróprios para quem enfrenta distúrbios na
produção e na absorção de insulina. Afinal, episódios de hipo ou hiperglicemia podem
ser fatais. 
A iniciativa em tela propõe, portanto, a regulamentação do referido acessório,
materialmente um bracelete, na cor azul, a ser utilizado por portadores de diabetes como
instrumento auxiliar na identificação dessa enfermidade crônica, de modo a prevenir
complicações de saúde nesse importante e crescente segmento da população, além de
melhorar o atendimento de emergências e urgências, assegurar a autonomia do paciente
com dificuldades de comunicação e, ainda, padronizar o acolhimento dos portadores de
diabetes, a identificação visual rápida e simplificada desse grupo, por meio de um
acessório como um bracelete é crucial. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador