CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 109/2024
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal
Todos Contra a Dengue, a adoção de medidas de
vigilância em saúde para controle do mosquito
Aedes aegypti no Município de Araucária.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal Todos Contra a Dengue, com o objetivo de
coordenar e intensificar as ações de prevenção, controle e combate ao vetor Aedes
aegypti no município de Araucária.
Art. 2º O Programa Municipal Todos Contra a Dengue atuará em conformidade com as
diretrizes nacionais e estaduais sobre saúde pública e controle de endemias,
respeitando os princípios e normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3° O Programa Municipal Todos Contra a Dengue será estruturado em torno de
cinco pilares principais: prevenção, controle vetorial, educação, mobilização comunitária
e vigilância epidemiológica.
Art. 4º Serão implementadas campanhas anuais de limpeza urbanas focadas na
remoção de potenciais criadouros do Aedes aegypti, envolvendo parcerias com
empresas de gestão de resíduos e serviços urbanos.
Art. 5° Ações educativas serão promovidas nas escolas, centros comunitários e meios
de comunicação, visando à conscientização sobre a prevenção das doenças
transmitidas pelo Aedes aegypti e a importância da eliminação de criadouros.
Art. 7º Programas de formação e capacitação serão oferecidos aos profissionais de
saúde, agentes de endemias e voluntários, focando no reconhecimento e manejo clínico
das doenças, bem como nas técnicas de controle vetorial.
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Art. 8º O município implementará sistemas de monitoramento e mapeamento das áreas
de maior risco de proliferação do vetor, utilizando tecnologia de informação e
comunicação para otimizar as ações de controle.
Art. 9º Serão realizadas inspeções regulares em todas as áreas urbanas e rurais do
município para identificar e eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti, com especial
atenção às áreas de maior risco de proliferação.
Art. 10º Campanhas de educação pública serão lançadas anualmente antes do início da
estação chuvosa para informar sobre medidas preventivas, sinais e sintomas das
doenças, e a importância da eliminação de criadouros do vetor.
Art. 11° O município promoverá o desenvolvimento e a distribuição de materiais
educativos em escolas, unidades de saúde e através de plataformas digitais, incluindo
informações sobre métodos eficazes de controle de mosquitos.
Art. 12º O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 13° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A emergência de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, zika e
chikungunya, tem se consolidado como uma das mais prementes questões de saúde
pública enfrentadas por nossa sociedade. O cenário em Araucária não é diferente,
refletindo uma realidade nacional de combate incessante a esse vetor. Neste contexto, o
Programa Municipal Todos Contra a Dengue surge não apenas como uma resposta
necessária, mas como um modelo proativo e integrado de gestão de saúde pública,
fundamentado em quatro pilares essenciais: prevenção, controle vetorial, educação e
mobilização comunitária, além de vigilância epidemiológica.
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A necessidade de tal programa é sublinhada pelos dados alarmantes do Ministério
da Saúde, que indicam um aumento significativo nos casos de dengue em todo o país,
saltando de 205,7 mil casos em 2018 para 1,4 milhão em 2019 e um surto em 2024.
Esta tendência ascendente reforça a urgência de se adotarem estratégias inovadoras e
abrangentes para o controle do vetor e a prevenção das doenças por ele transmitidas. O
Programa Municipal Todos Contra a Dengue destina-se a coordenar e intensificar as
ações de prevenção, controle e combate ao Aedes aegypti, agindo em conformidade
com as diretrizes nacionais e estaduais e respeitando os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS). A estruturação do programa em torno de seus quatro pilares principais
não é aleatória, mas uma resposta estratégica à complexidade do desafio apresentado
pelo Aedes aegypti.
A implementação de campanhas anuais de limpeza urbana, por exemplo, é uma
medida crítica para a remoção de potenciais criadouros do vetor, envolvendo parcerias
com empresas de gestão de resíduos e serviços urbanos. Este esforço coletivo reflete a
compreensão de que a luta contra o Aedes aegypti é uma responsabilidade
compartilhada, necessitando da mobilização de diversos setores da sociedade.
Simultaneamente, o programa enfatiza a importância da educação e da conscientização
pública como ferramentas fundamentais na prevenção das doenças transmitidas pelo
vetor. Ações educativas nas escolas, centros comunitários e meios de comunicação são
essenciais para informar a população sobre as medidas preventivas e a importância da
eliminação de criadouros. Além disso, a capacitação de profissionais de saúde, agentes
de endemias e voluntários é crucial para o reconhecimento e manejo clínico das
doenças, bem como para a adoção de técnicas eficazes de controle vetorial.
Essas estratégias representam o tipo de inovação necessária para enfrentar a
complexidade do desafio imposto pelo Aedes aegypti. Em suma, o Programa Municipal
Todos Contra a Dengue é uma resposta abrangente e integrada à ameaça representada
pelo Aedes aegypti, refletindo um compromisso com a saúde pública, a inovação e a
sustentabilidade. Sua implementação não apenas proporcionará uma melhoria
significativa na qualidade de vida dos habitantes de Araucária, mas também servirá
como um modelo de gestão de saúde pública que poderá inspirar outras localidades a
adotarem abordagens semelhantes no combate a essas doenças.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de março de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador