materia nº 108/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 108/2024
Cria o programa de Saneamento básico “Fossa
limpa” para executar os serviços de limpeza de
resíduos/dejetos de fossas de imóveis e dá outras
providências.
 Art.1º Fica criado o Programa de Saneamento Básico “Limpa Fossa”, com o objetivo de
garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento mediante correto esgotamento
de resíduos/dejetos de fossas sépticas, negras ou similares.
Parágrafo único – O serviço de limpeza de fossa estipulado no caput deste artigo visa
assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares de regiões que não sejam
servidos de rede de esgotamento sanitário em suas residências.
Art.2º O programa se destina ao atendimento de pessoas que não são dotadas de rede de
esgotamento sanitário mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e não
disponham de condições financeiras de contratação de serviço privado de esgotamento sanitário.
Parágrafo único – o critério de insuficiência financeira, para fins exclusivos desta lei,
refere-se ao grupo familiar com renda de até 2(dois) salários mínimos ou ser beneficiário do
cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico).
Art.3º O benefício do programa Limpa Fossa será destinado exclusivamente ao serviço
de limpeza residencial.
Parágrafo único - O programa é aplicável às unidades de consumo residenciais, sendo
proibido a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes comerciais ou industriais.
Art. 4º O Programa de Saneamento básico “Limpa Fossa”, será realizada mediante o
pagamento prévio estipulado pelo Poder Público, a cada 4000 (quatro mil litros) de esgoto por
serviço realizado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único – O prazo para a realização do serviço descrito no caput é de 30
(trinta) dias a contar da comprovação do efetivo pagamento do preço público.
Art.5º Para atendimento desta lei o interessado deverá:
I – solicitar o serviço mediante requerimento, na Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
II – comprovar rende familiar igual ou inferior a 2(dois) salários mínimos vigentes ou
apresentar o número do cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico);
III - comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de locação em
vigência;
IV- disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos necessários para a
realização da limpeza das fossas sépticas.
Parágrafo único: A situação de hipossuficiente poderá ser aferida por outros meios,
mesmo que não atendido algum dos requisitos previstos na alínea II, mediante relatório da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será responsável pelo recebimento e
liberação dos pedidos de limpeza.
Art.7º O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares prestados pelo
Município de Araucária poderá ser realizado por meio da utilização de caminhão limpa fossa
próprio, ou contratada mediante a realização de procedimento licitatório, terceirizadas e
convênios.
Art.8º Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser
obrigatoriamente descartados em local apropriado.
Art.9º O prestador de serviços de limpeza de fossas contratos ou autorizados pelo
Município deverão respeitar as normas técnicas ambientais de destinação dos dejetos sanitários,
além de possuírem as devidas licenças de funcionamento e operação.
Art.10º O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano
ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da realização da limpeza.
Art.11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.12º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120(cento e vinte
dias)dias, contados da data da publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art.13º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de, 2024.
Vagner Chefer
 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objeto a garantia a efetividade das políticas públicas de
saúde e saneamento básico, mediante o correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas, onde não
sejam servidos de rede de esgoto, à população mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder
Público ou com insuficiência financeira para a contratação do serviço privado.
Conforme a Lei Federal 14.026/2020
“ Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela 
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao 
tratamento e à disposição final adequados dos esgotos 
sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final 
para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma 
adequada no meio ambiente;
“Art. 49. 
 I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução 
das desigualdades regionais, a geração de emprego e de 
renda, a inclusão social e a promoção da saúde pública;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à 
implantação e à ampliação dos serviços e das ações de 
saneamento básico nas áreas ocupadas por populações 
de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais 
consolidados, quando não se encontrarem em situação de 
risco;
 IV - proporcionar condições adequadas de salubridade 
ambiental às populações rurais e às pequenas 
comunidades;
Conforme a Lei Municipal 32.311/2018:
Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão 
sustentável da água e saneamento para todos;
A limpeza gratuita de fossas ou mediante pagamento de uma tarifa, onde a população não seja
servida de esgotamento sanitário em suas residências é essencial para a comunidade por vários
razões. Primeiro, ajuda a prevenir a contaminação do solo e da água potável, protegendo a saúde
pública. É de suma importância que os dejetos de fossas sépticas sejam recolhidos e descartados em
locais apropriados, evitando futuros transtornos de saúde à população. 
Oferecer esse serviço é garantir que essas famílias tenham acesso a condições sanitárias
adequadas, promovendo saúde e bem-estar 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei. 
Vagner Chefer
Vereador